Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos, na forma de plantões médicos, para atender as demandas dos pacientes na unidade básica de saúde do município de Ouro Verde do Oeste

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE CNPJ/MF nº 80.880.107/0001-00 - FONE: 45 3251 8000 RUA CURITIBA nº 657 – CENTRO – OURO VERDE DO OESTE / PR. hwww.ouroverdedooeste.pr.gov.br 1 CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 002/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026 EDITAL 1. PREÂMBULO 1.1. Torna Público que o MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 80.880.107/0001-00, com sede à Rua Curitiba, nº 657, Centro, Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, CEP 85.933-050, por meio do Sr. Prefeito, LUCIAN ALUISIO DIERINGS , no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO , visando à contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 074/2023 e demais normas aplicáveis., ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 2. DADOS DO PROCESSO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026 TIPO: Chamamento Público/Credenciamento Eletrônico DATA DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: a partir do dia 05 de maio de 2026 às 08h30min. LOCAL DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: www.bll.org.br “Acesso Identificado no link – licitações” ENDEREÇO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO (PROPOSTA E HABILITACAO) : Exclusivamente pelo Sistema de Compras BLL (www.bll.org.br). TOTAL ESTIMADO DO CREDENCIAMENTO: R$ 474.608,25 (quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e vinte e cinco centavos). DATA PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: De 05 de maio de 2026 às 08h30min à 05 de maio de 2027 às 08h30min. AMPLA CONCORRÊNCIA – Edital aberto à participação de todos os interessados que atendam aos requisitos deste edital. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: 12 (doze) meses 3. OBJETO, DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. O objeto do presente certame consiste no Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos, na forma de plantões médicos, para atender as demandas dos pacientes na unidade básica de saúde do município de Ouro Verde do Oeste., conforme especificações técnicas, quantidades, condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 3.2. A licitação será realizada por ITEM. 3.3. O valor máximo previsto para a contratação é de R$ 474.608,25 (quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e vinte e cinco centavos). 3.4. O pagamento será oriundo das seguintes dotações orçamentárias: Referência Funcional Ação Vínculo Subelemento Secretaria Ordenadora da despesa 175 0010.0301.0010 1000 0 333943400 Secretaria de Saúde

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE CNPJ/MF nº 80.880.107/0001-00 - FONE: 45 3251 8000 RUA CURITIBA nº 657 – CENTRO – OURO VERDE DO OESTE / PR. hwww.ouroverdedooeste.pr.gov.br 2 176 0010.0301.0010 1000 303 333943400 Secretaria de Saúde 4. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação do Município, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante na página eletrônica www.bll.org.br. 4.2. O Licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos neste Edital. 4.3. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e operacionalização e uso do sistema. 4.4. Dúvidas em relação à operacionalização do sistema, como forma de anexar documentos ou operar durante a fase de disputa, por exemplo, devem ser direcionadas diretamente ao suporte da plataforma, não havendo conhecimento técnico dos servidores para prestar tais informações. 4.5. O suporte ao licitante será realizado exclusivamente por meio da plataforma BLL e seus canais oficiais, sendo proibida qualquer tentativa de contato direto com a Agente de Contratação seja por e-mail, telefone, presencialmente, ou qualquer outra forma que não por meio da plataforma. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 5.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021. 5.1.1. Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 5.1.2. Cabe ao Agente de Contratação responder aos pedidos e decidir sobre a impugnação no prazo de três dias úteis, a contar do recebimento. 5.2. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações poderão ser registrados em campo próprio na plataforma de realização de pregões eletrônicos “ www.bll.org.br “Acesso Identificado no link – licitações”, ou ainda, encaminhada no endereço eletrônico: [email protected], devidamente assinada e digitalizada. 5.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial. 5.3.1. As respostas serão disponibilizadas no sítio do Município de Ouro Verde do Oeste - https://ouroverdedooeste.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes/detalhar/1/, bem como em campo próprio na plataforma de realização de pregões eletrônicos “ www.bll.org.br “Acesso Identificado no link – licitações”, para ciência de todos os interessados. 5.4. Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos, impugnações vencidas os respectivos prazos legais. 5.5. Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 6. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 6.1. Esta licitação está aberta a todas as pessoas jurídicas que se enquadrem no ramo de atividades pertinentes ao fornecimento do objeto do presente credenciamento e atendam as condições exigidas neste edital. 6.2. PODERÃO SE CREDENCIAR: a) empresas que atuem na área que o Município pretende credenciar.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE CNPJ/MF nº 80.880.107/0001-00 - FONE: 45 3251 8000 RUA CURITIBA nº 657 – CENTRO – OURO VERDE DO OESTE / PR. hwww.ouroverdedooeste.pr.gov.br 3 b) Empresas regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos. c) empresas inscritas perante o respectivo Conselho de classe; 6.3. NÃO PODERÃO SE CREDENCIAR AS EMPRESAS QUE SE ENQUADREM EM UMA OU, MAIS DAS SITUAÇÕES A SEGUIR: 6.3.1. Não será permitida a participação direta ou indiretamente na presente licitação/credenciamento das empresas interessadas: a) Pessoa física ou jurídica direta ou indiretamente ligadas aos membros da Comissão Julgadora, nas condições de cônjuge, parentes até o terceiro grau, inclusive os afins e os dependentes; Servidores ou dirigentes da Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste; b) Os servidores públicos do Município de Ouro Verde do Oeste/PR, em exercício, mesmo que afastados a pedido por interesses particulares; c) Os servidores que hajam sido demitidos do serviço público municipal e suas respectivas pessoas jurídicas; d) O credenciado que venha se enquadrar nestas situações terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento, considerando-se, também, o prazo de vigência estabelecido no instrumento legal de credenciamento. e) Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; f) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; g) que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; h) que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; i) que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição; j) possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento constante no Acórdão 2745/10 – TCE/PR e no prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC 229 de 11/12/2009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento. k) será vedada a participação de pessoas jurídicas cumprindo sanção que as impeça de participar de licitações ou ser contratada pela Administração Pública. * Não se admitirá o credenciamento de pessoa física; 6.4. À medida que os interessados apresentem sua documentação, e, por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, a agente de contratação analisará os documentos e a propostas apresentada, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. 6.5. O interessado, devidamente credenciado neste Processo Administrativo, poderá ensejar na contratação direta (inexigibilidade), por meio de Contrato (anexo VII), tendo como vigência a formalização de 12 meses. 6.7. Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre todos os CREDENCIADOS em partes iguais, observando a escala da Secretaria Municipal de Saúde e o anexo II. 6.8. Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, e a contratação dos CREDENCIADOS será dividida/rateada entre todos os CREDENCIADOS em partes iguais, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato. 6.9. A qualquer tempo o Edital de Credenciamento poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE CNPJ/MF nº 80.880.107/0001-00 - FONE: 45 3251 8000 RUA CURITIBA nº 657 – CENTRO – OURO VERDE DO OESTE / PR. hwww.ouroverdedooeste.pr.gov.br 4 7. FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados poderão inscrever-se para Credenciamento, a partir do dia 05 de maio de 2026 no endereço eletrônico www.bll.org.br “Acesso Identificado no link – licitações” 7.2. Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem os documentos contidos neste edital, desde que analisado e aprovada a documentação apresentada. 7.3. O Agente de Contratação e a Comissão de Licitação analisarão a documentação no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis , contados a partir da entrega da mesma, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez. 7.4. Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o agente de contratação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir. 7.5. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através de empresa associada ou da Bolsa de Licitações do Brasil, por contato pelo telefone (41) 3097-4600 ou pelo e-mail [email protected]. 8. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO 8.1. O Agente de Contratação verificara às condições de participação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 8.1.2. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx. 8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 8.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação para promoção de explicações e defesas técnicas. 8.6. Constada a existência de sanção, o Agente de Contração reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 8.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9. DA CONDUÇÃO DO PROCESSO 9.1. O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, com auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 9.1.1. Coordenar e conduzir a sessão pública;

