Contratação de empresas para prestação de serviços gerais de manutenção, conservação, limpeza e jardinagem em prédios públicos, praças e vias do município, incluindo manutenção básica, reparos de pintura e hidráulicos, roçadas, capina, limpeza de espaços públicos, varrição, pequenos reparos urbanos e apoio às secretarias do município de vitor meireles/sc.

Abertura do edital

Processo administrativo nº 150/2026 edital de inexigibiliade nº 48/2026 chamamento publico n º 04/2026

O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Santa Catarina, nº 2266, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 79.372.520/0001-85, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MARCELO DAROLT, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos arts. 74 e 79 da Lei nº 14.133/2021, na Lei Municipal nº 978/2017, na Lei Municipal nº 1.250/2025 e no Decreto Municipal nº 009/2026, torna público para conhecimento dos interessados que está realizando contratação por inexigibilidade de licitação , decorrente do Edital de CHAMAMENTO PUBLICO Nº 04/2026 , que estabeleceu os critérios de habilitação dos prestadores e os valores de referência para execução dos serviços.

Considerando que a empresa 68.346.202 HERCILIO FOSSA , inscrita no CNPJ sob nº 68.346.202/0001-23, Estabelecida Na ROD VMS 025, nº 0, SALTO DOLLMANN, MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC, apresentou a documentação exigida e foi regularmente habilitada no processo de credenciamento , conforme análise da Comissão responsável, a presente contratação será formalizada por inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação vigente.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O presente processo tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DEMANUTENÇÃO,

Conservação, limpeza e jardinagem em prédios públicos, praças e vias do município,incluindo manutenção básica, reparos de pintura e hidráulicos, roçadas, capina, limpeza de espaços públicos, varrição,pequenos reparos urbanos e apoio às secretarias do município de vitor meireles/sc.

1.2.Os serviços serão executados conforme demanda do Município, observadas as regras estabelecidas no edital de credenciamento, no Termo de Referência e na legislação municipal aplicável.

Vitor Meireles, 12 de agosto de 2026.

Marcelo darolt

Prefeito Municipal

1.4.O serviço a ser contratado:

Valor total: R$ 18.750,19 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos)

Dotação orçamentária

2.1.As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Código Descrição 122 Referência 11 Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo 001 Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo

2037 Manutenção dos serviços urbanos

3339039160000000000 Manutenção e conservação de bens imóveis 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos 174 Referência 10 Fundo Municipal de Assistencia Social 001 Fundo Municipal de Assistencia Social

2016 Atenção as famílias carentes

3339039160000000000 Manutenção e conservação de bens imóveis 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos 222 Referência 08 Fundo Municipal de Saude 001 Fundo Municipal de Saude

2011 Manutenção da atenção primária

3339039160000000000 Manutenção e conservação de bens imóveis

263131101001 Emenda individual - 1202542090001

56 Referência N. Descrição Qut. Medida Valor Un. Valor total

Mão de obra serviços

GERAIS (Prestação de serviços com fornecimento de mão de obra especializada de jardinagem, roçadas, manutenção, limpezas em geral, com fornecimento de equipamentos necessários a execução dos serviços) 433,33 Hora R$ 43,27 R$ 18.750,19 Total R$18.750,19 06 Secretaria de Educação 001 Secretaria de Educacao

2022 Manutencao do ensino fundamental

3339039160000000000 Manutenção e conservação de bens imóveis 150010010000 Recursos não vinculados de Impostos

Credenciamento

No edital: 3. Do descredenciamento

3.1.A credenciada poderá solicitar, a qualquer tempo, seu descredenciamento mediante requerimento formal ao Município, desde que não possua ordens de serviço, autorizações ou contratações em andamento ou pendentes de execução.

3.2.O descredenciamento voluntário não exime a credenciada do cumprimento das obrigações decorrentes de serviços já autorizados ou das responsabilidades administrativas, civis ou contratuais eventualmente apuradas.

3.3.A Administração poderá promover o descredenciamento da credenciada quando constatado, injustificadamente:

I –descumprimento das condições estabelecidas neste edital, no Termo de Referência ou no contrato;

II –não execução de serviços regularmente autorizados;

III –perda ou não manutenção das condições de habilitação exigidas para o credenciamento;

IV –prática de conduta que comprometa a regular execução do objeto ou o interesse público.

