O objeto do presente processo licitatório é a aquisição de distribuidores de adubo líquido, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Presidente Castello Branco/SC, conforme estudo técnico preliminar (ETP) e termo de referência (TR) em anexo ao edital. Os equipamentos serão adquiridos através de recursos financeiros de CONVÊNIO Nº 999322/2026 - PROPOSTA Nº 025549/2026 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO CNPJ: 82.777.244/0001-40 - RUA ALBERTO ERNESTO LANG, Nº 29. FONE: (49) 3457-1122 - CEP: 89745-000 - [email protected] 1 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº. 0037/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Lei Federal nº 14.133/2021: art. 6º, XX c/c art. 18, §§ 1º e 2º 1. Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. R: A aquisição de máquinas e equipamentos se faz essencial para atender à crescente demanda agrícola de município de Presidente Castello Branco — SC. Essa necessidade se justificada por fatores que impactam diretamente o interesse público, especialmente no apoio aos pequenos e médios produtores rurais da região. As máquinas e equipamentos supracitados são cruciais para a atender a demanda dos produtores rurais quanto ao transporte de sua produção e na distribuição dos dejetos de suínos usados como fertilizantes em suas propriedades melhorando assim a produtividade de suas lavouras e pastagens. O município, com uma população de 1.689 habitantes segundo dados do IBGE de 2022, possui uma grande maioria de residentes no meio rural, que dependem predominantemente de mão de obra familiar. A economia local é centrada na agricultura, com destaque para a produção de grãos (milho, trigo, soja), suinocultura, e criação de gado de leite e de corte. Pequenas propriedades rurais, muitas das quais se dedicam à produção de suínos e bovinos de leite e corte. 2. Requisitos da contratação. R: A empresa deve estar devidamente registrada na JUCESC E RFB com o CNAE na atividade específica para a qual a contratação se destina. Como documentação complementar, deve ser apresentado o catálogo do fabricante, onde constam as especificações das carretas e dos distribuidores de adubo líquido conforme solicitado na tabela, nas descrições dos itens. Esse catálogo deverá comprovar que os equipamentos oferecidos sejam os mesmos mencionados no pedido. 3. Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. R: Foram analisadas as seguintes alternativas para atendimento às necessidades elencadas: Opção 01 - Locação de máquinas e equipamentos; Opção 02 - Aquisição de máquinas e equipamentos de Serviço pelo Município nas Propriedades;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO CNPJ: 82.777.244/0001-40 - RUA ALBERTO ERNESTO LANG, Nº 29. FONE: (49) 3457-1122 - CEP: 89745-000 - [email protected] 2 Propriedades ANÂLISE DAS ALTERNATIVAS EXISTENTES: 1-Locação de máquinas e equipamentos. A locação das referidas máquinas e equipamentos, de empresas especializadas por um período determinado para uso pelos produtores rurais. Vantagem: Flexibilidade: Permite ajustar a quantidade de máquinas conforme a demanda sazonal, para colheita e transporte de silagem e distribuição de adubo líquido durante o plantio das culturas anuais (milho, soja, pastagem trigo) Menor investimento Inicial: Reduz a necessidade de capital inicial significativo. Manutenção e Suporte: A empresa locadora geralmente oferece manutenção e suporte técnico. Desvantagens: Custo Continuado Pagamentos recorrentes de aluguel podem se acumular ao longo do tempo. Dependência de Terceiros: O município fica dependente da disponibilidade e confiabilidade da empresa locadora. Menor Controle: Redução no controle sobre o uso e gestão dos equipamentos. Justificativa técnica e econômica: embora a locação ofereça flexibilidade e menor investimento inicial o custo contínuo e a dependência de terceiros tornam essa alternativa menos atrativa a longo prazo. 