Credenciamento para contratação de médicos especialistas para prestação de atendimento por lote, abrangendo tanto a modalidade presencial quanto por telemedicina

ESTADO DE SANTA CATARINA Folha nº MUNICÍPIO DE APIÚNA RUA QUINTINO BOCAIÚVA, n.º 204 - CENTRO | APIÚNA / SC | CEP 89.135-000 Fone: (47) 3353 2000 | CNPJ: 79.373.767/0001-16 e-mail: [email protected] ou [email protected] AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LICITAÇÃO Eu, MARCELO DOUTEL DA SILVA, Prefeito de Apiúna, ordeno ao setor de Licitações que proceda a abertura de Processo administrativo para CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO POR LOTE, ABRANGENDO TANTO A MODALIDADE PRESENCIAL QUANTO POR TELEMEDICINA e designo a Comissão de Licitações nomeada pela Portaria n° 1/2025 para realizar análise da habilitação. Apiúna, 30 de janeiro de 2025. MARCELO DOUTEL DA SILVA PREFEITO DE APIÚNA

ESTADO DE SANTA CATARINA Folha nº MUNICÍPIO DE APIÚNA RUA QUINTINO BOCAIÚVA, n.º 204 - CENTRO | APIÚNA / SC | CEP 89.135-000 Fone: (47) 3353 2000 | CNPJ: 79.373.767/0001-16 e-mail: [email protected] ou [email protected] PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2025 FMS EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 1/2025 FMS. A Prefeitura municipal de Apiúna/SC, pessoa jurídica de direito público, com sede na RUA QUINTINO BOCAIUVA, 204, CENTRO, Apiúna/SC inscrita no CNPJ sob nº 79.373.767/0001-16, representado neste ato pelo Prefeito, Sr. MARCELO DOUTEL DA SILVA, no uso de suas prerrogativas legais, vem realizar Chamada Pública para CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO POR LOTE, ABRANGENDO TANTO A MODALIDADE PRESENCIAL QUANTO POR TELEMEDICINA O serviço objeto do presente Termo será contratado para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. O Credenciamento do licitante interessado deverá ser realizado no portal ComprasBr: www.comprasbr.com.br , no período de 14/02/2025 até 14/02/2026. A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, ou seja, de 14/02/2025 até 14/02/2026 , podendo ser reaberta, conforme legislação vigente e interesse da Administração. As informações, dúvidas e esclarecimentos a respeito deste Credenciamento poderão ser obtidas através dos e-mails: [email protected] ou [email protected] . Cópias do presente Edital e de seus Anexos poderão ser obtidas através do site www.apiuna.sc.gov.br e/ou www.comprasbr.com.br . As decisões da comissão de contratações serão comunicadas mediante atas e informações aos participantes, publicadas no site do município www.apiuna.sc.gov.br e www.comprasbr.com.br . 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 É cediço que, em razão do ordenamento vigente, a licitação pública é obrigatória, também é cediço que essa obrigatoriedade tem por finalidade a proteção do interesse público em razão da possibilidade da prática de atos imorais, atos esses eivados pela pessoalidade e, que possam acarretar a coletividade um tratamento discriminatório não previsto em lei. 1.2 O motivo maior da existência da licitação pública é o respeito ao Princípio Constitucional da Isonomia, uma vez que o Contrato Administrativo decorrente da licitação pública vem ao final trazer benefícios econômicos ao contratado e, por esse motivo, todos aqueles potenciais interessados em contratados em contratar com a Administração Pública devem, nos termos da legislação vigente, ser tratados de maneira isonômica por parte da Administração Pública.

