Credenciamento de pessoa jurídica especializada e registrada junto ao conselho regional de corretores de imóveis (creci), CREA sc ou CAU sc, para prestação de serviço técnico de avaliação de bens imóveis, com emissão de laudo ou parecer técnico de avaliação, nos termos da legislação vigente, em atendimento a demanda do município de ponte serrada/SC

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 PROCESSO ADMINISTRATIVO 218/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO - INEX 28/2025 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE SERRADA SC OBJETO CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA E REGISTRADA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI), CREA SC OU CAU SC, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, COM EMISSÃO DE LAUDO OU PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ATENDIMENTO A DEMANDA NO MUNICÍPIO DE PONTRE SERRADA – SC. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 126.764,46 (Cento e vinte e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais com quarenta e seis centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA 02 (dois) anos LOCAL: e-mail: [email protected] A partir do dia 20 de agosto de 2025, os interessados deverão enviar o Requerimento para Credenciamento e a Documentação de Habilitação, em conformidade com este Edital, conforme segue: - As inscrições deverão ser realizadas por intermédio de correspondência eletrônica, para o e-mail [email protected], com o “Assunto”: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – CREDENCIAMENTO Nº 28/2025, com os documentos devidamente preenchidos, assinados e digitalizados, em formato “PDF”.

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 218/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 18/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE SERRADA SC , pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, Ponte Serrada/SC, através do Prefeito Municipal, Sr. ADENIR FREITAS , no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que receberá documentação e propostas para CREDENCIAMENTO , nos termos do art. 79 da Lei n. 14.133/21 e alterações, condições e exigências estabelecidas neste edital. 1. OBJETO 1.1. Credenciamento de pessoa jurídica especializada e registrada junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), CREA SC ou CAU SC, para prestação de serviço técnico de avaliação de bens imóveis, com emissão de laudo ou parecer técnico de avaliação, nos termos da legislação vigente, em atendimento a demanda no Município de Pontre Serrada – SC. Item Descrição Qnd Valor unt Valor total 01 Avaliação de imóvel urbano com área de até 1000 m² 6 R$ 912,22 R$ 5.473,32 02 Avaliação de imóvel urbano com área de até 2000 m² 6 R$ 1.346,66 R$ 8.079,96 03 Avaliação de imóvel urbano com área de até 3000 m² 6 R$ 1.366.66 R$ 8.199,96 04 Avaliação de imóvel urbano com área de até 4000 m² 6 R$ 1.397,77 R$ 8.386,62 05 Avaliação de imóvel urbano com área de até 5000 m² 6 R$ 1.600,00 R$ 9.600,00 06 Avaliação de imóvel urbano com área de até 6000 m² 6 R$ 1.627,77 R$ 9.766,62 07 Avaliação de imóvel urbano maior de 7000 m² 6 R$ 2.548,89 R$ 15.293,34 08 Avaliação de imóvel rural com área de até 3000 m² 6 R$ 1.814,11 R$ 10.884,66 09 Avaliação de imóvel rural com área de até 10.000 m² 6 R$ 2.416,66 R$ 14.499,96

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 10 Avaliação de imóvel rural com área acima de 10.000 m² com ou sem benfeitoria 6 R$ 6.096,67 R$ 36.580,02 1.2. Prestação de serviços objeto do presente credenciamento poderá ser realizado para diversos fins desapropriações, permuta, compra, doação, construção, dação em pagamento, usucapião, entre outros. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Lei nº 14.133/2021 –Lei de Licitações e Contratos Administrativos  Decreto Municipal nº 042/2023  Constituição Federal – Art. 199, §1º  Demais legislações pertinentes 3. PRAZO E REGIME 3.1. Regime de execução : Prestação de serviço por demanda, conforme solicitação das Secretarias Municipais. 3.2. Prazo de vigência : 02 (dois) anos, prorrogável conforme o interesse público. 3.3. Prazo Contratual: O prazo da execução dos serviços e de vigência do Termo de Credenciamento seré de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/2021, mantidos todos os direitos, obrigações e responsabilidades. 3.4. A prestação dos serviços deverá iniciar em até 24 (vinte e quatro) horas após recebimento da AF, atendendo as condições estabelecidas no ETP e TR. OBS: O presente edital de credenciamento ficará aberto pelo prazo de 02 (dois) anos, ou seja, o Município de Ponte Serrada/SC credenciará, durante o período de vigência deste Edital, todos os interessados que preencherem as condições e exigências mínimas do presente regulamento, sendo que inexiste possibilidade de discussão entre as partes acerca das cláusulas contratuais. 4. CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão requerer o credenciamento pessoas jurídicas que atenderem as condições do Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e deste edital.

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 4.2. As condições do credenciamento de prestadores de serviços junto à Prefeitura de Ponte Serrada são universais e, portanto, iguais para todos os prestadores de serviços credenciados. 4.3. O credenciamento se dará após a aprovação do requerimento apresentado e assinatura do contrato de credenciamento, na forma deste edital. 4.4. Para solicitar o credenciamento, a pessoa jurídica interessada deverá encaminhar os documentos relacionados no item 6 deste edital para o endereço eletrônico (e-mail: [email protected]); 4.5. Os documentos acima elencados poderão ser apresentados em cópias simples desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados no ato da entrega, ou em cópias autenticadas por qualquer processo de autenticação por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial. 4.6. A solicitação de credenciamento deverá ser feita por estabelecimento da pessoa jurídica interessada. 4.7. Pretendendo-se credenciar a matriz os documentos deverão ser apresentados em nome desta. Se houver interesse em credenciar a filial ou filiais da mesma credenciada, deverão ser requeridos credenciamentos individuais. 4.8. Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas neste edital. 4.9. Os pedidos de credenciamento serão julgados pela Equipe Técnica da Prefeitura de Ponte Serrada, que verificará se a documentação atende às condições exigidas neste edital e, caso necessário, solicitará saneamento. 4.10. Presentes as condições e os documentos exigidos neste edital, a credenciada será convocada pela Prefeitura de Ponte Serrada para assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do seu recebimento. 4.11. A Prefeitura de Ponte Serrada poderá, se necessário, promover diligências destinadas ao esclarecimento de dúvidas ou confirmação de informações prestadas; 4.12. As decisões da Prefeitura de Ponte Serrada que negarem o credenciamento serão sempre fundamentadas e delas caberão recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação ou da comunicação da decisão.

