Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional, continuado ou temporário, por 24 meses, na modalidade de residência inclusiva para pessoas com deficiência, com diferentes graus de dependência mediante necessidade de acolhimento determinado por órgão judicial ou encaminhamento socioassistencial

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 EDITAL DE CREDENCIAMENTO 34/2025 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE SERRADA SC OBJETO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CONTINUADO OU TEMPORÁRIO, POR 24 MESES, NA MODALIDADE DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFERENTES GRAUS DE DEPENDÊNCIA MEDIANTE NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DETERMINADO POR ÓRGÃO JUDICIAL OU ENCAMINHAMENTO SOCIOASSISTENCIAL. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 183.353,52 (Cento e oitenta e três mil e trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). PRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS 12 (doze) meses a contar da data de publicação LOCAL: e-mail: [email protected] A partir do dia 21 de outubro de 2025, os interessados deverão enviar o Requerimento para Credenciamento e a Documentação de Habilitação, em conformidade com este Edital, conforme segue: - As inscrições deverão ser realizadas por intermédio de correspondência eletrônica, para o e-mail [email protected], com o “Assunto”: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – CREDENCIAMENTO Nº 34/2025, com os documentos devidamente preenchidos, assinados e digitalizados, em formato “PDF”.

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 268/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 34/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE SERRADA SC , pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, Ponte Serrada/SC, através do Prefeito Municipal, Sr. ADENIR FREITAS , no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que receberá documentação e propostas para CREDENCIAMENTO , nos termos do art. 79 da Lei n. 14.133/21e alterações, condições e exigências estabelecidas neste edital. 1. OBJETO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CONTINUADO OU TEMPORÁRIO, POR 24 MESES, NA MODALIDADE DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFERENTES GRAUS DE DEPENDÊNCIA MEDIANTE NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DETERMINADO POR ÓRGÃO JUDICIAL OU ENCAMINHAMENTO SOCIOASSISTENCIAL. ITEM DESCRIÇÃO UNI QUANT. VALOR UNITARIO (mensal) VALOR TOTAL 01 Serviço de acolhimento em Residência Inclusiva: acolhimento institucional em período integral de jovens e adultos com deficiência, com nível de dependência GRAU II: Pessoa portadora de necessidades especiais com idade de 18 a 59 anos, de ambos os sexos, com necessidade de ajuda para realizar atividades básicas da vida diária, duas ou três vezes ao dia, mas ainda não requer o apoio permanente de um cuidador ou não tem necessidades de apoio extenso para sua autonomia pessoal. a credenciada deverá ofertar ao acolhido: alimentação (ao menos 6 refeições diárias) inclusive alimentação especial quando houver indicação médica, vestuário, acolhimento ininterrupto, espaço de convivência e descanso, higiene adequada, cuidados médicos, medicamentos e fraldas quando necessários, inclusive os que eventualmente não sejam disponibilizado pelo SUS quando houver necessidade, acompanhamento em consulta médica, exames e internação hospitalar, quando necessário, dentre outros itens imprescindíveis à rotina diária. Mês 24 R$ 7.639,73 183.353,52 1.1. Poderão participar do credenciamento, pessoas jurídicas, privadas ou públicas, com fins lucrativos ou não, inclusive instituições de outras localidades, desde que possuam instalações para

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 acolhimento com até 800km de distância do município de Ponte Serrada e atendam às disposições do edital. Tal limitação de critério de distância justifica-se, com vistas a possibilitar o melhor acesso da equipe técnica de avaliação e acompanhamento para avaliação prévia da instituição, antes de proceder a acolhida e manter o acompanhamento periódico dos usuários, sempre que se julgar necessário, tal parâmetro de distância, justifica-se também, pela necessidade de propiciar a reconstrução e manutenção de vínculos dos acolhidos com seus familiares, sempre que houver esta possibilidade. 1.2. A credenciada deverá dispor de atendimento de forma integral e ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. 1.3. Os serviços serão executados em sede própria da credenciada, devendo a mesma proceder o acolhimento institucional imediatamente ou no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após solicitação da Secretaria de Assistência Social do município de Ponte Serrada. 1.4. A credenciada deverá oferecer estrutura adaptada conforme normas de acessibilidade para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 e demais normas regulamentadoras vigentes, devendo atender as necessidades dos usuários, no que se refere a boas condições de mobilidade, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. 