Aquisição emergencial de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), por meio de dispensa de licitação amparada no inciso VIII, da Lei 14.133/2021, para suprir demanda de paciente específico de Unidade Hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO Termo de Referência Modelo Ordem de Fornecimento Emergencial OPME Versão atualizada em 21/08/2026 TERMO DE REFERÊNCIA Processo SES 33327 /202 6 UNIDADE REQUISITANTE Hospital Infantil Joana de Gusmão 1. OBJETO (art. 6º, XXIII, alínea a; art. 18, II, e art. 40, § 1º, I, da Lei n.º 14.133/2021) Aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), através de Compra Direta, para suprir demanda de paciente específico de Unidade Hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. 1.1. Especificações e quantidades 1.1.1. Conforme Requisição SCCD nº 3921/2026; 1.1.2. Materiais/equipamentos em comodato: Item Solicitante Equipamentos/materiais em comodato 1 HIJG A empresa contratada deverá fornecer todos os acessórios, cabos e gerador de radiofrequência compatíveis para viabilizar a plena utilização do insumo. 1.2. Do catálogo eletrônico de padronização (art. 19, II e § 2º, da Lei n.º 14.133/2021) 1.2.1. As especificações contidas nos anexos supracitados, respeitam o Catálogo de Materiais e Serviços do Governo de SC. A consulta pode ser feita pelo link 1.2.2. Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes no presente Termo de Referência e no Catálogo, prevalecem as primeiras. 1.3. Da natureza do objeto ( art. 20 da Lei n.º 14.133/2021 e art. 5º, parágrafo único, do Decreto estadual n.º 2.355/2022) 1.3.1. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, com características técnicas e funcionais, definid a s por meio de especificações usuais existentes no mercado ; 1.3.2. Não se enquadra m como sendo be ns de luxo, conforme Decreto n.º 2.355, de 16 de dezembro de 2022 ; 1.3.3. Não se enquadram como bens de luxo, conforme definição do art. 2º, II, Resolução TCU nº 341/2022, como aquele “de consumo ostentatório, opulento, de abordagem personalizada ou refinada, de elevado grau de sofisticação, de distribuição seletiva, alto preço, escassez, raridade e exclusividade, com forte apelo estético, de tradição ou história, cuja qualidade supera a das demandas ordinárias das unidades do Tribunal, por haver substitutos com características técnicas e funcionais equivalentes de qualidade comum” . 1.4. As condições de vigência e prorrogação constam no item 13. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea b, da Lei n.º 14.133/2021) Pág. 01 de 14 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00033327/2026 e o código M62E11TA. 151 ANEXO II

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO Termo de Referência Modelo Ordem de Fornecimento Emergencial OPME Versão atualizada em 21/08/2026 2.1. A presente contratação ocorre por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde. 2.2. A aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) é preconizada pelo Ministério da Saúde e decorre da necessidade destes insumos para o pleno funcionamento das unidades hospitalares. As OPMEs são utilizadas na assistência à saúde e relacionadas a uma intervenção médica, odontológica ou de reabilitação, diagnóstica ou terapêutica. Conforme relatório médico constante nos autos, trata-se de paciente pediátrico com indicação de amigdalectomia lingual, apresentando importante piora do quadro clínico. Além de respiração oral e episódios de apneia, o paciente apresenta disfagia, principalmente para alimentos sólidos, engasgos frequentes e disfonia. A evolução do quadro evidencia progressão da lesão, com acometimento de estruturas da hipofaringe e laringe, aumentando o risco de comprometimento da via aérea e de ocorrência de insuficiência respiratória aguda diante de eventual agravamento. Para a realização do procedimento, faz-se necessária a aquisição de OPME não padronizada na SES/SC, considerando a localização da lesão em região altamente vascularizada e próxima a estruturas anatômicas nobres. Nesse contexto, a utilização da ponteira “coblation” ou equivalente técnico mostra-se necessária para proporcionar maior precisão na abordagem cirúrgica, com menor disseminação térmica aos tecidos adjacentes, contribuindo para a realização do procedimento com maior segurança e redução do risco de lesão das estruturas próximas. 2.3. A quantidade a ser adquirida é a mínima necessária ao atendimento da demanda específica do paciente. