Aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) em regime de Consignação, por meio de Dispensa de Licitação amparada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021, para a unidade Instituto de Cardiologia de Santa Catarina (ICSC)

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CARTARINA Termo de Referência Modelo Contrato Emergencial - Planejamento OPME 2026 Versão atualizada em 12/08/2026 TERMO DE REFERÊNCIA Processo SES 257864/2026 UNIDADE REQUISITANTE Instituto de Cardiologia de Santa Catarina 1. OBJETO (art. 6º, XXIII, alínea a; art. 18, II, e art. 40, § 1º, I, da Lei n.º 14.133/2021) Aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), através de Compra Direta, em regime de consignação, para suprir a demanda das Unidades Hospitalares da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, visando o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. 1.1. Especificações e quantidades 1.1.1. Conforme Requisição SCCD nº 4045/2026; 1.1.2. Materiais/equipamentos em comodato: Lote Solicitante Equipamentos/materiais em comodato 01 ICSC - Sistema de Mapeamento Eletroanatômico - Gerador de Radiofrequência compatível com o material utilizado - Bomba de Infusão compatível com o material utilizado - Aparelho de Ultrassom Intracardíaco * A empresa vencedora deverá se responsabilizar pela assistência técnica dos equipamentos disponibilizados em comodato 1.2. Do catálogo eletrônico de padronização (art. 19, II e § 2º, da Lei n.º 14.133/2021) 1.2.1. As especificações contidas nos anexos supracitados, respeitam o Catálogo de Materiais e Serviços do Governo de SC. A consulta pode ser feita pelo link 1.2.2. Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes no presente Termo de Referência e no Catálogo, prevalecem as primeiras. 1.3. Da natureza do objeto ( art. 20 da Lei n.º 14.133/2021 e art. 5º, parágrafo único, do Decreto estadual n.º 2.355/2022) 1.3.1. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, com características técnicas e funcionais, definidas por meio de especificações usuais existentes no mercado; 1.3.2. Não se enquadram como sendo bens de luxo, conforme Decreto n.º 2.355, de 16 de dezembro de 2022; 1.3.3. Não se enquadram como bens de luxo, conforme definição do art. 2º, II, Resolução TCU nº 341/2022, como aquele “de consumo ostentatório, opulento, de abordagem personalizada ou refinada, de elevado grau de sofisticação, de distribuição seletiva, alto preço, escassez, raridade e exclusividade, com forte apelo estético, de tradição ou história, cuja qualidade supera a das demandas ordinárias das unidades do Tribunal, por haver substitutos com características técnicas e funcionais Pág. 01 de 15 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00257864/2026 e o código 4NAX5N77. 11

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CARTARINA Termo de Referência Modelo Contrato Emergencial - Planejamento OPME 2026 Versão atualizada em 12/08/2026 equivalentes de qualidade comum”. 1.4. As condições de vigência e prorrogação constam no item 13. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea b, da Lei n.º 14.133/2021) 2.1. A presente contratação ocorre por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde. 2.2. A aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) é preconizada pelo Ministério da Saúde e decorre da necessidade destes insumos para o pleno funcionamento das unidades hospitalares. As OPMEs são utilizadas na assistência à saúde e relacionadas a uma intervenção médica, odontológica ou de reabilitação, diagnóstica ou terapêutica. 2.3. Conforme informado no Estudo Técnico Preliminar, esta aquisição se justifica tendo em vista que a empresa Fenergy, interrompeu o fornecimento do material, o que resultou na suspensão de procedimentos de Mapeamento Eletroanatômico. 2.4. O material para este processo consta na requisição Nº 4045/2026 Informamos que a empresa Fenergy, detentora da Ata de Registro de Preços nº 240/2025 (vigente até 10/03/2027), vem descumprindo reiteradamente a obrigação de reposição dos materiais para mapeamento eletroanatômico, e que esta situação gerou desabastecimento e está comprometendo gravemente a agenda de procedimentos emergenciais desta instituição; Diante da ausência de justificativa a esta falta, solicitamos o início do processo para a realização de uma Compra Emergencial. Ressaltamos que já foram encaminhados os processos para aplicação de penalidade à SES (Pses 244924/2026) e solicitação de cancelamento (Pses 257971/2026) da referida ata. Informamos que há um novo processo licitatório em fase inicial para os itens que atendem os procedimentos de mapeamento (Pses 238004/2026). 2.5. O regime de consignação é adotado como prática de gestão de OPME para cumprimento da Portaria SES nº 751/2021, que dispõe sobre o sistema de trabalho nos setores de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) nas unidades de saúde do Estado de Santa Catarina, viabilizando a emissão da nota fiscal com as informações obrigatórias para pagamento, como: nome completo do paciente e data de utilização do material. O regime de consignação também é imprescindível para os OPMEs que apresentam variedade de medidas e são fornecidos no sistema de “grade”. Esse regime oferece ainda vantajosidade à Administração, flexibilidade, redução de custos e riscos, além de garantir a disponibilidade imediata dos materiais necessários para os procedimentos médicos de urgência, evitando a suspensão de procedimentos. 2.6. Os quantitativos foram estimados para suprir a demanda da Unidade Hospitalar pelo período de 180 dias, com base no Planejamento Anual, constante no processo SES Processo SES número 163347/2025 - ICSC, 2.7. A quantidade a ser adquirida é a mínima necessária ao atendimento da emergência. Abaixo seguem os dados do relatório que originou o planejamento anual, retirados do Sistema de Contratos e Compra Direta - SCCD: Pág. 02 de 15 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00257864/2026 e o código 4NAX5N77. 12