ESTADO DE SANTA CATARINA Folha nº MUNICÍPIO DE APIÚNA RUA QUINTINO BOCAIÚVA, n.º 204 - CENTRO | APIÚNA / SC | CEP 89.135-000 Fone: (47) 3353 2000 | CNPJ: 79.373.767/0001-16 e-mail: [email protected] ou [email protected] 1.3 Neste sentido, a regra geral vigente no arcabouço jurídico pátrio, é que a contratação pública deve ser precedida de licitação pública, assim a redação do art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988, não deixa duvidas quanto ao acima exposto, entretanto, o próprio art. 37, inciso XXI, da CRFB de 1988 diz que podem existir casos previstos na legislação infraconstitucional em que a Administração Pública, respeitadas as formalidades legais, pode contratar de forma direta, nesse sentido é o 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme transcrição a seguir: LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...]. IV -objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento”. 1.4 Valendo-se da possibilidade permitida pela Lei 14.333/2024 no artigo acima transcrito, o Decreto 4764/2024 estabelece o seguinte: Art. 72. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas. 1.5 Esta é a pretensão do município, conforme se observará pelas justificativas abaixo, sendo, portanto, o credenciamento o melhor instrumento 1.6 No que tange às hipóteses de uso do credenciamento, tanto o artigo 73 do Decreto Municipal 4764/2024 quanto o artigo 79 da Lei Federal 14.133/2021 elencam três hipóteses, a saber: I- Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II- Com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III- Em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. No caso em tela, a hipótese que melhor se encaixa é a do art. 73, I, da Lei Municipal e do art. 79, I, da Lei Federal, que, de igual modo, dispõe: O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 2. JUSTIFICATIVAS: 2.1 JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

ESTADO DE SANTA CATARINA Folha nº MUNICÍPIO DE APIÚNA RUA QUINTINO BOCAIÚVA, n.º 204 - CENTRO | APIÚNA / SC | CEP 89.135-000 Fone: (47) 3353 2000 | CNPJ: 79.373.767/0001-16 e-mail: [email protected] ou [email protected] 2.1.1. Considerando a dificuldade de contratação de profissionais médicos e outros profissionais através de concurso público – ausência de candidatos; 2.1.2. Considerando a necessidade da Administração Pública de ofertar atendimento médico e outras especialidades nos Serviços na Rede Básica de Saúde e na Rede de Atenção Especializada; 2.1.3. Considerando a contratação via modalidade de Credenciamento, dada a inviabilidade de competição, bem como a remuneração por valores previamente tabelados pela tabela APIS atual; 2.1.4. Considerando importância de implementar a modernização institucional propondo a telemedicina em atendimento nas unidades de saúde deste Município, baseando-se nas especificações mais atuais em gestão estratégica de saúde ligado a tecnologia para facilitação nos atendimentos nos casos em que a distância é um fator crítico. 2.1.5. Considerando que a telemedicina tem regulamentação específica no Brasil, e toda determinação referente a ela é feita pelo próprio Conselho Federal de Medicina (CFM). 2.1.6 Considerando potencializar as ferramentas tecnológicas como meio de ampliar o acesso do profissional médico, às especialidades médicas, possibilitando agilidade de diagnósticos e encaminhamentos, tratamentos e promoção à saúde; tendo em vista: a necessidade de monitoramento de pacientes, a troca de informações entre médicos e, consequentemente, a agilidade na tomada de decisão, principalmente onde a distância é um fator crítico e; redução de gastos com saúde, principalmente pela diminuição de deslocamentos desnecessários de pacientes, com otimização dos recursos disponíveis e ampliação das ações de prevenção de agravos. 2.2 JUSTIFICATIVA DO VALOR: 2.2.1 O valor estipulado para este credenciamento foi estabelecido com base nos preços praticados pelo consórcio APIS, que é amplamente reconhecido na nossa região. O APIS tem sido uma referência sólida para a nossa organização, garantindo preços justos e alinhados com o mercado local. 2.2.2 A utilização dessa tabela visa assegurar que os valores do credenciamento estejam em consonância com a realidade da região, promovendo uma remuneração adequada para os profissionais de saúde, ao mesmo tempo em que mantemos a qualidade do atendimento e a sustentabilidade financeira do nosso município. 2.3 JUSTIFICATIVA PELA NÃO REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO: 2.3.1 O credenciamento é um procedimento administrativo que permite a qualquer interessado, que atenda às condições estabelecidas no edital, ser habilitado a prestar serviços ou fornecer bens à Administração Pública. Seu objetivo é organizar situações em que a contratação de todos os fornecedores interessados seja possível, sem obrigar a Administração a efetivar a contratação imediatamente. Na prática, funciona como um cadastro de fornecedores habilitados. Essa sistemática pressupõe a pluralidade de interessados e a indeterminação do número exato de prestadores necessários para a adequada prestação do serviço e o atendimento do interesse público. Assim, quanto mais particulares manifestarem interesse na execução do objeto, melhor será atendido o interesse público.

