Partes deste edital (51)
O edital completo
“EDITAL CONC. INT. 40-2026 - COMPRASGOV.pdf”, 150 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 1 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: pregoes@uepg.br
Edital – capítulo 1: generalidades
O ESTADO do PARANÁ , por intermédio da Pró-Reitoria de Assuntos Administrativos da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UASG n.º 451164, torna público que realizará licitação nos seguintes termos:
Concorrência eletrônica integrada:
Nº uepg: 002/2026 n.º gms: 137/2026 n.º compras gov / PNCP:
Tipo: técnica e preço
Acolhimento/Abertura/Divulgação de Propostas:
Até 09 h 30 min do dia 01/12/2026 Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Objeto:
1.1Contratação Integrada de empresa ou consórcio de empresas especializadas em engenharia e/ou arquitetura, para elaboração de projetos básico (ND 350), legal e executivo (ND400) de arquitetura, projetos complementares de engenharia, aprovação nos órgãos competentes, As Built (ND500) (FASE I), e execução da obra (FASE II) de CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO AVANÇADO DE PESQUISA CLÍNICA E ODONTOLOGIA DIGITAL DA UEPG , sito à Av. General Carlos Cavalcanti, 4748 - Uvaranas, Ponta Grossa - CEP 84030-900. Os projetos deverão ser desenvolvidos em plataforma BIM ( Building Information Modeling ), conforme elementos técnicos instrutores e anexos ao edital.
1.1.1FASE I - ELABORAÇÃO DOS PROJETOS: A elaboração dos Projetos Básicos e dos Projetos Executivos de Engenharia e Elaboração de Estudos e Emissão das Licenças Ambientais, tendo como base os Anteprojetos, disponibilizados em meios digitais.
1.PGRCC (Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil);
2.Projetos Ambientais;
2.1Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança;
2.2Demais Estudos Ambientais;
3.Projeto Executivo de Terraplenagem;
4.Projeto Executivo de Acessos Externos e Calçadas;
5.Projeto de Drenagem Pluvial das Áreas Externas;
6.Projeto Arquitetônico Completo;
6.1Projeto Arquitetônico Legal;
6.2Projeto Arquitetônico Executivo;
6.3Projeto Executivo de Transporte Vertical (Elevador);
7.Projeto Estrutural Executivo de Superestrutura de Concreto Armado;
8.Projeto Estrutural Executivo de Fundações;
9.Projeto Executivo de Estruturas Metálicas; e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 2 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
10.Projeto Executivo de Impermeabilização;
11.Projeto Executivo de Instalações Hidrossanitárias;
11.1Hidráulico: Instalações de Água Fria;
11.2Instalações de Esgoto;
11.3Instalações de Águas Pluviais e Reuso;
12.Projeto Executivo de Ar Comprimido e Vácuo Odontológico;
13.Projeto Executivo de Instalações Elétricas - Completo;
13.1Projeto Executivo de Luz e Força - Sistema Comum e Estabilizado;
13.1.1Projeto Executivo de Baixa Tensão;
13.1.2Projeto Executivo Luminotécnico;
13.1.3Projeto Executivo do Grupo Motogerador (GMG);
13.2Projeto Executivo SPDA (Sistema Contra Descargas Atmosféricas);
13.3Projeto Executivo de Cabeamento Estruturado, Lógica e Dados (Lógica e Telefonia)
13.4Projeto Executivo de Segurança: Circuito Fechado de TV e Alarme de Segurança Patrimonial;
14.Projeto Técnico de Prevenção de Incêndio e Desastres (PTPID);
15.Projeto Executivo de Climatização;
15.1Projeto Executivo de Sistema de Ar-Condicionado;
15.2Projeto Executivo de Sistema de Ventilação e Exaustão de Ar;
16.Projeto Executivo de Radioproteção;
17.Projeto de Comunicação Visual;
18.Coordenação e Compatibilização de Projetos;
19.Elaboração da Planilha Orçamentária;
20.Maquete Eletrônica.
1.1.2FASE II - EXECUÇÃO DAS OBRAS: A execução das obras deverá seguir, na sua totalidade, o Projeto Executivo desenvolvido no grupo de serviços acima, sendo que qualquer alteração deverá ser aprovada pela FISCALIZAÇÃO.
1.Serviços Iniciais;
2.Infraestrutura;
3.Superestrutura;
4.Vedações e Esquadrias;
5.Cobertura;
6.Impermeabilização;
7.Revestimentos, Forros, Serralheria e Pinturas;
8.Pisos Internos;
9.Pisos Externos;
10.Instalações de Equipamentos e Acessórios;
11.Instalações Elétricas
12.Instalações Hidrossanitárias;
13.Sistema de Ar Comprimido e Vácuo Odontológico;
14.Sistema de Proteção Contra Incêndio;
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 3 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
15.Instalações de Climatização;
16.Sistema de Telecomunicação e Segurança;
17.Instalações Mecânicas;
18.Radioproteção;
19.Encerramento de Obra.
Valor máximo da licitação:
2.1O preço máximo admitido para execução do objeto, referente ao CRITÉRIO PREÇO, é de: R$ 4.374.793,47 (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) , sendo R$ 153.870,38 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta reais e trinta e oito centavos) referentes aos projetos e R$ 4.220.923,09 (quatro milhões, duzentos e vinte mil, novecentos e vinte e três reais e nove centavos) referente à obra.
2.1.1Não serão aceitas propostas de preços com valor superior ao preço máximo admitido para a licitação.
2.1.1.1Se for verificada proposta de preço com valor superior ao preço máximo indicado e, após negociação, se permanecerem acima do preço máximo fixado neste Edital, a proposta será desclassificada.
2.1.2O BDI, que incidirá sobre o somatório dos custos totais de cada item de serviço, poderá ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição.
2.1.3O BDI Referencial utilizado para estabelecer o preço máximo é dado conforme ANEXO XII .
2.1.4Cada licitante poderá compor sua taxa de BDI com base na fórmula apresentada no ANEXO XI .
2.1.5Caso o licitante não apresente a composição do BDI, conforme itens 2.1.3 e 2.1.4, considerar-se-á que adotou o BDI Referencial constante do ANEXO XII deste Edital.
2.1.6Os encargos sociais sobre os custos da mão de obra, horistas, utilizados como referência são os constantes da Planilha do ANEXO X .
2.1.7Os Licitantes deverão obedecer ao critério de julgamento da proposta no sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual da Universidade Estadual de Ponta Grossa, que será o preço total da licitação, não ultrapassando o máximo fixado.
Recursos orçamentários:
3.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Termo de Execução Descentralizada nº 052/2026 - SETI-Fundo Paraná/UEPG Gestão/Unidade: 4531/4560 – Fundo Paraná Fonte de Recursos: 759 Programa de Trabalho/Ação: 8153 Elemento de Despesa: 4490.51.01
3.2Os pagamentos referentes às etapas dos projetos e da obra executadas e certificadas serão efetuados pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, em conformidade com o disposto no Contrato
(Anexo I).
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 4 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
3.3As faturas correspondentes às etapas dos projetos e da obra a serem executadas deverão ser emitidas pela CONTRATADA em nome do órgão/entidade que efetuará o pagamento.
Sistema da concorrência eletrônica:
A Concorrência será realizada por meio do sistema eletrônico de licitações ( Sistema Compras.gov.br ). O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas ( técnica e de preços ) é o (https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp) O edital está disponível na internet , nas páginas:
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://pncp.gov.br/ Portal Compras Paraná - GMS www.comprasparana.pr.gov.br https://www.gms.pr.gov.br/gms/consultaPublicaEdital.do?action=iniciarProcesso Portal de Compras do Governo Federal https://www.gov.br/compras/pt-br Portal de Licitações da UEPG www.uepg.br/licitacao Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação José Vladimir Gonçalves Cordeiro e equipe de apoio: Maria Eleandrina Bueno, todos designados pela Portaria R. N.º 2023.439 , servidores da Universidade Estadual de Ponta Grossa.
− E-mail: [email protected] − Telefones: (42) 3220-3750 − Endereço: Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 – CEP 84.030-900, Ponta Grossa / Paraná.
− O atendimento será feito no horário das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 5. Esclarecimentos, impugnações e recursos:
5.1 Esclarecimentos e impugnações:
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, no e-mail [email protected], pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
5.1.1As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial e no sistema, dentro do prazo estabelecido no item 5.1, e vincularão os participantes e a Administração.
Recursos
No edital: 5.2 Recursos e contrarrazões:
As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 5 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] eletrônico, observando as regras dispostas no item 9 do Capítulo 3 - Condições Gerais da Concorrência Eletrônica deste Edital.
5.3 Disponibilidade dos autos:
No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados no sistema E-Protocolo no site https://www.e-protocolo.pr.gov.br , devendo os interessados apresentarem requisição de acesso ao protocolo via sistema.
Condições da licitação:
6.1A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais da Concorrência Eletrônica e pelo disposto nos demais anexos do edital.
6.2A licitação será regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021, pelo Decreto Estadual n.º 10.086/22, pela Instrução Normativa SEGES/MGI N.º 2, de 7 de fevereiro de 2023, pelas demais leis estaduais e federais e decretos pertinentes ao objeto da licitação, bem como as suas devidas alterações.
Documentos instrutores da licitação
7.1Os documentos que instruem esta licitação são os seguintes:
7.1.1Edital;
7.1.2Anexos;
7.1.3Elementos Técnicos Instrutores.
7.2Para esta licitação serão usadas as seguintes siglas: UEPG Universidade Estadual de Ponta Grossa ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ART Anotação de Responsabilidade Técnica BDI Benefícios e Despesas Indiretas BIM Building Information Modeling CAT Certidão de Acervo Técnico CAO Certidão de Acervo Operacional CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo CLT Consolidação das Leis do Trabalho CND Certidão Negativa de Débito CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONFEA Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CPF Cadastro de Pessoa Física CREA Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CRF Certificado de Regularidade do FGTS e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 6 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] DRT Delegacia Regional do Trabalho EPP Empresa de Pequeno Porte FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGV Fundação Getúlio Vargas GFIP Guia de FGTS e Informações à Previdência GMS Gestão de Materiais e Serviços (SEAP DEAM) INSS Instituto Nacional de Seguridade Social ISS Imposto sobre Serviços ME Microempresa OS Ordem de Serviço PIS Programa de Integração Social PNCP Portal Nacional de Contratações Públicas PTG Protocolo Geral REFIS Programa de Recuperação Fiscal RRT Registro de Responsabilidade Técnica SEAP Secretaria da Administração e da Previdência SEIL Secretaria de Infraestrutura e Logística SUSEP Superintendência de Seguros Privados TCU Tribunal de Contas da União TCE PR Tribunal de Contas do Estado do Paraná
7.3Definições:
7.3.1Para esta licitação serão usadas as definições contidas no art. 6.º da Lei Federal n.º 14.133/21 e no art. 2.º do Decreto Estadual n.º 10.086/22.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 7 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
Edital – capítulo 2: condições específicas da concorrência
Como a proposta é julgada
No edital: 1. Critério de aceitabilidade das propostas: técnica e preço
1.1A presente contratação adotará como regime de execução a Contratação Integrada .
1.2O critério PREÇO contempla o valor final apresentado pelo licitante, correspondente ao método construtivo proposto em seu Plano de Trabalho. Se for verificada proposta de preço com valor superior ao máximo indicado e, após negociação, se permanecerem acima dos valores máximos fixados neste Edital, a proposta será desclassificada.
1.3O critério TÉCNICA compreende a apresentação dos documentos indicados no ANEXO IV. A pontuação obtida em cada fator de julgamento será considerada exclusivamente para fins de composição da pontuação técnica da proposta, não sendo a obtenção de pontuação igual a zero em qualquer dos fatores, isoladamente ou em conjunto, motivo de desclassificação. Será desclassificada a proposta que não apresentar o Plano de Trabalho previsto no Fator 6 do ANEXO IV, por constituir elemento essencial da proposta técnica.
2. Critério de julgamento das propostas:
2.1O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de TÉCNICA E PREÇO .
2.2As especificações referentes à composição das notas componentes dos critérios de Técnica e de Preço constam no ANEXO IV .
2.3Após o cálculo da Pontuação da Proposta Técnica, serão calculados o Índice Técnico e o Índice de Preço, conforme fórmulas constantes no item 9 do ANEXO IV .
2.4O Índice Técnico terá peso de 60% (sessenta por cento) na composição da Nota Final.
2.5O Índice Preço terá peso de 40% (quarenta por cento) na composição da Nota Final.
2.6Será vencedora a proposta que obtiver a maior Nota Final.
Como enviar a proposta
No edital: 3. Prazo mínimo de validade das propostas:
O prazo de validade das propostas, que deverá constar no Descritivo das Propostas de Preços ( ANEXO III ), não poderá ser inferior ao fixado neste edital.
Prazo e local de entrega
No edital: 4. Vigência:
4.1A vigência do Contrato se inicia com a assinatura do Contrato e tem seu término 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do término do prazo de execução.
4.2O prazo de execução do Contrato é de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias corridos, a contar da data de assinatura da Ordem de Serviço, sendo que, dentro desse prazo, o período máximo para elaboração e aprovação dos projetos será de 180 (cento e oitenta) dias corridos e o prazo para a execução da Obra será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
4.2.1O prazo de vigência será prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no Contrato, desde que embasado por Parecer Técnico da CONTRATANTE e aprovado pela entidade financeira responsável pelo Contrato de Repasse, respeitadas as disposições e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 8 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] contidas no art. 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
4.2.2A execução de cada etapa da obra será precedida de projeto executivo para a etapa e da conclusão e aprovação pela CONTRATANTE dos trabalhos relativos à etapa anterior.
4.2.3O projeto executivo da etapa posterior poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução da obra e serviços da etapa anterior, desde que autorizado pelo órgão ou entidade
Contratante.
Reserva de lotes para ME e EPP:
5.1Não será possível a realização de licitação exclusiva para ME e EPP ou de reserva de cota pois se trata contratação da sua totalidade e sua complexidade, tornando-a indivisível, conforme disposto no inciso III do art. 49, da Lei Complementar n.º 123/06 e ainda, o valor da contratação está acima dos limites previstos no art. 48 da Lei Complementar n.º 123/06 para realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de Microempresas e empresas de pequeno porte.
5.2À aplicação do art. 48, da Lei Complementar n.º 123/06, não pode resultar em mitigação de vantajosidade, a ponto de superar os benefícios nacionais trazidos pelo tratamento diferenciado a essas empresas. Desta forma, por decisão administrativa, como é próprio da solução de antinomias (princípio da vantajosidade x tratamento favorecido a ME e EPP).
5.3Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n.º 11.488 de 2007, e para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n.º 123 de 2006
Garantia:
Será exigida garantia da execução do Contrato, na forma da cláusula 12 da Minuta de Contrato
( Anexo I ).
Catálogos e laudos técnicos:
Serão exigidos catálogos e laudos técnicos correspondentes ao sistema construtivo proposto, conforme especificações no ANEXO IV do presente Edital.
Consórcio:
Será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, atendidas as condições do art. 15 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e do Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 e aquelas estabelecidas neste edital, conforme justificativa técnica e econômica constante do procedimento administrativo.
8.1As empresas consorciadas deverão ter objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.
8.2O arrematante entregará, junto com os documentos de habilitação:
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 9 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
a)o compromisso público ou particular registrado em cartório de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, que discriminará os poderes e encargos de cada consorciado e indicará a etapa do objeto a que cada um ficará responsável, com o respectivo percentual de participação;
b)documento com indicação da empresa responsável pelo consórcio, a qual deverá atender às condições de liderança, fixadas neste edital.
