Resumo do edital: Execução do espaço multiuso em grama sintética junto à emef josé borges da silva, com área aproximada de 238,89 m², contemplando execução de
Concorrência - Eletrônica 144/2026 · MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI · Anita Garibaldi/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da Concorrência nº 008/2026 do Município de Anita Garibaldi/SC.
“CONCORRÊNCIA Nº 008/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI/SC”
O objeto é a contratação de empresa especializada para execução de espaço multiuso em grama sintética junto à E.E.B. José Borges da Silva.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE ESPAÇO MULTIUSO EM GRAMA SINTÉTICA JUNTO À E.E.B. JOSÉ BORGES DA SILVA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS.”
O valor total da contratação é de R$ 101.822,59.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 101.822,59 (cento e um mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos).”
A sessão pública ocorrerá em 23/10/2026 às 09h30.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 23/10/2026 às 09h30 (horário de Brasília)”
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global”
A licitação será realizada na modalidade concorrência, na forma eletrônica.
“realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 e demais legislação aplicável”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para execução de espaço multiuso em grama sintética junto à E.E.B. José Borges da Silva.
“O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para execução de espaço multiuso em grama sintética junto à E.E.B. José Borges da Silva, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra”
A execução contempla contrapiso, instalação de grama sintética, meio-fio, calçadas e alambrado.
“contemplando a execução de contrapiso, instalação de grama sintética, meio-fio, calçadas e alambrado, conforme projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, Termo de Referência e demais anexos.”
A licitação será realizada em item único.
“A licitação será realizada em item único:”
O item único é a execução de espaço multiuso em grama sintética junto à E.E.B. José Borges da Silva.
“01 Execução de espaço multiuso em grama sintética junto à E.E.B. José Borges da Silva 1 R$ 101.822,59”
O regime de execução é empreitada por preço unitário, mas o julgamento será pelo menor preço global.
“Embora o regime de execução seja o de empreitada por preço unitário, o julgamento das propostas será realizado pelo menor preço global.”
A execução dos serviços deverá obedecer integralmente aos projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, Termo de Referência e demais anexos.
“A execução dos serviços deverá obedecer integralmente aos projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, Termo de Referência e demais anexos.”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 101.822,59.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 101.822,59 (cento e um mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos).”
O item único tem valor total de R$ 101.822,59.
“01 Execução de espaço multiuso em grama sintética junto à E.E.B. José Borges da Silva 1 R$ 101.822,59”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances é de R$ 50,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).”
Serão consideradas inexequíveis as propostas de serviços de engenharia com valores inferiores a 75% do valor orçado.
“No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.”
Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado.
“Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.”
A garantia de execução contratual será de 5% do valor total do contrato.
“será exigida garantia de execução correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 23/10/2026 às 09h30.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 23/10/2026 às 09h30 (horário de Brasília)”
A data limite para cadastramento das propostas é 23/10/2026 às 08h30.
“DATA LIMITE PARA CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS Dia 23/10/2026 às 08h30 (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso é de 3 dias úteis.
“O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global”
O regime de execução é empreitada por preço unitário, mas o julgamento será pelo menor preço global.
“Embora o regime de execução seja o de empreitada por preço unitário, o julgamento das propostas será realizado pelo menor preço global.”
O lance deverá ser ofertado pelo valor global.
“O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL .”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: Aberto”
Havendo empate, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:”
A proposta deverá ser elaborada com base na planilha orçamentária, com julgamento pelo valor global e pagamento por medições.
“A proposta deverá ser elaborada com base na planilha orçamentária disponibilizada pela Administração, contendo os preços unitários e totais de cada item, sendo o julgamento realizado pelo valor global, e a execução e pagamento realizados por medições, conforme os preços unitários contratados.”
Habilitação jurídica
O licitante deve estar previamente credenciado no sistema de compras utilizado pelo município.
“Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Compras utilizado pelo MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI”
O licitante deve apresentar declaração de que atende aos requisitos de habilitação.
“Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei”
O licitante organizado em cooperativa deve declarar que cumpre os requisitos do artigo 16 da Lei nº 14.133/2021.
“O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.”
O licitante deve declarar que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo como aprendiz a partir de 14 anos.
“não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;”
O licitante deve declarar que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado.
“não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;”
O licitante deve declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
“cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida apenas para efeito de contratação.
“A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.”
Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado.
“Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Projeto Básico/Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.”
O contratado deve entregar prova de regularidade relativa à Seguridade Social.
“prova de regularidade relativa à Seguridade Social;”
O contratado deve entregar certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
“certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;”
O contratado deve entregar certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede.
“certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;”
O contratado deve entregar Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;”
Qualificação técnica
A habilitação será verificada por meio dos documentos exigidos no Termo de Referência, incluindo a comprovação da qualificação técnica necessária e compatível com a execução do objeto.
“A habilitação será verificada por meio dos documentos exigidos no Termo de Referência, incluindo a comprovação da qualificação técnica necessária e compatível com a execução do objeto da presente licitação.”
O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado o direito de vistoria prévia.
“o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.”
