Credenciamento de empresas para prestar serviços de inseminações artificiais em bovinos de leite e bovinos de corte pertencentes aos agricultores do municipio e com finalidade de atender ao programa de melhoramento genético animal do município de santa helena - SC, de acordo com a lei municipal nº 1.139/2023

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111 (WhatsApp) E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 80.912.140/0001-75, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, em exercício, Sr. CLAUDIR LUIZ SALERNO, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de CREDENCIAMENTO, conforme constante no objeto e com obediência à Lei Federal nº. 14.133/2023, Lei Municipal nº 1.139/2023 e Decreto Municipal nº 2.394, de 14 de dezembro de 2023. Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, no Centro Administrativo Municipal, Rua Dom Feliciano, 476, centro, ou através do e-mail: [email protected] ou telefone: (49) 3633-0009. 1 - OBJETO 1.1. O presente CHAMAMENTO PÚBLICO tem como objetivo o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE INSEMINAÇÕES ARTIFICIAIS EM BOVINOS DE LEITE E BOVINOS DE CORTE PERTENCENTES AOS AGRICULTORES DO MUNICIPIO E COM FINALIDADE DE ATENDER AO PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - SC, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.139/2023 , mediante da demanda das solicitações, para a execução/fornecimento total/parcial dos serviços mencionados no presente Edital e demais normas técnicas pertinentes, com os valores constantes no Anexo I do edital (Relação dos Itens). 1.2. O recebimento dos documentos para o credenciamento dar-se-á no Departamento de Licitações Municipal de Santa Helena - SC, situada na Rua Dom Feliciano, 476, ou no email: [email protected] , a partir das 07h30min do dia 22/01/2026 até as 08h00min do dia 31/12/2026 , de segunda a sexta feira, em horário normal de expediente da Prefeitura Municipal de Santa Helena - SC. 1.3. A credenciada deverá considerar que os usuários dos serviços tomarão conhecimento dos credenciados, e terão livre escolha na procura das mesmas, sendo vedado a este Órgão Público o direcionamento para esta ou àquela empresa. 1.4. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.5. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas e com Seleção à critério de terceiros. 1.6. O credenciamento será executado em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 1.139/2023, as normas gerais da Lei n° 14.133/2021 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie. 2 - DO CREDENCIAMENTO 2.1. Os interessados que desejarem efetuar o credenciamento deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou, por servidor público municipal. 2.2. O credenciamento consistirá basicamente na apresentação dos seguintes documentos:

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111 (WhatsApp) E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC 2.2.1. Para habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova, indicando a diretoria em exercício. d) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. 2.2.2. Para comprovação da regularidade fiscal: a) Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ-MF), conforme Instrução Normativa da SRF nº. 200, de 13 de setembro de 2002. b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do credenciante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, (alvará de localização e/ou DIC documento de identificação de Contribuinte, cartão ICMS/SINTEGRA). c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional / Receita Federal do Brasil; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual. e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei; f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). g) Prova de regularidade para com a justiça do trabalho, mediante a apresentação de CND do órgão competente (TST). 2.2.3. Para comprovação da qualificação econômico-financeira: a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pela comarca sede da proponente, expedida há menos de 90 (noventa) dias da data de julgamento deste Edital. 2.2.4. Para comprovação da qualificação técnica: a) Cópia do certificado do curso de inseminação artificial, do profissional que irá realizar os serviços pela empresa. b) Vínculo do profissional com a empresa, comprovado através do registro profissional na carteira do trabalho, acompanhado da cópia autenticada do registro do profissional no livro de registro de empregados da empresa; ou, na hipótese do sócio ser também o responsável técnico pela empresa, deverá ser comprovado através do Contrato Social ou Alteração Contratual, em que conste cláusula que identifique essa condição. 2.2.3. Documentos complementares: a) Declarações e Solicitação de Credenciamento (Anexo II ao VI e VIII);