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE CNPJ/MF nº 80.880.107/0001-00 - FONE: 45 3251 8000 RUA CURITIBA nº 657 – CENTRO – OURO VERDE DO OESTE / PR. hwww.ouroverdedooeste.pr.gov.br 5 9.1.2. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 9.1.3. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; 9.1.4. coordenar a sessão pública; 9.1.5. verificar e julgar as condições de habilitação; 9.1.6. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 9.1.7. receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; 9.1.8. indicar o vencedor do certame; 9.1.9. conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 9.1.10. encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua adjudicação/homologação. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos . 10.1.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10.2. Para fins de habilitação, os licitantes deverão encaminhar, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 e deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir: 10.3. Habilitação Jurídica: 10.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 10.3.2. Em se tratando de microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no site www.portaldoempreendedor.gov.br; 10.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 10.3.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 10.3.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 10.3.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971; 10.3.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 10.3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.4. Regularidade fiscal e trabalhista: 10.4.1. Prova de Registro Ativo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 10.4.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 10.4.3. Certificado de Regularidade do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, sendo que estas poderão estar atestadas pelos órgãos expedidores, através de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; 10.4.4. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 10.4.5. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da Sede da proponente; 10.4.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (www.tst.jus.br).

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE CNPJ/MF nº 80.880.107/0001-00 - FONE: 45 3251 8000 RUA CURITIBA nº 657 – CENTRO – OURO VERDE DO OESTE / PR. hwww.ouroverdedooeste.pr.gov.br 6 10.4.7. Caso o licitante seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 10.5. Qualificação Econômico-Financeira: 10.5.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica . (Caso não conste na Certidão o prazo de validade da mesma, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua emissão. 10.6. Declarações unificadas: 10.6.1. Declarações Unificadas: O licitante deverá apresentar também, para fins habilitatórios, o documento Declarações Unificadas , de acordo com o modelo constante no Anexo III do Edital. 10.7. Qualificação Técnica: 10.7.1. Certificado de regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina do Paraná – CRM/PR (CRM Jurídico), válido; 10.7.2. Certidão negativa emitida pelo CRM/PR, em nome da empresa. 10.7.3. Cópia da Carteira Profissional (Registro no CRM), de todos os funcionários que prestarão Serviços junto a Secretaria Municipal de Saúde, comprovando o registro ou inscrição do profissional na entidade profissional competente. 10.7.4. Cópia do diploma de conclusão do curso em Medicina profissional do (s) Médico (s) que irão prestar os serviços; 10.7.5. A empresa deverá comprovar que todos os profissionais possuam no mínimo uma das seguintes qualificações: 10.7.5.1. CURSO ATLS — Suporte de Vida Avançado no Trauma; 10.7.5.2. CURSO ACLS — Suporte Avançado de Vida em Cardiologia; 10.7.5.3. CURSO PALMS — Suporte Avançado de Vida em Pediatria; 10.7.5.4. CURSO AMLS — Suporte Avançado de Vida na Emergência Clínica; 10.7.5.5. CURSO PHTLS — Suporte Pré-hospitalar de Vida no Trauma. 10.7.6. O profissional deverá comprovar experiência mínima de 12 (doze) meses em atendimento de urgências e emergências médicas, mediante apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) emitida(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente identificada(s) com CNPJ, assinatura do responsável e indicação do período de atuação, podendo os períodos ser somados para fins de comprovação. 10.7.6.1 . Admitir-se-á a comprovação por meio de registro em carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços, certidão ou atestado de capacidade técnica, desde que conste expressamente a atuação em serviços de urgência e emergência. 10.7.7. Apresentar documentação Cadastral do Profissional Médico: Cópia da Carteira de Identidade – RG e Cadastro Pessoa Física – CPF; 10.7.8. Comprovar vínculo entre a empresa e o (s) responsável (is) pela execução dos serviços: 10.7.8.1. O vínculo empregatício poderá ser comprovado através de um dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho (contendo as seguintes folhas: número de registro, qualificação civil, contrato de trabalho), ou Ficha de registro de empregado (contendo os seguintes elementos: frente e verso, última alteração de salário, e se encontrar vistada pela DR), ou Contrato de prestação de serviços (se por prazo determinado, o mesmo deverá abranger o período do serviço). Em qualquer das comprovações solicitadas, o documento deverá se encontrar em vigência no presente exercício, de conformidade com a CLT, ou quando o responsável técnico for dirigente ou sócio da empresa a comprovação do vínculo fica suprida pela cópia da ata da assembleia de