3.4.O descredenciamento será precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.5.A credenciada será formalmente notificada para apresentação de defesa no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis , podendo encaminhá-la por meio eletrônico ou mediante protocolo junto ao Município.

3.6.A decisão administrativa será devidamente motivada pela autoridade competente e comunicada à interessada, com posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

Sanções

No edital: 4. Das penalidades

4.1.O descumprimento das obrigações previstas neste Edital, no Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual sujeitará a credenciada às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.2.Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I –advertência;

II –multa;

III –impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

4.3.A multa poderá ser aplicada nos casos de atraso ou descumprimento das condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, no percentual mínimo de 0,5% por dia , limitada a 30% sobre o valor do serviço ou obrigação inadimplida .

4.4.A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo , assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4.5.Constatada a inexecução ou prejuízo ao interesse público, a Administração poderá promover a extinção do contrato e o descredenciamento , sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

4.6.As multas aplicadas deverão ser recolhidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , contados da notificação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa .

4.7.A reabilitação da credenciada observará os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021, mediante reparação do dano, pagamento de multas e cumprimento do prazo mínimo da penalidade.

Prazo e local de entrega

No edital: 5. Da vigência do contrato

5.1.O contrato terá vigência até 31 de dezembro do exercício financeiro corrente, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

5.2.O contrato poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que:

I –haja interesse da Administração;

II –sejam mantidas as condições de habilitação;

III –haja disponibilidade orçamentária;

IV –sejam observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

5.3.A prorrogação contratual poderá ser acompanhada da atualização ou reajuste de valores, quando cabível.

5.4.O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público devidamente justificadas, ou anulado por ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Atualização de valores e da revisão

6.1.Os valores estabelecidos neste Edital de Credenciamento poderão ser revisados ou reajustados , observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Termo de Referência.

6.2.A revisão de preços poderá ocorrer a qualquer tempo, em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que impactem o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021 .

6.3.O reajuste de preços poderá ocorrer após decorrido o período mínimo legal, mediante aplicação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo , ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

6.4.A atualização dos valores será formalizada por ato administrativo próprio , aplicável de forma uniforme a todos os credenciados , passando a produzir efeitos após a devida comunicação às credenciadas.

Pagamento

No edital: 7. Do pagamento

7.1.O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente executados , medidos em horas de trabalho e devidamente atestados pela fiscalização da Administração , conforme previsto no Termo de Referência.

7.2.A execução dos serviços dependerá de prévia autorização da Administração Municipal e emissão da respectiva Ordem de Serviço , não gerando obrigação de contratação mínima por parte do Município.

7.3.Após a execução dos serviços e a conferência da medição, a credenciada deverá apresentar nota fiscal em nome do Município de Vitor Meireles/SC, CNPJ nº 79.372.520/0001-85 , contendo a mesma razão social e CNPJ constantes nos documentos de habilitação, bem como a identificação do processo de credenciamento e da respectiva Ordem de Serviço.

7.4.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias , contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente , observadas as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.

7.5.A apresentação de documento fiscal em desacordo com as exigências previstas neste edital suspenderá o prazo de pagamento até a devida regularização , sem ônus para a Administração.

Disposições finais

No edital: 8. Disposições gerais

8.1.O Município poderá, a qualquer tempo, solicitar da credenciada a comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária , inclusive quanto ao recolhimento de INSS e FGTS , sempre que entender necessário à regular execução da contratação.

8.2.A execução dos serviços ocorrerá sem qualquer vínculo empregatício ou previdenciário entre o Município e os empregados ou prepostos da credenciada , sendo de inteira responsabilidade desta todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais decorrentes da execução do objeto.

8.3.Aplicam-se ao presente credenciamento as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 , do Termo de Referência , do Edital de Chamamento Público , bem como as demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Vitor Meireles, 12 de agosto de 2026.