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea c, e art. 18, § 1º, VII, da Lei n.º 14.133/2021) 3.1. A aquisição dos bens de consumo ocorrerá por meio de compra direta, considerando a emergencialidade do atendimento ao paciente em questão. 3.2. A contratação se dará por Ordem de Fornecimento, com entrega imediata. 4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO ( art. 6º, XXIII, alínea d, da Lei n.º 14.133/2021) 4.1. Apresentação de propostas que atendam aos critérios de aceitação da proposta (item 6.) e as especificações e quantidades do objeto (item 1.1.); 4.2. Atendimento aos critérios de habilitação (item 7.); 4.3. E atendimento as condições de execução do objeto (item 9.). 5. DOS PARÂMETROS DA AQUISIÇÃO 5.1. Do t ratamento diferenciado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 (alterado pela Lei Complementar nº 147/2014) e art. 4º da Lei nº 14.133/2021 : 5.1.1. Não aplicável nas dispensas de licitação, conforme disposto no Art. 49, IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Pág. 02 de 14 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00033327/2026 e o código M62E11TA. 152

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO Termo de Referência Modelo Ordem de Fornecimento Emergencial OPME Versão atualizada em 21/08/2026 5.2. N ecessidade de vistoria prévia (visita técnica) : não será exigida. 5.3. P articipação de consórcios (art. 18º, IX, da Lei 14.133/2021): Não será admitida a participação de consórcios. A vedação quanto à participação de consórcio de empresas no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade. A participação de consórcios é recomendável quando o objeto considerado for “de alta complexidade ou vulto”, o que não seria o caso dos objetos sob exame. A admissão de consórcio em objeto de baixa complexidade e de pequeno valor econômico atenta contra o princípio da competitividade, pois permitiria, com o aval da Administração Pública, a união de concorrentes que poderiam muito bem disputar entre si, violando, por via transversa, o princípio da competitividade, atingindo ainda a busca de condições vantajosas pela Administração. 5.4. Subcontratação : Não será admitida. 5.5. Do agrupamento de itens em lotes : Em exame da natureza dos itens que se pretende adquirir com este processo, não se verifica quaisquer especificidades que venham exigir seu agrupamento, devendo prevalecer a regra geral de parcelamento como forma de garantir a ampla concorrência. 6. DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA 6.1. A PROPOSTA deverá conter o descritivo completo do item cotado, apresentando para este: 6.1.1. Apresentação; 6.1.2. Nome comercial/marca; 6.1.3. Fabricante; 6.1.4. Quantidade; 6.1.5. Preço unitário; 6.1.6. País de origem do produto; 6.1.7. RMS da apresentação ofertada, com todos os algarismos; 6.1.8. Laudos comprobatórios de eficiência (quando solicitados); 6.1.9. Apresentar dados de contato do proponente, telefone e e-mail ; 6.1.10. Apresentar documento referente ao RMS (Registro no Ministério da Saúde) dentro da validade (página da ANVISA e/ou publicação no DOU) e/ou protocolo atualizado de solicitação de revalidação; 6.1.11. Apresentar, juntamente com a proposta, catálogo, ficha técnica, prospecto, instrução de uso ou documento técnico oficial emitido pelo fabricante que permita a identificação e avaliação do produto ofertado, contendo informações suficientes para comprovação do atendimento às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência. 6.2. Exigência de amostra(s) (art. 41, II, da Lei n.º 14.133/2021). 6.2.1. Será exigida apresentação de amostras para os itens ou lotes cujo produto ofertado pelo licitante não possua histórico de aquisição pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina ou avaliação técnica prévia validada pela Administração (como registro no Banco de Marcas da SES) , bem como quando houver registros de queixas técnicas, conforme Portaria n° 973 de 16/09/2022. O Banco de Marcas pode ser consultado pelo link 6.2.1.1. Justifica-se a exigência de amostra a fim de obter maiores informações sobre o produto, nas hipóteses em que se entenda que a documentação apresentada não seja suficiente para comprovar o atendimento às especificações técnicas, em especial aos padrões mínimos de eficiência, qualidade e desempenho. A amostra poderá ser solicitada para avaliação física, visual e/ou testes práticos ou de compatibilidade, quando aplicável, para garantir que o produto atende Pág. 03 de 14 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00033327/2026 e o código M62E11TA. 153