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111 (WhatsApp) E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC b) Declaração indicando o responsável pela assinatura do contrato com o nome, telefone, endereço e e-mail para possível contato. 2.3. Ainda como CONDIÇÃO PRÉVIA ao exame da proposta e habilitação do Credenciante, a Comissão de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS , mantido pela Controladoria – Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/cies); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativas , mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); Nota explicativa: A consulta aos dois cadastros – CIES e CNJ, na fase de credenciamento, trata- se de verificação da própria condição de participação na licitação, nos termos do Acórdão nº 1.793/2011 (Plenário-TCU). 2.3.1. Constatada a existência de sanção, a Comissão de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 2.4. As informações relativas à habilitação são de inteira responsabilidade do credenciante, que responderá cível e criminalmente por estas. 2.5. Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitas às verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Licitações. Os demais documentos deverão ser cópias atualizadas e autenticadas por tabelião ou, por Servidor Público do Município de Santa Helena. 2.6. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou à filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social). 2.7. A documentação será apresentada em via original ou cópia autenticada, devendo constar no Envelope: AO MUNICIPIO DE SANTA HELENA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO RAZÃO SOCIAL OU NOME DO LICITANTE 2.8. O credenciamento se caracteriza como relação contratual de prestação de serviços. 3 – DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO: 3.1. A solicitação de credenciamento (anexo VIII) deverá ser redigida em Língua Portuguesa, com clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, assinada pelo representante legal, conforme itens e valores constantes no anexo I deste edital. 3.2. Deverá ser credenciada por item do serviço a ser realizado. 3.3. A pessoa jurídica que busca se credenciar DEVE INDICAR SOMENTE OS ITENS QUE PRETENDE PRESTAR OS SERVIÇOS NA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO.

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111 (WhatsApp) E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC 4 - DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS: 4.1. Os usuários dos serviços são os agricultores residentes no Município de Santa Helena, devidamente autorizados pela Secretaria Agricultura. 4.2. O usuário do serviço possui o direito de escolher quem lhes prestará os serviços pretendidos dentre os credenciados baseados em suas necessidades e no grau de confiança no profissional ou instituição escolhida. 5 - DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 5.1. Os serviços de inseminação artificial devem ser executados por inseminador com certificado de curso de inseminação artificial, com telefone residencial ou celular, que vai servir de meio de comunicação entre os Produtores Rurais solicitantes do serviço de inseminação e a empresa cadastrada, ter a disposição veículo/Motocicleta com plenas condições de uso para se deslocar até as propriedades rurais dos agricultores solicitantes do serviço. 5.1.1. Para a execução dos serviços a empresa deverá possuir os seguintes equipamentos e Materiais: botijão em plenas condições de uso, aplicador universal, cortador de palheta, papel higienizador descartáveis, descongelador de sêmen, termômetro e pinça. 5.1.2. O sêmen será fornecido pelo Município de Santa Helena, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.139/2023. 5.2. Os serviços serão executados nas propriedades rurais cujo proprietários realizaram o requerimento na Secretaria de Agricultura e passaram pela análise de que se enquadram nos requisitos exigidos para serem beneficiados no programa. 5.3. As empresas credenciadas deverão prestar os serviços contratados conforme o valor aprovado pela municipalidade, sendo vedada a cobrança de qualquer outra despesa que venha inferir o valor licitado. 5.4. A execução dos serviços, será de forma continuada, com disponibilidade do CREDENCIADO, independente de dia e horário, sempre que houver solicitação que se fará através de contato por telefone ou outro meio, sendo que o profissional deverá atender o chamado da seguinte maneira: 5.4.1. Os pedidos de inseminação feitos pela manhã, deverão ser prestados à tarde e aqueles feitos à tarde ou à noite, pela manhã do dia seguinte, como recomendado pela técnica de inseminação artificial. 5.5. O produtor rural deverá entrar em contato diretamente com o prestador cadastrado, nos números de telefone por ele fornecido. 5.6. O Inseminador deverá preencher o bloco de inseminação específico, após o serviço, para posterior prestação de contas, onde deverá constar, nome do inseminador, data da inseminação, nome do produtor, localidade, e descrever a procedência do sêmen utilizado. Esses comprovantes, juntamente com um relatório das inseminações, deverão ser entregues mensalmente na Secretaria Municipal da Agricultura, até o segundo dia útil do mês subsequente. Caso haja atraso na entrega, para cada dia de atraso será acrescido um dia útil a mais para a conferência do relatório e pagamento dos serviços. 5.7. Para o Programa de Melhoramento Genético de Gado de Leite Básico o produtor de leite terá direito de até 50% do número de inseminações realizadas na propriedade como forma de retorno, nas mesmas condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.139/2023.5.9. A contratada CREDENCIADA não poderá terceirizar os serviços, dos quais se credenciou, sendo de sua responsabilidade a realização dos mesmos.