8.3Os Documentos de Habilitação ( ANEXO XV ) deverão ser apresentados por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de capacidade técnica e PROPOSTA TÉCNICA , o somatório dos quantitativos de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, e, para efeito de capacidade econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado.
8.4A empresa consorciada está impedida de participar desta licitação por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente, inclusive na condição de subcontratada de outro licitante.
8.5Os integrantes do consórcio respondem de forma solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
8.6A empresa líder será a representante do consórcio perante a Contratante e deverá subscrever a proposta de preços e a proposta técnica, em nome do consórcio.
8.7Qualquer uma das consorciadas poderá apresentar, em nome do consórcio, a garantia da execução, quando exigida.
8.8O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva.
8.9Estará impedida de participar do consórcio a empresa na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, pessoa que seja funcionário, diretor, responsável técnico ou sócio de outra empresa consorciada.
8.10Tratando-se de consórcio, o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio no órgão oficial competente, nos termos do compromisso.
Implantação do programa de integridade:
Tendo em vista o valor da contratação não ser superior ao disposto no §4.º do art. 25 da Lei Federal n.º 14.133/21, não se trata de contratação de grande vulto (aquela cujo valor estimado supera R$ 261.968.421,04 (duzentos e sessenta e um milhões novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e quatro centavos) , de acordo com o Decreto Federal n.º 12.807 de 2025), não será obrigatória a implantação do programa de integridade.
Arquivos anexados no site da Universidade Estadual de Ponta Grossa: link de acesso https://sistemas.uepg.br/producao/proreitorias/proad/dimapa/new/licitacao/licit_publicada.php (Entrar na modalidade “Concorrência” e escolher esta licitação) Ou no link:
https://www.gms.pr.gov.br/gms/consultaPublicaEdital.do?action=iniciarProcesso e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 10 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] Ou no link: https://pncp.gov.br/app/editais?q=451164&status=recebendo_proposta&pagina=1
Anexos:
Minuta do contrato
No edital: ANEXO I - Minuta do Contrato Administrativo
ANEXO II - Minuta da Ordem de Serviço
Modelo de proposta
No edital: ANEXO III - Modelo da Carta Proposta de Preços
Anexo IV
No edital: Anexo IV -
ANEXO A - Documentos para elaboração da Proposta Técnica
ANEXO B - Modelo de Apresentação do Plano de Trabalho (Pr…
No edital: ANEXO B - Modelo de Apresentação do Plano de Trabalho (Proposta
Técnica)
Anexo C: cálculo de Pontuação
No edital: ANEXO C - Cálculo de Pontuação
Anexo V: modelo da Declaração de Responsabilidade Técnica
No edital: ANEXO V - Modelo da Declaração de Responsabilidade Técnica
Anexo VI: modelo da Declaração de Cumprimento de…
No edital: ANEXO VI - Modelo da Declaração de Cumprimento de Exigências Legais e
Constitucionais
Anexo VII: modelo do Termo de Ciência das Condições…
No edital: ANEXO VII - Modelo do Termo de Ciência das Condições Locais (Vistoria)
Anexo VIII
No edital: Anexo VIII -
Modelo da Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Anexo IX: modelo da Declaração de Atendimento aos…
No edital: ANEXO IX - Modelo da Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação e
Capacidade Operacional Financeira
Anexo X: planilha de Encargos Sociais Sobre Custos da…
No edital: ANEXO X - Planilha de Encargos Sociais Sobre Custos da Mão de Obra Horista
Anexo XI: modelo da Planilha para Cálculo do BDI
No edital: ANEXO XI - Modelo da Planilha para Cálculo do BDI
Anexo XII: planilha(s) do BDI Referencial
No edital: ANEXO XII - Planilha(s) do BDI Referencial
Anexo XIII
No edital: Anexo XIII -
ANEXO A - Composição orçamentária
ANEXO B - ART do orçamento
Anexo C: memorial Orçamentário
No edital: ANEXO C - Memorial Orçamentário
Anexo XIV
No edital: Anexo XIV -
Elementos Técnicos Instrutores ANEXO A - Relação de Projetos;
ANEXO B - Responsabilidade técnica pelo Memorial Descriti…
No edital: ANEXO B - Responsabilidade técnica pelo Memorial Descritivo com
Especificações técnicas;
Anexo C: considerações Iniciais
No edital: ANEXO C - Considerações Iniciais
ANEXO D - Diretrizes de elaboração e apresentação de proj…
No edital: ANEXO D - Diretrizes de elaboração e apresentação de projetos
ANEXO E - Diretrizes para execução de obras
Anexo XV
No edital: Anexo XV -
Documentos de Habilitação
ANEXO A - Declaração / Relação de Acervo dos Profissionai…
No edital: ANEXO A - Declaração / Relação de Acervo dos Profissionais para
Habilitação
Anexo XVI: declaração de LGPD
No edital: ANEXO XVI - Declaração de LGPD
Anexo XVII: declaração de Cessão de Direitos Autorais
No edital: ANEXO XVII - Declaração de Cessão de Direitos Autorais
Anexo XVIII: modelo da Declaração de Microempresa ou…
No edital: ANEXO XVIII - Modelo da Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 11 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
Edital – capítulo 3: condições gerais da concorrência eletrônica
1. A realização da concorrência
1.1A Concorrência será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas do compras.gov.br , na página https://www.gov.br/compras/pt-br .
1.2A Concorrência Eletrônica será conduzida por servidor(a) público(a) denominado(a) Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual compras.gov.br .
1.3O(a) Agente de Contratação exercerá as atribuições previstas no art. 4.º do Decreto Estadual n.º 10.086/22.
1.4Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas para o sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual compras.gov.br , conforme instruções que podem ser obtidas na página https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor ou, ainda:
Em caso de dúvidas e sugestões relacionadas aos Sistemas de Compras e Portal de Crédito digital
-AntecipaGov:
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1.4.1O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual compras.gov.br implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes à Concorrência Eletrônica.
1.5Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Eletrônica Integrada, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2. Exigências para participação
2.1Poderão participar desta Concorrência Eletrônica interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que apresentem os documentos exigidos para habilitação.
2.2Os interessados em participar da Concorrência devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas, nos termos do Item 1 do presente Edital.
2.3Ficam impedidas de participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas disposições do Art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, e ainda:
2.3.1Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.3.2Sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;
2.3.3Sociedades cooperativas, considerando a Súmula 281 do Tribunal de Contas da União;
2.3.4Pessoas Físicas;
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 12 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
2.3.5Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.6Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.3.7Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.3.8Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.3.9Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.3.10Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.3.11Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.3.12Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.3.13Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1.º do art. 9.º da Lei n.º 14.133, de 2021. Bem como o contido nos §§ 5.º, 6.º e 7.º do Art. 53 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022 : “§5.º No regime de aquisição e prestação de serviços associados não há impedimento que a licitação inclua como encargo do contratado a elaboração do anteprojeto ou do projeto básico, a depender do elemento instrutor técnico, além do executivo;
§6.º Para fins do disposto neste artigo, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários. §7.º O disposto no §6.º aplica-se aos agentes de contratação e aos membros da comissão de contratação.”
2.4A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.
2.5Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 13 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
2.6O(a) Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.
3. Da vistoria
3.1Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executadas as etapas da obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto à secretaria da Prefeitura do Campus – PRECAM, através do telefone (42) 3220-3016 .
3.1.1O agendamento deverá ser feito em até dois dias anteriores à data da abertura da sessão da Concorrência Eletrônica.
3.1.2Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no ANEXO VII deste Edital.
3.1.3A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da execução da obra, devendo o licitante vencedor assumir os ônus dos serviços decorrentes.
3.1.4Nenhum licitante poderá alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto.
4. Da apresentação das propostas e dos documentos de habilitação
4.1Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento.
4.2Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta técnica e a proposta de preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.3No cadastramento da proposta técnica e da proposta de preço, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta técnica e proposta de preço apresentadas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7.º, XXXIII, da Constituição;
4.3.3Não possuem empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1.º e no inciso III do art. 5.º da Constituição Federal;
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 14 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
4.3.4Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
4.5Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:
4.5.1de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
4.5.2que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
4.5.3de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
4.5.4cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
4.5.5cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
4.5.6constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
4.5.7que participe do capital de outra pessoa jurídica;
4.5.8que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
4.5.9resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
4.5.10constituída sob a forma de sociedade por ações;
4.5.11cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
4.6A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei n.º 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.7Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas de técnica e as propostas de preço, anteriormente inseridas no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados, após a fase de apresentação de propostas.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 15 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
4.9Os documentos complementares à proposta de técnica, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital de licitação e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado, após o encerramento da etapa competitiva, observado prazo de que trata o item 7.5 do edital.
4.10Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.11O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5. Do preenchimento da proposta técnica e da proposta de preços
5.1O licitante deverá enviar sua proposta técnica, através do sistema eletrônico, contendo os documentos presentes nos ANEXOS IV A - Documentos para elaboração da Proposta Técnica; ANEXO XIV B - Modelo de Apresentação do Plano de Trabalho (Proposta Técnica) e; ANEXO IV C - Cálculo de Pontuação.
5.2Além da proposta técnica solicitada no item acima, o licitante deverá enviar sua proposta de preços observado o contido no ANEXO III (modelo da proposta de preços), deste Edital mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.2.1Valor global ( referentes aos projetos e referentes à execução );
5.2.2O valor proposto contempla a elaboração dos projetos e a execução da obra, conforme indicado nos elementos técnicos instrutores ( ANEXO XIV ).
5.2.3O prazo de validade da proposta não será inferior a 180 (cento e oitenta) dias , a contar da data de sua apresentação.
5.2.4O valor proposto contempla a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
5.2.5Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação contida nos elementos técnicos instrutores: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, quando for o caso.
5.3Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado.
5.3.1O licitante não poderá apresentar proposta que suprima parcelas do objeto, reduza o escopo mínimo previsto nos Elementos Técnicos Instrutores ou deixe de contemplar a integralidade dos projetos, serviços, materiais, equipamentos, sistemas e obrigações necessários à completa execução do objeto contratado.
5.4Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 16 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
5.5Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.6Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
5.7Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.8Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
5.9A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com que dispõe os Elementos Técnicos Instrutores/Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidade adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.10O prazo de validade da proposta não será inferior a 180 (cento e oitenta) dias , a contar da data de sua apresentação.
5.11As propostas dos licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos neste Edital, para fins de contratação.
5.12Será adotado o modo de disputa fechado, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances.
5.13As propostas de preços, ainda, deverão observar o seguinte:
5.13.1Ser apresentadas com, no máximo, 02 (duas) casas após a vírgula (exemplo: R$ 12,34), haja vista que o Sistema Monetário Nacional não contempla valores inferiores a um centavo.
5.13.2As propostas que não atenderem ao disposto no subitem 5.13.1 acima, apresentando mais do que 02 (duas) casas decimais, quando aplicável, terão as casas excedentes desconsideradas, sendo que o agente da contratação, na fase de aceitação, registrará o novo preço no sistema, no campo “valor negociado”, garantida a aceitação do valor que restar após tal procedimento.
5.14A apresentação dos documentos constantes neste item faz prova de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações, Elementos Técnicos Instrutores e das condições locais para o cumprimento do objeto da licitação;
5.14.1Aceitou os termos deste Edital;
5.14.2Sendo vencedora da licitação assumirá integral responsabilidade pela perfeita e completa execução das etapas a serem contratadas.
5.15Todas as especificações do objeto contidas na proposta técnica e de preços vencedora vinculam o Contratado à sua execução.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 17 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
5.16Nos termos do §1.º do Art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/21, o licitante deverá declarar, sob pena de desclassificação, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigente na data de entrega das propostas, conforme ANEXO VI .
6. Da abertura da sessão pública e da fase de julgamento
6.1A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2Iniciada a sessão pública, o Agente de Contratação deverá informar no sistema o prazo para a atribuição de notas à proposta de técnica e de preço, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado do julgamento, nos termos do item 9.1 deste Edital.
6.2.1Eventual postergação do prazo a que se refere o item 6.2 deve ser comunicada tempestivamente pelo Agente de Contratação, via sistema.
6.3O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.
6.4Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.5O Agente de Contratação verificará as condições de participação no certame de todos os licitantes, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.5.1No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência ( www.portaltransparencia.gov.br/sancoes );
6.5.2No Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência ( www.portaltransparencia.gov.br/sancoes );
6.5.3No Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de consulta a ser realizada no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ;
6.5.4No Cadastro Informativo Estadual – CADIN ESTADUAL, nos termos do Decreto Estadual n.° 1.933/2015, em especial o contido no inciso I, do artigo 7.º, disponível no endereço eletrônico: www.cadin.pr.gov.br , para verificar registros de impedimento de contratar com órgãos e entidades da administração estadual;
6.5.5No Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – CFPR, nos termos do Decreto Estadual n.° 9.762 de 19/12/2013, disponível no endereço eletrônico: www.administracao.pr.gov.br/Compras para verificar registros de inadimplências e sanções aplicadas.
6.5.6No Sistema de Inabilitados e Inidôneos do Tribunal de Contas (TCU), disponível no e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 18 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] endereço eletrônico: contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO ;
6.5.7No Cadastro de pendências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), disponível no endereço eletrônico: www1.tce.pr.gov.br/conteudo/emitir-certidao-dependencias/267490/area/54 ;
6.5.8Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 6.5.1, 6.5.2, 6.5.3 e 6.5.6, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ).
6.5.9A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.
6.6Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
6.6.1A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
6.6.2O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
6.6.3Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.7Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o Agente de Contratação verificará se o licitante faz jus ao benefício aplicado.
6.7.1Caso o licitante não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.
6.8Verificadas as condições de participação, o Agente de Contratação realizará, em conjunto com a banca de avaliação designada pela Portaria R. N.º 2026.343, a verificação da conformidade das propostas.
6.9Serão desclassificadas as propostas que:
6.9.1Contiverem vícios insanáveis;
6.9.2Não obedecerem às especificações técnicas contidas no s Elementos Técnicos Instrutores;
6.9.3Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação ;
6.9.4Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.9.5Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável;
6.9.6Não apresentarem o PLANO DE TRABALHO , previsto no Fator 6 do ANEXO IV , elemento essencial da PROPOSTA TÉCNICA .
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 19 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
6.10Na avaliação de conformidade das propostas de técnica e de preço deverão ser indicadas as razões de eventuais desclassificações.
6.11A análise e avaliação da conformidade das propostas será iniciada pelo exame de conformidade das propostas de técnica, observadas as regras e as condições previstas nos ANEXOS IV (Plano de Trabalho) (art. 27, da IN SEGES/MGI n.º 2/2023).
6.11.1ANEXO IV – B – PROPOSTA TÉCNICA;
6.11.2Catálogos e laudos técnicos, referentes aos materiais a serem empregados em cada Sistema Construtivo proposto, quando aplicável.
6.12A análise dos quesitos de natureza qualitativa será realizada pela banca de avaliação designada p ela P ortaria R. - Nº 2026.343 (art. 26, da IN SEGES/MGI n.º 2/2023).
6.13No julgamento das propostas técnicas, será atribuída ao licitante uma Nota da Proposta Técnica (Índice Técnico), de acordo com o parâmetro matemático constante no item 3. (CÁLCULO DO RESULTADO FINAL) do ANEXO IV deste Edital.