1.5. O local de execução do serviço deverá ser amplo e arejado suficiente para proporcionar conforto e comodidade ao acolhido, além de estar localizado em região de fácil acesso e oferecer recursos de infraestrutura e serviços necessários a boa execução do serviço. Os espaços devem ser aconchegantes, com iluminação e ventilação adequadas e com ambientes agradáveis. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Lei nº 14.133/2021 –Lei de Licitações e Contratos Administrativos  Ação Civil Pública Cível nº 5002042-61.2025.8.24.0051/SC  Demais legislações pertinentes 3. PRAZO E REGIME 3.1. Regime de execução: Prestação de serviço de forma continuada ou temporária, conforme solicitação da Secretaria de Assistência Social. 3.2. Prazo de credenciamento: 12 (doze) meses, prorrogável conforme o interesse público. 3.3. Prazo Contratual: O prazo da execução dos serviços e de vigência do Termo de Credenciamento seré de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/2021, mantidos todos os direitos, obrigações e responsabilidades. 3.4. A prestação dos serviços deverá iniciar em até 05 (cinco) dias após recebimento da AF, atendendo as condições estabelecidas no ETP e TR. OBS: O presente edital de credenciamento ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, ou seja, o Município de Ponte Serrada/SC credenciará, durante o período de vigência deste Edital, todos os interessados que preencherem as condições e exigências mínimas do presente regulamento, sendo que inexiste possibilidade de discussão entre as partes acerca das cláusulas contratuais.

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 4. CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão requerer o credenciamento pessoas jurídicas que atenderem as condições do Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e deste edital. 4.2. As condições do credenciamento de prestadores de serviços junto à Prefeitura de Ponte Serrada são universais e, portanto, iguais para todos os prestadores de serviços credenciados. 4.3. O credenciamento se dará após a aprovação do requerimento apresentado e assinatura do contrato de credenciamento, na forma deste edital. 4.4. Para solicitar o credenciamento, a pessoa jurídica interessada deverá encaminhar os documentos relacionados no item 6 deste edital para o endereço eletrônico (e-mail: [email protected]); 4.5. Os documentos acima elencados poderão ser apresentados em cópias simples desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados no ato da entrega, ou em cópias autenticadas por qualquer processo de autenticação por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial. 4.6. A solicitação de credenciamento deverá ser feita por estabelecimento da pessoa jurídica interessada. 4.7. Pretendendo-se credenciar a matriz os documentos deverão ser apresentados em nome desta. Se houver interesse em credenciar a filial ou filiais da mesma credenciada, deverão ser requeridos credenciamentos individuais. 4.8. Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas neste edital. 4.9. Os pedidos de credenciamento serão julgados pela Equipe Técnica da Prefeitura de Ponte Serrada, que verificará se a documentação atende às condições exigidas neste edital e, caso necessário, solicitará saneamento. 4.10. Presentes as condições e os documentos exigidos neste edital, a credenciada será convocada pela Prefeitura de Ponte Serrada para assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do seu recebimento. 4.11. A Prefeitura de Ponte Serrada poderá, se necessário, promover diligências destinadas ao esclarecimento de dúvidas ou confirmação de informações prestadas; 4.12. As decisões da Prefeitura de Ponte Serrada que negarem o credenciamento serão sempre fundamentadas e delas caberão recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação ou da comunicação da decisão. 4.13. O recurso, devidamente assinado pelo representante legal da interessada ou procurador regularmente constituído, deverá ser interposto perante a Equipe Técnica da Prefeitura de Ponte Serrada. 4.14. Recebido o recurso a Equipe Técnica da Prefeitura de Ponte Serrada poderá reconsiderar sua decisão, e não o fazendo, encaminhá-lo-á à Presidente da Prefeitura de Ponte Serrada que, após regular instrução, proferirá sua decisão; 4.15. Não serão conhecidos os recursos interpostos intempestivamente ou que não atenderem os requisitos indicados neste edital. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 5.1. Poderão participar do presente credenciamento, as pessoas jurídicas e físicas que atuam no ramo pertinente ao objeto desde edital, desde que estejam regularmente estabelecidas no país; 5.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.5. Não poderão participar do credenciamento: 5.6. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 5.7. Pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.8. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.9. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.10. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 5.