Resumo do edital: O objeto deste processo licitatório com participação exclusiva de MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP é o Registro de Preços
Pregão - Eletrônico PCE 39/2026 · MUNICIPIO DE OURO · Ouro/SC · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 4 parte do documento não foi lida (23 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata de pregão eletrônico para registro de preços de recapagem e vulcanização de pneus.
“Registro de Preços para eventual e futura contratação de prestação de serviços de recapagem e vulcanização de pneus”
O processo licitatório é o nº 093/2026-PMO, Pregão Eletrônico nº 039/2026-PMO.
“Processo Licitatório nº 093/2026-PMO, Pregão Eletrônico nº 039/2026-PMO”
A plataforma utilizada é a BLL - Bolsa de Licitações e Leilão.
“BLL - Bolsa de Licitações e Leilão - Endereço eletrônico: www.bll.org.br”
O critério de julgamento é menor preço e o modo de disputa é aberto.
“a) Menor Preço IV - Modo de disputa: a) Aberto”
A subcontratação é vedada.
“4) SUBCONTRATAÇÃO: fica VEDADA a subcontratação.”
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 1 ano, prorrogável por igual período.
“O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é registro de preços para serviços de recapagem e vulcanização de pneus.
“Registro de Preços para eventual e futura contratação de prestação de serviços de recapagem e vulcanização de pneus”
Os itens 3, 7 e 13 não terão participação exclusiva de ME e EPP por terem valor superior a R$ 80.000,00.
“Os itens 3, 7 e 13 da tabela do TR – Anexo II, por terem valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), NÃO terão participação exclusiva de MICROEMPRESAS”
O objeto está fundamentado no Estudo Técnico Preliminar nº 032/2026 e no Termo de Referência nº 020/2026.
“I - Estudo Técnico Preliminar – SECRETARIAS - nº 032/2026 (ANEXO I); II - Termo de Referência – SECRETARIAS - nº 020/2026 (ANEXO II).”
A licitação será realizada de forma parcelada, por item.
“A licitação será realizada de forma parcelada, tendo em vista que a aquisição será feita por item.”
A empresa vencedora terá prazo de 2 dias para retirada dos pneus e 6 dias para devolução após recapagem.
“A empresa vencedora terá o prazo para retirada dos pneus 2 (dois) dias após a emissão da autorização de compra ou nota de empenho, e terá o prazo de no máximo 6 (seis) dias para a devolução dos pneus”
Os pneus deverão ser recolhidos e entregues na garagem do município de Ouro sem custo adicional.
“Os pneus deverão ser recolhidos e entregues na garagem do município de OURO, sem custo adicional para a contratante.”
Valor estimado
O valor do objeto é de R$ 1.580.768,70.
“3) Valor do objeto: R$ 1.580.768,70 (Um milhão quinhentos e oitenta mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos).”
O valor total estimado da contratação é de R$ 1.580.768,70.
“Valor Total: R$ 1.580.768,70”
O intervalo mínimo entre lances é de R$ 10,00.
“V - Intervalo entre os lances ( art. 57 da Lei nº 14.133/2021 ) a) R$ 10,00 (dez reais) .”
A multa por infração é de 15% do valor do contrato.
“Multa de 15,00% (quinze por cento) do valor do contrato.”
A estimativa foi elaborada com base em orçamentos de três empresas fornecedoras de borracha.
“A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base em orçamentos coletados diretamente de empresas fornecedoras de borracha”
O reajuste de preços será pelo índice IPCA com data-base de 18.09.2026.
“O reajuste com base no IPCA será concedido mediante solicitação do contratado.”
Prazos e sessão
A data limite para apresentação da proposta é 04/11/2026 às 12h00min.
“a) 04/11/2026 b) 12h00min (horário de Brasília/DF)”
A sessão pública ocorre em 04/11/2026 às 14h00min.
“IX - Data/horário da sessão pública: a) 04/11/2026 b) 14h00min (horário de Brasília/DF)”
Os documentos de habilitação devem ser apresentados até às 08:00 horas do dia 05/11/2026.
“a) Até às 08:00 horas do dia 05/11/2026.”
A proposta deve ter validade mínima de 90 dias contados da abertura da sessão.
“A proposta deverá ter validade mínima de 90 (noventa) dias, contados da data da abertura da sessão”
O prazo para assinatura do contrato é de 3 dias após a convocação.
“O Município convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias”
O pagamento será realizado em até 30 dias contados da apresentação e aceite da Nota Fiscal.
“O contratante realizará o pagamento em até 30 (trinta) dias contados da apresentação e aceite da Nota Fiscal.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“1) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O modo de disputa é aberto, com 10 minutos de lances sucessivos.
“a) 10 (dez) minutos de lances sucessivos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos;”
Os lances devem ser inferiores ao último ofertado pelo próprio licitante, respeitado o intervalo mínimo de R$ 10,00.
“os lances deverão ser inferiores ao último ofertado por ele próprio, respeitado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances de R$ 10,00 (dez reais)”
A Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
“Definido o resultado do julgamento, a Administração Pública Municipal poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado”
A fase recursal será única.
“2) A fase RECURSAL será única ( art. 165, § 1º, II da Lei nº 14.133/2021 ).”
As fases do certame são proposta e depois habilitação.
“1º PROPOSTA; 2º HABILITAÇÃO.”
Habilitação jurídica
O edital exige comprovação da existência jurídica da pessoa, como estatuto ou contrato social.
“a) Comprovação da existência jurídica da pessoa, como: i) Estatuto ou contrato social;”
O edital lista registro comercial como documento de habilitação jurídica.