2- Compra de máquinas e equipamentos agrícolas e Prestação de Serviço pelo Município nas Propriedades: O município compra os equipamentos e presta os serviços diretamente nas propriedades dos produtores rurais. Vantagens: Apoio Direto aos Produtores: Fornece um serviço essencial diretamente aos produtores, melhorando o atendimento aos produtores. Controle Total: O município controla a utilização, manutenção e logística dos equipamentos. Economia de Escala: Potencial para economias de escala na aquisição e manutenção dos equipamentos. Desvantagens: Investimento Inicial Elevado: Necessário capital significativo para a compra dos equipamentos. Recursos Humanos: Requer pessoal qualificado para operar os equipamentos e gerenciar o serviço. Gestão Operacional: Necessidade de um sistema robusto para planejamento, execução e monitoramento dos serviços prestados. Justificativa Técnica e Econômica: Esta alternativa, embora exija um investimento inicial elevado, oferece um controle total sobre o serviço e apoio direto aos produtores, promovendo eficiência, sustentabilidade e qualidade da produção agrícola no município. O modelo permite a maximização dos benefícios econômicos e sociais para a comunidade. Da análise das soluções: Conclusão: Escolha da Melhor Alternativa: A melhor solução, tanto técnica quanto econômica, é a Alternativa 2: Compra de máquinas e equipamentos e prestação de Serviço pelo Município nas Propriedades. Justificativa: Eficiência Operacional: Permite ao município oferecer um serviço essencial de alta qualidade diretamente aos produtores. Sustentabilidade: Garante a distribuição sustentável dos dejetos e transporte da produção agrícola. Controle e Qualidade: O município mantém controle total sobre os equipamentos, assegurando a manutenção a operação eficientes. Desenvolvimento Rural: Apoia diretamente os pequenos e médios produtores, promovendo a inclusão e o desenvolvimento rural sustentável. Esta abordagem, apesar do alto investimento inicial, proporciona um retorno significativo em termos de benefícios econômicos, sociais e ambientais, atendendo de maneira eficaz às necessidades dos produtores rurais de Presidente Castello Branco — SC.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO CNPJ: 82.777.244/0001-40 - RUA ALBERTO ERNESTO LANG, Nº 29. FONE: (49) 3457-1122 - CEP: 89745-000 - [email protected] 3 4. Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso. R: Com o exposto, diante da inviabilidade de adesão da solução 1 e 2 que demandam mais recursos financeiros e de pessoal, conclui-se que a solução neste momento, e com as condições encontradas, é a realização do processo licitatório próprio para atender as demandas, devemos utilizar a Solução 3 . 5. Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala. R: : Os itens descritos destina-se a atender a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme tabela em anexo. ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS UNIDADE DE MEDIDA QUANTID ADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Distribuidor de adubo líquido com capacidade de 4.000 litros, rebocável por trator, com tomada de força, com cardã, com mangueira de comprimento mínimo de 6 metros com cesto de ferro, canhão, chapa com bitola mínima de 4"; com rodado simples, com pneus novos (900x20) , com pé de apoio regulável; bico leque, bomba lobular, cabeçalho comprimento mínimo de 1,45 metros distância entre o tanque e o engate, visor de carga e de descarga, compressor com inclinação mínima do eixo cardã do trator, pontas de eixos reforçados ,pintura interna epóx e pintura externa Un. 01 32.777,77 32.777,77 2 Distribuidor de adubo líquido com capacidade de 4.000 litros, rebocável por trator, com tomada de força, com cardã, com mangueira de comprimento mínimo de 6 metros com cesto de ferro, canhão, chapa com bitola mínima Um. 1

