Resumo do edital: Execução de terraplanagem, pavimentação em lajotas de concreto e drenagem pluvial da Rua Rudnei Felipe Limas, Bairro Içarense, neste municíp
Concorrência - Eletrônica CE 239/2026 · MUNICIPIO DE LAURO MULLER · Lauro Müller/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da contratação de empresa especializada em engenharia civil para pavimentação em lajotas de concreto, terraplanagem e drenagem pluvial.
“A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução da Pavimentação em Lajotas de Concreto, Terraplanagem, Drenagem Pluvial, da Rua Rudnei Felipe Limas no Bairro Içarense, com 99,53 m de extensão”
A modalidade licitatória é concorrência eletrônica sob o número 239/PMLM/2026.
“CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 239/PMLM/2026”
O valor total estimado da contratação é de R$ 94.417,64.
“Valor previamente estimado em R$ 94.417,64.”
A sessão pública ocorrerá no dia 04/11/2026 às 09h00min.
“Dia 04/11/2026 às 09h00m (horário de Brasília)”
O critério de julgamento é empreitada por preço unitário.
“Empreitada por preço unitário”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução de pavimentação em lajotas de concreto, terraplanagem e drenagem pluvial na Rua Rudnei Felipe Limas, com 99,53 m de extensão.
“A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução da Pavimentação em Lajotas de Concreto, Terraplanagem, Drenagem Pluvial, da Rua Rudnei Felipe Limas no Bairro Içarense, com 99,53 m de extensão”
O órgão contratante é a Prefeitura Municipal de Lauro Muller.
“Órgão contratante: Prefeitura Municipal de Lauro Muller.”
A unidade responsável é a Secretaria de Administração.
“Secretaria de Administração.”
Valor estimado
O valor previamente estimado da contratação é de R$ 94.417,64.
“Valor previamente estimado em R$ 94.417,64.”
A proposta deve conter o preço global da obra, com valor máximo de R$ 94.417,64.
“A proposta deve conter o preço global da obra, englobando todos os custos, conforme planilha orçamentária oficial, cujo valor máximo é R$ 94.417,64.”
Prazos e sessão
A data da abertura é 04/11/2026 às 09h00min.
“DATA DA ABERTURA : 04/11/2026 ÀS 09H00MIN”
O cadastro de propostas ocorre até às 08h30min do dia 04 de novembro de 2026.
“CADASTRO DE PROPOSTAS: ATÉ ÀS 08H30MIN DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2026.”
A abertura da sessão ocorre às 09h00min do dia 04 de novembro de 2026.
“ABERTURA: ÀS 09H00MIN DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2026.”
A etapa de lances dura 10 minutos, prorrogada automaticamente por 2 minutos se houver lances nos últimos 2 minutos.
“A etapa de lances durará 10 minutos, prorrogada automaticamente por 2 minutos sempre que houver lances nos últimos 2 minutos.”
O prazo para envio de documentos é de até 2 horas, prorrogável por igual período.
“O prazo para envio é de até 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contadas da solicitação do Agente de Contratação via chat.”
O contrato terá vigência de 12 meses, contados da assinatura da Ordem de Serviço.
“A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da assinatura da Ordem de Serviço”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é empreitada por preço unitário.
“Empreitada por preço unitário”
O modo de disputa será aberto, conforme art. 23 da IN SEGES/ME nº 73/2022.
“O modo de disputa será "ABERTO", conforme art. 23 da IN SEGES/ME nº 73/2022.”
O intervalo mínimo entre os lances é de R$ 500,00.
“O intervalo mínimo entre os lances será de R$ 500,00, com o início do prazo randômico, o intervalo será livre.”
Habilitação jurídica
O edital exige prova de inscrição no CNPJ.
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado e alterações.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e alterações subsequentes ou consolidadas.”
O edital exige declarações do Anexo II sobre regularidade social.
“Apresentar as declarações constantes no Anexo II , incluindo:”
O edital exige declaração de não estar impedida ou suspensa de licitar com o Município.
“• Declaração de não estar impedida ou suspensa de licitar e contratar com o Município de Lauro Müller;”
O edital exige declaração de ausência de vínculo com agentes públicos do município.
“• Declaração de ausência de vínculo com agentes públicos do município;”
O edital exige declaração de identificação do responsável legal.
“• Declaração de identificação do responsável legal;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige certidões negativas ou positivas com efeito de negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
“a) Certidões negativas ou positivas com efeito de negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal;”
O edital exige certidão de regularidade do FGTS.
“b) Certidão de regularidade do FGTS;”
O edital exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
“c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).”
O edital exige declaração de cumprimento das normas trabalhistas relativas a menores.
“• Declaração de cumprimento das normas trabalhistas relativas a menores;”
O edital exige declaração de cumprimento das normas de inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados.
“• Declaração de cumprimento das normas de inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados;”
O edital exige declaração de não ter sido condenada por exploração de trabalho infantil ou condições análogas à escravidão.
“• Declaração de não ter sido condenada por exploração de trabalho infantil ou condições análogas à escravidão;”
Qualificação técnica
O edital exige regularidade técnica conforme Termo de Referência e item 3.5.
“a) Conforme disposto no Termo de Referência e item 3.5 do edital.”
O edital veda atestados da própria empresa ou do mesmo grupo como autoatestado.
“*não serão permitidos atestados da própria empresa ou mesmo grupo, o conhecimento como auto atestado.”
O edital exige que a contratada entregue ART/RRT assinada e registrada no CREA/CAU em até 5 dias após a Ordem de Serviço.
