Credenciamento de pessoas jurídicas como distribuidoras de livros, editoras, livrarias e outras do ramo, interessadas em participar como expositores na 2ª semana de incentivo à leitura e à cultura do município de santa helena - SC, conforme estabelecido na lei municipal nº 1.234 de 24 de julho de 2025

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111-WhatsApp E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC PROCESSO LICITATÓRIO Nº 71/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2026 “Chamamento Público para Credenciamento” O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 80.912.140/0001-75, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. CLOVIS LAZAROTTO, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de CREDENCIAMENTO, conforme constante no objeto e com obediência à Lei Federal nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.394, de 14 de dezembro de 2023. Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, no Centro Administrativo Municipal, Rua Dom Feliciano, 476, centro, ou através do e- mail: [email protected] ou telefones: (49) 3633-0009 – (49) 3633-0111 (WhatsApp). 1 - OBJETO 1.1. O presente CHAMAMENTO PÚBLICO tem como objetivo o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS COMO DISTRIBUIDORAS DE LIVROS, EDITORAS, LIVRARIAS E OUTRAS DO RAMO, INTERESSADAS EM PARTICIPAR COMO EXPOSITORES NA 2ª SEMANA DE INCENTIVO À LEITURA E À CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA – SC, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.234 DE 24 DE JULHO DE 2025, mediante da demanda das solicitações, para a execução/fornecimento total/parcial dos itens mencionados no presente Edital e demais normas técnicas pertinentes, com os valores constantes no Anexo I do edital (Termo de Referência). 1.2. O recebimento dos documentos para o credenciamento dar-se-á através do e-mail: com- [email protected], a partir das 07h30min do dia 11/09/2026. 1.3. A credenciada deverá considerar que os usuários dos serviços tomarão conhecimento dos credenciados, e terão livre escolha na procura das mesmas, sendo vedado a este Órgão Público o direcionamento para esta ou àquela empresa. 1.4. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.5. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. 1.6. O credenciamento será executado em conformidade com o que dispõe as Leis Municipal nº Lei Municipal nº 1.234, de 24 de julho de 2025, as normas gerais da Lei n° 14.133/2021 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie. 2 - DO CREDENCIAMENTO 2.1. Os interessados que desejarem efetuar o credenciamento deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou, por servidor público municipal. 2.2. O credenciamento consistirá basicamente na apresentação dos seguintes documentos: 2.2.1. Para habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual.