ESTADO DE SANTA CATARINA Folha nº MUNICÍPIO DE APIÚNA RUA QUINTINO BOCAIÚVA, n.º 204 - CENTRO | APIÚNA / SC | CEP 89.135-000 Fone: (47) 3353 2000 | CNPJ: 79.373.767/0001-16 e-mail: [email protected] ou [email protected] 3. OBJETO: 3.1. Constitui-se como objeto do presente Termo, o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO POR LOTE, ABRANGENDO TANTO A MODALIDADE PRESENCIAL QUANTO POR TELEMEDICINA . Lote 1 Item Quant. Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total 1 600 ATENDIMENTO CONSULTA MÉDICA POR TELEMEDICINA ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA R$ 100,00 R$ 60.000,00 2 600 ATENDIMENTO CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA R$ 120,00 R$ 72.000,00 TOTAL DO LOTE: R$ 132.000,00 Lote 2 Item Quant. Unidade Descrição Valor Unitário VALOR TOTAL 1 600 ATENDIMENTO CONSULTA MÉDICA POR TELEMEDICINA ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA PEDIÁTRICA R$ 180,00 R$ 108.000,00 2 600 ATENDIMENTO CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA PEDIÁTRICA R$ 200,00 R$ 120.000,00 TOTAL DO LOTE: 228.000,00 3.1.1. O valor estimado anualmente para execução dos serviços objeto deste credenciamento é de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 3.1.2. O município não está obrigado a adquirir todos os itens/quantidades credenciadas, podendo adquirir apenas os 3.1.3 O credenciamento será realizado por lote, conforme especificado na tabela e na justificativa presentes no Termo de Referência. Ressalta-se que o credenciado não poderá selecionar itens de forma individualizada, devendo obrigatoriamente credenciar-se para todos os itens que compõem o lote escolhido . Justificativa para divisão em lote: A divisão por lote visa garantir a economicidade, a padronização dos serviços ou produtos fornecidos e a eficiência no processo de contratação, evitando a fragmentação de responsabilidades entre diferentes credenciados. Além disso, essa modalidade favorece a administração ao permitir maior controle e organização dos contratos, alinhando-se aos princípios da eficiência e continuidade dos serviços previstos na legislação administrativa. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

ESTADO DE SANTA CATARINA Folha nº MUNICÍPIO DE APIÚNA RUA QUINTINO BOCAIÚVA, n.º 204 - CENTRO | APIÚNA / SC | CEP 89.135-000 Fone: (47) 3353 2000 | CNPJ: 79.373.767/0001-16 e-mail: [email protected] ou [email protected] 4.1. Para participar, o interessado deverá se credenciar no Portal de Licitações através do site “http://comprasbr.com.br”. 4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 4.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Apiúna, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 4.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.5. Poderão participar deste credenciamento pessoas físicas e as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. 4.5.1 . A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste edital. 4.5.2. O licitante obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 4.6. DAS VEDAÇÕES 4.6.1. Não poderão participar do presente credenciamento, ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, todas as licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei 14.133/2021. 4.7 CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 4.7.1 COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DO COMPRASBR, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS: 4.7.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ ); 4.7.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 4.7.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 4.7.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, ou da pessoa física por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela

ESTADO DE SANTA CATARINA Folha nº MUNICÍPIO DE APIÚNA RUA QUINTINO BOCAIÚVA, n.º 204 - CENTRO | APIÚNA / SC | CEP 89.135-000 Fone: (47) 3353 2000 | CNPJ: 79.373.767/0001-16 e-mail: [email protected] ou [email protected] prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 4.7.1.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 4.7.1.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 4.7.1.7. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 4.7.1.8 Constatada a existência de sanção, o agente de contratações reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1 Quando pessoa jurídica: 5.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:  No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;  No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;  Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;  No caso de sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;  No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;  No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;  Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.1.2 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL OU TRABALHISTA:  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;  Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do

ESTADO DE SANTA CATARINA Folha nº MUNICÍPIO DE APIÚNA RUA QUINTINO BOCAIÚVA, n.º 204 - CENTRO | APIÚNA / SC | CEP 89.135-000 Fone: (47) 3353 2000 | CNPJ: 79.373.767/0001-16 e-mail: [email protected] ou [email protected] licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.  Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;  Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;  Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 5.1.3 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:  Certidão negativa de pedidos de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da Licitante, emitida a no máximo noventa dias da data de apresentação dos documentos. 5.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 5.2.1. Comprovante de inscrição e regularidade da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, emitido em até 90 (noventa) dias antes da data de entrega da documentação. 5.2.2 Relação da equipe técnica responsável pela execução do(s) serviço(s) contratado(s), com a respectiva documentação profissional. 5.2.2. Comprovante de inscrição e regularidade profissional no Conselho Regional de Classe Profissional do Estado de Santa Catarina para todos os profissionais responsáveis pelos atendimentos , emitido em até 90 (noventa) dias antes da data de entrega da documentação. 5.2.3. Comprovação de que a empresa licitante possui, em seu quadro de funcionários na data prevista para a entrega da proposta, no mínimo 1 (um) profissional qualificado para desempenhar os serviços licitados, conforme quadro abaixo: Especialidade Qualificação Médico Neurologista Geral (Lote 1) Médico qualificado no CRM/SC, com especialização em Neurologia e apresentação de RQE. Médico Neurologista Médico qualificado no CRM/SC, com especialização em Neurologia Pediátrica e