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO Termo de Referência Modelo Ordem de Fornecimento Emergencial OPME Versão atualizada em 21/08/2026 às exigências funcionais. A solicitação é justificada para evitar o fornecimento de produtos inadequados ou de qualidade insuficiente, que possam comprometer a segurança do paciente e/ou o objetivo do tratamento cirúrgico, causar desperdícios e prejuízos à Administração Pública; 6.2.1.2. Regras para apresentação e análise das amostras: 6.2.1.3. A apresentação de amostras, quando exigida, ocorrerá mediante convocação formal da Equipe Técnica via e-mail; 6.2.1.4. A apresentação das amostras deverá ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias úteis , contados da convocação. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que a solicitação seja encaminhada exclusivamente para e-mail [email protected] , dentro do prazo original, contendo justificativa formal, e haja anuência expressa da Equipe Técnica, as amostras devem ser entregues nas Unidades Hospitalares da SES indicadas pela Equipe Técnica no momento da convocação, dentre os endereços constantes do item 9.3 deste Termo, a não entrega das amostras no prazo estabelecido implicará na desclassificação da proposta; 6.2.1.5. A apresentação das amostras, quando exigida, ocorrerá na quantidade de 1 (uma) unidade para cada item/lote solicitado, conforme definido pela Equipe Técnica no momento da convocação, as amostras deverão estar identificadas com o número do pregão eletrônico, a razão social, CNPJ, telefone e e-mail da licitante e a identificação do conteúdo da amostra; 6.2.1.6. Informações sobre a análise e o acompanhamento das amostras poderão ser obtidas diretamente com a unidade técnica responsável através do telefone (48) 3664-7853 ou e-mail [email protected]; 6.2.1.7. Será desclassificada no item/lote específico a proposta da participante que não atender à convocação formal para apresentação de amostra e/ou documentação adicional, apresentar amostra fora das especificações técnicas previstas no item 1.1 deste termo, deixar de apresentar amostra, quando exigida, apresentar amostra fora do prazo exigido no item 6.4.1.4 e/ou apresentar documentação em desconformidade com os requisitos do edital ou da legislação aplicável; 6.2.1.8. Condições e critérios de avaliação e julgamento da amostra: 6.2.1.8.1. As amostras apresentadas serão analisadas com base nas características descritas na proposta comercial e na ficha técnica apresentada pela proponente, devendo estar em conformidade com as especificações técnicas do item 1.1 deste termo; 6.2.1.8.2. A avaliação técnica observará, conforme a natureza do item/lote, aspectos como: características físicas e estruturais, qualidade do material, segurança no manuseio, desempenho funcional, adequação da embalagem, outros parâmetros técnicos pertinentes ao uso do OPME; 6.2.1.8.3. Será verificado o atendimento aos padrões mínimos de qualidade, desempenho e segurança exigidos pela Administração, bem como a adequação à finalidade pública pretendida; 6.2.1.8.4. A análise técnica ocorrerá conforme o Formulário de Análise de Qualidade Técnica - OPME (Anexo I deste TR) e Portaria SES Nº 973 de 16/09/2022. 6.2.1.9. Para as amostras cuja avaliação técnica implique em testes, ensaios ou manuseio que alterem sua condição original, não caberá à licitante qualquer pedido de ressarcimento do valor correspondente. 6.2.1.10. As amostras que não necessitarem ser retidas para posterior conferência, bem como aquelas rejeitadas, poderão ser retiradas pela licitante na unidade hospitalar avaliadora , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da divulgação do resultado do aviso de contratação, mediante prévio agendamento. Pág. 04 de 14 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00033327/2026 e o código M62E11TA. 154