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111-WhatsApp E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova, indicando a diretoria em exercício. d) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. 2.2.2. Para comprovação da regularidade fiscal: a) Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ-MF), conforme Instrução Normativa da SRF nº. 200, de 13 de setembro de 2002. b) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, ou Alvará de Localização e Funcionamento relativo ao domicílio ou sede do credenciante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional / Receita Federal do Brasil; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual. e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei; f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). g) Prova de regularidade para com a justiça do trabalho, mediante a apresentação de CND do órgão competente (TST). 2.2.3. Para comprovação da qualificação econômico-financeira: a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 2.2.4. Documentos complementares: a) Declarações e Solicitação de Credenciamento (Anexo II ao VII); b) Declaração indicando o responsável pela assinatura do contrato com o nome, telefone, endereço e e-mail para possível contato. 2.3. Ainda como CONDIÇÃO PRÉVIA ao exame da proposta e habilitação do Credenciante, a CPL verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS , mantido pela Controladoria – Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/cies); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativas , mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111-WhatsApp E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC Nota explicativa: A consulta aos dois cadastros – CIES e CNJ, na fase de credenciamento, trata- se de verificação da própria condição de participação na licitação, nos termos do Acórdão nº 1.793/2011 (Plenário-TCU). 2.3.1. Constatada a existência de sanção, a CPL reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 2.4. As informações relativas à habilitação são de inteira responsabilidade do credenciante, que responderá cível e criminalmente por estas. 2.5. Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitas às verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Licitações. Os demais documentos deverão ser cópias atualizadas e autenticadas por tabelião ou, por Servidor Público do Município de Santa Helena. 2.6. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou à filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social). 2.7. O credenciamento se caracteriza como relação contratual de prestação de serviços. 3 – DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO: 3.1. A solicitação de credenciamento (anexo II) deverá ser redigida em Língua Portuguesa, com clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, assinada pelo representante legal, conforme itens e valores constantes no anexo I deste edital. 4 - DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS: 4.1. Os usuários dos serviços são alunos da rede municipal de ensino do Município de Santa Helena, devidamente autorizados pela Secretaria Educação. 4.2. Os alunos possuem o direito de escolher o livro pretendido dentre as livrarias credenciadas. 5 - DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 5.1. As regras acerca do prazo e das condições de execução são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo I a este Edital. 6 - FORMA DE PAGAMENTO E DOS LIMITES POR CREDENCIADO: 6.1. As regras acerca dos pagamentos são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo I a este Edital. 7 – DA VIGÊNCIA DO EDITAL E DO CONTRATO: 7.1. O presente edital de Chamamento Público para Credenciamento entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2026 e poderá qualquer interessado, pessoa jurídica, desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, solicitar seu credenciamento. 7.2. O prazo de vigência do Contrato, oriundo deste processo licitatório, será contado a partir da data de sua assinatura até o final do ano orçamentário em que foi iniciado o contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei 14.133/2021. 7.2.1. A parte que não se interessar pela prorrogação contratual deverá comunicar a sua intenção, por escrito, à outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111-WhatsApp E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC 7.2.2. A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, fica condicionada à vigência dos respectivos créditos orçamentários. 8 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1. Os Recursos Financeiros serão de origem própria e ou de transferências constitucionais e legais. 8.2. Para o credenciamento do objeto desta licitação os recursos previstos correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Educação para o ano de 2026, classificadas e codificadas sob n.º: Código Reduzido: 243 Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER Unidade: 06 – FUNDO MUNCIPAL DA EDUCAÇÃO Ação: 2031 - Manutenção da Secretaria Municipal da Educação Vínculo: 25001001000 - Recursos não vinculados de Impostos Sub elemento: 3339032040000000000 - Material educacional e cultural 9 - DA ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 9.1. Após o credenciamento, a administração, através da Secretaria de Educação, convocará o(s) credenciado(s) para assinar(em) o contrato de termo de credenciamento. 10 - DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS 10.1. É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 10.2. Respeitar a decisão do aluno ao consentir ou recusar a aquisição do livro. 10.3. As empresas credenciadas deverão prestar os serviços contratados conforme o valor aprovado pela municipalidade, sendo vedada a cobrança de qualquer outra despesa que venha inferir o valor licitado. 10.4. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar. 10.5. São ainda obrigações dos prestadores de serviços à Secretaria de Educação: 10.5.1. Informar à Municipalidade eventual alteração de sua razão social, de seu controle acionário ou de mudança de sua diretora ou de seu estatuto, enviando cópia autenticada da certidão da Junta comercial ou do cartório de registro civil das pessoas jurídicas. 10.5.2. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos as obrigações assumidas por força deste Edital. 10.5.3. Manter, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento. 10.5.4. É de responsabilidade exclusiva e integral por qualquer direito de qualquer ordem do prestador do serviço credenciado, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, ou mesmo fiscais e comerciais resultante de vínculo de toda a espécie, e em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para a entidade pública credenciante ou mesmo para os usuários.

