Credenciamento de instituições financeiras e/ou cooperativas de crédito interessadas em operar linhas de financiamento no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - PIDE – Edição 2026/2028, instituído pela Lei Municipal nº 2.203, de 28 de maio de 2026 e regulamentado pelo Decreto nº 079 de 26 de junho de 2026

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 83/2026 Chamamento Público para Credenciamento 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 80.911.936/0001-03, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Sérgio Luís Theisen, torna público, para conhecimento dos interessados que a partir do dia 23 de julho de 2026 até 22 de julho de 2027 estão abertas as inscrições para CREDENCIAMENTO , conforme constante no objeto e com obediência à Lei nº 14.133/2021. Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min, no Centro Administrativo Municipal, Rua Encantado, nº 66, Centro, cidade de São João do Oeste/SC ou através do e-mail: [email protected] ou telefone: (49) 3195-2046. 1.2. LOCAL, DATA E HORÁRIO Datas e horários: O credenciamento ficará aberto pelo período de 23 de julho de 2026 até 22 de julho de 2027. Local: O credenciamento eletrônico se dará pelo e-mail: [email protected] 1.3. ENTIDADE INTERESSADA a) Município de São João do Oeste – CNPJ: 80.911.936/0001-03. 1.4. O presente credenciamento fora baseado em Estudo Técnico Preliminar (ETP) realizado pelo setor requisitante. 2. OBJETO 2.1. O presente CHAMAMENTO PÚBLICO tem como objetivo o CREDENCIAMENTO de instituições financeiras e/ou cooperativas de crédito interessadas em operar linhas de financiamento no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico – PIDE – Edição 2026/2028, instituído pela Lei Municipal nº 2.203, de 28 de maio de 2026 e regulamentado pelo Decreto nº 079 de 26 de junho de 2026, com o objetivo de viabilizar a concessão de subsídio de juros pelo Município de São João do Oeste, para a execução dos serviços mencionados no presente Edital, seus Anexos e

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização demais normas técnicas pertinentes, com os valores constantes no Anexo I do edital (Relação dos Itens). 2.2. A Credenciada deverá fornecer os serviços nas condições e preços estabelecidos, conforme tabela abaixo: Item Descrição Un. Quant. Valor Unitário Valor Total 1 1. Credenciamento de instituições financeiras e/ou cooperativas de crédito interessadas em operar linhas de financiamento no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - PIDE – Edição 2026/2028, instituído pela Lei Municipal nº 2.203, de 28 de maio de 2026 e regulamentado pelo Decreto nº 079 de 26 de junho de 2026. 1.2. A instituição financeira ou de crédito deverá fornecer linhas de financiamento que sigam o disposto na Lei Municipal, observados especialmente os limites de valores máximos a serem concedidos às empresas beneficiadas. Valores máximos financiados para fins de investimento: I - Indústria: até R$ 30.000,00 (trinta mil reais); II - Comércio: até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Juros R$2.100.000,00 1,65% R$ 831.600,00

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização III - Prestadores de Serviços (exceto MEI): até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); IV - Microempreendedores Individuais - MEI: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1.3. Os financiamentos contratados no âmbito do Programa terão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, observando-se, em qualquer caso, o limite final de novembro de 2028, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 1.4.O pagamento do valor do juro do financiamento, contratado pelas empresas, no limite fixado no Edital, será realizado até o dia 20 (vinte) de cada mês, devendo a instituição financeira e/ou cooperativa de crédito apresentar até o dia 10 (dez) de cadamês, ao setor de contabilidade/compras, relatório com os dados da empresa, valor do juro, e número total de parcelas, e número da parcela a ser debitada. 1.5. Para fins de fiscalização, as instituições financeiras e cooperativas de crédito contratadas também deverão encaminhar mensalmente à Comissão de Avaliação, um relatório das empresas beneficiárias que apresentem inadimplência contratual ou

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização irregularidades cadastrais, nos moldes descritos no Edital de Licitação/Credenciamento. 1.6. É de responsabilidade exclusiva das empresas beneficiárias o pagamento do capital financiado e dos encargos decorrentes de atraso ou inadimplemento, inclusive multas e demais penalidades contratuais. Nestes casos, não caberá ao município o pagamento. 1.7. Inicialmente as empresas interessadas deverão protocolar seu interesse junto à Administração Municipal. Com a certidão de aptidão formalizada, poderão procurar as instituições financeiras/crédito para firmar o financiamento. Somente poderão ser liberados financiamentos após a apresentação da Certidão de aptidão expedida pelo Município, sem prejuízos de que a instituição financeira/crédito exija mais documentações. 1.8. As empresas devem estar necessariamente sediadas no município de São João do Oeste. 1.9.