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO Termo de Referência Modelo Ordem de Fornecimento Emergencial OPME Versão atualizada em 21/08/2026 6.2.1.11. Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que haja a retirada das amostras, a unidade poderá dar-lhes o destino que julgar mais adequado, não cabendo à proponente qualquer ressarcimento, indenização ou direito de reclamação quanto ao objeto. 6.2.1.12. Os documentos adicionais, quando solicitados, deverão ser apresentados em até 01 (um) dia útil, após convocação da equipe técnica via e-mail. 7. DA HABILITAÇÃO Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 7.1. Habilitação Jurídica 7.1.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 7.1.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.1.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 7.1.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 7.1.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 7.1.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 7.1.7. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista 7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 7.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 7.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Pág. 05 de 14 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00033327/2026 e o código M62E11TA. 155

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO Termo de Referência Modelo Ordem de Fornecimento Emergencial OPME Versão atualizada em 21/08/2026 7.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 7.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 7.3. Qualificação econômico-financeira (art. 18º, IX, da Lei 14.133/2021) : 7.3.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 7.3.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II). 7.3.3. No presente processo licitatório, considerando-se o baixo risco financeiro envolvido na contratação, a curta duração contratual, objeto de fornecimento padronizado e de fácil execução, e a não complexidade operacional da execução contratual, entende-se desnecessária a exigência de apresentação do balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais como condição de habilitação. 7.4. Qualificação-técnica (art. 18º, IX, da Lei 14.133/2021) : Visando garantir que as condições físicas, técnicas e operacionais da empresa atendem às exigências de segurança e controle sanitário , mitigando riscos ao paciente e à Administração Pública e para assegurar que a empresa possui autorização expressa do órgão regulador nacional para operar na área de saúde, a empresa deverá fornecer os documentos: 7.4.1. Licença de Funcionamento Sanitária vigente, conforme atividade exercida, específica para a classe do produto objeto da aquisição, emitida pela Vigilância Sanitária local (publicação no Diário Oficial do Estado ou Município, conforme o caso ou cópia autenticada em cartório do documento original expedido pela Vigilância Sanitária Local). Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a licitante deverá apresentar o protocolo de revalidação (Art. 10, II, da Lei nº 6.437/1977; Art. 12 do Decreto nº 79.094/1977); 7.4.2. Autorização de Funcionamento (AFE) vigente, conforme atividade exercida, específica para a classe do produto objeto da aquisição, devendo ser apresentada Publicação no Diário Oficial da União e/ou documento obtido a partir da página da ANVISA (Arts. 50 e 51 da Lei nº 6.360/1976, RDC nº 830/2023 - ANVISA); Pág. 06 de 14 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00033327/2026 e o código M62E11TA. 156

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO Termo de Referência Modelo Ordem de Fornecimento Emergencial OPME Versão atualizada em 21/08/2026 7.4.3. Para os fornecedores (filiais) que apresentarem a AFE no CNPJ da matriz, deverão apresentar, também, a Licença de Funcionamento Sanitária vigente ou o protocolo de revalidação, conforme atividade exercida, no CNPJ da filial; 7.4.4. Para os objetos que, de acordo com os regulamentos vigentes, forem dispensados da obrigatoriedade de Licença de Funcionamento Sanitária e Autorização de Funcionamento, deverão ter justificativas apresentadas pelo fornecedor. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (ART. 6º, XXIII, “H” DA LEI Nº 14.133/2021) 8.1. A forma de seleção se dará por meio de COMPRA DIRETA; 8.2. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO; 8.3. Será considerado primeiro classificado, o fornecedor que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital, apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM. 9. DA EXECUÇÃO DO OBJETO (ART. 6º, XXIII, “E”; ART. 18º, III, e ART. 40º, §1º, II e III, DA LEI Nº 14.133/2021) 9.1. O compromisso será firmado por meio de Ordem de Fornecimento, com entrega imediata, conforme especificações e quantitativos previstos no item 1 do presente termo; 9.2. A entrega deverá ser efetuada diretamente à Unidade Solicitante conforme especificação do objeto no(s) endereço(s): Unidade Hospitalar Endereço Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG) Rua Rui Barbosa, 152, Agronômica – Florianópolis/SC, CEP: 88025-301 9.3. A contratada deverá entregar os itens (materiais) os quais foram classificados em sua proposta na Unidade Solicitante, nas quantidades constantes na Ordem de Fornecimento (OF); 9.4. Os equipamentos/instrumentais necessários, quando previstos em edital, deverão ser disponibilizados à Unidade Solicitante para a realização do procedimento com os insumos relacionados; 9.4.1. Os equipamentos/instrumentais devem apresentar perfeitas condições de funcionamento durante o procedimento, devendo a contratada substituí-los por similares em tempo hábil caso contrário. 9.5. Funcionários da contratada deverão apresentar-se sempre com identificação e/ou credencial na Unidade Solicitante respeitando as normas de cada instituição; 9.6. O prazo de entrega será de 05 (cinco) dias após recebimento, pelo fornecedor, da Ordem de Fornecimento (OF) empenhada; 9.7. O objeto será recebido, provisoriamente, no ato da entrega, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; 9.8. O objeto será recebido, definitivamente, em 10 dias, contados a partir do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; Pág. 07 de 14 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00033327/2026 e o código M62E11TA. 157

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO Termo de Referência Modelo Ordem de Fornecimento Emergencial OPME Versão atualizada em 21/08/2026 9.9. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato; 9.10. O material deverá indicar na embalagem terciária (transporte) a razão social da Contratada, o número do processo de compra, o número da nota fiscal e o número do documento de fornecimento; 9.11. O objeto deverá estar de acordo com as especificações do edital e atender a legislação a ele(s) pertinente(s); 9.12. O objeto deverá estar com prazo de validade compatível com o período de vigência do contrato, ou a contratada ficará responsável pelo acompanhamento e substituição dos produtos próximos do vencimento; 9.13. A embalagem deverá estar íntegra e em perfeitas condições de utilização; 9.14. O objeto não será aceito caso não seja transportado e entregue de maneira correta, respeitando as recomendações do fabricante e autoridades sanitárias, de acordo com as legislações vigentes para cada item; 9.15. Produtos com temperaturas controladas não serão aceitos com divergências, conforme a comprovação da medição realizada na conferência do item; 9.16. Os produtos a serem fornecidos devem ser livres de impurezas, estando sujeitos ao controle de qualidade do Contratante diretamente ou por intermédio de terceiros, durante toda a execução do Contrato, sendo rejeitados os produtos não aprovados ou que se apresentarem impróprios para o consumo, os quais deverão ser imediatamente substituídos pelo fornecedor, sem qualquer custo adicional; 9.17. A Contratada, mesmo não sendo a fabricante da matéria-prima empregada na fabricação de seu produto, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade deste, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta; 9.18. O aceite do(s) produto(s) pela Contratante, não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidade com as especificações técnicas exigidas no edital ou atribuídas pela Contratada, verificados posteriormente, garantindo-se à Contratante as faculdades previstas no artigo 18, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); 9.19. A contratada deverá ofertar treinamentos relacionados ao objeto fornecido, na Unidade Solicitante, mediante demanda da equipe técnica, quando necessário; 9.20. A contratada deverá emitir Nota Fiscal dos materiais utilizados no Procedimento Médico até 7 (sete) dias a contar da data de notificação do Hospital. 10. DA GESTÃO DO CONTRATO (ART. 6º, XXIII, “F” DA LEI Nº 14.133/2021 E IN SEA Nº 7/2026) As competências do gestor e fiscal estão descritas nos artigos 6º e 8º da IN SEA Nº 7/2026. 11. DAS OBRIGAÇÕES 11.1. Obrigações específicas da contratada: Obriga-se a empresa vencedora: Pág. 08 de 14 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00033327/2026 e o código M62E11TA. 158