Marcelo darolt

Prefeito Municipal

Edital de licitação nº 150/2026 inexigibilidade nº 48/2026 chamamento publico nº 04/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta do contrato nº ___/2026

Pelo presente instrumento:

MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES , Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.372.520/0001-85, com sede administrativa na Rua Santa Catarina, nº 2266, Centro, Vitor Meireles/SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MARCELO DAROLT, doravante denominado CREDENCIANTE ; E, 68.346.202 HERCILIO FOSSA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 68.346.202/0001-23, com sede à ROD VMS 025, BAIRRO SALTO DOLLMANN, MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC neste ato representada por HERCILIO FOSSA, doravante denominada CREDENCIADA ;

Resolvem celebrar o presente CONTRATO, mediante as cláusulas seguintes:

Cláusula primeira – do objeto

1.1.Constitui objeto do presente contrato o credenciamento da CREDENCIADA para prestação de serviços gerais de manutenção, limpeza, conservação urbana, jardinagem e apoio operacional às Secretarias Municipais , conforme condições estabelecidas no EDITAL

De licitação nº 107/2026, inexigibilidade nº 37/2026, chamamento

PUBLICO Nº 04/2026 e no Termo de Referência.

1.2.Os serviços poderão compreender, entre outros:

I –manutenção básica de prédios públicos;

II –pequenos reparos em estruturas urbanas;

III –manutenção de calçadas, praças e espaços públicos;

IV –pintura e conservação de estruturas públicas;

V –serviços de limpeza e conservação de áreas públicas;

VI –serviços de jardinagem, roçadas e manejo de vegetação;

VII –apoio operacional às atividades das Secretarias Municipais.

1.3.A contratação decorrente deste credenciamento possui natureza de contratação paralela e não excludente , nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 .

1.4.O credenciamento não gera exclusividade, preferência, garantia de demanda mínima ou direito subjetivo à contratação , ficando a execução condicionada à necessidade da Administração e à emissão de Ordem de Serviço .

Cláusula segunda – da execução

2.1.A execução dos serviços ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, mediante prévia autorização do CREDENCIANTE.

2.2.A execução observará a seguinte sistemática administrativa:

I –identificação da necessidade pela Secretaria Municipal competente;

II –autorização administrativa;

III –emissão de Ordem de Serviço;

IV –execução do serviço pela credenciada;

V –fiscalização e validação das horas executadas.

2.3.A CREDENCIADA somente poderá iniciar os serviços após o recebimento da Ordem de Serviço regularmente emitida pelo CREDENCIANTE.

2.4.É vedada a execução:

I –sem Ordem de Serviço;

II –em quantitativo superior ao autorizado;

III –em local diverso do indicado pela Administração.

Cláusula terceira – do preço

3.1.Pela execução do objeto, o CONTRATANTE pagará à CREDENCIADA o valor unitário de:

3.2.O valor global do presente contrato possui caráter meramente estimativo , não gerando obrigação de contratação de quantitativo mínimo ou máximo por parte do CONTRATANTE.

3.3.O pagamento será realizado exclusivamente pelas horas efetivamente executadas , devidamente registradas em relatório de execução e atestadas pelo fiscal do contrato , observadas as Ordens de Serviço emitidas pela Administração.

3.4.O valor unitário previsto nesta cláusula corresponde à tabela oficial estabelecida pela Administração no Edital de Chamamento Público e no Termo de Referência , vigente na data da assinatura deste instrumento.

N. Descrição Qut. Medida Valor Un. Valor total

Mão de obra serviços

GERAIS (Prestação de serviços com fornecimento de mão de obra especializada de jardinagem, roçadas, manutenção, limpezas em geral, com fornecimento de equipamentos necessários a execução dos serviços) 433,33 Hora R$ 43,27 R$ 18.750,19 Total R$ 18.750,19

3.5.Eventual atualização dos valores observará os critérios previstos no Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável , especialmente no que se refere à atualização por índice oficial.

Cláusula quarta – do pagamento

4.1.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias , contados do recebimento da Nota Fiscal eletrônica devidamente atestada pelo fiscal do contrato , após a regular liquidação da despesa.

4.2.A Nota Fiscal deverá ser encaminhada exclusivamente em formato digital para o endereço eletrônico: [email protected] , devendo conter, obrigatoriamente:

I –identificação do processo de credenciamento e do respectivo contrato ;

II –número da Ordem de Serviço correspondente;

III –quantitativo de horas efetivamente executadas ;

IV –dados bancários da CONTRATADA .