“e. Entregar, em até 5 (cinco) dias após a Ordem de Serviço, a ART/RRT devidamente assinada e registrada no CREA/CAU;”
O edital exige que a contratada mantenha equipe mínima com engenheiro responsável técnico e mestre de obras.
“m. Manter equipe mínima composta por engenheiro responsável técnico, mestre de obras experiente e demais profissionais especializados;”
O edital exige que o responsável técnico compareça à obra pelo menos duas vezes por semana.
“7.2. O responsável técnico deverá comparecer à obra pelo menos duas vezes por semana ao longo de toda a execução do objeto, sob pena de aplicação de penalidades pela Contratante.”
O edital exige visto do CREA/CAU de SC se a empresa for sediada em outro estado.
“y. Apresentar visto do CREA/CAU de SC, se sediada em outro estado;”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência ou insolvência civil.
“a) Certidão negativa de falência ou insolvência civil;”
O edital exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
“b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais , assinados por contador e registrados no CRC, conforme orientações legais;”
O edital permite balanço do período de existência para empresa constituída no exercício corrente.
“b.1) No caso de empresa constituída no exercício corrente, poderá ser apresentado balanço do período de existência;”
O edital permite que optantes pelo Simples Nacional apresentem declaração do contador ou comprovação junto à Receita Federal.
“b.2) Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar declaração do contador ou comprovação junto à Receita Federal;”
O edital exige demonstração da boa situação financeira com cálculo do Índice de Liquidez Geral (ILG).
“c) Demonstração da boa situação financeira com cálculo do Índice de Liquidez Geral (ILG) :”
O edital exige patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado se o ILG for menor que 1.
“c.1) Se ILG < 1, deverá ser comprovado patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.”
Entrega e execução
As obras devem ser iniciadas em até 5 dias corridos após a expedição da Ordem de Serviço.
“As obras deverão ser iniciadas, no máximo, em até 5 (cinco) dias corridos após a expedição da Ordem de Serviço.”
O prazo de conclusão da obra é de 60 dias contados da Ordem de Serviço.
“O prazo de conclusão será de 60 dias, contados da data da expedição da Ordem de Serviço.”
A vigência do contrato é de 12 meses contados da assinatura da Ordem de Serviço.
“A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da assinatura da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo”
O recebimento provisório será realizado pela fiscalização após a conclusão das obras.
“Concluídas as obras, será realizado o recebimento provisório pela fiscalização, conforme art. 65 do Decreto Municipal nº 031/2025.”
O recebimento definitivo será lavrado após 60 dias do recebimento provisório, constatada a correção das anormalidades.
“Após 60 dias do recebimento provisório, constatada a correção das anormalidades, será lavrado o termo de recebimento definitivo, com quitação plena e recíproca.”
O regime de execução adotado é o de empreitada por preço unitário.
“O regime adotado será o de empreitada por preço unitário.”
Penalidades
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por condutas como inexecução parcial do contrato.
“O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, pelas seguintes condutas:”
As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
“As sanções aplicáveis, conforme art. 156 da Lei nº 14.133/2021, são:”
As penalidades serão aplicadas mediante processo administrativo regular com contraditório e ampla defesa.
“As penalidades serão aplicadas mediante processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa, instaurado por comissão específica designada pela autoridade competente.”
A aplicação de penalidades não exclui a obrigação de indenizar integralmente eventuais prejuízos causados ao erário.
“A aplicação de penalidades não exclui a obrigação de indenizar integralmente eventuais prejuízos causados ao erário.”
A recusa injustificada em assinar o contrato ensejará a aplicação das penalidades legais.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente será considerada descumprimento total da obrigação assumida e ensejará a aplicação das penalidades legais”
A não apresentação da garantia exigida sujeita o contratado às penalidades previstas no edital.
“A não apresentação da garantia exigida será considerada recusa injustificada à assinatura do contrato, sujeitando o contratado às penalidades previstas neste edital.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou solicitar esclarecimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis da abertura.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido na plataforma eletrônica oficial de licitações (https://bnccompras.org.br), por meio de acesso público, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será disponibilizada na plataforma eletrônica em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será disponibilizada na plataforma eletrônica no prazo de até 03 (três) dias úteis, observado o limite do último dia útil anterior à data de abertura da licitação.”
A impugnação não terá efeito suspensivo.
“A impugnação não terá efeito suspensivo, cabendo ao Agente de Contratação, com auxílio dos responsáveis pela elaboração dos documentos técnicos da fase preparatória, decidir motivadamente sobre o seu acolhimento.”
Anexos
O Anexo I é a minuta do contrato, ata de registro de preços ou documento equivalente.
“ANEXO I - MINUTA DO CONTRATO, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU DOCUMENTO EQUIVALENTE”
O Anexo II é a declaração unificada a ser apresentada pela empresa.
“ANEXO II CONCORRÊNCIA Nº 239/PMLM/2026 DECLARAÇÃO UNIFICADA”
O Anexo III é a declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
“ANEXO III CONCORRÊNCIA Nº 239/PMLM/2026 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO”
O Anexo IV é o modelo de proposta a ser apresentado.
“ANEXO IV CONCORRÊNCIA Nº 239/PMLM/2026 MODELO DE PROPOSTA”
O Anexo V contém projetos, planilha orçamentária e demais complementos disponibilizados digitalmente em PDF.
“ANEXO V CONCORRÊNCIA Nº 239/PMLM/2026 PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, E DEMAIS COMPLEMENTOS DISPONIBILIZADOS DIGITALMENTE EM PDF”
O Anexo VI é o certificado de realização de vistoria técnica emitido pela Unidade Contratante.
“ANEXO VI CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 239/PMLM/2026 CERTIFICADO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “239 Concorrencia Pavimentacao em Lajota Ruas” (28 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.