O licitante que optar por não realizar vistoria pode substituir a declaração por declaração formal assinada pelo responsável técnico sobre o conhecimento pleno das condições da contratação.
“Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.”
O contratado deve estar registrado ou inscrito no Conselho Profissional competente, conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.
“Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.”
O contratado deve elaborar o Diário de Obra com informações diárias sobre o andamento do empreendimento.
“Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento”
O contratado deve apresentar laudos técnicos, certificados de qualidade e documentação comprobatória dos materiais empregados quando solicitado pela fiscalização.
“A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitado pela fiscalização, os laudos técnicos, certificados de qualidade e documentação comprobatória dos materiais empregados na execução do objeto contratado.”
Qualificação econômico-financeira
O contratado deve apresentar garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor total do contrato.
“O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia de execução contratual, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato”
A garantia de execução pode ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
“podendo optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.”
A garantia deve permanecer válida durante toda a execução do contrato e por 90 dias após o término de sua vigência.
“A garantia deverá permanecer válida durante toda a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término de sua vigência”
Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Administração.
“Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta”
O licitante deve respeitar os preços máximos estabelecidos pela Administração Pública e pela planilha orçamentária de referência.
“Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos pela Administração Pública e pela planilha orçamentária de referência;”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra quando exigida no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Projeto Básico/Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital define que o local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
O edital estabelece que os resultados das avaliações serão divulgados por mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
O edital prevê que a proposta será recusada se não houver entrega da amostra, houver atraso sem justificativa aceita ou entrega fora das especificações.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação/Comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital determina que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, será analisada a proposta do segundo classificado, seguindo-se sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital lista como infração deixar de apresentar amostra.
“deixar de apresentar amostra; ou”
Entrega e execução
O edital define que a execução dos serviços deve obedecer integralmente aos projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, Termo de Referência e demais anexos.
“A execução dos serviços deverá obedecer integralmente aos projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, Termo de Referência e demais anexos.”
O edital estabelece que a proposta deve ser elaborada com base na planilha orçamentária, com preços unitários e totais, sendo o julgamento pelo valor global e a execução e pagamento por medições.
“A proposta deverá ser elaborada com base na planilha orçamentária disponibilizada pela Administração, contendo os preços unitários e totais de cada item, sendo o julgamento realizado pelo valor global, e a execução e pagamento realizados por medições, conforme os preços unitários contratados.”
O edital prevê que o prazo de vigência do contrato compreende o prazo de execução da obra, recebimento provisório, recebimento definitivo e procedimentos administrativos de pagamento.
“O prazo de vigência do contrato será de ____ (_______) meses , contados da data de assinatura, compreendendo o prazo de execução da obra, recebimento provisório, recebimento definitivo e procedimentos administrativos de pagamento.”
O edital condiciona a emissão da Ordem de Serviço para início da execução contratual à formalização e assinatura do convênio e/ou instrumento de repasse vinculado ao objeto.
“A emissão da Ordem de Serviço para início da execução contratual ficará condicionada à formalização e assinatura do convênio e/ou instrumento de repasse vinculado ao objeto da contratação, bem como à autorização expressa da Administração Municipal.”
O edital estabelece que o início da execução dos serviços dependerá da emissão da Ordem de Serviço pela Administração Municipal.
“O início da execução dos serviços dependerá da emissão da Ordem de Serviço pela Administração Municipal, observadas as condições previstas neste contrato e no instrumento convocatório.”
O edital determina que os pagamentos serão realizados conforme medições dos serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização, observados os preços unitários da proposta vencedora e da planilha contratual.
“Os pagamentos serão realizados conforme medições dos serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização do CONTRATANTE, observados os preços unitários constantes da proposta vencedora e da planilha contratual.”
Penalidades
O edital prevê que a multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 30 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital estabelece que, para as infrações dos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
O edital prevê que, para as infrações dos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
O edital estabelece que a sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
O edital prevê multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30%.
“Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30% (trinta por cento).”
O edital estabelece multa compensatória de 1% a 15% do valor do Contrato para as infrações descritas nas alíneas 'e' a 'h' do subitem 12.1.
“Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 1% a 15% do valor do Contrato.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: www.portaldecompraspublicas.com.br.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista como anexos o Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar, a Minuta de Termo de Contrato e o Modelo de Declaração Conjunta.
“ANEXO I – Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar;”
O edital indica que o Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e Projeto Básico encontram-se em anexo nos sites informados.
“O Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, bem como, o Projeto Básico, se encontram em anexo a este Edital, nos sites www.anitagaribaldi.atende.net, www.portaldecompraspublicas.com.br e https://www.gov.br/pncp/pt-br.”
O edital define que vinculam a contratação o Termo de Referência e o Estudo Técnico Preliminar, os projetos técnicos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos complementares.
“O Termo de Referência e o Estudo Técnico Preliminar;”
O edital estabelece que a Proposta do contratado vincula a contratação.
“A Proposta do contratado;”
O edital prevê que eventuais anexos dos documentos supracitados vinculam a contratação.
“Eventuais anexos dos documentos supracitados.”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL20268.pdf” (49 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.