4.3.A liquidação da despesa ficará condicionada:

I –à validação das horas efetivamente executadas pelo fiscal do contrato ;

II –à conformidade com a respectiva Ordem de Serviço ;

III –à manutenção da regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da CONTRATADA ;

IV –à disponibilidade orçamentária e financeira do Município .

4.4.A apresentação de Nota Fiscal em desacordo com as exigências contratuais ou a ausência de documentos necessários suspenderá o prazo para pagamento até a sua regularização , não gerando direito a juros, correção monetária ou indenização por atraso imputável à

Contratada.

4.5.O pagamento será realizado exclusivamente em nome da CONTRATADA , preferencialmente por meio de boleto bancário, transferência bancária ou PIX , observadas as normas financeiras e contábeis vigentes no Município.

Cláusula quinta – da vigência

5.1.O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro do exercício financeiro em que for celebrado, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

5.2.O contrato poderá ser prorrogado para o exercício subsequente, mediante termo aditivo formal, desde que:

I –haja interesse público devidamente justificado;

II –exista disponibilidade orçamentária;

III –permaneçam atendidas as condições de habilitação da CONTRATADA;

IV –a Chamada Pública de Credenciamento permaneça vigente.

Cláusula sexta – do reajuste na prorrogação

6.1.Na hipótese de prorrogação contratual para o exercício subsequente, os valores unitários poderão ser atualizados com base na variação acumulada do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente aos últimos 12 (doze) meses.

6.2.O reajuste, quando autorizado, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do novo exercício, mediante formalização por termo aditivo ou apostilamento, conforme o caso.

6.3.O reajuste não se operará automaticamente, dependendo de ato administrativo formal da Administração.

6.4.Durante a vigência anual do contrato, os valores permanecerão fixos e irreajustáveis, não sendo admitida atualização ou revisão antes da prorrogação contratual.

Cláusula sétima – da fiscalização e distribuição

7.1.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pelo CONTRATANTE, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, competindo-lhe:

I –verificar a conformidade da execução com a respectiva Ordem de Serviço;

II –conferir a leitura inicial e final do horímetro;

III –validar o relatório de execução;

IV –atestar a Nota Fiscal para fins de liquidação da despesa.

7.2.A distribuição dos serviços entre os credenciados observará sistema de rodízio cronológico e objetivo, previamente definido pela Administração, vedada qualquer escolha discricionária ou favorecimento, assegurados os princípios da isonomia, impessoalidade e transparência.

7.3.O credenciamento não assegura ordem fixa ou garantia de convocação, ficando a execução condicionada à demanda efetiva e à disponibilidade administrativa.

Cláusula oitava – das obrigações da credenciada

Constituem obrigações da CREDENCIADA :

I –executar diretamente os serviços contratados, vedada a subcontratação total ou parcial sem autorização formal do CONTRATANTE;

II –disponibilizar mão de obra qualificada, ferramentas, equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços , conforme as condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência e neste Contrato;

III –manter as ferramentas, equipamentos e materiais utilizados em perfeitas condições de funcionamento e segurança , responsabilizando-se por sua manutenção e substituição sempre que necessário;

IV –substituir imediatamente qualquer empregado, preposto ou equipamento que apresente desempenho insatisfatório, comportamento inadequado ou falhas operacionais , quando solicitado pela Administração;

V –arcar integralmente com todos os custos operacionais necessários à execução dos serviços , incluindo ferramentas, equipamentos, transporte, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e tributários;

VI –manter, durante toda a vigência contratual, a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária exigida para o credenciamento;

VII –cumprir integralmente as normas de segurança do trabalho, saúde ocupacional e legislação ambiental aplicável , fornecendo aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários;

VIII –registrar corretamente as horas efetivamente trabalhadas , conforme Ordem de Serviço e controle realizado pela fiscalização do contrato;

IX –comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer ocorrência que possa comprometer a execução do objeto;

X –responder integral e exclusivamente por quaisquer danos causados ao Município ou a terceiros , decorrentes de ação ou omissão na execução dos serviços.