6.14Será atribuída ao licitante uma Nota da Proposta Técnica (Índice Técnico), conforme definido na fórmula abaixo:
𝑃𝑇 = 𝐹𝐴𝑇𝑂𝑅 1 + 𝐹𝐴𝑇𝑂𝑅 2 + 𝐹𝐴𝑇𝑂𝑅 3 + 𝐹𝐴𝑇𝑂𝑅 4 + 𝐹𝐴𝑇𝑂𝑅 5 + 𝐹𝐴𝑇𝑂𝑅 6 -
PT = Proposta Técnica Fator 1 = Área Executada de Edificação Assistencial de Saúde ou Laboratorial Fator 2 = Prazo de Execução Fator 3 = Certificação de Qualidade Fator 4 = Acervo Técnico referente a Projetos de Infraestrutura de Saúde e Pesquisa Fator 5 = Tempo de Serviço Fator 6 = Plano de Trabalho ( ANEXO IV )
Í𝑁𝐷𝐼𝐶𝐸 𝑇é𝐶𝑁𝐼𝐶𝑂 = 𝑃𝑇 𝐷𝐴 𝑃𝑅𝑂𝑃𝑂𝑆𝑇𝐴 𝐸𝑀 𝐸𝑋𝐴𝑀𝐸
𝑀𝐴𝐼𝑂𝑅 𝑃𝑇 𝐸𝑁𝑇𝑅𝐸 𝐴𝑆 𝑃𝑅𝑂𝑃𝑂𝑆𝑇𝐴𝑆 𝐶𝐿𝐴𝑆𝑆𝐼𝐹𝐼𝐶𝐴𝐷𝐴𝑆 ∙ 100
6.15Concluída a avaliação e ponderação das propostas técnicas o Agente de Contratação realizará a verificação da conformidade das propostas de preço.
6.16Em contratação de serviços de engenharia, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.16.1Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada , a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.16.2No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
6.16.3Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 20 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 14.133/21.
6.17Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 92 do Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
§1ºPara fins de comprovação da exequibilidade da proposta, a licitante deverá apresentar, quando solicitado pela Administração:
I –contratos concluídos, acompanhados dos respectivos atestados técnicos ou CATs, que contemplem elaboração de projetos executivos de engenharia e/ou arquitetura e execução de obras de edificações;
II –eventuais termos aditivos, apostilamentos ou instrumentos equivalentes que tenham alterado os valores originalmente contratados;
III –comprovação do valor final atualizado dos serviços de elaboração de projetos e da respectiva área projetada;
IV –comprovação do valor final atualizado das obras executadas e da respectiva área construída;
V –documentos que permitam a aferição objetiva dos valores praticados por metro quadrado para elaboração de projetos e execução de obras.
§2ºPara fins exclusivos de aferição da exequibilidade da proposta, serão considerados válidos empreendimentos que contemplem elaboração de projetos executivos e execução de obras de edificações não residenciais, com área construída correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área prevista para o objeto licitado, dotadas de instalações elétricas, hidrossanitárias e de climatização, bem como ao menos um dos seguintes sistemas ou características:
I –elevador;
II –sistemas de climatização central;
III –instalações especiais;
IV –múltiplos pavimentos;
V –ambientes técnicos especializados.
6.18Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
6.19Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
6.20O(a) Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , sob pena de não aceitação da proposta.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 21 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
6.20.1É facultado ao(à) Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.21Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.
6.21.1O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
6.21.2Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
6.22Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.23Será atribuída ao licitante uma Nota da Proposta de Preço (Índice de Preço), de acordo com o seguinte parâmetro matemático:
Í𝑁𝐷𝐼𝐶𝐸 𝐷𝐸 𝑃𝑅𝐸ç𝑂 = 𝑀𝐸𝑁𝑂𝑅 𝑃𝑅𝐸ç𝑂 𝐺𝐿𝑂𝐵𝐴𝐿 𝐸𝑁𝑇𝑅𝐸 𝐴𝑆 𝑃𝑅𝑂𝑃𝑂𝑆𝑇𝐴𝑆 𝐶𝐿𝐴𝑆𝑆𝐼𝐹𝐼𝐶𝐴𝐷𝐴𝑆 𝑃𝑅𝐸ç𝑂 𝐺𝐿𝑂𝐵𝐴𝐿 𝐷𝐴 𝑃𝑅𝑂𝑃𝑂𝑆𝑇𝐴 𝐸𝑀 𝐸𝑋𝐴𝑀𝐸 ∙ 100
6.24Após análise das propostas de técnica e de preço, será estabelecida a pontuação final das licitantes, o cálculo da "Nota Final" (NF) dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorações das Propostas Técnicas e de Preço, da seguinte forma:
𝑁𝑂𝑇𝐴 𝐹𝐼𝑁𝐴𝐿 = (Í𝑁𝐷𝐼𝐶𝐸 𝑇é𝐶𝑁𝐼𝐶𝑂 ∙ 60) + (Í𝑁𝐷𝐼𝐶𝐸 𝐷𝐸 𝑃𝑅𝐸ç𝑂 ∙ 40)
6.25Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 6.2 e 6.2.1, o sistema ordenará e divulgará as notas ponderadas das propostas de técnica e de preço em ordem decrescente, considerando a maior pontuação obtida, bem como informará as notas de cada proposta por licitante.
6.26Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de análise das propostas de técnica e de preço, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com a Nota Final da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 2015.
6.26.1Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência, apenas poderão se valer do critério de desempate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que também fizerem jus às margens de preferência.
6.26.2O parâmetro para o empate ficto, nesse caso, consistirá no preço ofertado pela fornecedora classificada em primeiro lugar em razão da aplicação da margem de preferência. e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 22 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
6.26.3Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da maior Nota Final serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.26.4A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em preço que corresponda a Nota Final superior à da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.26.5Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.26.6No caso de equivalência das Notas Finais atribuídas às microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta para desempate.
6.26.7A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
7. Do critério de desempate e da negociação
7.1Havendo eventual empate entre Notas Finais, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, nesta ordem:
7.1.1disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de preço em ato contínuo à classificação;
7.1.1.1disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de preço em ato contínuo à classificação;
7.1.1.2desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do Decreto nº 11.430, de 2023, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 382, de 17 de setembro de 2025;
7.1.1.3desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme Decreto n.º 12.304, de 2024, e Portaria Normativa SE/CGU n° 226, de 9 de setembro de 2025.
7.1.2Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.1.2.1empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.1.2.2empresas brasileiras;
7.1.2.3empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.1.2.4empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei n.º 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
7.2Esgotados todos os demais critérios de desempate previsto em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 23 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
7.3Esgotados todos os demais critérios de desempate previsto em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
Da negociação
7.4Encerrada a etapa de análise das propostas, na hipótese de a proposta de preço do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definida a melhor Nota Final entre os licitantes.
7.4.1A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.4.2A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.5O resultado da negociação será registrado na ata da sessão pública e anexado aos autos do processo licitatório.
7.6O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas , envie a proposta adequada à negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares.
7.7É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo acima estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
8. Da fase de habilitação
8.1Os documentos previstos no ANEXO XV , necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 .
8.1.1Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUF/PR (GMS) , desde que os referidos documentos estejam atualizados e válidos, porém, os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 180 (cento e oitenta) dias da data da emissão , assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.2A participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
8.3Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
8.4No consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 24 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
8.4As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.
8.6Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser enviados no formato digital através do Sistema de Compras do Governo, observado o item 8.1.1 deste Edital.
8.7Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
8.8Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.9Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, conforme item 3 CONDIÇÕES GERAIS DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, deste edital.
8.10A habilitação será verificada por meio do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – CAUFPR (GMS) ou no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) nos documentos por ele abrangidos.
8.10.1Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
8.11É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal (SICAF) e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.11.1A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
8 . 12 A verificação pelo Agente da Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.12.1Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – CAUFPR (GMS) ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal (SICAF) conforme observação que consta no ANEXO XV do edital serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Agente da Contratação, sob pena de desclassificação.
8.12.1.1É facultado ao(à) Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido no item
8.12.1, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
8.13A verificação no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR/GMS ou Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal (SICAF) ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 25 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
8.13.1Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, elencados no ANEXO XV somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.14Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei Federal n.º 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
8.14.1Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.14.2Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
8.15Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.16Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente da Contratação examinará a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.12.1.
8.17Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
8.18Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9. Dos recursos
9.1Qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas, manifestar de forma imediata – 10 (dez) minutos – a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais após a formalização do término da etapa que antecede a adjudicação.
9.1.1As razões recursais devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico e com uso de certificação digital ICP-Brasil. As razões são encaminhadas via sistema, conforme o artigo 37, §.1º, da IN 2/23; as razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
9.1.2Os demais licitantes ficarão desde logo intimados para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, exclusivamente por meio eletrônico e assinadas com uso de certificação digital ICP-Brasil, em campo próprio no sistema.
9.2A não apresentação das razões dos recursos no prazo fixado implicará a decadência do direito de recorrer.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 26 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
9.3As razões e as contrarrazões de recurso que não forem apresentadas conforme o disposto nos itens anteriores, ou subscritas por representante não habilitado ou não credenciado para responder pelo licitante, não serão conhecidas pelo(a) Agente de Contratação.
9.4Os autos do processo de licitação poderão ser acessados pelos interessados no sistema E- Protocolo no site https://www.e-protocolo.pr.gov.br .
9.5O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
10. Adjudicação e homologação
10.1Examinada a aceitabilidade das propostas de Técnica e Preço, será indicado para apresentação dos documentos de habilitação o licitante que obtiver a maior nota da Pontuação Final, o qual será declarado vencedor, caso os documentos estejam em conformidade com as exigências do edital ( ANEXO XV ), sendo o procedimento licitatório encaminhado pelo Agente de Contratação à autoridade máxima para adjudicação e homologação do certame.
11. Contrato, recebimento e pagamento
11.1O adjudicatário será notificado para assinar o Contrato ou retirar a nota de empenho (ou documento equivalente) no prazo de 5 (cinco) dias úteis , prorrogável a critério do órgão ou entidade contratante, sob pena de decair do direito à contratação e incidir nas penalidades previstas neste edital.
11.2Para a assinatura do Contrato ou retirada da nota de empenho, o adjudicatário deverá estar credenciado no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – CAUF/PR , mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação, para a comprovação das condições de consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do Contrato.
11.3Antes da assinatura do Contrato, a Administração realizará consulta ao Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual, haja vista a vedação contida no art. 3.º, inc. I, da Lei Estadual n.º 18.466/15.
11.4O adjudicatário deverá, antes da assinatura do Contrato, apresentar à PROPLAN e à Prefeitura do Campus – PRECAM, para aprovação, o Cronograma Físico Financeiro para elaboração dos projetos e execução da obra.
11.5Se o adjudicatário não apresentar as comprovações dos itens 11.2, 11.3 e 11.4 ou se recusar a assinar o Contrato ou retirar a nota de empenho, a Administração Pública irá convocar os licitantes remanescentes, na ordem da pontuação atingida, para verificação da habilitação e celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, nos termos do instrumento convocatório.
11.6A recusa injustificada do adjudicatário ou a justificativa não aceita pela Administração, implicará na instauração de procedimento administrativo autônomo para eventual aplicação de sanções administrativas.
11.7A Ordem de Serviço deverá ser assinada pela CONTRATADA no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis após a convocação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa idônea aprovada pela Prefeitura do Campus – PRECAM .
11.8No ato da assinatura, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar:
11.8.1Comprovação das condições de habilitação do Edital, conforme ANEXO XV , as e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 27 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] quais deverão ser mantidas durante a vigência do Contrato.
11.8.2A certidão de registro com visto do CREA-PR e/ou CAU-PR, de acordo com o regulamento do respectivo conselho de classe, da Lei Federal n.º 5.194/66, da Lei Federal n.º 12.378/10.
Observação: No caso de o prazo de execução ser superior ao estabelecido, a adjudicatária, antes da assinatura do Contrato, deverá providenciar o registro no respectivo conselho de classe no estado do Paraná; caso o prazo de execução seja inferior ou igual ao estabelecido, deverá solicitar visto no respectivo conselho do estado do Paraná
11.9A obra licitada será liberada para execução mediante Ordem de Serviço, subordinando-se às condições estabelecidas no Contrato a ser firmado entre as partes, devendo a referida Ordem de Serviço ser assinada pelo representante legal da CONTRATADA.
11.10A CONTRATADA deverá comprovar o vínculo jurídico de toda a equipe técnica por meio da apresentação de documentos (ou fotocópias autenticadas na forma da Lei), conforme ANEXO V do presente Edital.
11.11Os profissionais indicados pela CONTRATADA deverão participar das etapas objeto desta licitação, de acordo com o disposto no § 6.º do art. 67 da Lei Federal n.º 14.133/21 e atos normativos dos respectivos conselhos profissionais.
11.12A CONTRATADA deverá apresentar a ART do CREA e/ou o RRT do CAU, acompanhadas do comprovante de pagamento do referido documento até a data da assinatura do Contrato.
11.12.1Deverá ser registrada a ART e/ou o RRT, conforme preceitua a legislação vigente, em nome do Responsável Técnico constante da Declaração de Responsabilidade Técnica, indicado conforme ANEXO V .
11.12.2Caso os Profissionais indicados no ANEXO V sejam corresponsáveis, a CONTRATADA deverá providenciar as ARTs e/ou RRTs Complementares para os Profissionais, instituindo a corresponsabilidade técnica na execução das etapas da obra. As ARTs e/ou RRTs deverão corresponder às atividades que serão exercidas pelos profissionais, limitadas ao respectivo grau de responsabilidade.
11.13Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente junto à instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 4.505/16, ressalvadas as exceções previstas na mesma norma.
11.14A entrega, o recebimento do objeto da licitação e os pagamentos serão efetuados no local, nos prazos e na forma estabelecida nos anexos deste edital.
11.15Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 28 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
I = (Tx) I = (6/100)
365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.
11.16Antes de cada pagamento, a Contratante deverá realizar consulta no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – CAUF/PR para verificar a manutenção das condições de habilitação definidas neste edital.
12. Subcontratação
12.1É permitida a subcontratação parcial do objeto, limitada às seguintes parcelas:
Fase I – elaboração de projetos
1.Projetos Ambientais;
2.Projeto Executivo de Ar Comprimido e Vácuo Odontológico;
3.Projeto Executivo de Climatização;
4.Projeto Executivo de Radioproteção;
5.Projeto de Comunicação Visual;
Fase II – execução das obras
1.Execução de limpeza do solo e terraplenagem;
2.Vedações e Esquadrias;
3.Instalação de Equipamentos e Acessórios;
4.Sistema de Ar Comprimido e Vácuo Odontológico;
5.Instalações de Climatização;
6.Instalações Mecânicas;
7.Radioproteção;
12.2É vedada a subcontratação das parcelas de maior relevância e valor significativo submetidas à prova de capacidade técnica, assim definidas no instrumento convocatório.
12.3É vedada a subcontratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual que tenham participado da licitação.
12.4A subcontratação depende de autorização prévia da Prefeitura do Campus – PRECAM , a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de capacidade técnica necessários para a execução do objeto.
12.5Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
12.6É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
12.7É vedada a subcontratação das parcelas de maior relevância e valor significativo, assim definidas no instrumento convocatório.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 29 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] Parágrafo Único: no caso de subcontratação de parcela do objeto para a qual houve exigências de atestados de capacidade técnica na licitação, a Administração exigirá da contratada, como condicionante de autorização para execução dos serviços, documentação que comprove a capacidade técnica da subcontratada.
13. Alteração subjetiva
13.1É admissível a continuidade do Contrato administrativo quando houver fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com outra pessoa jurídica, desde que:
a)sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
b)sejam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato; e
c)não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do Contrato.
13.2A alteração subjetiva a que se refere o item 13.1 deverá ser formalizada através de Termo Aditivo ao Contrato.
14. Sanções administrativas
14.1A licitante e a CONTRATADA que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133/21 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Estadual n.º 10.086/22, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o
Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
14.2A multa de 0,5% (cinco décimos por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou, será aplicada a quem:
a)retardar ou impedir o andamento do procedimento licitatório;
b)não mantiver sua proposta;
c)apresentar declaração falsa;
d)deixar de apresentar documento na fase de saneamento;
e)apresentar documento falso;
f)de forma injustificada, deixar de assinar o Contrato ou instrumento equivalente;
g)for advertido e reincidir pelo(s) mesmo(s) motivo(s).