“ii) Ato constitutivo; iii) Registro comercial; iv) Decreto de autorização.”
O termo de referência exige qualquer documento que comprove a existência jurídica conforme o artigo 66 da Lei 14.133/2021.
“Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo:”
O termo de referência cita o registro comercial como exemplo de comprovação para empresa individual.
“a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;”
O termo de referência cita ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado.
“b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (o consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige CNPJ na habilitação fiscal, social e trabalhista.
“II - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA ( art. 68 da Lei nº 14.133/2021 ): a) CNPJ ;”
O edital exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, SE HOUVER, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social.
“c) Regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social:”
O edital exige regularidade com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.
“f) Regularidade com o FGTS g) Regularidade com a Justiça do Trabalho”
O termo de referência exige regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
O termo de referência exige regularidade perante a Justiça do Trabalho por certidão negativa de débitos trabalhistas.
“Regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas);”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
“a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais ;”
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“b) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;”
O termo de referência exige certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.
“a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual.”
O termo de referência exige balanço patrimonial dos dois últimos exercícios fiscais.
“b) Balanço patrimonial dos dois últimos exercícios fiscais.”
Entrega e execução
A contratada tem prazo máximo de 3 dias úteis para retirar os pneus após a Ordem de serviço na garagem municipal.
“A contratada terá prazo máximo de 03 (três) dias úteis para retirar os pneus após a Ordem de serviço, junto a garagem municipal sita a Rua Gov. Jorge Lacerda, Centro – Ouro/SC.”
A contratada deve devolver o pneu recapado/vulcanizado em até 7 dias úteis após a Ordem de Serviço.
“A contratada deverá devolver o pneu recapado/vulcanizado em até 7 (sete) dias úteis após a Ordem de Serviço.”
Os pneus devem ser recolhidos e entregues na garagem do município de Ouro.
“Os pneus deverão ser recolhidos e entregues na garagem do município de OURO, conforme a localização descrita na solicitação prévia de fornecimento.”
Serão recusados os pneus cujo serviço não esteja rigorosamente de acordo com a especificação e a solicitação de fornecimento.
“Serão recusados os pneus cujo serviço não esteja rigorosamente de acordo com a especificação e a solicitação de fornecimento.”
Os objetos devem ser entregues na sede da Garagem Municipal, na Rua Governador Jorge Lacerda, Centro de Ouro/SC, em horário definido.
“Os objetos deverão ser entregues na sede da Garagem Municipal, na Rua Governador Jorge Lacerda, Centro da cidade de Ouro/SC, no horário das 7:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30.”
O fiscal de contrato receberá o objeto provisoriamente com prazo de 5 dias para análise das conformidades contratuais e posterior recebimento definitivo.
“O fiscal de contrato será o responsável pelo acompanhamento do recebimento dos equipamentos contratados, que receberá o objeto provisoriamente com prazo de 5 (cinco) dias para análise das conformidades contratuais e posterior recebimento definitivo.”
Penalidades
A multa prevista é de 15% do valor do contrato para qualquer infração.
“Multa de 15,00% (quinze por cento) do valor do contrato. Qualquer infração ( art. 156, § 3º ).”
O impedimento de licitar e contratar no âmbito do Município de Ouro/SC tem prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ouro/SC, pelo prazo máximo de 3 (três) anos ( art. 156, § 4º ).”
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos ( art. 156, § 5º ).”
O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado a multa de mora.
“O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no inciso II do item 2 ( art. 162 da Lei nº 14.133/2021 ).”
A Administração informará e manterá atualizados os dados das sanções aplicadas no CEIS e no CNEP em até 15 dias úteis.
“A Administração Pública Municipal, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis)”
A reabilitação exige reparação integral do dano, pagamento da multa e transcurso do prazo mínimo de 1 ano no caso de impedimento.
“I - Reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal; II - Pagamento da multa; III - Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar”
Impugnação e esclarecimentos
O pedido de impugnação ou esclarecimento deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame ( art. 164 da Lei nº 14.133/2021)”
A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
O protocolo de impugnação e esclarecimento é feito pelo endereço eletrônico www.bll.org.br.
“através do endereço eletrônico www.bll.org.br .”
Cabe recurso no prazo de 3 dias úteis contado da intimação ou lavratura da ata.
“Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata”
A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.
“A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão”
Modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma da divulgação inicial.
“Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial”
Anexos
O edital lista como anexos o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, entre outros.
“I - Estudo Técnico Preliminar – ETP II - Termo de Referência – TR III - Declaração inexistência de impedimentos IV - Declaração LGPD V - Declaração para LC 123/2006”
O Anexo III é a Declaração de Inexistência de Impedimentos.
“ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS”
O Anexo IV é a Declaração LGPD, instrumento de confidencialidade.
“ANEXO IV – DECLARAÇÃO LGPD INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFIDENCIALIDADE E OUTRAS AVENÇAS”
O Anexo V é a Declaração de aplicação dos arts. 42 ao 49 da LC 123/2006.
“ANEXO V – DECLARAÇÃO LC 123/2006 APLICAÇÃO DOS ARTS. 42 AO 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006”
O Anexo VI é a Proposta, com declaração do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
“ANEXO VI – PROPOSTA O valor máximo unitário proposto pelo Município está no Item 10 do Termo de referência (Anexo II).”
O Anexo IX é a Minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO IX – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ..../2026.”
Gerado em 19/10/2026 a partir de “039-26 - Recapagem e Vulcanizacao de Pneus.pdf” (76 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.