Credenciamento de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, privadas ou públicas, lucrativas ou não, para fornecimento de material de pavimentação de estradas rurais (Cascalho, pedras, agregado de cascalho misto), destinados ao revestimento de leito de estradas de terra do Município de São João do Oeste

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 89/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 89/2026 Chamamento Público para Credenciamento 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 80.911.936/0001-03, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Transportes e Obras, Sr. Ernani Miguel Hoff, torna público, para conhecimento dos interessados que a partir do dia 03 de agosto de 2026 até 03 de agosto de 2027 estão abertas as inscrições para CREDENCIAMENTO , conforme constante no objeto e com obediência à Lei nº 14.133/2023. Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min, no Centro Administrativo Municipal, Rua Encantado, nº 66, Centro, cidade de São João do Oeste/SC ou através do e-mail: [email protected] telefone: (49) 3195-2006. 1.2. LOCAL, DATA E HORÁRIO Datas e horários: O credenciamento ficará aberto pelo período de 03 de agosto de 2026 até 03 de agosto de 2027. Local: O credenciamento eletrônico se dará pelo e-mail: [email protected] 1.3. ENTIDADE INTERESSADA a) Município de São João do Oeste – CNPJ: 80.911.936/0001-03. 1.4. O presente credenciamento fora baseado em Estudo Técnico Preliminar (ETP) realizado pelo setor requisitante. 2. OBJETO 2.1. O presente CHAMAMENTO PÚBLICO tem como objetivo o CREDENCIAMENTO de pessoas físicas e/ou jurídicas, privadas ou públicas, lucrativas ou não, para fornecimento de material de pavimentação de estradas rurais (cascalho, pedras, agregado de cascalho misto), destinados ao revestimento de leito de estradas de terra do Município de São João do Oeste/SC, para

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização a execução dos fornecimentos mencionados no presente Edital, seus Anexos e demais normas técnicas pertinentes, com os valores constantes no Anexo I do edital (Relação dos Itens). 2.2. A Credenciada deverá prestar serviços nas condições e preços estabelecidos, conforme tabela abaixo: ITEM DESCRIÇÃO Un. Quant. Valor Unitário Valor Total 1 Carga de cascalho (agregação de fragmentos de rocha, formando um sedimento com certa variação de tamanho, na geologia é qualquer fragmento de rocha que tem tamanho reduzido, o seixo sendo reservado para rochas de 4-75 milímetros), carregada em caminhão basculante com capacidade de 15 m³. carga 10.000 R$ 31,02 R$ 310.200,00 2 Carga de cascalho (agregação de fragmentos de rocha, formando um sedimento com certa variação de tamanho, na geologia é qualquer fragmento de rocha que tem tamanho reduzido, o seixo sendo reservado para rochas de 4-75 milímetros), carregada em caminhão basculante com capacidade de 7 m³. carga 4.000 R$ 14,56 R$ 58.240,00 2.2.1. Será de R$ 368.440,00 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais) o valor total máximo de contratação por todos os credenciados. 2.2.2. A empresa credenciada deverá considerar que o Município efetuará a retirada do cascalho das cascalheiras credenciadas que mais se aproximam dos locais no qual ocorrerá o revestimento de leito de estradas de terra do Município de São João do Oeste - SC. 2.3. Não há garantia de execuções individuais mínimas. 2.4. A credenciada não poderá cobrar, sob nenhuma hipótese, do Município valor adicional a qualquer título. 2.4.1. No valor proposto estão contidos todos os custos, lucros e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, combustível, embalagens, despesas