14.3O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto Estadual n.º 10.086/22.
14.4Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133/21 e no Decreto Estadual n.º 10.086/22.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 30 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
14.5Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846/13, regulamentada, no âmbito do Estado do Paraná, pelo Decreto n.º 11.953/18.
14.6Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CAUF/PR).
14.7A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública estadual, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o licitante ou contratante.
14.7.1A retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gera compensação financeira.
14.8Multa de mora diária de até 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor global do Contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a multa de mora será convertida em compensatória, aplicando-se, no mais, o disposto nos itens acima.
14.9O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto Estadual n.º 10.086/22. e na Lei n.º 20.656/21.
14.10Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133/21 e no Decreto Estadual n.º 10.086/22.
14.11Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846/13, e regulamento no âmbito do Estado do Paraná.
14.12Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CAUF/PR).
14.13As multas previstas neste edital poderão ser descontadas do pagamento eventualmente devido pela Contratante decorrente de outros contratos firmados com a Administração Pública estadual.
15. Disposições gerais
15.1Todas as referências de tempo deste edital correspondem ao horário de Brasília-DF.
15.2Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da sessão pública de abertura das propostas na data designada no edital, ela será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
15.3É facultado ao(a) Agente de Contratação a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 31 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
15.4O licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo(a) Agente de Contratação ou pelo sistema, ainda que ocorra a sua desconexão.
15.5A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.
15.6Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 180 (cento e oitenta) dias da data da emissão, de acordo com a Resolução nº 3986/2023 - SEAP, regulamento dos procedimentos ao módulo cadastro unificado de fornecedores do estado do paraná (CAUF-PR) pertencente ao sistema de Gestão de Materiais e Serviços (GMS), em seu Art. 9, § 3º, salvo disposição contrária de Lei a respeito.
15.7Os licitantes encaminharão os documentos exigidos nesta licitação exclusivamente por meio do sistema de que trata o item 4 das Condições Gerais da Concorrência. O(a) Agente de Contratação, se julgar necessário, verificará a autenticidade e a veracidade do documento.
15.8O(a) Agente de Contratação poderá, no interesse público, relevar faltas meramente formais que não comprometam a lisura e o real conteúdo da proposta, podendo promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, inclusive solicitar pareceres.
15.9A realização da licitação não implica necessariamente na contratação total ou parcial do montante previsto, porquanto estimado, podendo a autoridade competente, inclusive, revogá-la, total ou parcialmente, por fatos supervenientes, de interesse público, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/21.
15.10O foro é o da Comarca de Ponta Grossa, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.
O servidor que subscreve este edital e seus anexos atesta que observou integralmente a Minuta Padronizada aprovada pelo Procurador-Geral do Estado do Paraná, tendo sido acrescentada a Cláusula Vigésima, referente ao Reequilíbrio Econômico-Financeiro e Cláusula Vigésima primeira – Da Proteção de dados Pessoais, na Minuta Padrão do Contrato de Obra (ANEXO I) ( Resolução n.º 213/2022 - PGE atualizada pela Resolução nº 044/2026-PGE) Parecer Referencial n.º 12/2022 - PGE substituído pelo Parecer Referencial n.º 001/2025 - PGE )
Instrução normativa seges/mgi n.º 2, de 7 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Ponta Grossa PR, 19 de agosto de 2026.
__________________________________ Emerson Martins Hilgemberg Pró-Reitor de Assuntos Administrativos por delegação constante na Portaria R. n.º 559 de 01/09/2022 e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 32 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
Anexo I
Minuta padrão – contrato de obra (ou serviços especiais de engenharia) contrato administrativo n.° xxx/202x – uepg e n.° xxx/202x - gms
CONTRATANTE : a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA , pessoa jurídica de direito público, Autarquia Estadual, com sede à Av. Gen. Carlos Cavalcanti n.º 4748, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 80.257.355/0001-08, neste ato representada pelo Sr. Emerson Martins Hilgemberg, Pró-Reitor de Assuntos Administrativos, por delegação constante na Portaria R. n.º 559 de 01/09/2022, portador da cédula de identidade n.º 4.***.6**-1 SSP- PR e CPF n.º 7**.***.6**-**. (dados anonimizados conforme Lei Geral de Proteção de Dados n.º 13.853/19 e Decreto Estadual n.º 6.474/20).
CONTRATADA : [NOME], inscrito no CNPJ/CPF sob o n.º XXXXXXXX, com sede no(a) XXXXXXXX, neste ato representado por [NOME E QUALIFICAÇÃO], inscrito(a) no CPF sob o n.º XXXXXXXX, portador da carteira de identidade n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX, e-mail XXXXXXXX e telefone XXXXXXXX. (dados anonimizados conforme Lei Geral de Proteção de Dados n.º 13.853/19 e Decreto Estadual n.º 6.474/20) O presente Contrato será regido pela Lei Federal n.º 14.133/21, pelo Decreto Estadual n.º 10.086/22, pela Lei Federal n.º 9.605/98; pelo Decreto Estadual n.º 4.889/05; pela Resolução do CONAMA n.º 307/02, pela Concorrência Eletrônica Integrada n.º 137/2026 no GMS e processo interno n.º: 002/2026 – UEPG e n.º 40/2026 no COMPRAS GOV/PNCP ( e-protocolo n.º 26.131.017-
1) do procedimento licitatório que originou o presente instrumento, com todos os seus anexos, pela
proposta do licitante vencedor, e pelas cláusulas e condições seguintes:
1. Cláusula primeira – do objeto
Contratação Integrada de empresa especializada ou consórcio de empresas especializada em engenharia e/ou arquitetura, para elaboração de projetos básico (ND 350), legal e executivo (ND400) de arquitetura, projetos complementares de engenharia, aprovação nos órgãos competentes, A s Built (ND500) (FASE I), e execução da obra (FASE II) de CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO AVANÇADO DE PESQUISA CLÍNICA E ODONTOLOGIA DIGITAL DA UEPG , sito à Av. General Carlos Cavalcanti, 4748 - Uvaranas, Ponta Grossa - CEP 84030-900. Os projetos deverão ser desenvolvidos em plataforma BIM ( Building Information Modeling ), conforme elementos técnicos instrutores e anexos do edital.
1.1.1FASE I - ELABORAÇÃO DOS PROJETOS: A elaboração dos Projetos Básicos, dos Projetos Executivos de Engenharia, Elaboração de Estudos, Emissão das Licenças Ambientais e demais aprovações legais necessárias à obra (alvará de construção, autorizações municipais e ambientais aplicáveis), tendo como base os Anteprojetos, disponibilizados em meios digitais.
1.PGRCC (Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil);
2.Projetos Ambientais;
2.1Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança;
2.2Demais Estudos Ambientais;
3.Projeto Executivo de Terraplenagem;
4.Projeto Executivo de Acessos Externos e Calçadas;
5.Projeto de Drenagem Pluvial das Áreas Externas; e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 33 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
6.Projeto Arquitetônico Completo;
6.1Projeto Arquitetônico Legal;
6.2Projeto Arquitetônico Executivo;
6.3Projeto Executivo de Transporte Vertical (Elevador);
7.Projeto Estrutural Executivo de Superestrutura de Concreto Armado;
8.Projeto Estrutural Executivo de Fundações;
9.Projeto Executivo de Estruturas Metálicas;
10.Projeto Executivo de Impermeabilização;
11.Projeto Executivo de Instalações Hidrossanitárias;
11.1Hidráulico: Instalações de Água Fria;
11.2Instalações de Esgoto;
11.3Instalações de Águas Pluviais e Reuso;
12.Projeto Executivo de Ar Comprimido e Vácuo Odontológico;
13.Projeto Executivo de Instalações Elétricas - Completo;
13.1Projeto Executivo de Luz e Força - Sistema Comum e Estabilizado;
13.1.1Projeto Executivo de Baixa Tensão;
13.1.2Projeto Executivo Luminotécnico;
13.1.3Projeto Executivo do Grupo Motogerador (GMG);
13.2Projeto Executivo SPDA (Sistema Contra Descargas Atmosféricas);
13.3Projeto Executivo de Cabeamento Estruturado, Lógica e Dados (Lógica e Telefonia)
13.4Projeto Executivo de Segurança: Circuito Fechado de TV e Alarme de Segurança Patrimonial;
14.Projeto Técnico de Prevenção de Incêndio e Desastres (PTPID);
15.Projeto Executivo de Climatização;
15.1Projeto Executivo de Sistema de Ar-Condicionado;
15.2Projeto Executivo de Sistema de Ventilação e Exaustão de Ar;
16.Projeto Executivo de Radioproteção;
17.Projeto de Comunicação Visual;
18.Coordenação e Compatibilização de Projetos;
19.Elaboração da Planilha Orçamentária;
20.Maquete Eletrônica.
1.1.2FASE II - EXECUÇÃO DA OBRA: A execução da obra deverá seguir, na sua totalidade, o Projeto Executivo desenvolvido no grupo de serviços acima, sendo que qualquer alteração deverá ser aprovada.
1.Serviços Iniciais;
2.Infraestrutura;
3.Superestrutura;
4.Vedações e Esquadrias;
5.Cobertura;
6.Impermeabilização;
7.Revestimentos, Forros, Serralheria e Pinturas;
8.Pisos Internos;
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 34 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
9.Pisos Externos;
10.Instalações de Equipamentos e Acessórios;
11.Instalações Elétricas
12.Instalações Hidrossanitárias;
13.Sistema de Ar Comprimido e Vácuo Odontológico;
14.Sistema de Proteção Contra Incêndio;
15.Instalações de Climatização;
16.Sistema de Telecomunicação e Segurança;
17.Instalações Mecânicas;
18.Radioproteção;
19.Encerramento de Obra.
2. Cláusula segunda – dos documentos
2.1Este contrato está instruído com os seguintes documentos: − Declaração de Responsabilidade Técnica ( ANEXO V ) − Plano de Trabalho ( ANEXO IV ) − Elementos Técnicos Instrutores ( ANEXO XIV ) o A - Anteprojeto do Complexo Avançado de Pesquisa Clínica e Odontologia Digital da UEPG, sua infraestrutura e implantação;
o C - Considerações Iniciais o D - Diretrizes de elaboração e apresentação de projetos o E - Diretrizes para execução de obras − Documentos para elaboração da Proposta Técnica ( ANEXO IV )
2.2Em caso de divergência ou duplicidade em relação aos elementos técnicos instrutores, prevalecerá na execução do objeto do Contrato a seguinte ordem de prioridade:
2.2.1Anteprojeto, especificações e memoriais descritivos e demais elementos técnicos pertinentes a cada caso;
2.2.2Planilha de quantidades de serviços;
2.2.3Nos projetos prevalecerão os elementos de maior detalhamento;
2.2.4A planilha de quantidades e serviços será orientativa, devendo a CONTRATADA tomar por base o(s) projeto(s) constante(s) e os anexos do instrumento convocatório, desde o momento da efetivação de sua proposta no procedimento licitatório até a execução do objeto;
2.2.5Considerar-se-á a CONTRATADA como altamente especializada nos serviços em questão e que, por conseguinte, deverá ter computado, no valor global da sua proposta, também, as complementações e acessórios por acaso omitidos nos projetos básico e/ou executivo, mas implícitos e necessários à perfeita e completa utilização do Complexo Avançado de Pesquisa Clínica e Odontologia Digital da UEPG e instalações acessórias à obra.
2.3Se a CONTRATADA, em qualquer fase da execução do Contrato, considerar necessária a retificação dos elementos técnicos instrutores, deverá requerer suas alterações, em tempo hábil, ao CONTRATANTE, não se justificando o abandono das atividades ajustadas, por inadequações não reclamadas na ocasião oportuna;
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 35 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
2.3.1Nenhuma modificação poderá ser feita nos desenhos e nas especificações dos projetos sem autorização expressa da CONTRATANTE.
2.4Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções dos projetos fornecidos pela CONTRATANTE não poderão constituir pretexto para a CONTRATADA cobrar serviços extras e/ou alterar a composição de preços unitários à revelia da CONTRATANTE, devendo para isto requerer as alterações conforme item 2.3 deste Contrato e seu subitem.
2.5A formalização de contrato presume que a CONTRATADA;
2.5.1Examinou criteriosamente todos os elementos técnicos instrutores, que os comparou entre si e obteve expressamente da CONTRATANTE as informações necessárias à sua consecução;
2.5.2Atestou que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, ficando ciente de todos os detalhes do empreendimento e de que conhece as condições de sua execução.
2.6As placas de obra deverão seguir o modelo estabelecido pelo Estado, e devem estar perfeitamente visíveis e legíveis ao público.
3. Cláusula terceira – do regime de execução
3.1O regime de execução do presente Contrato será o de CONTRATAÇÃO INTEGRADA: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
4. Cláusula quarta – do valor
4.1O valor global do presente Contrato é R$ __________ (___________________________), sendo R$ _____ (_________) para elaboração dos projetos e R$ _______ (________) para execução da obra.
5. Cláusula quinta – do prazo de execução e de vigência
5.1O prazo de execução do Contrato é de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço para início da execução do objeto, sendo que, dentro desse prazo, o período máximo para elaboração e aprovação dos projetos será de 180 (cento e oitenta) dias corridos e o prazo para a execução da Obra será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, e a vigência do Contrato se inicia com a assinatura do Contrato e é de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do término do prazo de execução.
5.1.1A execução de cada etapa da obra será precedida de projeto executivo para a etapa e da conclusão e aprovação pela CONTRATANTE dos trabalhos relativos à etapa anterior.
5.1.2O projeto executivo da etapa posterior poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução da obra e serviços da etapa anterior, desde que autorizado pelo órgão ou entidade
Contratante.
5.2O prazo de vigência será prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no Contrato, desde que embasado por Parecer Técnico da CONTRATANTE e aprovado pela entidade financeira responsável pelo Contrato de Repasse, respeitadas as disposições contidas no art. 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 36 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
5.2.1Quando a não conclusão decorrer de culpa da CONTRATADA:
a)a CONTRATADA será constituída em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
b)a Administração poderá optar pela extinção do Contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
6. Cláusula sexta – dos controles de execução
6.1A CONTRATANTE fiscalizará por seus agentes, com a possibilidade de auxílio de terceiros, a execução das obras e serviços, a fim de garantir integral cumprimento e observância das normas técnico-administrativo-legais regentes dos contratos firmados.
6.1.1A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao servidor Flávio Pacholok , , conforme item 6.1.3 deste Contrato, a qual será responsável pelas atribuições definidas no art. 10 do Decreto Estadual n.º 10.086/22.
6.1.2A responsabilidade pela fiscalização deste Contrato caberá ao servidor Guilherme Dutko , conforme o item 6.1.3 deste, a qual será responsável pelas atribuições definidas nos arts. 11 e 12 do Decreto Estadual n.º 10.086/22.
6.1.3Os responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato foram designados pela Portaria R. N.º 2026.269.
6.1.4A gestão e a fiscalização do Contrato serão exercidas pela CONTRATANTE, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos bens fornecidos, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.
6.2Para efeito de medição e de faturamento, relativo aos serviços executados, deverá ser considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no cronograma físicofinanceiro, que será peça integrante do Contrato.
6.2.1A sistemática de medição e pagamento será associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
6.2.2O cronograma inicial é ilustrado por representação gráfica conforme modelo adotado pela CONTRATANTE.
6.2.3O cronograma físico-financeiro prevê parcelas a cada 30 (trinta) dias, mantendo coerência técnica com a real execução dos serviços relativos a cada parcela.