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.12. O impedimento de que trata o item 5.9 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 5.13. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 5.14. A vedação de que trata o item 5.11 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 6. HABILITAÇÃO 6.1. Requerimento formal de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo I. 6.2. O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 6.3. Análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão Permanente de Licitações. 6.4. A comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 6.5. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 6.6. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 6.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; c) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; h) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva ; 6.2. DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) A regularidade fiscal será comprovada pelos seguintes documentos: b) A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); c) A inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d) A regularidade perante a Fazenda federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 e) A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) A regularidade perante a Justiça do Trabalho; 6.3. DA HABILITAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 6.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Apresentar certidão de registro e regularidade da instituição credenciada e do seu responsável técnico e demais profissionais técnicos integrados ao quadro de colaboradores, bem como apresentar certificações de entidades legalmente reconhecidas, referente a qualificação de seu corpo técnico (cópia de diploma, especializações e registro na entidade de classe, quando houver) b) A interessada deverá apresentar pelo menos 01 (um) Atestado de capacidade técnica , expedido por órgão público federal, estadual ou municipal, ou por empresas públicas ou privadas, em nome da empresa licitante e do responsável técnico, comprovando que a mesma já executou, de forma satisfatória, o fornecimento destes itens; c) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Assistência Social vigente. 7. OUTROS DOCUMENTOS: a) Alvará de funcionamento vigente para o ano de 2025; b) Declaração Unificada; 8. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 8.1. O Termo de Credenciamento terá a vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados mediante aditivo firmado entre as partes e desde que mantidas inalteradas as condições do presente credenciamento conforme a legislação vigente. 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 9.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, após a emissão da NF. 9.2. A nota fiscal para pagamento deve conter o detalhamento dos serviços prestados. 9.3. Caso o objeto seja recusado por estar em desacordo com as especificações, o prazo para pagamento será contado a partir da data de substituição ou adequação do bem e/ou serviço; 9.4. A conta corrente deverá estar em nome da CONTRATADA. 9.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade contratual (multa) ou em razão de inadimplência referente à execução do objeto contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou à correção monetária. 9.6. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 9.7. Em caso de atraso no pagamento por parte do Município de Ponte Serrada, o valor do montante será atualizado financeiramente, e acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE), desde a data do seu vencimento até o dia do efetivo pagamento, por meio de crédito em conta corrente, conforme as regras contidas no item anterior, mediante Ordem Financeira e

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 apresentação de nota de débito ou fatura. 10. REEQUILÍBRIO E REAJUSTE CONTRATUAL 10.1. Os valores estabelecidos no Termo de Credenciamento poderão ser reajustados anualmente , contado a partir da data da apresentação da proposta ou da assinatura do termo , conforme o que ocorrer primeiro , nos termos do art. 134, inciso II da Lei nº 14.133/2021 , observando-se a variação do índice oficial adotado pela Administração. 10.2. Para fins de reajuste, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) , ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, com base na variação acumulada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês do pedido de reajuste. 10.3. O reajuste será concedido mediante requerimento formal do credenciado , o qual será submetido à análise da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Jurídica do Município. 10.4. A Administração poderá, a qualquer tempo, verificar a compatibilidade dos valores praticados com os preços de mercado , podendo, caso necessário, promover a revisão contratual para adequação , respeitado o contraditório e ampla defesa. 