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO CNPJ: 82.777.244/0001-40 - RUA ALBERTO ERNESTO LANG, Nº 29. FONE: (49) 3457-1122 - CEP: 89745-000 - [email protected] 4 de 4,75"; com rodado simples, com pneus novos (900x20) , com pé de apoio regulável; bico leque, bomba a vácuo, cabeçalho comprimento mínimo de 1,45 metros distância entre o tanque e o engate, visor de carga e de descarga, compressor com inclinação mínima do eixo cardã do trator, pontas de eixos reforçados ,pintura interna epóxi e pintura externa 35.066,67 35.066,67 6. Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação. R. Para chegar à estimativa do valor dessa contratação foram utilizados os seguintes parâmetros: Pesquisa direto com fornecedor Empresas: PortalMaq máquinas e Equipamentos Agrícolas, CINCATARINA E Portal Nacional De Compras Públicas – PNCP. Distribuidor de adubo líquido com capacidade de 4.000 litros Bomba Lobular Portal Nacional De Compras Públicas – PNCP Distribuidor de adubo líquido com capacidade de 4.000 litros Bomba Vácuo Pesquisa realizada no Portal Nacional De Compras Públicas – PNCP ; Em busca por outras contratações similares de outras prefeituras, efetuei pesquisa localizando contratações com os mesmos/ e ou similares objetos:.Prefeitura de Saudades SC. Pregão eletrônico nº 7/2026, Prefeitura de Jaborá SC. Pregão eletrônico 257/2025, Município de Itá SC. Pregão eletrônico nº 55/2025, Prefeitura de Saudades SC. Pregão eletrônico nº 6/2026.Prefeitura Municipal de Santa Helena SC. Registro de preços eletrônico nº 25/2026. EMPRESA CNPJ VALOR UNITÁRIO PortalMaq Máquinas e Equipamentos Agrícolas 20.414.079/0001-04 36.000,00

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO CNPJ: 82.777.244/0001-40 - RUA ALBERTO ERNESTO LANG, Nº 29. FONE: (49) 3457-1122 - CEP: 89745-000 - [email protected] 5 7. Justificativas para o parcelamento ou não da contratação. R: Não se aplica a caso deste Estudo. Os equipamentos serão adquiridos todos em uma única compra. 8. Contratações Correlatas e /ou interdependentes Esta contratação consta da licitação nº 73/2023, já concluída a contratação referente a esta licitação. 9. Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração. R: Não há plano de contratação anual. 10. Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. R: Após a verificação entre as opções disponível optou-se pela escolha mais econômica e vantajosa que foi a aquisição de máquinas e equipamentos. Essa decisão tem como objetivo alcançar resultados significativos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. Do ponto de vista da economicidade, a aquisição das referidas máquinas e equipamentos permitirá a redução de custos a longo prazo, evitando os gastos recorrentes associados à locação de equipamentos. Trata-se de um investimento duradouro, pois as máquinas e equipamentos adquiridos poderão ser utilizados por vários anos, gerando uma economia substancial em comparação com a necessidade de alugar continuamente. Em relação ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, a posse das máquinas e equipamentos permitirá a capacitação e utilização dos servidores municipais, melhorando suas habilidades e permitindo que o município utilize sua força de trabalho de forma mais eficiente. Além disso, a equipe municipal terá maior autonomia operacional, podendo programar e realizar as atividades de acordo com a demanda, sem depender da disponibilidade de equipamentos alugados. No que tange à eficácia material e operacional, a aquisição garantirá a disponibilidade permanente das máquinas e equipamentos, eliminando atrasos e interrupções que poderiam ocorrer com a locação. Isso também permitirá um controle mais rigoroso sobre a manutenção preventiva e corretiva, assegurando que os equipamentos estejam sempre em boas condições de funcionamento. Em termos financeiros, a análise demonstrou que a compra das máquinas e equipamentos oferece um excelente custo- benefício, considerando a vida útil do equipamento e o custo total de propriedade. Além disso, a aquisição das máquinas e equipamentos promoverá o desenvolvimento da agricultura local, pois os mesmos serão utilizados para melhor atender a demanda de serviços, beneficiando diretamente os pequenos e médios produtores rurais. Portanto, a decisão de adquirir os as máquinas e equipamentos é a solução mais adequada para atender as necessidades agrícolas do município de

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