6.2.4O cronograma físico-financeiro referencial do planejamento adequado da obra será estabelecido pela CONTRATANTE, podendo a CONTRATADA adequá-lo, sujeito à aprovação da
Contratante.
6.2.5A CONTRATANTE poderá determinar alterações no cronograma físico-financeiro, de forma motivada e mediante autorização expressa de sua autoridade competente.
6.2.6A revisão do cronograma físico-financeiro, quando necessária, constitui e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 37 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] responsabilidade da CONTRATADA, cabendo à CONTRATANTE autorizar a sua readequação, desde que motivada e justificada por fatos supervenientes não imputáveis à CONTRATADA.
6.2.7Em caso de alterações na ordem de execução dos serviços constantes da planilha, de forma que o valor da etapa objeto da medição não ultrapasse aquele já estabelecido no cronograma físico-financeiro vigente para a referida etapa, mediante parecer favorável do fiscal do serviço, o cronograma físico-financeiro poderá ser readequado, por meio de simples apostila a ser anexada a este Contrato.
6.3A solicitação de aditivo de prazo de execução, suspensão do Contrato, assim como de acréscimos ou supressões de serviços deverá ser realizada no prazo de execução do Contrato; e aditivo à vigência contratual deverá ser solicitado durante a vigência do Contrato, aplicando-se ao art. 111 da Lei n.º 14.133/21 e art. 410 do Decreto Estadual n.º 10.086/22 quando a contratação previr a conclusão de escopo predefinido.
6 . 3.1 As solicitações de aditivos devem vir acompanhadas de parecer técnico conclusivo emitido pela fiscalização, analisadas pelo gestor do Contrato e previamente autorizadas pelo representante legal da CONTRATANTE e pela entidade financeira responsável pelo Contrato de Repasse.
6.3.2Os acréscimos e supressões de serviços quantificados, a serem formalizados por termo aditivo, deverão ser planilhados com a indicação dos serviços a serem suprimidos e serviços a serem acrescidos, na forma do subitem 6.4.3 e do item 17.6 e seus subitens deste Contrato, sujeita à aprovação da autoridade competente da CONTRATANTE e da entidade financeira responsável pelo Contrato de Repasse, após análise do gestor do Contrato.
6.3.3Em caso de acréscimos e reduções de serviços no mesmo Contrato devem ser consideradas as reduções ou acréscimos de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do Contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal.
6.3.4Considerando que se trata de uma contratação integrada, eventuais alterações nos valores somente poderão ocorrer nas hipóteses previstas no item 17.1.2 da Cláusula 17 deste Contrato.
6.4Toda a comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tornar-se-á efetiva após o seu recebimento. Todos os assuntos discutidos e decisões tomadas em reuniões da CONTRATANTE com a CONTRATADA serão registradas em atas, que servirão de documento legal dos serviços e permitirão gerenciar as responsabilidades por tarefas específicas. As atas serão lavradas e assinadas pelos participantes.
7. Cláusula sétima – da qualidade e rendimento
7.1A CONTRATADA deverá apresentar para aprovação da CONTRATANTE, quando requerida, os catálogos, desenhos, diagramas, nomes dos fabricantes e fornecedores, resultados de testes, ensaios, amostras e demais dados informativos sobre os materiais que serão aplicados nas obras ou serviços, de modo que haja perfeita identificação quanto à qualidade e procedência.
7.1.1Os materiais a serem empregados nas obras e nos serviços de engenharia e arquitetura executados deverão obedecer, rigorosamente:
a)às normas e especificações constantes nos elementos técnicos instrutores referentes à respectiva licitação;
b)às normas da CONTRATANTE;
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 38 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
c)às normas da ABNT, com destaque para as NBRs aplicáveis a Estabelecimentos Assistenciais de Saúde e acessibilidade (NBR 9050, NBR 5410, NBR 13534 - Instalações elétricas em EAS, NBR 7256 - Tratamento de ar em EAS, entre outras);
d)às disposições legais da União, do Estado do Paraná e do Município onde ser será executado o objeto;
e)aos regulamentos das empresas concessionárias;
f)às prescrições e recomendações dos fabricantes;
g)às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;
h)às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
i)às resoluções e normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em especial a RDC nº 50/2002 (planejamento físico de EAS), RDC nº 1.002/2025 (requisitos para serviços de odontologia) e RDC nº 51/2011, bem como os regulamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA) e da Vigilância Sanitária do Município de Ponta Grossa;
j)às normativas, manuais e diretrizes do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Odontologia (CFO) aplicáveis a clínicas universitárias e laboratórios de pesquisa.
7.2A CONTRATADA, para execução das obras ou serviços ficará obrigada, a qualquer tempo e às suas expensas, a realizar análises, exames, ensaios, pesquisas ou testes necessários à comprovação da qualidade e procedência dos materiais a serem empregados nas obras ou serviços.
7.3Os trabalhos mencionados no item 7.2 deverão ser desenvolvidos por laboratórios especializados aprovados pela CONTRATANTE, para efetivo controle de qualidade dos materiais, tornando-se obrigatória a apresentação por parte da CONTRATADA do Certificado de Análise.
7.4Ainda que determinado material tenha sido aprovado previamente, se restar demonstrada a inadequação do seu desempenho quando empregado na execução do serviço, a fiscalização da CONTRATANTE poderá recusá-lo, não permitindo a continuidade da execução da obra/serviço com o emprego do mesmo, bem como exigindo a retirada daqueles que foram empregados, a contar do momento da recusa, sem ônus para a CONTRATANTE.
7.5A responsabilidade pelo fornecimento em tempo hábil dos materiais será da CONTRATADA, não podendo esta, solicitar prorrogações de prazo, nem justificar retardamento da conclusão dos serviços em decorrência do fornecimento deficiente de materiais.
7.6Para a execução eficiente dos serviços, a CONTRATADA somente deverá empregar nas obras ou serviços de engenharia e arquitetura pessoal competente e qualificado.
7.7A aceitação dos equipamentos para a execução da obra ou serviços por parte da CONTRATANTE, casos os referidos equipamentos se revelem insuficientes e sem condições, não dá à CONTRATADAS razões para invocar a sua inadequação no atraso do cumprimento dos prazos e cronogramas de execução.
7.8A limpeza e perfeita organização do canteiro de obras constituem obrigação da CONTRATADA, assim como a limpeza do local após a conclusão dos trabalhos.
7.9As marcas e produtos referenciados nas plantas, especificações e listas de material admitem o equivalente se devidamente comprovado, com ônus para a CONTRATADA, seu desempenho por meio de testes e ensaios previstos por normas e desde que previamente aceitos pela FISCALIZAÇÃO. Poderão, ainda, ser solicitados pela fiscalização, amostras de produtos, especificações e laudos técnicos.
7.9.1A equivalência indicada, que deverá ser avaliada antes do fornecimento efetivo, é em e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 39 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] relação ao atendimento aos requisitos e critérios mínimos de desempenho especificados e normatizados, coincidência de aspectos visuais (aparência/acabamento), de materiais de fabricação, de funcionalidade e de ergonomia.
7.10Considera-se sempre que a CONTRATADA dispõe da totalidade dos conhecimentos técnicos, gerenciais e administrativos e dos meios de produção pela substituição de métodos e meios de produção incompatíveis com o conjunto dos serviços a realizar nas quantidades, prazos e qualidade requeridos.
8. Cláusula oitava – do preço
8.1A Tabela Oficial de Referência de Custos Unitários, adotada pelo Estado do Paraná, praticada pela CONTRATANTE, corresponde a custos de materiais e mão de obra, inclusive encargos sociais e trabalhistas.
8.2A estimativa de custos para a tipologia da obra elaborada pela CONTRATANTE baseou-se em três clínicas de odontologia e uma unidade básica de saúde, com estrutura de concreto armado, pontos de ar comprimido e vácuo para cadeiras odontológicas, vedação externa em alvenaria, vedação interna em drywall, telhamento com estrutura metálica e telha metálica termoacústica, considerando incorporação de inovações tecnológicas e princípios de sustentabilidade. Houve a previsão de medidas de economia de energia e água, visando futura redução de custos operacionais do empreendimento.
8.2.1O valor máximo resultou da combinação de duas metodologias: orçamento sintético e metodologia paramétrica. O orçamento sintético foi utilizado para a composição de custos dos seguintes itens:
a)Elaboração de Projetos;
b)Administração Local;
c)Movimentação de Terra;
d)Cadeira Odontológica;
e)Elevador.
Já o orçamento paramétrico foi usado para estimativa de valores de itens que ainda não possuem detalhamento suficiente, até pela ausência de projetos básicos, executivos e complementares, são eles:
a)Instalações Provisórias e Serviços Auxiliares;
b)Fundações (Estacas, Escavação, Blocos, Baldrames);
c)Estrutura de Concreto;
d)Vedações;
e)Esquadrias, Vidros e Peitoris;
f)Telhamento e Estrutura;
g)Preparação e Revestimento em Paredes;
h)Revestimento e Pintura em Forros e Tetos;
i)Serralheria;
j)Fachada;
k)Contrapiso, Pisos, Rodapés e Soleiras;
l)Acessórios e Bancadas;
m)Gerador;
n)Sistema de Distribuição, Cabos e Quadros;
o)Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas;
p)Água Fria;
q)Esgoto Sanitário e Águas Pluviais;
r)Sistema de Detecção, Alarme, Sinalização e Iluminação;
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 40 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
s)Sistema de Hidrantes e Extintores;
t)Ar Comprimido e Vácuo;
u)Refrigeração, Ar-Condicionado, Ventilação e Aquecimento;
v)Instalações de Lógica, Telefonia, Segurança, Controle de Acesso;
w)Limpeza Final de Obra.
Parágrafo Único. Para a estimativa do custo de elaboração de projetos, ressalta-se que não existem composições de honorários para os projetos licitados na Tabela de Referência do SINAPI. Em virtude da natureza específica e variada dos projetos, cuja complexidade pode impactar significativamente a quantificação e dificultar a avaliação, optou-se por utilizar valores de referência especializados. A escolha de utilizar valores referenciais e cotações para a composição de custos está plenamente fundamentada na Lei Federal n.º 14.133/2021, especificamente no inciso II do §2.º do Art. 23, garantindo que a estimativa de custos seja baseada em dados atualizados e pertinentes, ajustados às necessidades e especificidades locais.
8.3Os preços estabelecidos no contrato, unitário e global, incluem todos os custos necessários à perfeita execução do seu objeto, englobando, mas não se limitando, aos itens principais seguintes:
8.3.1Todos os materiais, inclusive transporte até o local das obras ou serviços;
8.3.2Toda a mão de obra, especializada ou não;
8.3.3Todos os custos e despesas com equipamentos, telefonia, energia, água e saneamento;
8.3.4Todos os custos e despesas com profissionais, consultores, técnicos, desenhistas, encarregados, topógrafos, ou seja, todo o pessoal necessário à direção, execução, controle e administração;
8.3.5Todos os custos com alojamento, transporte, alimentação, seguros pessoais contra acidentes, assistência médica, previdência social e, em especial, todos os ônus e encargos decorrentes do fiel cumprimento dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Legislação de Higiene e Segurança no Trabalho e demais textos legais relacionados ao pessoal empregado;
8.3.6Todos os custos e despesas decorrentes de seguros contra acidente de trabalho, incêndios, inundações, depredações, descargas elétricas e atmosféricas, que possam causar danos às obras ou serviços, no todo ou em parte, ou a terceiros, que resultem direta ou indiretamente da ação ou omissão da CONTRATADA;
8.3.7Custos com a execução, manutenção e retirada de todas as instalações provisórias necessárias à execução das obras ou serviços;
8.3.8Todos os custos com demolição ou remoção necessárias à execução do objeto ajustado;
8.3.9Todas as despesas financeiras e tributárias incidentes sobre o objeto do Contrato;
8.3.10Todas as despesas decorrentes de infração de posturas e regulamentos;
8.3.11Custos relacionados ao controle de qualidade,
8.3.12Custos com a limpeza integral da obra ou serviços após a conclusão dos trabalhos, despesas com placas de divulgação da obra, indicação dos profissionais responsáveis e de inauguração, obedecidos os padrões de confecção e fixação.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 41 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
8.3.13Custos necessários à proteção e preservação do meio ambiente;
8.3.14Outras despesas que se revelem próprias da natureza de atividades do executor.
9. Cláusula nona – dos pagamentos
9.1O pagamento dos serviços será efetuado pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, situada na Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 – Campus em Uvaranas, CNPJ n.º 80.257.355/0001-08, conforme Cronograma Físico-Financeiro aprovado, observada a Cláusula Oitava deste Contrato.
9.2A apresentação e protocolização da fatura e a juntada da documentação pertinente são de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sendo que os pagamentos das faturas ficam condicionados, no que couber, à apresentação pela CONTRATADA dos seguintes documentos:
9.2.1Em todas as faturas:
a)Nota Fiscal – Nota Fiscal deverá ser apresentada em 02 (duas) vias com preenchimento de todos os campos, emitida em nome do órgão pagador, contendo endereço e CNPJ conforme especificados na cláusula Contratual "Dos Pagamentos", com indicação do valor total, a respectiva parcela, o tipo de serviço, o local, o número de Contrato, a respectiva data de assinatura e o número do Cadastro Nacional de Obras – CNO, quando couber. Será admitida a apresentação de Nota Fiscal na forma eletrônica;
a.1) Quando houver reajuste ao Contrato, deverá ser apresentada nota fiscal exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste;
a.2) No caso de a Empresa optar pela retenção dos Encargos Previdenciários, deverá ser especificado no corpo da Nota Fiscal o desmembramento dos materiais e da mão de obra, com o destaque “Nota Fiscal sujeita à retenção de encargos previdenciários, conforme Instrução Normativa emitida pelo INSS”;
b)FATURA DISCRIMINATIVA – Fatura discriminativa com todos os dados da empresa, o objeto executado, a parcela conforme cronograma vigente, o valor da parcela, bem como a fonte pagadora; b.1) quando houver reajuste ao Contrato, deverá ser apresentada fatura discriminativa exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste;
c)PLANILHA DE MEDIÇÃO – Elaborada nos padrões da CONTRATANTE, de acordo com cronograma físico-financeiro, relativo à parcela faturada, de forma que os serviços e os valores faturados, correspondam aos serviços e aos respectivos índices percentuais discriminados no Relatório de Vistoria de Obras – (RVO) emitido pela Fiscalização da obra, que acompanha o processo da Fatura;
d)ADITIVOS DE CONTRATO – Cópias de todos os termos aditivos ao Contrato, firmados até a data do faturamento, se houver;
e)CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO – Cópia do cronograma físico-financeiro da obra, devidamente aprovado pela CONTRATANTE;
f)PROVA DE PAGAMENTO DO PESSOAL – Folha de pagamento ou outro comprovante de pagamento, assinado pelos funcionários e devidamente autenticada pelo fiscal ou em outra forma admitida em Lei, referente ao período de medição;
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 42 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
G) prova de recolhimento junto ao instituto nacional de seguridade social
– INSS – Recolhimentos vinculados à Matrícula da Obra, devidamente autenticado pelo fiscal ou em outra forma admitida em Lei, e Guia de Recolhimento Social – GPS, referente ao período de medição;
H) prova de recolhimento junto ao fundo de garantia por tempo de serviço
– FGTS – Recolhimentos vinculados ao CNPJ da Empresa, devidamente autenticados pelo fiscal ou em outra forma admitida em Lei, e Guia de Recolhimento do FGTS – GFIP e Informações à Previdência Social, referente ao período de medição;
i)CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS – CND – Certidão Negativa de Débitos da Empresa junto ao INSS, em plena validade;
j)CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS – CRF - Certidão Negativa de Débitos da Empresa junto ao FGTS, em plena validade;
k)CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DA EMPRESA, em plena validade;
l)CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, conforme Lei n.º 12.440/11;
M)DIÁRIO DE OBRAS – contendo todas as ocorrências diárias, bem como o detalhamento dos serviços em execução, devidamente vistado pela FISCALIZAÇÃO.