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CARTARINA Termo de Referência Modelo Contrato Emergencial - Planejamento OPME 2026 Versão atualizada em 12/08/2026 6.2.1.8.2. A avaliação técnica observará, conforme a natureza do item/lote, aspectos como: características físicas e estruturais, qualidade do material, segurança no manuseio, desempenho funcional, adequação da embalagem, outros parâmetros técnicos pertinentes ao uso do OPME; 6.2.1.8.3. Será verificado o atendimento aos padrões mínimos de qualidade, desempenho e segurança exigidos pela Administração, bem como a adequação à finalidade pública pretendida; 6.2.1.8.4. A análise técnica ocorrerá conforme o Formulário de Análise de Qualidade Técnica - OPME (Anexo I deste TR) e Portaria SES Nº 973 de 16/09/2022. 6.2.1.9. Para as amostras cuja avaliação técnica implique em testes, ensaios ou manuseio que alterem sua condição original, não caberá à licitante qualquer pedido de ressarcimento do valor correspondente. 6.2.1.10. As amostras que não necessitarem ser retidas para posterior conferência, bem como aquelas rejeitadas, poderão ser retiradas pela licitante na unidade hospitalar avaliadora , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da divulgação do resultado do aviso de contratação, mediante prévio agendamento. 6.2.1.11. Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que haja a retirada das amostras, a unidade poderá dar-lhes o destino que julgar mais adequado, não cabendo à proponente qualquer ressarcimento, indenização ou direito de reclamação quanto ao objeto. 6.2.1.12. Os documentos adicionais, quando solicitados, deverão ser apresentados em até 01 (um) dia útil, após convocação da equipe técnica via e-mail. 7. DA HABILITAÇÃO Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 7.1. Habilitação Jurídica 7.1.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 7.1.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.1.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 7.1.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 7.1.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 7.1.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 7.1.7. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. Pág. 06 de 15 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00257864/2026 e o código 4NAX5N77. 16

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CARTARINA Termo de Referência Modelo Contrato Emergencial - Planejamento OPME 2026 Versão atualizada em 12/08/2026 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista 7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 7.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 7.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 7.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 7.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 7.3. Qualificação econômico-financeira (art. 18º, IX, da Lei 14.133/2021) : 7.3.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 7.3.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II). 7.3.3. No presente processo licitatório, considerando-se o baixo risco financeiro envolvido na contratação, a curta duração contratual, objeto de fornecimento padronizado e de fácil execução, e a não complexidade operacional da execução contratual, entende-se desnecessária a exigência de apresentação do balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais como condição de habilitação. 7.4. Qualificação-técnica (art. 18º, IX, da Lei 14.133/2021) : Visando garantir que as condições físicas, técnicas e operacionais da empresa atendem às exigências de segurança e controle sanitário , mitigando riscos ao paciente e à Administração Pública e para assegurar que a empresa possui autorização expressa do órgão regulador nacional para operar na área de saúde, a empresa deverá fornecer os documentos: Pág. 07 de 15 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00257864/2026 e o código 4NAX5N77. 17