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111 (WhatsApp) E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC 5.8. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços, cuja vigência deste instrumento externa uma necessidade transitória do Município de Santa Helena. 5.9. A celebração do contrato fica condicionada à aprovação, pelos técnicos da Secretaria Municipal da Agricultura, do equipamento (botijão) e dos materiais destinados à execução dos serviços: pinça metálica, cortador de palheta, termômetro, aplicador, e demais materiais utilizados na inseminação, com exceção do sêmen, das luvas, bainhas e bloco de inseminação. 6 - DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE: 6.1. A remuneração dos serviços prestados pelas empresas credenciadas será 50% responsabilidade do Município e 50% responsabilidade do produtor rural, conforme prevê na Lei Municipal nº 1.139/2023, sendo que, os 50% correspondente ao produtor Rural, deverá ser pago por ele, diretamente para a Contratada, após a execução do serviço. O preço máximo estipulado é de R$ 50,00 (cinquenta reais), por inseminação, sendo R$ 25,00 (vinte e cinco reais) pagos pelo Município e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) pagos pelo produtor. 6.2. O Município efetuará o pagamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação de serviço. O pagamento será efetuado mediante o recebimento da nota fiscal de prestação de serviços da empresa para com o Município e da empresa para com o produtor rural e do relatório dos serviços prestados. 6.3. Para fins de pagamento, a empresa credenciada deverá informar ao Setor Financeiro o banco, n.º da agência e o n.º da conta, na qual será realizado o depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da pessoa jurídica, ou seja, a empresa credenciada. 6.4. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.5. O Município se reserva o direito de descontar/deduzir quaisquer despesas inerentes à tarifas bancárias (DOC e/ou TED) referente às operações e/ou pagamentos efetuadas aos Fornecedores que não possuírem conta bancária naquela Instituição Bancária utilizada para efetuar os pagamentos. 6.6. O preço dos serviços ora licitado será fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, com fundamento legal no que estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, incidindo na hipótese a atualização monetária calculada pelo acumulado do índice do IPCA dos últimos 12 (doze) meses ou outro que venha a substituí-lo. 6.7. Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 124, da Lei Federal n° 14.133/21 consolidada. 7 – DA VIGÊNCIA DO EDITAL E DO CONTRATO: 7.1. O presente edital de Chamamento Público para Credenciamento entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2026 e poderá qualquer interessado, pessoa jurídica ou pessoa física, durante esse prazo, e desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, solicitar seu credenciamento. 7.2. O prazo de vigência do Contrato, oriundo deste processo licitatório, será contado a partir da data de sua assinatura até o final do ano orçamentário em que foi iniciado o contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos na forma da lei 14.133/2021.