9.2.2 Somente na primeira fatura:
a)CONTRATO – Cópia do Contrato relativo ao objeto;
b)ORDEM DE SERVIÇO de Elaboração de Projetos devidamente assinada;
9.2.3 Nas demais faturas relacionadas à elaboração de projetos:
c)PARECER DA FISCALIZAÇÃO atestando o aceite da etapa.
9.2.4 Somente na primeira fatura referente à execução de obra:
a)Alvará de Construção, quando exigido pelo Município do local da obra/serviço de engenharia ou arquitetura, ou documento de não obrigatoriedade emitido pelo Município em que se localiza a obra ou serviço;
b)Licenças obrigatórias referentes à execução da etapa da obra a ser executada e faturada;
c)Matrícula da obra ou serviço junto à Receita Federal – a matrícula no Cadastro Nacional de Obras – CNO (gerenciado pela Receita Federal) deverá ser aberta junto ao Receita Federal após a assinatura do Contrato, independentemente de a obra ser construção, reparos ou melhorias, salvo para obras de reparos de pequeno valor que não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo de contribuição do INSS e os demais possíveis casos dispensados na forma da lei. Os recolhimentos de tributos deverão ser obrigatoriamente feitos na matrícula da obra, conforme instrução normativa emitida pela Receita Federal do Brasil;
Observação . Cadastro Nacional de Obras (CNO) - é o banco de dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis. Este cadastro é necessário para o cumprimento das obrigações tributárias e para obter a certidão de regularidade fiscal relativa à obra, necessária para averbar a construção no registro de imóveis. A e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 43 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] CONTRATADA deve inscrever a obra no CNO no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da mesma. A matrícula do CEI que ainda estiver ativa deve ser migrada para o CNO. Essa mudança é necessária para regularizar a obra e solicitar a certidão de regularidade fiscal à Receita Federal. Em caso de a CONTRATADA já possuir uma matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) para a referida construção, os dados poderão ser transferidos para o CNO por meio da funcionalidade “Inscrever uma obra a partir de matrícula CEI”. O CNO irá manter o número do CEI.
9.2.5 Somente na última fatura:
a)CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA – Emitida pelo Município;
b)TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO – Devidamente assinado pelos membros da Comissão de Recebimento da Obra;
c)CND – Certidão Negativa de Débitos do INSS – Referente à obra objeto do Contrato;
d)TERMO DE GARANTIA DO EQUIPAMENTO – Fornecido e instalado compatível com os prazos do fabricante, contados a partir do Recebimento Provisório da obra;
e)“ As Built ” – “como construído” – quando houver necessidade, na forma do item 16.3.7 deste Contrato;
f)Manual de operação, uso e manutenção da infraestrutura, quando for o caso, conforme NBR específica;
9.3Somente se comprovada a impossibilidade técnica, administrativa ou legal de obtenção e apresentação dos documentos relacionados nos itens anteriores, justificada por escrito pela CONTRATADA, motivará exceção, ainda assim condicional, aos requisitos de pagamento, sendo definida nova data para atendimento, devidamente justificado por escrito pela CONTRATANTE;
9.4A CONTRATANTE deverá observar a seguinte cronologia para o procedimento de pagamentos:
9.4.1Os procedimentos para pagamentos de faturas pela CONTRATANTE serão efetuados consoante ordem cronológica de protocolização. A CONTRATANTE, após processar a fatura, encaminhará a mesma ao órgão titular do crédito orçamentário;
9.4.2A data limite para a protocolização de faturas ao Protocolo Geral da CONTRATANTE é o dia 20 (vinte) de cada mês;
9.4.3No caso de divergência entre a planilha de medição e o faturamento ou na constatação de falta de documentação, por ato administrativo motivado da unidade responsável, a CONTRATADA será notificada a proceder a regularização, sob pena do não recebimento da fatura até que seja sanada a irregularidade;
9.5O prazo máximo para o pagamento das faturas regularmente processadas é de 30 (trinta) dias corridos contados da protocolização, observado o item 9.4.3;
9.5.1Após 30 (trinta) dias da protocolização das faturas, incidirá sobre o valor faturado, cláusula de atualização monetária baseada na média aritmética simples do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), proporcional aos dias em atraso.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 44 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
9.6A comprovada infringência de disposição de contrato implicará retenção de pagamentos, até final solução, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
9.7Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA que tenha sido multada, antes de paga ou relevada a multa. Reserva-se à CONTRATANTE o direito de descontar das faturas ou da garantia quaisquer débitos da CONTRATADA.
10. Cláusula décima - fonte de recursos:
10.1.A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Termo de Execução Descentralizada nº 052/2026 - SETI-Fundo Paraná/UEPG Gestão/Unidade: 4531/4560 – Fundo Paraná Fonte de Recursos: 759 Programa de Trabalho/Ação: 8153 Elemento de Despesa: 4490.51.01
11. Cláusula décima primeira – do reajustamento de preços
11.1Os preços contratuais dos serviços e obras poderão ser reajustados, em Reais, de acordo com o inciso LVIII do art. 6.º da Lei Federal n.º 14.133/21 e com os art. 169 e 170 do Decreto Estadual n.º 10.086/22.
11.2O reajustamento de preços, quando e se for o caso, será efetuado observada a periodicidade prevista em lei nacional, considerando-se a variação ocorrida desde a data do orçamento ( a saber 30/05/2026) , conforme estabelece o parágrafo único do art. 169 do Decreto Estadual n.º 10.086/22, até a data do efetivo adimplemento da obrigação, calculada pelo índice definido neste Contrato;
11.2.1Na hipótese em que, antes da data da concessão do reajustamento, já houver ocorrido a revisão do Contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, a revisão será considerada à ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada;
11.2.2Se em consequência de culpa da CONTRATADA forem ultrapassados os prazos, o reajustamento só será aplicado com índice correspondente ao respectivo período de execução previsto no cronograma físico-financeiro, sem prejuízo da aplicação das penalidades pertinentes;
11.2.3Se a CONTRATADA antecipar o cronograma de execução, o reajustamento será aplicado com índice correspondente somente pelo período de execução efetiva do objeto contratado, conforme previstos na planilha de medição;
11.2.4O Contrato será reajustado na forma da Lei e deste Contrato, independentemente de solicitação da CONTRATADA, salvo em caso de atraso do Cronograma físico-financeiro imputável à CONTRATADA;
11.2.5A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto neste Contrato deve ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo.
11.3O cálculo do reajustamento para os preços contratuais iniciais obedecerá a seguinte fórmula: 𝑅 = 𝐾 × 𝑉𝑟 e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 45 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] 𝑅 = (𝑙𝑖 − 1) 𝑙𝑜 × 𝑉𝑟 𝐾 = (𝑙𝑖 − 1) 𝑙𝑜 R = Valor do reajustamento procurado;
K = Fator de reajustamento;
Vr = Valor da fatura a ser reajustada;
lo = O índice de preços inicial (lo) será o índice econômico vigente na data do orçamento, conforme estabelece o parágrafo único do art. 169 do decreto Estadual n.º 10.086/22; Ii = O índice de preços (li) será o índice econômico vigente no mês do vencimento de cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data do orçamento conforme estabelece o parágrafo único do art. 169 do decreto Estadual n.º 10.086/22.
11.3.1Os reajustamentos terão fator constante em cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. E, decorrido esse interregno, proceder-se-á a novo reajustamento de acordo com a metodologia constante neste Contrato.
11.3.2A periodicidade do reajustamento poderá ser reduzida por meio de legislação superveniente.
11.3.3O primeiro reajustamento, quando couber, será concedido após decorrido o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data do orçamento, conforme estabelece o parágrafo único do art. 169 do Decreto Estadual n.º 10.086/22, desde que preenchidos os requisitos legais.
11.3.4Caso o Contrato seja assinado após o decurso do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias data do orçamento, conforme estabelece o parágrafo único do art. 169 do Decreto Estadual n.º 10.086/22, o valor contratual deverá ser reajustado até a data do primeiro aniversário do orçamento;
11.3.5Para o reajustamento será utilizado o “Índice Nacional de Custo da Construção – Disponibilidade Interna – INCC-DI”, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.
a)Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
b)Na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos no artigo anterior, adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.
11.4Considerar-se-á até a quarta casa decimal, sem arredondamento, o quociente de reajuste.
12. Cláusula décima segunda – das garantias
12.1Caberá à CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a)Caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 46 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
b)fiança bancária;
c)seguro-garantia.
12.1.1As garantias serão equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, incluído, no que couber, o reajustamento de preços.
12.1.2No caso de garantia em dinheiro, a CONTRATADA depositará em conta bancária específica, informada pela CONTRATANTE, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, a qual será aplicada em Instituição Financeira, conforme Lei Estadual n.º 11.685/87.
12.1.3No caso de garantia em cheque, somente será aceito pela CONTRATANTE, cheque administrativo.
12.1.4No caso de garantia prestada na modalidade de seguro-garantia, deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, da Certidão de Regularidade Operacional junto à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, em nome da Seguradora que emitir a apólice;
12.1.5A garantia prestada em carta fiança emitida por cooperativa de crédito deverá vir acompanhada da autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil.
12.1.6Quando a garantia se processar sob a forma de Seguro-Garantia ou Fiança Bancária, a mesma não poderá ser prestada de forma proporcional ao período contratual, devendo sua validade coincidir com o prazo de vigência do Contrato . Caso ocorra prorrogação do Contrato, a garantia apresentada deverá ser prorrogada.
12.1.7No caso de garantia prestada em títulos da dívida pública, deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, das seguintes comprovações:
a)origem/aquisição mediante documento respectivo e lançamento contábil por meio de registros no balanço patrimonial da CONTRATADA;
b)documento emitido por entidade ou organismo oficial, dotado de fé pública, demonstrando o valor do título atualizado monetariamente.
c)memória de cálculo da correção atualizada do valor do título realizada por profissional legalmente habilitado;
12.1.8Serão aceitos pela CONTRATANTE apenas e tão somente títulos passíveis de resgate incontestável sob qualquer aspecto e com prazos de resgate de no máximo 90 dias após o prazo contratual.
12.1.9A CONTRATANTE se reserva ao direito de averiguar, de acordo com as cautelas de estilo, a autenticidade do(s) título(s). Em se constatando indícios de fraude, a CONTRATANTE deverá oferecer denúncia ao Ministério Público.
12.1.10A validade do seguro-garantia e fiança bancária será de 180 (cento e oitenta) dias além do prazo de execução dos serviços. Caso ocorra prorrogação do Contrato, a garantia apresentada deverá ser prorrogada.
12.1.11Uma das garantias previstas no item 12.1 letras a, b, e c, deverá ser apresentada previamente à assinatura do Contrato a ser celebrado com a CONTRATANTE. O atendimento a esta determinação é requisito para a assinatura do Contrato.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 47 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
12.1.11.1No caso de a CONTRATADA optar pela modalidade seguro-garantia, deverá apresentá-lo no prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato.
12.1.12A garantia do Contrato acompanhará os eventuais ajustes do valor contratual, devendo ser complementada pela CONTRATADA, quando da celebração de Termos Aditivos ou apostilamentos ao Contrato original, quando couber.
12.1.13Como condição para assinatura do Contrato, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/21.
12.2A caução referente ao reajuste, será retida pela CONTRATANTE, quando devida, por ocasião do pagamento das parcelas.
12.3Havendo acréscimo no valor contratual, a CONTRATADA deverá proceder o reforço proporcional da garantia. O não atendimento autoriza a CONTRATANTE a descontar das faturas o valor correspondente.
12.4As garantias serão devolvidas à CONTRATADA, após a lavratura do termo de recebimento definitivo e da apuração dos haveres, devidamente atualizados e da apresentação dos documentos exigidos no item 19.5 deste contrato.
13. Cláusula décima terceira – dos prazos
13.1Os serviços deverão ser iniciados na data estabelecida na Ordem de Serviço referente ao Contrato, sob pena da CONTRATADA ser penalizada com base no item 18.15 deste Contrato. O Administrador da Prefeitura do Campus (PRECAM/UEPG) convocará a CONTRATADA para a assinatura da Ordem de Serviço e das 02 (duas) vias do Contrato, conforme modelo no ANEXO II. O prazo de execução dos serviços terá início a partir da data determinada na Ordem de Serviço referente ao Contrato e será igual ao número de dias estipulados no cronograma físico-financeiro.
13.1.1Para a assinatura da Ordem de Serviço de Elaboração dos Projetos, a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos:
a)ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica do CAU – referente à Coordenação de Projetos;
b)CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO detalhado referente à elaboração dos projetos.
13.1.2Para a assinatura da Ordem de Serviço de Execução de Obra, a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos:
a)ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica do CAU.
b)ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - quando exigido pelo Município do local da obra/serviço de engenharia ou arquitetura, ou documento de não obrigatoriedade emitido pelo Município em que se localiza a obra ou serviço;
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 48 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
c)APROVAÇÃO DO PGRCC (ou comprovante de solicitação a CONTRATANTE dos documentos e projetos necessários para a solicitação de Alvará de Construção), quando exigido pelo Município do local da obra/serviço de engenharia ou arquitetura, ou documento de não obrigatoriedade emitido pelo Município em que se localiza a obra ou serviço;
d)MATRÍCULA DA OBRA OU SERVIÇO JUNTO À RECEITA FEDERAL – a matrícula CNO da obra deverá ser aberta junto à Receita Federal após a assinatura do Contrato, independentemente de a obra ser construção reparos ou melhorias, salvo para obras de reparos de pequeno valor e os demais possíveis casos dispensados na forma da lei. Os recolhimentos de tributos deverão ser obrigatoriamente feitos na matrícula da obra, conforme Instrução Normativa emitida pela Receita Federal do Brasil;
e)CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO detalhado referente à execução da obra ou etapa a ser executada.
F) apólice de seguro de riscos de engenharia.
13.1.3No caso de paralisação dos serviços por motivos de força maior ou caso fortuito, o prazo de execução do Contrato ficará suspenso pelo prazo máximo de 3 (três) meses, sem que se atribua a quaisquer das partes a responsabilidade pelos atrasos correspondentes, devendo a CONTRATADA manter a vigilância, manutenção e segurança da obra. Ao término deste prazo, poderá ser repactuada entre as partes a continuidade da suspensão, desde que subsistentes os motivos que ensejaram a paralisação, a qual será formalizada mediante documento próprio.
13.1.4Os motivos de força maior ou caso fortuito serão comunicados formalmente pelas partes e devidamente comprovados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência.
13.1.5Os motivos de força maior ou caso fortuito serão analisados pela autoridade competente da CONTRATANTE.
13.1.6Reconhecidos os motivos de força maior ou caso fortuito que deram ensejo à paralisação, ocorrerá a suspensão do Contrato, restituindo-se os prazos contratuais após a cessação dos motivos que suspenderam a execução do Contrato.
13.2A CONTRATANTE estabelecerá, para a execução dos contratos, prazo máximo, contado em dias corridos, conforme previsão no instrumento convocatório e/ou contratual.
13.2.1O prazo de execução inicia-se na data estabelecida na Ordem de Serviço. Sendo uma Ordem de Serviço referente à elaboração dos Projetos e outra Ordem de Serviço referente à execução da obra.
13.2.2Pelo atraso no prazo de execução, ficará a CONTRATADA sujeita às penalidades fixadas na Cláusula Décima Oitava deste Contrato, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial.