10.5. Na hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato imprevisível, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, ou ainda por força maior ou caso fortuito, poderá ser requerida revisão dos valores, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 10.6. A eventual concessão de reajuste ou revisão não terá efeito retroativo, salvo quando houver atraso imputável exclusivamente à Administração. 11. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO Os serviços deverão ser prestados de acordo com as disposições constantes no ETP e TR (anexos do edital). 12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATANTE: I - Cumprir fielmente este Contrato; II - Prestar os esclarecimentos de que forem solicitados pela fiscalização do contratante; III. Para fornecimento dos serviços pretendidos a empresa interessada deverá comprovar através de atestados técnicos fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que atua no ramo de atividade compatível com o objeto em tela, bem como apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira nos termos do art. 62, da Lei Federal 14.133/2021. IV. Serão admitidos a participar deste credenciamento somente pessoas jurídicas, que estejam legalmente estabelecidos na forma da lei, para os fins do objeto pleiteado. V. O credenciado deverá preencher o requerimento de credenciamento anexo, especificando o item referente ao grupo que pretende atender e a quantidade de vagas a serem ofertadas. VI. Caberá ao credenciado solicitar a readequação do grau de dependência do acolhido, quando necessário, mediante apresentação de atestado e relatório técnico fundamentado, expedido por profissional técnico devidamente habilitado, o qual será avaliado e aprovado ou não pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 VII. O credenciado deverá prestar diretamente os serviços de forma indiscriminada, vedada a terceirização, salvo no caso de exames laboratoriais ou outros procedimentos clínicos que se tornarem supervenientes. VII. Deverá a credenciada possuir capacidade técnica, profissional e estrutural para atender pessoas com deficiência e com diferentes graus de dependência e de ambos os sexos, conforme a opção de grupo de pessoas escolhido no ato de credenciamento. IX. Caberá a credenciada oferecer: alimentação (no mínimo de 06 (seis) refeições diárias), vestuário, espaços de descanso e convivência, higiene adequada, promover atividades socioeducativas e auxiliar no desenvolvimento das capacidades para a vida diária e convivência entre os residentes enquanto perdurar o acolhimento. X. Sempre que se verificar necessário deverá a credenciada proporcionar cuidados médicos ao acolhido, incluído atendimento médico e exames, fornecimento de medicamentos, mesmo os não disponibilizados pela rede SUS, fraldas ou dieta enteral quando este fizer uso, bem como, disponibilizar acompanhante/cuidador na ocorrência de necessidade de internação hospitalar. XI. A credenciada fica de imediato sujeita a fiscalização realizada pela equipe de alta complexidade designada pela Secretaria de Assistência Social de Ponte Serrada, sempre que esta julgar necessário. XII. Deverá promover, sempre que necessário, a adequada remoção do residente, quando da ocorrência de intercorrências médicas, exames ou acidentes, encaminhando-o imediatamente ao serviço de saúde de referência se este for o caso. XIII. Em caso de falecimento do usuário caberá a credenciada providenciar laudo médico para emissão da certidão de óbito, emissão de certidão de óbito e demais documentos hábeis; promovendo a articulação necessária para a conservação do corpo até a efetivação do translado, devendo ainda, informar o fato imediatamente a credenciante e familiares do acolhido, quando houver. XIV. A credenciada fica obrigada a enviar relatório técnico mensalmente, junto com a nota fiscal eletrônica, o qual deve constar: a qualificação do usuário, toda e qualquer intervenção realizada pela equipe técnica ou demais profissionais em prol dos acolhidos. XV. Cumpre a contratada fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários ao bom andamento e execução dos serviços previstos e atendimento integral do objeto (material de higiene, alimentação, medicamentos, vestuário, dentre outros que se julgar necessário). XVI. A credenciada fica responsável pela segurança e integridade do residente, assumindo a responsabilidade por quaisquer danos à saúde dos mesmos. Deverá manter cadastro atualizado junto ao credenciante e comunicar antecipadamente em casos de alteração de endereço. XVII. A contratada obriga-se a executar a todos os serviços em conformidade com as normas técnicas, regulamentações e leis vigentes pertinentes a execução do serviço. XVIII. Incumbe a empresa contratada arcar com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, indenizações civis, bem como, as despesas de deslocamento, salários, alimentação, diárias, de profissionais da equipe técnica, ficando a contratante isenta de qualquer vínculo empregatícios com seus prepostos. XIX. Fica esta responsável também, por quaisquer acidentes que venham a ocorrer com seus colaboradores quando em execução do serviço.