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização Todas as intercorrências durante a execução do Programa deverão ser comunicadas imediatamente ao Poder Público Municipal. 2.2.1. Será de R$ 831.600,00 (oitocentos e trinta e um mil e seiscentos reais) o valor total máximo de contratação dividido entre todos os credenciados. 2.2.2. As empresas do município de São João do Oeste -SC, irão escolher com quem irão contratar a linha de credito, entre as instituições financeiras credenciadas. 2.3. Não há garantia de execuções individuais mínimas. 2.4. A credenciada não poderá cobrar, sob nenhuma hipótese, do Município valor adicional a qualquer título. 2.4.1. No valor proposto estão contidos todos os custos, lucros e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, combustível, embalagens, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto. 2.5. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 2.6. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, a escolha do fornecedor credenciado será a critério de terceiros. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste credenciamento os que estejam legalmente constituídas para os fins do objeto pleiteado e encaminhem os documentos de habilitação através do e-mail [email protected] . 3.1.1. São condições para participação no credenciamento: 1. Compatibilidade de suas atividades com o objeto da licitação; 2. Regularidade jurídica, fiscal, social e econômico-financeira; 3. Não possuir servidores públicos em seus quadros majoritários;

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização 4. Cumprimento das normas constitucionais e legais, incluindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no Decreto Federal nº 4.358/2002; 5. Durante a vigência do contrato, manter: a) Agência, escritório ou posto de atendimento em São João do Oeste; b) Serviço gratuito de atendimento ao consumidor (SAC); c) Dispor de equipe técnica disponível e especializada; e d) Dispor de linhas de financiamento compatíveis com o Programa Municipal “PIDE”. 3.2. Será vedada a participação, em qualquer fase do processo administrativo, dos interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: 3.2.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.3. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.5. Empresas que se encontrarem sob falência, ou em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005; 3.2.6. Empresas declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021; 3.2.7. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92; 3.2.8. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Equiparam- se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização 3.2.9. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 3.3. O impedimento de que trata o item 3.2.1, será também aplicado ao credenciado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 3.4. A observância das vedações supramencionadas é de inteira responsabilidade do credenciado que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 4. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 4.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes ao processo licitatório poderão ser enviados a Comissão de Contratação, até 3 (três) dias úteis após a publicação oficial deste edital. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. Os documentos de habilitação deverão ser enviados, exclusivamente através do e-mail [email protected] . 5.2. Os documentos de habilitação deverão estar no formato PDF. 5.2.1. Os fornecedores deverão apresentar os documentos de habilitação, da seguinte forma: a) em original (digitalizado); b) em cópia autenticada por cartório competente (digitalizado); c) em cópia autenticada por servidor municipal, mediante apresentação de originais para confronto (digitalizado); ou d) através de publicação em órgão da imprensa oficial. 5.3. Os documentos de habilitação do credenciado serão disponibilizados para avaliação da Comissão de Contratação e para acesso público somente após análise dos mesmos. 5.4. Os documentos do item 5.5.4 “a” deverão ser assinadas eletronicamente/ digitalmente. 5.5. Para fins de habilitação nesta licitação, o credenciado deverá enviar os seguintes documentos: 5.5.1. Habilitação jurídica: a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) comprovante da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; d) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, para o credenciado Microempreendedor Individual – MEI; e) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) cédula de identidade ou outro documento oficial com foto, do sócio administrador ou representante legal da empresa. Sendo representante, este deverá apresentar procuração pública dando plenos poderes para participar de todas as fases da licitação e assinatura do contrato 5.5.1.1. Em caso de participação de consórcio também deverá apresentar o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio com indicação da empresa Líder. 5.5.1.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do credenciado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (a exemplo do Alvará de Localização, Cartão ICMS, Sintegra); c) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, compreendendo Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e quanto à Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos Federal); d) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos Estadual); e) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipal) do domicílio ou sede do credenciado; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (Certidão Negativa FGTS); g) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT); 5.5.1.3. Habilitação Econômico-Financeira:

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização a) certidão negativa de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência expedida pelo distribuidor da sede do credenciado, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para início das propostas; 5.5.1.4. Habilitação Técnica-operacional: a) Alvará de localização e funcionamento do domicílio ou sede da licitante com data de validade vigente (de acordo com a legislação municipal própria); b) Atestado de Capacidade Técnica comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto da licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa participante já tenha fornecido objeto da mesma natureza (idênticos ou semelhantes), devendo o documento conter CNPJ, endereço, e telefone de contato. Serão desconsiderados de iniciativa privada pertencentes ao mesmo grupo empresarial da proponente. 5.5.1.5. Documentos complementares : a) Declarações e Solicitação de Credenciamento (Anexo III e IV); 5.6. Da apresentação dos documentos 5.6.1. As informações relativas à habilitação são de inteira responsabilidade do credenciado, que responderá cível e criminalmente por estas. 5.6.2. Os documentos de habilitação relacionados acima deverão estar válidos e em vigor tendo-se como referência a data do envio da documentação por e-mail. 5.6.3. Para os documentos de regularidade fiscal que não apresentarem prazo de validade considerar- se-á 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. 5.6.4. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da credenciada que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. 5.6.4.1. Se o credenciado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o credenciado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.6.4.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização 6. DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO: 6.1. A solicitação de credenciamento (anexo IV) deverá ser redigida em Língua Portuguesa, com clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, assinada pelo representante legal, conforme itens e valores constantes no anexo I deste edital. 7. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Comissão de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do envio para o e-mail [email protected] . 7.2. A Comissão de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 7.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do credenciado será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3 ). 7.3.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ). 7.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação também será verificada a regularidade fiscal da licitante com o Município de São João do Oeste, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.5. Constatada a existência de sanção (item 7.3) ou irregularidade (item 7.4), o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.