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111-WhatsApp E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC 11 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 11.1. A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar a avaliação dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas credenciadas. 11.2. Arcar com as despesas decorrentes da prestação dos serviços. 11.3. Implantar de forma adequada à supervisão permanente dos serviços de modo a obter um resultado correto e eficaz. 11.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Credenciada, assegurando ao usuário a boa prestação dos serviços. 11.5. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Credenciada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deixe ser interrompido. 11.6. Acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo ser descredenciado, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico com garantia do contraditório e da ampla defesa. 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, sem prejuízo de outras previstas em lei: a) Dar causa à inexecução parcial ou total do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Deixar de entregar a documentação exigida; d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) Não celebrar o contrato quando convocado no prazo de validade da sua proposta; f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; g) Apresentar declaração ou documentação falsa, ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; h) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; i) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; j) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; k) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 12.2. Pelo cometimento das infrações administrativas, serão aplicadas as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de, no mínimo, 0,5% e, no máximo, 30% do valor do objeto licitado ou contratado; c) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111-WhatsApp E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos. 12.3. As sanções de advertência, impedimento e inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 12.4. A aplicação de multa de mora não impede que a Administração a converta em compensatória, promova a extinção unilateral do contrato e aplique outras sanções cumuladas, conforme previsto nesta cláusula. 12.5. Em caso de irregularidade no tratamento de dados pessoais por culpa da CONTRATADA, será aplicada: a) Multa de 20% sobre o valor total do CONTRATO, na hipótese de tratamento de dados pessoais sensíveis com o objetivo de obter vantagem econômica, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). b) Multa de 10% sobre o valor total do CONTRATO, na hipótese de descumprimento da obrigação de zelo no tratamento dos dados pessoais, ou em caso de tratamento de dados sem o devido consentimento, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). 13 - DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital de Chamamento por eventuais irregularidades, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar seu pedido conforme disposto no artigo 164 da Lei Federal n° 14.133/2021, atualizada. 13.1.1. A impugnação deverá ser protocolada junto ao setor de licitações ou enviada para o e-mail [email protected], devendo seu recebimento ser efetuado tempestivamente. Em caso de protocolo intempestivo o conteúdo da impugnação não será apreciado. 13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento serão publicadas no portal de transparência do Município, na rede mundial de computadores, através do link santahelenasc.atende.net, na página deste Credenciamento; 14 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo está submetida à habilitação prevista no Item 2 deste Edital. 14.2. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto ao Município de Santa Helena/SC. 14.3. O Município de Santa Helena/SC poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 14.4. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.5. Integram este Edital, fazendo dele parte integrante para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 14.5.1. ANEXO I - Termo de Referência; 14.5.2. ANEXO II - Solicitação de Credenciamento 14.5.3. ANEXO III ao VII - Declarações

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111-WhatsApp E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC 14.5.4. ANEXO VIII – Minuta do Contrato 14.6. Fica eleito o foro da Comarca de Descanso/SC, para dirimir questões oriundas desta licitação, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Santa Helena - SC, 10 de setembro de 2026. _____________________________ CLOVIS LAZAROTTO Prefeito Municipal

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111-WhatsApp E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO Constitui objeto do presente termo o Credenciamento de pessoas jurídicas (distribuidoras de livros, editoras, livrarias e correlatos) para participação como expositores na Semana de Arte e Cultura, com a concessão de pagamento e posterior reembolso via Vale-Livro, em estrito cumprimento à Lei Municipal nº 1.234/2025. A presente contratação visa estruturar o ecossistema pedagógico e financeiro para a realização da Semana de Arte e Cultura do município, promovendo o acesso democrático à leitura e o protagonismo infantil. O modelo de credenciamento justifica-se pela inviabilidade de competição, uma vez que o interesse público é ampliado pela maior quantidade possível de livreiros e editoras credenciadas, garantindo a pluralidade de títulos e o direito de livre escolha assegurado aos estudantes pela legislação municipal. 2. DA DIVISÃO EM ITENS (OPERACIONALIZAÇÃO) ÍTEM DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO / ESCOPO UNID. QUANTIDADE VALOR DE FACE DO VALE (REEMBOLSO) CUSTO TOTAL 1 Credenciamento de Expositores Gerais: Habilitação de pessoas jurídicas (livrarias, editoras e distribuidoras) para montagem de estandes físicos na Semana de Arte e Cultura, aptas a receber o Vale-Livro Físico (Cédula/Cupom ) no valor de R$ 40,00 para livre escolha dos alunos da Educação Infantil e Anos Iniciais.ao VALE LIVRO, os alunos das escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede municipal de ensino de Santa Helena, dentro da Semana de Incentivo à Leitura e à Cultura, promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. UND 300 ESTIMADAS R$ 40,00 ( por vale utilizado ) R$ 12.000,00 TOTAL R$ 12.000,00