Cláusula nona – da responsabilidade e direito de regresso

9.1.A CREDENCIADA responderá integral e exclusivamente por quaisquer danos materiais, patrimoniais, ambientais ou pessoais causados ao Município ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão na execução dos serviços, inclusive por imperícia, imprudência, negligência ou descumprimento das normas técnicas, contratuais e de segurança aplicáveis.

9.2.A responsabilidade da CREDENCIADA é de natureza civil objetiva quanto aos danos decorrentes da execução contratual , sem prejuízo das responsabilidades administrativa e penal cabíveis.

9.3.O Município poderá promover a retenção cautelar de valores eventualmente devidos à CREDENCIADA , com a finalidade de garantir o ressarcimento de prejuízos comprovados decorrentes da execução contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

9.4.Na hipótese de responsabilização subsidiária ou solidária do Município perante terceiros, fica expressamente assegurado o direito de regresso contra a CREDENCIADA , nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal , bem como da legislação civil e administrativa aplicável.

9.5.A fiscalização exercida pelo Município não exclui nem reduz a responsabilidade integral da CREDENCIADA pela adequada execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações contratuais.

Cláusula décima – das sanções

10.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste contrato sujeitará a CREDENCIADA às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 , mediante prévia instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

10.2.As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente , observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme a gravidade da infração, podendo consistir em:

I –advertência , nos casos de infrações de menor gravidade;

II –multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação ou sobre a parcela inadimplida, conforme a gravidade da infração;

III –impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública , pelo prazo previsto na legislação aplicável;

IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;

V –descredenciamento , nos casos de infração grave, reincidência ou quando constatado descumprimento reiterado das obrigações contratuais.

10.3.A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exclui a obrigação da CREDENCIADA de reparar integralmente os danos causados ao Município ou a terceiros , nem afasta a possibilidade de rescisão contratual ou adoção de outras medidas administrativas cabíveis.

10.4.As penalidades aplicadas poderão ser registradas nos cadastros oficiais de fornecedores e sistemas de controle da Administração Pública , nos termos da legislação vigente.

Cláusula décima primeira – da inexistência de vínculo

11.1.Não se estabelece qualquer vínculo empregatício, funcional ou de subordinação entre o Município e os empregados, operadores ou prepostos da CREDENCIADA.

11.2.A CREDENCIADA é integralmente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, não podendo ser imputada ao Município qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária, ressalvadas as hipóteses legais.

Cláusula décima segunda – da LGPD

12.1.As partes comprometem-se a cumprir integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), realizando o tratamento de dados pessoais exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução do objeto contratual.

12.2.A CREDENCIADA deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Cláusula décima terceira – da integridade e anticorrupção

13.1.A CREDENCIADA compromete-se a cumprir integralmente a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, abstendose de praticar quaisquer atos que possam caracterizar fraude, corrupção ou tentativa de obtenção de vantagem indevida.

13.2.A prática de ato lesivo à Administração Pública poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.

Cláusula décima quarta – da publicação e eficácia

14.1.O presente Termo produzirá efeitos a partir de sua assinatura, condicionada a sua eficácia à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Cláusula décima quinta – do foro

15.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Presidente Getúlio/SC como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente.

Vitor Meireles, 12 de agosto de 2026

Marcelo darolt

Prefeito Municipal

Credenciante

68.346.202 Hercilio fossa credenciada testemunhas

Claudinei Feliciano Agente Administrativo Operacional Matrícula 72.540 Vadeli José Sebastião Agente Administrativo Operacional Matrícula 88.633

Extrato de contrato nº. ___/2026 chamamento publico n º 04/2026 prefeitura municipal de vitor meireles contratante: município de vitor meireles.

Contratado: 68.346.202 hercilio fossa CNPJ: 68.346.202/0001-23 objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços gerais demanutenção, conservação, limpeza e jardinagem em prédios públicos, praças e vias do município,incluindo manutenção básica, reparos de pintura e hidráulicos, roçadas, capina, limpeza de espaços públicos, varrição,pequenos reparos urbanos e apoio às secretarias do município de vitor meireles/sc.

VALOR DO CONTRATO: R$18.750,19 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos) PRAZO VIGÊNCIA: 12 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2026 Vitor Meireles – SC, 12 de agosto de 2026.

Marcelo darolt

Prefeito Municipal