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO Termo de Referência Modelo Ordem de Fornecimento Emergencial OPME Versão atualizada em 21/08/2026 a) A tender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato ou Ata de Registro de Preços, limitada ao quantitativo de cada item; b) A o fornecimento do objeto, de acordo com as especificações constantes no Edital, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor; c) R esponsabilizar-se pela boa execução e eficiência no fornecimento do produto objeto do edital; d) R eparar, corrigir, remover às suas expensas, no todo ou em parte o(s) objeto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a imediata substituição dos mesmos; e) P rovidenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante quando da entrega do produto; f) A presentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como amostra para análise pela Administração, sem qualquer ônus adicional; g) N ão subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do contrato ou da Ata de Registro de Preços; h) M anter, durante a vigência do contrato ou do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação; i) E stender aos contratos objeto da Ata, os benefícios e promoções oferecidas aos demais clientes da contratada; j) R esponsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento; k) R esponsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado; l) M esmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada na fabricação de seus produtos, a empresa vencedora, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta; m) M anter endereço eletrônico (e-mail) válido para fins de comunicação com a contratante por todo o período de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso de alteração; n) Realizar cadastro no Portal Externo do SGP-e (https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal- externo/inicio) para que possa assinar eletronicamente com certificação digital TODOS os documentos firmados com a contratante (como realizar a assinatura digital: https://sgpe.sea.sc.gov.br/capdoc/pergunta_frequente/nova-como-realizar-a-assinatura-digital- via-portal-externo/). 11.2. Obrigações específicas da contratante: Obriga-se a Administração/Contratante: a) C omunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues; b) E fetuar o pagamento à Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada na licitação e no Contrato; Pág. 09 de 14 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00033327/2026 e o código M62E11TA. 159

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO Termo de Referência Modelo Ordem de Fornecimento Emergencial OPME Versão atualizada em 21/08/2026 c) P romover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento/prestação dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas; d) R ejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações do contrato; e) O bservar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) A plicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; g) P restar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados; h) D emais condições constantes do edital . 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12.1. A apuração de infrações e aplicação de sanções aos licitantes, aos beneficiários de ata de registro de preços e aos contratados obedecerá ao disposto no Decreto estadual n.º 1.560, de 11 de junho de 2026. 13. DO CONTRATO 13.1. O contrato será firmado por meio de Ordem de Fornecimento , com entrega única e imediata. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. A partir desse prazo, os preços serão reajustados conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 13.2. I nstrumento Contratual: Ordem de Fornecimento (OF). 13.3. Vigência do contrato: Será a soma dos prazos estabelecidos no item 14 do presente termo. 13.4. Gestão e Fiscalização: Gestão: FUNÇÃO SERVIDOR MATRÍCULA CARGO E-MAIL INSTITUCIONAL Gestor titular Maristela Maria Cardozo Biazon 392763-6-01 Diretora Geral [email protected] Gestor substituto Johny Grechi Camacho 346354-0-03 Diretor Técnico [email protected] Fiscalização: FUNÇÃO SERVIDOR MATRÍCULA CARGO E-MAIL INSTITUCIONAL Fiscal titular Leandro Oliveira de Matos 958409.01.9 Enfermeiro [email protected] ov.br Fiscal substituto Daniela Flavia Souza 337859.02.4 Técnico de Enfermagem [email protected] ov.br 14. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (ART. 6º, XXIII, “G” e ART. 40º, §1º, II, DA LEI Nº 14.133/2021) 14.1. Prazos: Pág. 10 de 14 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00033327/2026 e o código M62E11TA. 160