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Inexigibilidade nº 15/2026Recebendo propostas

Locação de imóvel urbano residencial térreo, situado na esquina da Rua Aimoré com a Avenida Tupi, quadra nº 68, data de terras nº 05, no Município de Corumbataí do Sul – PR, destinado à acomodação temporária da Sra. Débora Ramos, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL · Corumbataí do Sul/PR

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O que estão comprando
Locação de imóvel urbano residencial térreo, situado na esquina da Rua Aimoré com a Avenida Tupi, quadra nº 68, data de terras nº 05, no Município de Corumbataí do Sul – PR, destinado à acomodação temporária da Sra…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
O PNCP não informa o prazo; confira no edital.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

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O edital completo

O que está sendo comprado

Locação de imóvel urbano residencial térreo, situado na esquina da Rua Aimoré com a Avenida Tupi, quadra nº 68, data de terras nº 05, no Município de Corumbataí do Sul – PR, destinado à acomodação temporária da Sra. Débora Ramos, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

A contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar moradia temporária à Sra. Débora Ramos, cujo imóvel residencial, localizado na Rua Tapuia, nº 126-A, Centro, em Corumbataí do Sul – PR, sofreu danos decorrentes de obras de infraestrutura realizadas nas proximidades, tornando-se impróprio para habitação. Por meio da Lei Municipal nº 1.104/2025 e do Acordo Extrajudicial firmado em 21 de outubro de 2025, o Município assumiu a obrigação de construir e entregar uma nova residência à beneficiária, com área de 31,89 m², contendo banheiro, sala, cozinha e dois quartos, em imóvel municipal situado na Rua Projetada-A, nº 103, Centro, em Corumbataí do Sul – PR. Diante da necessidade de garantir condições adequadas de moradia durante a execução da obra, a locação temporária mostra-se necessária para evitar situação de desabrigo e assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Municipal. Ressalta-se que o Município apresenta reduzida disponibilidade de imóveis residenciais para locação, circunstância que dificulta a identificação de alternativas adequadas. O imóvel selecionado dispõe de dois quartos, um closet, sala e cozinha conjugadas em estilo americano, um banheiro, garagem e despensa, além de estar localizado na região central do Município, oferecendo condições favoráveis de acomodação e acesso aos serviços locais. A escolha deverá estar respaldada pela documentação do processo, inclusive avaliação prévia e demonstração do atendimento aos requisitos legais da inexigibilidade.

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Itens do edital

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Locação de imóvel urbano residencial térreo, situado na esquina da Rua Aimoré com a Avenida Tupi, quadra nº 68, data de terras nº 05, no Município de Corumbataí do Sul – PR, destinado à acomodação temporária da Sra. Débora Ramos, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
Informações complementares
A contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar moradia temporária à Sra. Débora Ramos, cujo imóvel residencial, localizado na Rua Tapuia, nº 126-A, Centro, em Corumbataí do Sul – PR, sofreu danos decorrentes de obras de infraestrutura realizadas nas proximidades, tornando-se impróprio para habitação. Por meio da Lei Municipal nº 1.104/2025 e do Acordo Extrajudicial firmado em 21 de outubro de 2025, o Município assumiu a obrigação de construir e entregar uma nova residência à beneficiária, com área de 31,89 m², contendo banheiro, sala, cozinha e dois quartos, em imóvel municipal situado na Rua Projetada-A, nº 103, Centro, em Corumbataí do Sul – PR. Diante da necessidade de garantir condições adequadas de moradia durante a execução da obra, a locação temporária mostra-se necessária para evitar situação de desabrigo e assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Municipal. Ressalta-se que o Município apresenta reduzida disponibilidade de imóveis residenciais para locação, circunstância que dificulta a identificação de alternativas adequadas. O imóvel selecionado dispõe de dois quartos, um closet, sala e cozinha conjugadas em estilo americano, um banheiro, garagem e despensa, além de estar localizado na região central do Município, oferecendo condições favoráveis de acomodação e acesso aos serviços locais. A escolha deverá estar respaldada pela documentação do processo, inclusive avaliação prévia e demonstração do atendimento aos requisitos legais da inexigibilidade.
Modalidade
Inexigibilidade
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 3.900,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Órgão
MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL
CNPJ do órgão
80.888.662/0001-89
Unidade compradora
Unidade administrativa
Processo
76/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Número de controle PNCP
80888662000189-1-000083/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL, em Corumbataí do Sul (PR), publicou inexigibilidade nº 15/2026 para Locação de imóvel urbano residencial térreo, situado na esquina da Rua Aimoré com a Avenida Tupi, quadra nº 68, data de terras nº 05, no Município de Corumbataí do Sul – PR, destinado à acomodação temporária da Sra. O valor total estimado é de R$ 3,9 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 80888662000189-1-000083/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).