13.2.3Se a CONTRATADA deixar de assinar o aceite na Ordem de Serviço após 15 (quinze) dias, contados da data da convocação para assinatura, dar-se-á início à contagem do prazo de execução.
13.2.4O prazo para assinar o aceite da Ordem de Serviço poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa idônea aprovada pela CONTRATANTE.
13.2.5Se, imotivadamente, a CONTRATADA não iniciar os serviços em até 30 (trinta) dias da e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 49 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] data estabelecida na Ordem de Serviço pela autoridade competente da CONTRATANTE o Contrato poderá ser rescindido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
13.3O prazo de execução do Contrato é contado a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço. O prazo de vigência inicia-se com a assinatura do Contrato, sendo seu termo final 180 (cento e oitenta) dias após o término do prazo de execução da obra, observado o item 5.2 deste Contrato.
13.4Caso a CONTRATANTE não convoque a CONTRATADA para assinatura do aceite da Ordem do Serviço, o termo final do prazo de vigência dar-se-á 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do Contrato.
13.5Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do Contrato e assegurada a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
13.5.1Alteração do projeto ou especificações pela CONTRATANTE;
13.5.2Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do Contrato;
13.5.3Interrupção da execução do Contrato ou diminuição do ritmo de trabalho, por ordem e no interesse da CONTRATANTE;
13.5.4Alteração das quantidades inicialmente previstas no Contrato, nos limites permitidos pela Lei;
13.5.5Impedimento de execução do Contrato, por fato ou ato de terceiro, reconhecido pela CONTRATANTE em documento contemporâneo à sua ocorrência;
13.5.6Omissão ou atraso de providências a cargo da CONTRATANTE, inclusive quanto aos pagamentos previstos, de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do Contrato.
13.6Toda solicitação de prorrogação de prazo de execução deverá ser efetivada no período de execução do Contrato, bem como toda solicitação de prorrogação da vigência contratual deverá ser efetivada durante sua vigência, devidamente justificadas e previamente autorizadas pela CONTRATANTE e pela entidade financeira gestora do Contrato de Repasse, em ambos os casos.
13.6.1Requerido aditivo contratual em que seja necessário readequação do cronograma físico-financeiro, o prazo de execução ficará automaticamente suspenso da data do encerramento do prazo a aditar até a assinatura do Termo Aditivo, devendo ser documentada a suspensão no cronograma físico-financeiro constante nos autos do processo administrativo;
13.6.2A mera solicitação de aditivo contratual não suspende o prazo de vigência;
13.6.3No caso do subitem 13.6.1, caso seja indeferido o pedido de aditamento do Contrato, o prazo não se considerará suspenso;
13.6.4No caso de prorrogação do prazo de execução, deverá ser elaborado novo cronograma físico-financeiro pela CONTRATADA, com as alterações necessárias, incluindo-se as parcelas faturadas e a faturar, condicionado à análise e aprovação da CONTRATANTE e da entidade financeira gestora do Contrato de Repasse.
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 50 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
14. Cláusula décima quarta – da responsabilidade técnica
14.1A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART's, ou Registros de Responsabilidade Técnica – RRT’s, dos responsáveis técnicos pela elaboração dos projetos, execução da obra ou serviços contratados antes do início do prazo de execução;
14.2A substituição do responsável técnico somente poderá ocorrer mediante prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, devendo o novo responsável técnico atender às exigências editalícias.
15. Cláusula décima quinta – da segurança do trabalho
15.1Deverão ser observadas pela CONTRATADA todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade física de seus empregados, ao patrimônio do Estado e aos materiais envolvidos na obra, de acordo com as Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho;
15.2A CONTRATANTE poderá, a seu critério, determinar a paralisação da obra quando julgar que as condições mínimas de segurança e higiene do trabalho não estão sendo observadas pela CONTRATADA. Este procedimento não servirá como justificativa para eventuais atrasos.
16. Cláusula décima sexta – da execução
16.1A CONTRATADA deverá atender rigorosamente ao disposto no Contrato e será responsável pela segurança, eficiência e adequação dos métodos, mão de obra, materiais e equipamentos utilizados na execução das obras ou serviços, bem como deverá atender às normas técnicas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
16.2A CONTRATADA deverá, às suas expensas, reparar, corrigir, reconstruir, substituir, demolir ou refazer quaisquer partes da obra ou serviços que, a juízo da fiscalização, não tenham sido executadas de acordo com o estipulado no Contrato.
16.3A CONTRATADA se obriga, além das obrigações elencadas a seguir, também às obrigações definidas no ANEXOS IV, V, VI e VI ;
16.3.1Assegurar, durante a execução da obra ou serviços, proteção e conservação dos serviços executados, de forma que seja mantida sua integridade;
16.3.2Executar imediatamente os reparos que se fizerem necessários nos serviços de sua responsabilidade, independentemente das penalidades cabíveis;
16.3.3Permitir e facilitar à fiscalização a inspeção do local da obra a qualquer dia ou hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados por esta, pertençam seus fiscalizadores ao CONTRATANTE ou a terceiros por estes credenciados;
16.3.4Notificar a fiscalização, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no mínimo, da concretagem de fundações ou de elementos armados de estrutura, e do início dos testes de operação das instalações elétricas, mecânicas e hidráulicas;
16.3.5Providenciar a legalização das obras ou serviços junto aos órgãos competentes, por sua conta e responsabilidade, quando necessário;
16.3.6Colocar, às suas expensas, em local do canteiro de obras, e que propicie fácil visualização, placas indicativas, conforme modelos fornecidos pela CONTRATANTE, com as e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 51 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] referências necessárias à divulgação do empreendimento e cumprimento da legislação;
16.3.7Proceder, às suas expensas, quando couber, o “A s Built ” (como construído), isto é, as anotações e registros nos projetos originais das alterações havidas na execução da obra, conforme NBR 14645-3, para fins de ordenação do cadastro técnico da CONTRATANTE;
16.3.8Zelar pela integridade dos bens vinculados às atividades de obra e/ou prestação de serviços;
16.3.9Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
16.3.10Manter as condições de habilitação exigidas na licitação, para a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pela CONTRATADA durante a vigência do Contrato;
16.4A CONTRATADA é responsável pelos danos causados decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.
16.4.1A CONTRATADA responderá durante 5 (cinco) anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro.
16.5A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do Contrato.
16.5.1A inadimplência da CONTRATADA quanto a esses encargos não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto ajustado ou restringir a regularização e uso das edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
16.5.2Correrá, por conta exclusiva da CONTRATADA, a responsabilidade por quaisquer acidentes decorrentes da execução das obras e serviços, uso indevido de patentes registradas e, ainda que resultante de caso fortuito e por qualquer outra causa, a destruição ou danificação da obra em construção até a definitiva aceitação da mesma pela CONTRATANTE, bem como as indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos na via pública.
16.5.3Para garantir os riscos contra sinistros, a CONTRATADA segurará a obra nova e as ampliações, majorando, progressivamente, o valor desse seguro, antes de cada prestação e entregará a apólice inicial e as adicionais à CONTRATANTE, a qual ficará investida de poderes " in ren propriam" , para receber da companhia seguradora a indenização em caso de sinistro, reembolsando-se das prestações já entregues a CONTRATADA e restituindo-lhe o remanescente, se houver.
16.5.4O seguro será contratado pelo valor de reposição das obras, aí considerados quaisquer valores que a CONTRATANTE já houver pago à CONTRATADA, a qualquer título, não só as parcelas contratuais, mas também eventuais reajustamentos e serviços extraordinários.
16.6A CONTRATADA poderá subcontratar parte da obra ou serviços, mediante consulta e aprovação prévia da CONTRATANTE, sem que tal aprovação implique qualquer aceitação de transferência de responsabilidade, nos termos da Cláusula 12 - SUBCONTRATAÇÃO.
16.6.1.A subcontratação poderá ser feita quando se identifique que não é usual no mercado a existência de empresas que executem de forma integral o objeto pretendido pela Administração, ou e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 52 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] quando for usual no mercado próprio a subcontratação de determinados serviços.
16.6.2.Não poderão ser subcontratadas parcelas do objeto para as quais foi exigida, como requisito de habilitação técnico-operacional, a apresentação de atestados que comprovem execução de serviço com características semelhantes;
16.6.3.As subcontratadas deverão obedecer rigorosamente ao contrato e partes integrantes, subsistindo perante o CONTRATANTE a integral responsabilidade da CONTRATADA, não podendo esta relação jurídico econômica servir de justificativa para eximir-se das medidas de controle da execução.
16.6.4.A CONTRATADA poderá subcontratar parte da obra ou serviços, referente(s) à(s) seguinte(s) parcela(s):
Fase I – elaboração de projetos
1.Projetos Ambientais;
2.Projeto Executivo de Ar Comprimido e Vácuo Odontológico;
3.Projeto Executivo de Climatização;
4.Projeto Executivo de Radioproteção;
5.Projeto de Comunicação Visual;
Fase II – execução das obras
1.Execução de limpeza do solo e terraplenagem;
2.Vedações e Esquadrias;
3.Instalação de Equipamentos e Acessórios;
4.Sistema de Ar Comprimido e Vácuo Odontológico;
5.Instalações de Climatização;
6.Instalações Mecânicas;
7.Radioproteção;
16.7A CONTRATADA fica obrigada a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal;
16.7.1Em cada medição, como condição para recebimento das obras ou serviços de engenharia e arquitetura executados, deverão ser atendidas, pela CONTRATADA, as exigências constantes do Decreto Estadual n.º 4.889/05, que “estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado do Paraná e dá providências correlatas”;
16.7.2O descumprimento, pela CONTRATADA, dos requisitos impostos no item 16.7 e subitem 16.7.1 deste Contrato, poderá implicar na extinção do Contrato, com amparo no art. 137, I da Lei Federal 14.133/21, arts.180 e 129, I do decreto Estadual n.º 10.086/21, c/c a aplicação das penalidades previstas nos mesmos Diplomas Legais e neste Contrato.
16.8A CONTRATADA deverá apresentar Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para execução de atividades e empreendimento sujeitos ao licenciamento ambiental, conforme a Lei n.º 12.305/10, e a Resolução do CONAMA n.º 307/02, e a legislação do município em que se localiza a atividade ou empreendimento.
16.8.1Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para execução de atividades e empreendimento sujeitos ao licenciamento ambiental serão elaborados e implementados pelas empresas contratadas para a execução da obra, como Projeto Executivo, enquanto que os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para empreendimentos e atividades não e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 53 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverão ser apresentados juntamente do projeto do empreendimento, como Projeto Complementar, para análise pelo órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, referente a município onde está localizado o empreendimento contratado.
16.8.2Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas:
a)caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;
b)triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no art. 3.º da Resolução n.º 307/02 do CONAMA;
c)acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e de reciclagem;
d)transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
e)destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido no item 16.8.1 acima.
16.8.3Os resíduos da construção civil deverão ser destinados na forma descrita no art. 10 da Resolução n.º 307/02 do CONAMA.
16.9A CONTRATADA se obriga a manter na obra ou serviços de engenharia e arquitetura, quando couber, sob os cuidados de seu preposto, o diário de obras para anotações e registros pertinentes.
16.9.1É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, nesse mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro.
16.9.2A abertura do Diário de Obras deverá ser feita junto com a Fiscalização no dia da reunião de partida. Será tolerado um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto, e a partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no Edital.
17. Cláusula décima sétima – das alterações
17.1Fica vedada a celebração de aditivos contratuais para alterar valores contratuais , exceto nos seguintes casos:
I –para reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;
II –por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei Federal n.º 14.133/202-1;
III –por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 54 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] responsabilidade da Administração.
17.2Nas alterações unilaterais a que se refere o item II, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
17.3A garantia pode ser alterada quando conveniente a substituição a pedido da CONTRATADA e aceita pela CONTRATANTE.
17.4A forma de pagamento poderá ser alterada por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
17.5.No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes devem ser ressarcidos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados.
17.6.Havendo alteração do contrato que aumente ou diminua os encargos do CONTRATADO, deve ser reestabelecida a equação econômico-financeira por meio de aditamento contratual nos casos autorizados pela Lei n.º 14.133/2021.
17.6.1.Caso os serviços a serem acrescidos ou suprimidos constem na planilha de serviços da obra contratada, prevalecerão os valores propostos pelo CONTRATADO, em cada item;
17.6.2.Caso os serviços a serem acrescidos não constem na planilha de serviços da obra contratada, mas constem na tabela referencial de custos utilizada para a elaboração do orçamento, os valores dessa tabela prevalecerão, incluído o BDI referencial e levando em conta o desconto ofertado na proposta global;
17.6.3.Caso os serviços a serem acrescidos não constem nem na planilha de serviços da obra contratada, nem na tabela referencial de custos utilizada para a elaboração do orçamento, os preços serão fixados, por meio de pesquisa de preços no mercado, com no mínimo três cotações, e os preços dos serviços a serem contratados serão a média dos preços pesquisados, multiplicados pelo desconto global ou linear oferecido na proposta do contratado.
17.7.A revisão do preço original do contrato, quando imposta em decorrência das disposições deste Contrato, dependerá da efetiva comprovação do desequilíbrio, das necessárias justificativas, dos pronunciamentos dos setores técnico e jurídico e da aprovação da autoridade competente.
18. Cláusula décima oitava – da inexecução, extinção e penalidades
18.1A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua extinção, com as consequências previstas em lei, no Decreto Estadual n.º 10.086/22 e neste contrato.
18.2Constituem motivo para extinção do Contrato:
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 55 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
18.2.1O não cumprimento de cláusulas, condições, especificações, projetos e prazos;
18.2.2O cumprimento irregular de cláusulas, condições, especificações, projetos e prazos;
18.2.3A lentidão no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a presumir a não conclusão da obra e/ou do serviço nos prazos estipulados;
18.2.4O atraso injustificado no início da obra e/ou serviço sem justa causa e sem prévia comunicação à CONTRATANTE;
18.2.5A paralisação da obra e/ou do serviço sem justa causa e sem prévia comunicação à CONTRATANTE;
18.2.6A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial do Contrato, fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução desse, exceto se autorizada pela CONTRATANTE nos casos permitidos em lei;
18.2.7O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução, assim como as de seus superiores;
18.2.8O cometimento reiterado de faltas na execução do ajuste, anotadas no Relatório de Vistoria;
18.2.9A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da CONTRATADA;
18.2.10A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do Contrato;
18.2.11A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
18.2.12Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz;
18.2.13A falta de integralização da garantia nos prazos estipulados;
18.2.14Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela CONTRATANTE;
18.2.15A supressão, por parte da CONTRATANTE, de obras ou serviços, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido legalmente;
18.2.16A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 3 (três) meses, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;
18.2.17O atraso superior a 2 (dois) meses dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 56 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
18.2.18A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
18.2.19O atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
18.2.20A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do Contrato;
18.2.21O descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
18.2.22A superveniência da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;
18.2.23O perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença.
18.3Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo autônomo, por meio do qual ficará assegurado o contraditório e ampla defesa.
18.4A extinção do Contrato poderá ser:
18.4.1Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
18.4.2Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração;
18.5A extinção administrativa ou consensual deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
18.6Quando a extinção ocorrer com base nos subitens 18.2.14 a 18.2.23, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
18.6.1Devolução da garantia;
18.6.2Pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção;
18.6.3Pagamento do custo da desmobilização, quando couber;
18.6.4Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
18.7A rescisão unilateral acarretará nas seguintes consequências, sem prejuízos das sanções previstas neste instrumento:
18.7.1Assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 57 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] ato próprio da CONTRATANTE;
18.7.2Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do Contrato, necessários à sua continuidade, a serem devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação, nos casos de serviços essenciais conforme previsto na Lei;
18.7.3Perda ou execução da garantia contratual, para ressarcimento do Estado e dos valores das multas e indenizações a ele devidos;
18.7.4Retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados.