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização com transporte, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto. 2.5. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 2.6. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste credenciamento os que estejam legalmente constituídas para os fins do objeto pleiteado e encaminhem os documentos de habilitação através do e-mail [email protected] . 3.2. Será vedada a participação, em qualquer fase do processo administrativo, dos interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: 3.2.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.3. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.5. Empresas que se encontrarem sob falência, ou em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005; 3.2.6. Empresas declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021; 3.2.7. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92; 3.2.8. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Equiparam- se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 3.2.9. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 3.3. O impedimento de que trata o item 3.2.1, será também aplicado ao credenciado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 3.4. A observância das vedações supramencionadas é de inteira responsabilidade do credenciado que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 4. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 4.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes ao processo licitatório poderão ser enviados a Comissão de Contratação, até 3 (três) dias úteis após a publicação oficial deste edital. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. Os documentos de habilitação deverão ser enviados, exclusivamente através do e-mail [email protected] . 5.2. Os documentos de habilitação deverão estar no formato PDF. 5.2.1. Os fornecedores deverão apresentar os documentos de habilitação, da seguinte forma: a) em original (digitalizado); b) em cópia autenticada por cartório competente (digitalizado); c) em cópia autenticada por servidor municipal, mediante apresentação de originais para confronto (digitalizado); ou

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização d) através de publicação em órgão da imprensa oficial. 5.3. Os documentos de habilitação do credenciado serão disponibilizados para avaliação da Comissão de Contratação e para acesso público somente após análise dos mesmos. 5.4. As declarações dos itens 5.5.1.4”c” e “d”, 5.5.1.5 “a”, 5.5.2.3. “b” e “c” e 5.5.2.4 “a” deverão ser assinadas preferenciamente eletronicamente/ digitalmente. 5.5. Para fins de habilitação nesta licitação, o credenciado deverá enviar os seguintes documentos: 5.5.1. Para Pessoas Jurídicas: 5.5.1.1. Habilitação jurídica: a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) comprovante da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; d) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, para o credenciado Microempreendedor Individual – MEI; e) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) cédula de identidade ou outro documento oficial com foto, do sócio administrador ou representante legal da empresa. Sendo representante, este deverá apresentar procuração pública dando plenos poderes para participar de todas as fases da licitação e assinatura do contrato Em caso de participação de consórcio também deverá apresentar o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio com indicação da empresa Líder. 5.5.1.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do credenciado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (a exemplo do Alvará de Localização, Cartão ICMS, Sintegra);

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização c) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, compreendendo Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e quanto à Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos Federal); d) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos Estadual); e) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipal) do domicílio ou sede do credenciado, e com o Município de São João do Oeste, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (Certidão Negativa FGTS); g) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT); 5.5.1.3. Habilitação Econômico-Financeira: a) certidão negativa de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência expedida pelo distribuidor da sede do credenciado, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para início das propostas; 5.5.1.4. Habilitação Técnica e Operacional: a) Licenciamento ambiental de beneficiamento de minerais cominação – Britagem, de onde serão fornecidos os materiais para a execução dos serviços. b) Comprovação de que a área na qual será extraído o cascalho pertence a contratada. c) Declaração de que se propõe a fornecer as cargas de cascalho, visando atender o revestimento de leitos de estradas de terra do Município de São João do Oeste, concordando com os valores constantes estipulados no Decreto Municipal e que possui os recursos materiais necessários ao fornecimento de cargas de cascalho – Anexo V – Assinatura eletrônica/digital. d) Declaração de que a retirada de cascalho na sua propriedade está em conformidade com Lei Ambiental e outras disposições legais, não havendo nenhum impedimento para retirada da matéria prima, objeto do credenciamento e que concorda em realizar/executar o plano de recuperação das Áreas degradadas (PRAD) de acordo com o projeto que será apresentado ao DNPM – Anexo VI– Assinatura eletrônica/digital. 5.5.1.5. Documentos complementares : a) Declarações e Solicitação de Credenciamento (Anexo III e IV) – assinatura preferencialmente eletrônica/digital;

