Resumo do edital: Alienação de bens móveis inservíveis do município de águas de chapecó/SC, nos termos do decreto municipal nº 188/2024 e da lei federal nº 14
Leilão - Presencial LE 303/2026 · MUNICIPIO DE AGUAS DE CHAPECO · Águas de Chapecó/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de leilão eletrônico para alienação de bens móveis inservíveis do Município de Águas de Chapecó/SC.
“Objeto: ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ/SC, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 188/2024 E DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021,”
O certame é regido pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 188/2024.
“Regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelo Decreto Municipal nº 188, de 25 de novembro de 2024, além das demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.”
O leilão será conduzido por servidor designado pela autoridade competente.
“O leilão será conduzido por servidor designado pela autoridade competente da Administração, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 188/2024.”
O edital e seus anexos serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas e em sítios eletrônicos.
“O edital e seus anexos serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico oficial do Município de Águas de Chapecó/SC e nas plataformas eletrônicas utilizadas para a realização do leilão,”
O leilão não exigirá registro cadastral prévio nem terá fase de habilitação.
“O leilão não exigirá registro cadastral prévio nem terá fase de habilitação, devendo ser observado o procedimento previsto no art. 31 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a alienação de bens móveis inservíveis do Município de Águas de Chapecó/SC.
“Objeto: ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ/SC, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 188/2024 E DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021,”
O Anexo I contém o Termo de Referência com a relação dos itens.
“Constitui objeto do presente Termo de Referência a realização de Leilão para Alienação de Bens Móveis Inservíveis do Município de Águas de Chapecó/SC, conforme avaliação da Comissão Para Avaliação de Bens Móveis sob Decreto n° 163/2026 e de acordo com este termo de referência do Edital, dos seguintes bens móveis no item 2.”
Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia e sem direito a troca.
“Os bens serão vendidos NO ESTADO em que se encontram, SEM GARANTIA e SEM DIREITO A TROCA. É de inteira responsabilidade do interessado realizar a visitação e vistoria prévia, inclusive a conferência de chassi e número de motor (quando aplicável).”
A alienação de veículos em condição de sucata observa a Resolução CONTRAN nº 623/2016.
“A alienação de lote de sucata do Anexo I, será realizado na forma da Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos dos artigos 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.”
A participação para aquisição de equipamentos eletrônicos em condição de sucata é restrita a empresas licenciadas para reciclagem e/ou destinação de resíduos eletrônicos.
“Para aquisição de equipamentos eletrônicos em condição de sucata do Anexo I, a participação no leilão é restrita a empresas devidamente licenciadas para a atividade de reciclagem e/ou destinação de resíduos eletrônicos, conforme legislação vigente.”
Valor estimado
O valor mínimo total dos 15 lotes é de R$ 265.150,00.
“Valor mínimo dos 15 (quinze) lotes descritos é no total de R$ 265.150,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta reais conforme estabelecido pela Ata Comissão Para Avaliação de Bens Móveis.”
O lote 02 tem valor mínimo de venda de R$ 98.000,00.
“02 CAMINHÃO SEM CARROCERIA MERCEDES-BENZ L 1620 6X2 ANO: 2005/2006 PLACA FINAL 1 (SC) 01 R$ 98.000,00”
O lote 03 tem valor mínimo de venda de R$ 45.000,00.
“03 CAMINHÃO TANQUE MERCEDES-BENZ L 1113 6X2 ANO: 1980/1980 PLACA FINAL 3 (SC) Descrição Detalhada: MARCA: MERCEDES-BENZ MODELO: L 1113 ANO FAB/MODELO: 1980/1980 PLACA FINAL: 3 (SC) KM ACIMA DE: 2.787 (VIRADO) COMBUSTÍVEL: DIESEL COR: COR DÉBITOS: NADA CONSTA ACESSÓRIOS: CÂMBIO: MANUAL EIXOS: 03 TRAÇÃO: 6X2 CARROCERIA: TANQUE 01 R$ 45.000,00”
Prazos e sessão
O período de recebimento dos lances vai das 14 horas de 15 de outubro de 2026 até às 14 horas de 12 de novembro de 2026.