ESTADO DE SANTA CATARINA Folha nº MUNICÍPIO DE APIÚNA RUA QUINTINO BOCAIÚVA, n.º 204 - CENTRO | APIÚNA / SC | CEP 89.135-000 Fone: (47) 3353 2000 | CNPJ: 79.373.767/0001-16 e-mail: [email protected] ou [email protected] Pediátrico (Lote 2) apresentação de RQE. Especialidade Qualificação Médico Neurologista Geral (Lote 1) Médico qualificado no CRM/SC, com especialização em Neurologia e apresentação de RQE. Médico Neurologista Pediátrico (Lote 2) 5.2.4. Comprovação do vínculo com o profissional(is) indicado(s), mediante apresentação de um dos seguintes documentos: a) Cópia da Ficha de Registro de Empregados; b) Cópia da Carteira de Trabalho com as anotações do contrato de trabalho; c) Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social vigentes, ou documento da última eleição dos administradores registrado na Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas, no caso de sócio ou diretor; d) Cópia do Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços; 5.2.5. Comprovação da inscrição do Responsável Técnico no Conselho Regional de Classe, acompanhada de cópia do Registro Profissional. 5.2.6. Cópia do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para cada especialidade médica pretendida do profissional qualificado para desempenhar os serviços licitados. 5.3 QUANDO PESSOA FÍSICA:  Cópia de documento de identidade (RG);  Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);  Certidão Negativa de Débitos Municipais;  Certidão Negativa de Débitos Estaduais;  Certidão Conjunta Negativa de Débitos Federais (Dívida Ativa da União); 5.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PESSOA FÍSICA 5.3.1 Comprovante de inscrição e regularidade da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, emitido em até 90 (noventa) dias antes da data de entrega da documentação. 5.3.2 Cópia do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para cada especialidade médica pretendida do profissional qualificado para desempenhar os serviços licitados, conforme quadro abaixo Especialidade Qualificação Médico Neurologista Geral Médico qualificado no CRM/SC, com especialização em Neurologia e apresentação

ESTADO DE SANTA CATARINA Folha nº MUNICÍPIO DE APIÚNA RUA QUINTINO BOCAIÚVA, n.º 204 - CENTRO | APIÚNA / SC | CEP 89.135-000 Fone: (47) 3353 2000 | CNPJ: 79.373.767/0001-16 e-mail: [email protected] ou [email protected] (Lote 1) de RQE. Médico Neurologista Pediátrico (Lote 2) Médico qualificado no CRM/SC, com especialização em Neurologia Pediátrica e apresentação de RQE. Especialidade Qualificação Médico Neurologista Geral (Lote 1) Médico qualificado no CRM/SC, com especialização em Neurologia e apresentação de RQE. Médico Neurologista Pediátrico (Lote 2) 6 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ( PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) a) TERMO DE ADESÃO ( ANEXO I ) b) DECLARAÇÃO DE LOCAIS E HORARIOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ACEITAÇÃO DE VALORES (ANEXO II) c) DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E INEXISTENCIA DE FATOS SUPERVENIENTES E IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO (ANEXO III) d) DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ANEXO IV) 7. DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar a documentação relacionada neste edital através do portal do Comprasbr: www.comprasbr.com.br . 7.2. A análise dos documentos para habilitação será realizado(a) pelo(a) agente de contrações e equipe de apoio em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data que envio dos documentos pelo portal. 7.3. O agente de contrações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementar os documentos apresentados. 7.4. O Agente de contratações poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema ou por e-mail ou telefone, no prazo informado na convocação, sob pena de desclassificação. 7.5. Será facultado ao agente de contratações promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo de credenciamento. 7.6 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar à documentação necessária. 8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO