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Locação de imóvel urbano residencial térreo, situado na esquina da Rua Aimoré com a Avenida Tupi, quadra nº 68, data de terras nº 05, no Município de Corumbataí do Sul – PR, destinado à acomodação temporária da Sra. Débora Ramos, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
A contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar moradia temporária à Sra. Débora Ramos, cujo imóvel residencial, localizado na Rua Tapuia, nº 126-A, Centro, em Corumbataí do Sul – PR, sofreu danos decorrentes de obras de infraestrutura realizadas nas proximidades, tornando-se impróprio para habitação. Por meio da Lei Municipal nº 1.104/2025 e do Acordo Extrajudicial firmado em 21 de outubro de 2025, o Município assumiu a obrigação de construir e entregar uma nova residência à beneficiária, com área de 31,89 m², contendo banheiro, sala, cozinha e dois quartos, em imóvel municipal situado na Rua Projetada-A, nº 103, Centro, em Corumbataí do Sul – PR. Diante da necessidade de garantir condições adequadas de moradia durante a execução da obra, a locação temporária mostra-se necessária para evitar situação de desabrigo e assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Municipal. Ressalta-se que o Município apresenta reduzida disponibilidade de imóveis residenciais para locação, circunstância que dificulta a identificação de alternativas adequadas. O imóvel selecionado dispõe de dois quartos, um closet, sala e cozinha conjugadas em estilo americano, um banheiro, garagem e despensa, além de estar localizado na região central do Município, oferecendo condições favoráveis de acomodação e acesso aos serviços locais. A escolha deverá estar respaldada pela documentação do processo, inclusive avaliação prévia e demonstração do atendimento aos requisitos legais da inexigibilidade.
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Locação de imóvel urbano residencial térreo, situado na esquina da Rua Aimoré com a Avenida Tupi, quadra nº 68, data de terras nº 05, no Município de Corumbataí do Sul – PR, destinado à acomodação temporária da Sra. Débora Ramos, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
- Informações complementares
- A contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar moradia temporária à Sra. Débora Ramos, cujo imóvel residencial, localizado na Rua Tapuia, nº 126-A, Centro, em Corumbataí do Sul – PR, sofreu danos decorrentes de obras de infraestrutura realizadas nas proximidades, tornando-se impróprio para habitação. Por meio da Lei Municipal nº 1.104/2025 e do Acordo Extrajudicial firmado em 21 de outubro de 2025, o Município assumiu a obrigação de construir e entregar uma nova residência à beneficiária, com área de 31,89 m², contendo banheiro, sala, cozinha e dois quartos, em imóvel municipal situado na Rua Projetada-A, nº 103, Centro, em Corumbataí do Sul – PR. Diante da necessidade de garantir condições adequadas de moradia durante a execução da obra, a locação temporária mostra-se necessária para evitar situação de desabrigo e assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Municipal. Ressalta-se que o Município apresenta reduzida disponibilidade de imóveis residenciais para locação, circunstância que dificulta a identificação de alternativas adequadas. O imóvel selecionado dispõe de dois quartos, um closet, sala e cozinha conjugadas em estilo americano, um banheiro, garagem e despensa, além de estar localizado na região central do Município, oferecendo condições favoráveis de acomodação e acesso aos serviços locais. A escolha deverá estar respaldada pela documentação do processo, inclusive avaliação prévia e demonstração do atendimento aos requisitos legais da inexigibilidade.
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 3.900,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL
- CNPJ do órgão
- 80.888.662/0001-89
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Processo
- 76/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Número de controle PNCP
- 80888662000189-1-000083/2026
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