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111 (WhatsApp) E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC 7.2.1. A parte que não se interessar pela prorrogação contratual deverá comunicar a sua intenção, por escrito, à outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 7.2.2. A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, fica condicionada à vigência dos respectivos créditos orçamentários. 8 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1. Os Recursos Financeiros serão de origem própria e ou de transferências constitucionais e legais. 8.2. As despesas decorrentes na execução do Contrato relativo ao presente edital correrão por conta do orçamento do exercício financeiro de 2026, classificadas e codificadas sob n.º: • Entidade: 01 – MUNICIPIO DE SANTA HELENA • Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE • Unidade: 001 – ADM. DA SEC. MUNIC.DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE • Ação: 2017 - 0020.0606.0017 – PROGRAMA MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL E CERTIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE. • Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas – Cód. Red.: 39. 9 - DA ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 9.1. Após o credenciamento, a administração, através da Secretaria de Agricultura, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará o(s) credenciado(s) para assinar(em) o contrato de termo de credenciamento. 10 - DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS 10.1. É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 10.2. Respeitar a decisão do agricultor ao consentir ou recusar a prestação de Serviços. 10.3. As empresas credenciadas deverão prestar os serviços contratados conforme o valor aprovado pela municipalidade, sendo vedada a cobrança de qualquer outra despesa que venha inferir o valor licitado. 10.4. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar nas propriedades rurais. 10.5. São ainda obrigações dos prestadores de serviços à Secretaria de Agricultura: 10.5.1. Informar à Municipalidade eventual alteração de sua razão social, de seu controle acionário ou de mudança de sua diretora ou de seu estatuto, enviando cópia autenticada da certidão da Junta comercial ou do cartório de registro civil das pessoas jurídicas. 10.5.2. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos as obrigações assumidas por força deste Edital. 10.5.3. Manter, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111 (WhatsApp) E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC 10.5.4. É de responsabilidade exclusiva e integral por qualquer direito de qualquer ordem do prestador do serviço credenciado, para execução dos serviços, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, ou mesmo fiscais e comerciais resultante de vínculo de toda a espécie, e em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para a entidade pública credenciante ou mesmo para os usuários. 10.6. A CREDENCIADA será responsável pelo acondicionamento do sêmen em botijão adequadamente manejado. 10.7. A CREDENCIADA será responsável pelo descongelamento da palheta em recipiente descongelador a uma temperatura de 35° C a 37° C, aferido por termômetro, por 30 segundos, bem como pelo encaixe da palheta em bainha descartável, uma por animal, acoplada em aplicador universal. 11 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 11.1. A Secretaria Municipal de Agricultura deverá realizar a avaliação dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas credenciadas. 11.2. Arcar com 50% das despesas decorrentes da prestação dos serviços. 11.3. Implantar de forma adequada à supervisão permanente dos serviços de modo a obter um resultado correto e eficaz. 11.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Credenciada, assegurando ao usuário a boa prestação dos serviços. 11.5. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Credenciada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deixe ser interrompido. 11.6. Acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo ser descredenciado, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico com garantia do contraditório e da ampla defesa. 12 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111 (WhatsApp) E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 12.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 12.1 deste edital as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 12.3. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 12.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item. 12.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 12.2 do presente Edital. 12.5. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do CONTRATO, na hipótese de tratamento de dados pessoais sensíveis com o objetivo de obter vantagem econômica, ou outra irregularidade havida no cumprimento do CONTRATO, por culpa da CONTRATADA, em razão da Lei Federal nº 13709/18. 12.6. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do CONTRATO, na hipótese de descumprimento da obrigação de zelo no tratamento dos dados pessoais da pessoa natural vinculada à CONTRATANTE, ou em caso de tratamento de dados sem o consentimento específico e destacado por termo de compromisso, ou outra irregularidade havida no cumprimento do CONTRATO, por culpa da CONTRATADA, em virtude da em razão da Lei Federal nº 13709/18. 13 - DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital de Chamamento por eventuais irregularidades, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar seu pedido conforme disposto no artigo 164 da Lei Federal n° 14.133/2021, atualizada. 13.1.1. A impugnação deverá ser protocolada junto ao setor de licitações ou enviada para o e-mail [email protected], devendo seu recebimento ser efetuado tempestivamente. Em caso de protocolo intempestivo o conteúdo da impugnação não será apreciado. 13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento serão publicadas no portal de transparência do Município, na rede mundial de computadores, através do link santahelenasc.atende.net, na página deste Credenciamento; 14 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo está submetida à habilitação prevista no Item 2 deste Edital. 14.2. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto ao Município de Santa Helena/SC.

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111 (WhatsApp) E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC 14.3. O Município de Santa Helena/SC poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 14.4. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.5. Integram este Edital, fazendo dele parte integrante para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 14.5.1. ANEXO I - Termo de Referência; 14.5.2. ANEXO II AO VI - Declarações 14.5.3. ANEXO VII - Minuta do Contrato 14.5.4. ANEXO VII – Solicitação de Credenciamento 14.6. Fica eleito o foro da Comarca de Descanso/SC, para dirimir questões oriundas desta licitação, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Santa Helena - SC, 21 de janeiro de 2026. _____________________________ CLAUDIR LUIZ SALERNO Prefeito Municipal – Em exercício

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111 (WhatsApp) E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 1. DO OBJETO. 1.1. Constitui objeto do presente termo de referência o credenciamento de empresas para prestar serviços de inseminações artificiais em bovinos de leite e bovinos de corte pertencentes aos agricultores do municipio e com finalidade de atender ao programa de melhoramento genético animal do município de Santa Helena – SC, de acordo com a lei municipal nº 1.139/2023, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS DE CORTE E LEITE NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO UN 3.000 R$ 25,00 R$ 75.000,0 VALOR TOTAL: R$ 75.000,00 1.2. Os itens objeto desta contratação são caracterizados como comuns. 1.3. O fornecimento destes itens é enquadrado como não continuado. 1.4. Por se tratar de estimativas, as quantidades e os valores acima não constituem, em hipótese alguma, compromissos futuros, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidades para pedido mínimo ou valores para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades dos órgãos solicitantes, sem que isso justifique qualquer indenização à Contratada. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2.1. A contratação, através de credenciamento, de serviços de inseminação artificial é essencial para garantir a implementação do Programa de Inseminação Artificial no Município de Santa Helena/SC, conforme Lei 1.139, de 10 de janeiro de 2023. 2.1.1. A produção de leite é diretamente influenciada pela reprodução das fêmeas bovinas. A vaca ou novilha é inseminada no período em que mostra sinais de cio. Após um período ocorre a fecundação e, aproximadamente 09 (nove meses) depois, pelo processo do parto, ocorre o nascimento do produto. A partir daí inicia-se a produção de leite e carne.