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 4.13. O recurso, devidamente assinado pelo representante legal da interessada ou procurador regularmente constituído, deverá ser interposto perante a Equipe Técnica da Prefeitura de Ponte Serrada. 4.14. Recebido o recurso a Equipe Técnica da Prefeitura de Ponte Serrada poderá reconsiderar sua decisão, e não o fazendo, encaminhá-lo-á à Presidente da Prefeitura de Ponte Serrada que, após regular instrução, proferirá sua decisão; 4.15. Não serão conhecidos os recursos interpostos intempestivamente ou que não atenderem os requisitos indicados neste edital. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.1. Poderão participar do presente credenciamento, as pessoas jurídicas e físicas que atuam no ramo pertinente ao objeto desde edital, desde que estejam regularmente estabelecidas no país; 5.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.5. Não poderão participar do credenciamento: 5.6. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 5.7. Pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.8. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.9. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.10. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 5.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.12. O impedimento de que trata o item 5.9 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 5.13. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 5.14. A vedação de que trata o item 5.11 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 6. HABILITAÇÃO 6.1. Requerimento formal de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo I. 6.2. O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 6.3. Análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão Permanente de Licitações. 6.4. A comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 6.5. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 6.6. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 6.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; c) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 h) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva ; 6.2. DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) A regularidade fiscal será comprovada pelos seguintes documentos: b) A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); c) A inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d) A regularidade perante a Fazenda federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e) A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) A regularidade perante a Justiça do Trabalho; 6.3. DA HABILITAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 6.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Pessoa Jurídica: Credenciamento junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis CRECI; Inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários CNAI; ou Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina CREA-SC ou CAU SC (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). b) Indicação do Responsável Técnico e registro de inscrição do profissional no CRECI, CREA ou CAU. c) Comprovação de vínculo do Responsável Técnico com a empresa. d) A interessada deverá apresentar pelo menos 01 (um) Atestado de capacidade técnica , expedido por órgão público federal, estadual ou municipal, ou por empresas públicas ou privadas, em nome da empresa licitante e do responsável técnico, comprovando que a mesma já executou, de forma satisfatória, o fornecimento destes itens; 7. OUTROS DOCUMENTOS:

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 a) Alvará de funcionamento vigente para o ano de 2025; b) Declaração Unificada; 8. PRAZO DE VIGÊNCIA 8.1. O Termo de Credenciamento terá a vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados mediante aditivo firmado entre as partes e desde que mantidas inalteradas as condições do presente credenciamento conforme a legislação vigente. 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 9.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, após a emissão da NF. 9.2. A nota fiscal para pagamento deve conter o detalhamento dos serviços prestado e a indicação exata dos M² avaliados. 9.3. Caso o objeto seja recusado por estar em desacordo com as especificações, o prazo para pagamento será contado a partir da data de substituição ou adequação do bem e/ou serviço; 9.4. A conta corrente deverá estar em nome da CONTRATADA. 9.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade contratual (multa) ou em razão de inadimplência referente à execução do objeto contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou à correção monetária. 9.6. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 9.7. Em caso de atraso no pagamento por parte do Município de Ponte Serrada, o valor do montante será atualizado financeiramente, e acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE), desde a data do seu vencimento até o dia do efetivo pagamento, por meio de crédito em conta corrente, conforme as regras contidas no item anterior, mediante Ordem Financeira e apresentação de nota de débito ou fatura. 10. REEQUILÍBRIO E REAJUSTE CONTRATUAL

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 10.1. Os valores estabelecidos no Termo de Credenciamento poderão ser reajustados anualmente, contado a partir da data da apresentação da proposta ou da assinatura do termo , conforme o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 134, inciso II da Lei nº 14.133/2021, observando-se a variação do índice oficial adotado pela Administração. 10.2. Para fins de reajuste, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) , ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, com base na variação acumulada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês do pedido de reajuste. 10.3. O reajuste será concedido mediante requerimento formal do credenciado , o qual será submetido à análise da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Jurídica do Município. 10.4. A Administração poderá, a qualquer tempo, verificar a compatibilidade dos valores praticados com os preços de mercado , podendo, caso necessário, promover a revisão contratual para adequação , respeitado o contraditório e ampla defesa. 10.5. Na hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato imprevisível, ou previsível porém de consequências incalculáveis, ou ainda por força maior ou caso fortuito, poderá ser requerida revisão dos valores , nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 10.6. A eventual concessão de reajuste ou revisão não terá efeito retroativo , salvo quando houver atraso imputável exclusivamente à Administração. 11. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO Os serviços deverão ser prestados de acordo com as disposições constantes no ETP e TR (anexos do edital). 12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA 12.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Após a convocação, realizar a assinatura do contrato no prazo estabelecido, sob pena de aplicação das sanções previstas; b) Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;