18.8Na hipótese de ocupação provisória, o ato deverá ser precedido de autorização expressa da autoridade competente da CONTRATANTE.
18.9A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à penalidade definida no item 18.15, além das demais penalidades previstas neste Contrato.
18.10O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, na forma prevista neste Contrato, sem prejuízo do previsto no subitem 18.2.3.
18.10.1A multa moratória não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras penalidades previstas neste Contrato;
18.10.2A multa será descontada dos pagamentos ou da garantia do respectivo Contrato, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
18.11Pela inexecução total ou parcial, bem como pelo atraso injustificado na execução do Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar as seguintes sanções:
18.11.1Advertência por escrito, em caso de descumprimento de quaisquer obrigações previstas no edital e seus anexos e neste contrato que não configurem hipóteses de aplicação de sanções mais graves;
18.11.2Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 30% (trinta por cento). Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível a multa compensatória;
18.11.3Multa de 10% (dez por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
18.11.4Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato, nos casos de inexecução total do objeto;
18.11.5Multa de 0,5% a 5,0% por dia sobre o valor mensal do Contrato, conforme detalhamento constante nas tabelas 1 e 2 , a seguir;
18.12Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 58 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] tabelas 1 e 2:
Tabela 1 grau correspondência
1 0,5% ao dia sobre o valor da respectiva etapa do cronograma físico-financeiro do Contrato 2 1,0% ao dia sobre o valor da respectiva etapa do cronograma físico-financeiro do Contrato 3 1,5% ao dia sobre o valor da respectiva etapa do cronograma físico-financeiro do Contrato 4 2,5% ao dia sobre o valor da respectiva etapa do cronograma físico-financeiro do Contrato 5 5,0% ao dia sobre o valor da respectiva etapa do cronograma físico-financeiro do Contrato
Tabela 2 infração item descrição grau
1 Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência. 05 2 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais. 04 3 Manter trabalhador sem qualificação exigida para executar os serviços contratados, ou deixar de substituir trabalhador quando exigido pela fiscalização, por trabalhador. 03 4 Recusar-se a executar ou corrigir serviço determinado pela fiscalização, por serviço. 02 5 Permitir a execução de serviços sem a utilização de EPIs/EPCs, por trabalhador. 01 Para os itens a seguir, deixar de:
6 Registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução. 01 7 Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência. 02 8 Substituir trabalhador que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por trabalhador e por dia. 01 9 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência. 03 10 Indicar e manter, durante a execução do Contrato, os prepostos previstos no edital/contrato. 01 11 Providenciar treinamento para seus funcionários conforme previsto na relação de obrigações
Da contratada. 01
12 Zelar pelas instalações da Administração ou de terceiros. 03
18.13As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si;
e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 59 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
18.14Multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 30 (trinta) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do Contrato;
18.15Impedimento de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Paraná, por prazo não superior a 3 (três) anos, nos casos e na forma previstos na Lei Federal n.º 14.133/21 e no Decreto Estadual n.º 10.086/22;
18.16Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Estado, nos casos e na forma previstos na Lei Federal n.º 14.133/21 e no Decreto Estadual n.º 10.086/22;
18.17As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, poderão ser aplicadas cumulativamente com a pena de multa;
18.18Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente;
18.19Após encerramento do processo administrativo, a importância devida correspondente à aplicação de multa deverá ser recolhida junto ao CONTRATANTE em até 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação da CONTRATADA.
19. Cláusula décima nona – do recebimento
19.1Executado o Contrato, o seu objeto será recebido:
19.1.1Provisoriamente, quando da conclusão da obra ou serviço, pelo fiscal do Contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA, com duração máxima de 90 (noventa) dias;
19.1.2Definitivamente, por comissão designada pela autoridade competente, sem a participação do fiscal do Contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes e pelo usuário, após o decurso do prazo de observação ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
19.2Os responsáveis pelo recebimento deverão lavrar termo de notificação anterior ao termo de recebimento provisório ou definitivo sempre que as obras ou serviços não apresentarem condições de aceitação. O termo de notificação deverá caracterizar os vícios, defeitos e incorreções constatados e determinar prazo para saneamento.
19.2.1A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
19.2.2Decorrido o prazo fixado, os responsáveis procederão nova verificação objetivando o recebimento, que somente será lavrado quando as obras ou serviços apresentarem perfeitas condições.
19.3Nas obras ou serviços será lavrado termo de recebimento provisório e, decorridos 90 (noventa) dias do recebimento provisório, será lavrado termo de recebimento definitivo. e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 60 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
19.4O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança da obra, assim como pela integridade dos materiais utilizados na mesma, também não a exime da responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do Contrato.
19.5Para o recebimento definitivo, a CONTRATADA deverá entregar à CONTRATANTE, conforme o caso, os seguintes documentos:
a)Relatório de Recomendações e Instruções de Utilização e Uso das instalações e equipamentos, acompanhado de eventuais catálogos e tabelas de fabricantes e montadores;
b)Termos de garantia das instalações e dos equipamentos;
c)Comprovante de Vistoria do Corpo de Bombeiros local (quando aplicável);
d)Certidão negativa de débito – CND/INSS da matrícula da obra e Certidão negativa do FGTS em plena validade;
e)Comprovantes das Vistorias das Companhias Concessionárias de telefone, de esgoto (inclusive águas pluviais), e de abastecimento de gás, de energia elétrica e de água (quando aplicável);
f)Comprovantes de verificação de funcionamento emitido pelos responsáveis pelas instalações de equipamentos eletromecânicos (quando aplicável);
g)Comprovantes do pagamento de taxas de ligação de esgoto e às redes das companhias concessionárias;
h)Comprovante de Conclusão da Obra ou Habite-se, emitido pelo órgão competente do Município. Em caso de não obtenção, deverá ser apresentada justificativa emitida pelo órgão competente, atestado pelo gestor do Contrato.
19.6Os termos de recebimento definidos neste capítulo constituem atos administrativos anuláveis nas hipóteses de erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, fraude, incapacidade dos agentes públicos, impossibilidade jurídica ou ilicitude.
20. Cláusula vigésima: do reequilíbrio econômico-financeiro
20.1Fica vedada a celebração de aditivos contratuais para alterar valores contratuais. Em regra, o reequilíbrio econômico-financeiro não se aplica no regime de contratação integrada devido a imprecisões no anteprojeto ou a riscos atribuídos à CONTRATADA. No entanto, de forma excepcional, pode haver direito à revisão quando forem constatadas imprecisões significativas nas características do objeto licitado, desde que essas divergências não pudessem ser previstas e a taxa de contingência, embora adequada à complexidade do projeto, seja insuficiente para cobrir o evento ocorrido. Tais situações devem estar claramente comprovadas e justificadas no processo administrativo, nas hipóteses previstas no inciso I, do item 17.1 da Cláusula 17 deste Contrato.
20.1.1Aditivos contratuais somente poderão ocorrer em casos de alegação de Caso Fortuito ou Força Maior, ou por necessidade de alteração do projeto, a pedido da Administração Pública. A última hipótese refere-se à modificação unilateral do contrato pela Administração, quando necessário e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 61 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] ajustar o projeto ou suas especificações para melhor atender aos objetivos da contratação, desde que essa mudança não decorra de erros ou omissões da CONTRATADA.
Do requerimento
20.2O requerimento deverá ser protocolado através do Sistema Eletrônico de Informações (https://sisei.apps.uepg.br/protocolo-digital), instruído com manifestação subscrita pelos representantes legal e técnico da CONTRATADA, contendo:
I.Identificação do solicitante: razão social, endereço, CNPJ;
II.Identificação do responsável técnico: nome, n.º do registro no Conselho Profissional;
III.Caracterização do Contrato a ser analisado com a seguinte descrição mínima:
a)Modalidade e número da licitação;
b)Número do Contrato e data de assinatura;
c)Descrição do objeto contratado;
d)Valor do Contrato;
e)Prazos de execução e de vigência.
IV.Memória de cálculo demonstrando o suposto desequilíbrio, referente a cada medição;
20.3A decisão sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deve ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias , admitida a prorrogação motivada por igual período, contados a partir do requerimento previsto no item 20.2.
20.3.1Caso sejam necessárias correções na memória de cálculo, demonstrando o suposto desequilíbrio, referente a cada medição, o prazo será reiniciado.
Do recurso
20.4 Da decisão sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro caberá recurso por parte da
requerente em até 5 (cinco) dias úteis a contar do conhecimento da mesma.
20.4.1O recurso será analisado em até 5 (cinco) dias úteis de seu recebimento. A PROAD/PRECAM/PROPLAN manifestar-se-á sobre eventual reconsideração da decisão recorrida ou, mantida esta, encaminhará o recurso à decisão ao magnífico Reitor da UEPG.
21. Cláusula vigésima primeira – da proteção de dados pessoais
21.1A CONTRATANTE, na condição de controlador, e a CONTRATADA, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, observados os ditames da Lei Federal n.º 13.709/18 e do Decreto Estadual n.º 6.474/20.
21.2O tratamento de dados pessoais indispensáveis à execução do contrato por parte da CONTRATADA será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação da CONTRATANTE, observados os princípios do art. 6.º da LGPD, especialmente o da necessidade, bem como as diretrizes e instruções transmitidas pela CONTRATANTE.
21.3Os dados pessoais tratados pela CONTRATADA somente poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, vedada sua utilização para outros fins. e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 62 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
21.4Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa SUBCONTRATADA dependerá de autorização prévia da CONTRATANTE, hipótese em que a SUBCONTRATADA ficará sujeita aos mesmos limites e obrigações legais e contratuais impostos à CONTRATADA.
21.5A CONTRATADA deverá manter registro dos tratamentos de dados pessoais que realizar em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo, disponibilizando-o quando solicitado.
21.6A CONTRATADA deverá comprovar a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observados os segredos comercial e industrial, respeitando-se os padrões definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o disposto na legislação de proteção de dados e privacidade aplicáveis, sem prejuízo das obrigações relacionadas à segurança da informação e ao dever de sigilo aplicáveis às PARTES.
21.7A CONTRATADA responderá pelos danos que causar em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Cláusula 21.6, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
21.8A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade da CONTRATANTE, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
21.9A CONTRATADA é responsável pelo uso indevido que seus empregados ou prestadores de serviços fizerem dos dados pessoais, bem como por quaisquer falhas nos sistemas por ela empregados para o tratamento dos dados pessoais.
21.10A critério do controlador e do encarregado de dados da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente ao objeto contratado.
21.11O encarregado da CONTRATADA deverá comunicar formal e imediatamente à CONTRATANTE no caso de ocorrência, suspeita ou risco de violação de dados pessoais, indicando, no mínimo, a data e hora do incidente e da ciência da Contratada; a relação dos tipos de dados e titulares afetados; a descrição das possíveis consequências do incidente e a indicação das medidas de saneamento e prevenção adotadas pela CONTRATADA.
21.12Caso a CONTRATADA não disponha de todas as informações elencadas na Cláusula 21.11 no momento da comunicação, deverá enviá-las gradualmente, à medida que forem obtidas, concluindo a comunicação integral no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da ciência do incidente pela CONTRATADA.
21.13A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados à CONTRATADA, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento da LGPD.
21.14A observância das Cláusulas 21.11, 21.12 e 21.13 não exclui ou diminui a responsabilidade da CONTRATADA na hipótese de descumprimento da LGPD ou demais cláusulas do presente Termo. e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 63 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
21.15As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte da CONTRATADA, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas na forma do § 1º do art. 10 do Decreto Estadual n.º 6.474/20.
21.16As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas na forma dos arts. 11, 12 e 13 do Decreto Estadual n.º 6.474/20.
21.17A CONTRATADA deverá repassar as manifestações do titular de dados ou de seu representante legal à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, podendo responder diretamente eventuais solicitações somente se instruída e autorizada formalmente pela
Contratante.
21.18Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a CONTRATADA deverá realizar a transferência dos dados à CONTRATANTE, assegurada a integridade e disponibilidade dos dados recebidos, e excluir definitivamente os dados pessoais compartilhados, coletados e tratados, exceto quando tenham se tornado públicos devido à própria finalidade que justificou o tratamento dos dados ou quando a guarda seja necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
21.19As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado da CONTRATANTE à Controladoria-Geral do Estado, que poderá consultar a Procuradoria-Geral do Estado em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada, na forma do Decreto n.º 6.474/20.
21.20O descumprimento da LGPD ou demais cláusulas do presente Termo Aditivo, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação das penalidades previstas no Contrato e na legislação pertinente, incluindo a rescisão do Contrato.
22. Cláusula vigésima segunda – dos recursos administrativos
22.1 Dos atos da CONTRATANTE decorrentes da aplicação deste Contrato cabem recursos
administrativos nas formas previstas em lei.
23. Cláusula vigésima terceira – matriz de riscos
23.1A matriz de alocação de riscos deste contrato encontra-se devidamente detalhada nos Elementos Técnicos Instrutores ( ANEXO XIV ), documento que integra e complementa os termos deste contrato, servindo como referência para a distribuição e mitigação dos riscos identificados no âmbito do presente processo licitatório
24. Cláusula vigésima quarta – do foro
24.1Fica eleito o Foro da cidade de Ponta Grossa/PR, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias originadas das obrigações reciprocamente assumidas neste Contrato.
E, por assim haver justo e contratado, é o presente assinado pelos representantes legais das partes contratantes.
Ponta Grossa PR, XX de XXXXX de 202X e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 64 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected] NOME COMPLETO Emerson Martins Hilgemberg Diretor / Administrador / Sócio Pró-Reitor de Assuntos Administrativos Marcos Celso Mendes Rodrigo Zardo Chefe da DICALI Diretor da DIMAPA e-Protocolo n.º 26.131.017-1 - Concorrência Eletrônica Integrada n.º 002/2026 – EDITAL (página 65 de 153) Av. Gen. Carlos Cavalcanti, 4748 - CEP 84.030-900 - Tel. (42) 3220-3750 - Ponta Grossa – PR. E-mail: [email protected]
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa fechado. As propostas são aceitas até 01/12/2026 às 09:30, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação Integrada de empresa ou consórcio de empresas especializadas em engenharia e/ou arquitetura, para elaboração de projetos básico (ND 350), legal e executivo (ND400) de arquitetura, projetos complementares de engenharia, aprovação nos órgãos competentes, As Built (ND500) (FASE I), e execução da obra (FASE II) de CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO AVANÇADO DE PESQUISA CLÍNICA E ODONTOLOGIA DIGITAL DA UEPG, sito à Av. General Carlos Cavalcanti, 4748 - Uvaranas, Ponta Grossa - CEP 84030-900.
- Informações complementares
- Contratação Integrada de empresa ou consórcio de empresas especializadas em engenharia e/ou arquitetura, para elaboração de projetos básico (ND 350), legal e executivo (ND400) de arquitetura, projetos complementares de engenharia, aprovação nos órgãos competentes, As Built (ND500) (FASE I), e execução da obra (FASE II) de CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO AVANÇADO DE PESQUISA CLÍNICA E ODONTOLOGIA DIGITAL DA UEPG, sito à Av. General Carlos Cavalcanti, 4748 - Uvaranas, Ponta Grossa - CEP 84030-900. Os projetos deverão ser desenvolvidos em plataforma BIM (Building Information Modeling), conforme elementos técnicos instrutores e anexos ao edital.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 4.374.793,47
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
- CNPJ do órgão
- 80.257.355/0001-08
- Unidade compradora
- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - PR
- Processo
- 26.131.017-1
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 80257355000108-1-000384/2026