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CARTARINA Termo de Referência Modelo Contrato Emergencial - Planejamento OPME 2026 Versão atualizada em 12/08/2026 7.4.1. Licença de Funcionamento Sanitária vigente, conforme atividade exercida, específica para a classe do produto objeto da aquisição, emitida pela Vigilância Sanitária local (publicação no Diário Oficial do Estado ou Município, conforme o caso ou cópia autenticada em cartório do documento original expedido pela Vigilância Sanitária Local). Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a licitante deverá apresentar o protocolo de revalidação (Art. 10, II, da Lei nº 6.437/1977; Art. 12 do Decreto nº 79.094/1977); 7.4.2. Autorização de Funcionamento (AFE) vigente, conforme atividade exercida, específica para a classe do produto objeto da aquisição, devendo ser apresentada Publicação no Diário Oficial da União e/ou documento obtido a partir da página da ANVISA (Arts. 50 e 51 da Lei nº 6.360/1976, RDC nº 830/2023 - ANVISA); 7.4.3. Para os fornecedores (filiais) que apresentarem a AFE no CNPJ da matriz, deverão apresentar, também, a Licença de Funcionamento Sanitária vigente ou o protocolo de revalidação, conforme atividade exercida, no CNPJ da filial; 7.4.4. Para os objetos que, de acordo com os regulamentos vigentes, forem dispensados da obrigatoriedade de Licença de Funcionamento Sanitária e Autorização de Funcionamento, deverão ter justificativas apresentadas pelo fornecedor. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (ART. 6º, XXIII, “H” DA LEI Nº 14.133/2021) 8.1. A forma de seleção se dará por meio de COMPRA DIRETA; 8.2. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO; 8.3. Será considerado primeiro classificado, o fornecedor que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital, apresentar o MENOR PREÇO POR LOTE. 9. DA EXECUÇÃO DO OBJETO (ART. 6º, XXIII, “E”; ART. 18º, III, e ART. 40º, §1º, II e III, DA LEI Nº 14.133/2021) 9.1. O compromisso será firmado por meio de Contrato de Fornecimento com duração de 180 dias, para aquisição conforme especificações e quantitativos previstos no item 1 do presente termo; 9.2. As quantidades licitadas e informadas são estimativas, podendo a contratante requisitar quantidades maiores ou menores conforme a efetiva necessidade, respeitando-se os limites estabelecidos pela legislação; 9.3. A entrega deverá ser efetuada diretamente à Unidade Solicitante conforme especificação do objeto no(s) endereço(s): Unidade Hospitalar Endereço Instituto de Cardiologia de Santa Catarina (ICSC) Rua Adolfo Donato da Silva, s/n, Praia Comprida – São José/SC, CEP: 88013-901 9.4. A contratada deixará os itens (materiais) os quais foram classificados em sua proposta de preços em consignação nas Unidades Solicitantes, nas quantidades constantes na Autorização de Fornecimento (AF); 9.5. Os equipamentos/materiais em comodato, quando previstos em edital, deverão ficar à disposição da Unidade Solicitante enquanto houver estoque dos insumos relacionados; 9.5.1. A contratada será responsável pela manutenção das condições de funcionamento dos Pág. 08 de 15 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00257864/2026 e o código 4NAX5N77. 18

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CARTARINA Termo de Referência Modelo Contrato Emergencial - Planejamento OPME 2026 Versão atualizada em 12/08/2026 (sete) dias a contar da data de notificação do Hospital. 10. DA GESTÃO DO CONTRATO (ART. 6º, XXIII, “F” DA LEI Nº 14.133/2021 E IN SEA Nº 7/2026) As competências do gestor e fiscal estão descritas nos artigos 6º e 8º da IN SEA Nº 7/2026. 11. DAS OBRIGAÇÕES 11.1. Obrigações específicas da contratada: Obriga-se a empresa vencedora: a) Atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato ou Ata de Registro de Preços, limitada ao quantitativo de cada item; b) Ao fornecimento do objeto, de acordo com as especificações constantes no Edital, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor; c) Responsabilizar-se pela boa execução e eficiência no fornecimento do produto objeto do edital; d) Reparar, corrigir, remover às suas expensas, no todo ou em parte o(s) objeto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a imediata substituição dos mesmos; e) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante quando da entrega do produto; f) Apresentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como amostra para análise pela Administração, sem qualquer ônus adicional; g) Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do contrato ou da Ata de Registro de Preços; h) Manter, durante a vigência do contrato ou do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação; i) Estender aos contratos objeto da Ata, os benefícios e promoções oferecidas aos demais clientes da contratada; j) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento; k) Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado; l) Mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada na fabricação de seus produtos, a empresa vencedora, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta; m) Manter endereço eletrônico (e-mail) válido para fins de comunicação com a contratante por todo o período de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso de alteração; n) Realizar cadastro no Portal Externo do SGP-e (https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/inicio) para que possa assinar eletronicamente com certificação digital TODOS os documentos firmados com a contratante (como realizar a assinatura digital: https://sgpe.sea.sc.gov.br/capdoc/pergunta_frequente/nova-como-realizar-a-assinatura-digital-via- Pág. 10 de 15 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00257864/2026 e o código 4NAX5N77. 20