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE CNPJ/MF nº 80.880.107/0001-00 - FONE: 45 3251 8000 RUA CURITIBA nº 657 – CENTRO – OURO VERDE DO OESTE / PR. hwww.ouroverdedooeste.pr.gov.br 7 sua investidura ou contrato social, devidamente registrados na Junta Comercial ou Certidão emitida pela mesma. 10.7.8.2. A empresa não poderá substituir os profissionais apresentados para a qualificação técnica, sob pena de aplicação de sanções administrativas. A substituição será permitida apenas mediante solicitação formal da Secretaria de Saúde, exclusivamente nos casos em que for constatada inadequação na prestação dos serviços. 10.8. Não serão aceitos pedidos de credenciamento com a documentação incompleta. 10.9. A entrega da documentação acima estabelecida implica manifestação de interesse no credenciamento, bem como aceitação e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições. 10.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 10.10.1. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, e apresente o documento com a restrição. 10.10.2. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte e seja constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 10.10.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.11. Será considerada habilitada a licitante cuja documentação atenda plenamente aos requisitos previstos em edital. 10.12. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 10.12.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 10.13. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia. 10.13.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 10.14. A verificação pelo Agente de Contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 10.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 10.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado habilitado.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE CNPJ/MF nº 80.880.107/0001-00 - FONE: 45 3251 8000 RUA CURITIBA nº 657 – CENTRO – OURO VERDE DO OESTE / PR. hwww.ouroverdedooeste.pr.gov.br 8 10.17. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64): a) Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e b) Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 10.18. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 10.19. Todos os documentos exigidos deverão estar dentro de seus prazos de validade, sob pena de inabilitação do licitante se assim não estiverem. Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 60 (sessenta) dias da data da emissão, salvo disposição contrária de lei a respeito. 10.20. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 10.21. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: ([email protected]). Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o Agente de Contratação para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O Agente de Contratação não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador. 10.22. A declaração de classificação acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 11. DOS RECURSOS 11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.2. Será concedido o prazo de 15 (quinze) minutos , para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. 11.3. Manifestada a intenção de recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.5. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 11.6 . Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação. 11.7. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 11.8. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE CNPJ/MF nº 80.880.107/0001-00 - FONE: 45 3251 8000 RUA CURITIBA nº 657 – CENTRO – OURO VERDE DO OESTE / PR. hwww.ouroverdedooeste.pr.gov.br 9 11.9. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 11.10. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.11. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 11.12. As decisões serão disponibilizadas no sítio do Município de Ouro Verde do Oeste - https://ouroverdedooeste.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes/detalhar/1/, bem como em campo próprio na plataforma de realização de pregões eletrônicos “ www.bll.org.br “Acesso Identificado no link – licitações”, para ciência de todos os interessados. 11.13. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 12. DO DESCREDENCIAMENTO 12.1. Ocorrerá o descredenciamento quando: 12.1.1. Por algum motivo o CREDENCIADO deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital; 12.1.2. Houver recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido; 12.1.3. O CREDENCIADO declarar informação falsa ou que não puder ser comprovada através de documentos; 12.1.4. Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas; 12.1.5. Descumprimento pela Credenciada de instruções e orientações recebidas da Gestão e Fiscalização da contratação, rejeição de processo que lhe seja distribuído ou negativa de prestação de qualquer serviço solicitado, sem apresentar razões suficientes para o Município; 12.1.6. Apresentar qualquer documento falso ou com informações inverídicas, bem como a apresentação de forma fraudulenta de qualquer dos documentos técnicos exigidos, que implica na imediata desqualificação da credenciada e imediato descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 12.1.7. Transferir ou subcontratar total ou parcial, ceder e caucionar o contrato em operações financeiras. 12.1.8. Cometer reiteradamente faltas ou falhas na execução dos serviços. 12.1.9. Decretar falência ou insolvência civil. 12.1.10. Realizar dissolução da sociedade. 12.1.11. Concretizar alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura contratual que, a juízo do Contratante, prejudique a execução do contrato. 12.1.12. Divulgar informações do interesse exclusivo do Contratante, ou que consubstanciam violação de sigilo, obtidas em decorrência da contratação. 12.1.13. O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa à credenciada, das sanções de acordo com a Lei 14.133/2021. 12.1.14. O pedido de descredenciamento não desincumbe a CREDENCIADA da obrigação de cumprir os eventuais serviços já requisitados pela Administração e das responsabilidades a eles vinculados, sendo cabível a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital em caso de irregularidade na execução dos respectivos serviços (total ou parcial). 12.1.15 . A Administração poderá solicitar o descredenciamento da empresa, caso seja constatado qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e seus anexos, bem como na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 12.1.16. Neste caso verificado a irregularidade, a credenciada será automaticamente excluída do rol dos CREDENCIADOS. Sanada a irregularidade a empresa poderá solicitar novo credenciamento. 12.1.17. A credenciada que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso prévio por escrito informando as suas razões, a qualquer tempo. 13. DA SESSÃO PÚBLICA, DO JULGAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E ESCALA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE CNPJ/MF nº 80.880.107/0001-00 - FONE: 45 3251 8000 RUA CURITIBA nº 657 – CENTRO – OURO VERDE DO OESTE / PR. hwww.ouroverdedooeste.pr.gov.br 10 13.1. Os documentos recebidos, serão conferidos no Departamento de Licitação estabelecido no Paço Municipal do Município de Ouro Verde do Oeste. 13.2 . Caso os documentos sejam enviados após o horário limite de expediente, as empresas com intenção de se credenciarem terão sua documentação recebida no próximo dia útil. 13.3. Novos credenciamentos serão analisados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação. 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao (s) licitante (s) declarado (s) habilitado (s), por ato da autoridade superior. 14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior homologará o procedimento licitatório. 14.3. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato. 14.3.1. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação. 14.3.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento. 14.3.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 14.3.4. O contrato poderá ser assinado digitalmente, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. 14.3.5. A não retirada do termo ou sua assinatura no prazo proposto consigna desistência do direito respectivo sujeitando à vencedora às penalidades cabíveis, bem como, ensejando a convocação da segunda colocada para o exercício do mesmo direito. 14.3.6. Quando o convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos neste Edital, o Município poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos valores, ou revogar a licitação, nos termos do Art. 90, § 5º da Lei 14.133/21. 14.4. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, poderá ser exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 14.5. A contratada reconhece que as hipóteses de extinção do contrato são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 14.6. A homologação do resultado da licitação não implicará direito a contratação. 14.7. O proponente vencedor, por ocasião da assinatura do Contrato, deverá apresentar as Certidões Negativas Municipal, Estadual, Federal, Trabalhistas e FGTS, com prazo de validade em vigência, devendo antes de cada vencimento, renová-las e apresentá-las, até que termine o prazo de vigência do Contrato. A negativa Municipal deverá ser emitida no Município da Sede da proponente. 14.7.1. O(s) proponente(s) vencedor(es) da licitação deverá(ão) manter o permanente acompanhamento da regularidade para com a Seguridade Social, isto é, manter as vigências dos prazos de validades das Certidões Negativas junto Municipal, Estadual, Federal e FGTS, que no caso de certidão vencida ou a falta de nova certidão o impedirá do recebimento de qualquer pagamento.