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: [email protected] ESTADODESANTACATARINA MUNICÍPIODEPONTESERRADA RuaMadreMariaTheodora,264–Centro–CEP89.683-000Telefone:3435-6000 XX. A contratada deverá mensalmente fornecer as devidas Notas Fiscais e relatório informativo dos acolhidos, a nota fiscal eletrônica deverá conter o nome ou iniciais dos acolhidos, o respectivo grau de dependência e o período relativo à prestação de serviço. XXI. A contratada deverá informar, em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de realizar o serviço conforme o estabelecido. XXII. O contratado deverá apresentar declaração detalhada do perfil da instituição, assinada pelo seu representante legal, contendo informações referente as acomodações da instituição, equipe técnica disponível, dias e horários de atendimento e resumo dos procedimentos e serviços prestados (processo de admissão, rotina de acompanhamento de saúde, rotina de funcionamento, atividades exercidas, relação de profissionais que compõem a equipe técnica, entre outros que se julgar necessário). Constituem obrigações da CONTRATANTE: I. Avaliar os encaminhamentos oriundos dos órgãos judiciais e pareceres técnicos da equipe técnica socioassistencial e encaminhar o acolhido a entidade credenciada, quando necessário. II. Realizar o transporte do acolhido, tanto para entrega como para sua retirada quando houver o desacolhimento, na sede da instituição credenciada, após o encaminhamento da equipe técnica. III. Efetuar o pagamento conforme definido no ato convocatório, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica e relatório de acompanhamento individual, desde que, atendidas as demais exigências estabelecidas no edital. IV. A credenciante deverá avaliar as solicitações de readequação de grau de dependência, emitida pela credenciada, podendo aprovar a progressão ou redução de grau quando verificado a necessidade. V. Designar através de ato interno, Comissão de Avaliação e Monitoramento de Parcerias, composta por profissionais da Secretaria de Assistência Social, responsáveis pela análise e deferimento de vagas para acolhimento institucional de pessoas idosas e com deficiência, com a fiscalização orçamentária do Conselho Municipal de Assistência Social. VI. Fiscalizar, como melhor lhe convier e no seu exclusivo interesse, o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo credenciado, podendo quando necessário, promover vistoria nas instalações para verificar se o contratado obedece às condições técnicas básicas, assumidas no contrato, devendo considerar a capacidade da pessoa jurídica em receber a pessoa acolhida no que se refere a estrutura física, acessibilidade, capacidade de oferta de alimentação, vestuário, higiene adequada, espaços de descanso e convivência, bem como, equipe técnica qualificada a atender as necessidades da pessoa acolhida. VII. A equipe técnica de alta complexidade ou técnico do SUAS previamente designado pela Secretaria de Assistência Social realizará avaliação visando identificar as instituições a serem credenciadas conforme houver surgimento da necessidade de acolhimento, levando em consideração as vagas declaradas e o serviço pretendido pela credenciada. 13. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O acompanhamento da execução do contrato será realizado pela Secretaria de Assistência Social, tendo como fiscal a Secretária de Assistência Social, Sra. Milena Aparecida da Silva. 14. SANÇÕES E PENALIDADES