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111-WhatsApp E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC 3. JUSTIFICATIVA E ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO 3.1 A presente contratação fundamenta-se na necessidade imperiosa de estruturar a infraestrutura pedagógica, logística e financeira para a realização da Semana de Arte e Cultura, evento de periodicidade anual programado para o mês de setembro. O modelo de concessão de incentivo à leitura e à produção autoral dar-se-á por meio do subsídio "carimbado" instituído pela Lei Municipal nº 1.234/2025, o qual concede vantagens financeiras pessoais e intransferíveis aos estudantes sob a forma de Vales-Livros. A adoção do procedimento auxiliar de Credenciamento (Chamamento Público) justifica-se pela inviabilidade de competição e pela busca da universalidade do atendimento, considerando que: Garantia da Livre Escolha: A compra direta e centralizada de títulos por critérios tradicionais de licitação frustraria o espírito da legislação local e o propósito pedagógico do estímulo à leitura voluntária, que pressupõe a autonomia do estudante em escolher a obra de seu estrito interesse. Pluralidade Cultural: O credenciamento universal permite a máxima participação do mercado livreiro (distribuidoras, editoras e livrarias varejistas), enriquecendo o acervo disponível nos estandes físicos do evento presencial. 3.2. Alinhamento com o Planejamento Estratégico A contratação está estritamente alinhada ao planejamento estratégico da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Santa Helena - SC para o ano letivo de 2026. A ação cumpre a obrigação legal de desembolso financeiro vinculado ao desenvolvimento escolar e serve como ecossistema de sustentação para as demais atividades integradas da pasta, tais como a Feira do Livro, a Feira do Artesanato, a Mateada na Praça e o Festival da Canção. Ademais, a modelagem atende às diretrizes de eficiência e controle fiscal ao prever resíduo zero de desperdício orçamentário, uma vez que a Administração Pública só efetuará o desembolso e a respectiva liquidação financeira com base no fluxo real de reembolso dos vales efetivamente coletados, conferidos e validados junto às empresas credenciadas após o encerramento das atividades. 4. REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO Para fins de habilitação e posterior assinatura do Termo de Adesão ao Credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas (distribuidoras de livros, editoras, livrarias e correlatos) deverão apresentar os seguintes documentos, divididos por núcleos de regularidade: 4.1. Habilitação Jurídica • Ato Constitutivo : Estatuto, Contrato Social em vigor ou Requerimento de Empresário Individual, devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão competente, acompanhado de todas as alterações posteriores ou da consolidação contratual. • Inscrição no CNPJ: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com descrição de atividade econômica (CNAE) principal ou secundária compatível com o objeto do certame (ex: comércio varejista de livros, edição de livros, impressão de material escolar/gráfico).

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA Departamento de Compras, Licitações e Contratos Rua Dom Feliciano, 476 – Centro FONE: (49) 3633 0009 / 3633 0111-WhatsApp E-mail: [email protected] CEP: 89915-000 - Santa Helena - SC • Documentação dos Representantes: Cópia do documento de identidade (RG) e CPF do(s) sócio(s) administrador(es) ou procurador legalmente constituído (acompanhado da respectiva procuração pública ou particular com firma reconhecida). 4.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista • Regularidade Federal: Certidão Conjunta Negativa de Débitos (ou Positiva com Efeitos de Negativa) relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais (Previdência Social/INSS), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). • Regularidade Estadual: Certidão Negativa de Débitos Fiscais emitida pela Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da proponente. • Regularidade Municipal : Certidão Negativa de Débitos Fiscais emitida pela Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede da proponente. • Regularidade com o FGTS : Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal. • Regularidade Trabalhista : Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 4.3. Qualificação Técnica Declaração de Capacidade Operacional: Declaração assinada pelo representante legal da empresa atestando que possui a estrutura logística, pessoal e técnica necessária para o atendimento ao público durante o período da Semana de Arte e Cultura e disponibilidade de acervo literário compatível com a demanda. 4.4. Regularidade Institucional (Declarações Obrigatórias) A proponente deverá apresentar declaração unificada (ou declarações apartadas), sob as penas da lei, firmada por seu representante legal, atestando: • Que cumpre o disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz). • Que não foi declarada inidônea e nem está suspensa para licitar ou contratar com a Administração Pública. • Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação. 4.5. Proposta de Adesão • Termo de Adesão e Anuência: Declaração formal e expressa de concordância com os termos do Edital de Chamamento Público, aceitação obrigatória dos Vales-Livros (físicos ou