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização 5.5.2. Para Pessoas Físicas: 5.5.2.1. Habilitação jurídica: a) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 5.5.2.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: a) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, compreendendo Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e quanto à Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos Federal); b) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos Estadual); c) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipal) do domicílio ou sede do credenciado, e com o Município de São João do Oeste, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT); 5.5.2.3. Habilitação Técnica e Operacional: a) Comprovação de que a área na qual será extraído o cascalho pertence a pessoa física credenciada (matrícula da terra, contrato). Obs.: Se a pessoa for casada/convivente e os bens estiverem no nome do casal, trazer comprovante do matrimônio (certidão de casamento ou contrato de união estável) devidamente reconhecido em cartório. b) Declaração de que se propõe a fornecer as cargas de cascalho, visando atender o revestimento de leitos de estradas de terra do Município de São João do Oeste, concordando com os valores constantes estipulados no Decreto Municipal e que possui os recursos materiais necessários ao fornecimento de cargas de cascalho (se a terra a ser cascalhada estiver no nome do casal/convivente ou estar em condomínio, a declaração precisa ser assinada pelos demais proprietários) – Anexo V – Assinatura preferencialmente eletrônica/digital. c) Declaração de que a retirada de cascalho na sua propriedade está em conformidade com Lei Ambiental e outras disposições legais, não havendo nenhum impedimento para retirada da matéria prima, objeto do credenciamento e que concorda em realizar/executar o plano de recuperação das Áreas degradadas (PRAD) de acordo com o projeto que será apresentado ao DNPM (se a terra a ser cascalhada estiver no nome do casal/convivente ou estar em condomínio, a declaração precisa ser assinada pelos demais proprietários) – Anexo VI – Assinatura preferencialmente eletrônica/digital.

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização 5.5.2.4. Documentos complementares : a) Declarações e Solicitação de Credenciamento (Anexo III e IV) – assinatura preferencialmente eletrônica/digital; 5.6. Da apresentação dos documentos 5.6.1. As informações relativas à habilitação são de inteira responsabilidade do credenciado, que responderá cível e criminalmente por estas. 5.6.2. Os documentos de habilitação relacionados acima deverão estar válidos e em vigor tendo-se como referência a data do envio da documentação por e-mail. 5.6.3. Para os documentos de regularidade fiscal que não apresentarem prazo de validade considerar- se-á 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. 5.6.4. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da credenciada que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. 5.6.4.1. Se o credenciado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o credenciado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.6.4.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 6. DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO: 6.1. A solicitação de credenciamento (anexo IV) deverá ser redigida em Língua Portuguesa, com clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, assinada pelo representante legal, conforme itens e valores constantes no anexo I deste edital. 6.2. Deverá ser credenciada por item do material a ser entregue. 6.3. A pessoa jurídica que busca se credenciar DEVE INDICAR SOMENTE OS ITENS QUE PRETENDE ENTREGAR OS MATERIAIS NA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO. 7. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização 7.1. A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Comissão de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do envio para o e-mail [email protected] . 7.2. A Comissão de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 7.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do credenciado será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3 ). 7.3.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ). 7.3.2. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.4. Serão considerados habilitados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 8.1. Após a análise documental, a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 8.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pela Autoridade Competente. 8.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via e-mail eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no site do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento.

Capital Catarinense da Língua Alemã Tetracampeão Nacional em Alfabetização 8.4. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://saojoao.sc.gov.br/ . 9. DOS RECURSOS 9.1. Os recursos serão recebidos através do e-mail [email protected] . 9.2. O resultado do deferimento ou indeferimento do credenciamento será publicado pelo Município durante e/ou após a vigência deste Edital, à medida que a análise de que trata esse item for concluída, no endereço eletrônico https://saojoao.sc.gov.br/ . 9.3. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação, observadas as seguintes determinações: a) O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. b) A Autoridade Máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. c) Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. d) Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. e) Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio do endereço eletrônico https://saojoao.sc.gov.br/ . 10. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 10.1. As contratações para o objeto de que este instrumento convocatório trata dar-se-ão de forme direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto no art. 74 da Lei federal nº 14.133/2021. 10.2. Após a habilitação, concluída pela contratação, será firmado termo de contrato. 10.3. O termo de contrato será encaminhado no e-mail fornecido pelo credenciado e deverá ser devolvido assinado, também por e-mail, com assinatura digital. 10.4. No ato de devolução do contrato as empresas isentas de retenção de Imposto de Renda deverão apresentar a declaração respectiva ao art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012. 10.4.1. Em caso de alteração do regime de tributação da contratada, esta deverá comunicar ao Município a mudança.