“Das 14 horas do dia de 15 de outubro 2026 até às 14 horas do dia 12 de novembro de 2026, por meio das plataformas Eckert Tecnologia e Assessoria Ltda ( www.eckertleiloes.com.br ) e Superbid Exchange ( www.superbid.net ).”
A sessão de disputa de preços começa a partir das 14 horas do dia 12 de novembro de 2026.
“A partir das 14 horas do dia 12 de novembro de 2026, através das plataformas Eckert Tecnologia e Assessoria Ltda ( www.eckertleiloes.com.br ) e Superbid Exchange ( www.superbid.net ).”
O arrematante deve efetuar o pagamento em até 03 dias úteis a contar do encerramento do leilão.
“O arrematante deverá efetuar o pagamento dos valores devidos pela arrematação dos bens através de sua Conta Digital Superbid Pay em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão.”
Após 10 dias úteis da efetivação do pagamento, os bens serão disponibilizados para retirada.
“Após 10 (dez) dias úteis a contar da data da efetivação do pagamento (crédito/compensação de remessa em conta corrente) do valor do lance ofertado, o(s) bem (ns), será (ão) disponibilizado(s) pelo Município de Águas de Chapecó/SC, para ser (em) retirado(s) pelo(s) arrematante(s)/ procurador(es), mediante a entrega de Procuração com firma reconhecida, se for o caso.”
O proponente vencedor deverá retirar o bem no prazo máximo de 05 dias a contar da homologação da licitação.
“O proponente vencedor deverá retirar o bem no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da homologação da licitação.”
O agendamento da visitação deve ser feito com antecedência mínima de 48 horas.
“O agendamento da visitação deverá ser realizado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio dos contatos informados no preâmbulo deste edital.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o de maior lance.
“Tipo de julgamento: Maior lance”
Será considerado vencedor o licitante que oferecer o maior valor para o respectivo bem ou lote, desde que o lance seja igual ou superior ao valor mínimo.
“O critério de julgamento será o de MAIOR LANCE , sendo considerado vencedor o licitante que oferecer o maior valor para o respectivo bem ou lote, desde que o lance seja igual ou superior ao valor mínimo estabelecido pela Administração.”
O preço mínimo de venda do bem ou preço de reserva é o valor mínimo estipulado pelo Município.
“O preço mínimo de venda do bem ou preço de reserva é o valor mínimo estipulado pelo Município de Águas de Chapecó/SC para a venda do bem.”
O valor atribuído para o lance inicial exibido na plataforma é o preço mínimo de venda do bem.
“O valor atribuído para o lance inicial exibido na plataforma contratada (“valor inicial do leilão” ou “valor de abertura”) é o preço mínimo de venda do bem (“valor reservado” ou “preço de reserva”).”
O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
“O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.”
Caso algum lance seja recebido nos 03 últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 minutos do encerramento do lote.
“Caso algum lance seja recebido nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.”
Habilitação jurídica
O interessado não poderá ser menor de 18 anos.
“Para estar apto a ofertar lances para a aquisição dos bens expostos, o interessado não poderá ser menor de 18 (dezoito) anos.”
Pessoas jurídicas devem possuir cadastro junto ao Detran do respectivo Estado para adquirir veículo em condição de sucata.
“As Pessoas Jurídicas que se incluem neste item, devem obrigatoriamente possuir cadastro junto ao Detran de seu respectivo Estado.”
A participação no leilão é restrita a empresas licenciadas para reciclagem e/ou destinação de resíduos eletrônicos.
“a participação no leilão é restrita a empresas devidamente licenciadas para a atividade de reciclagem e/ou destinação de resíduos eletrônicos, conforme legislação vigente.”
O arrematante deve comprovar a posse e validade da licença de operação ou autorização equivalente emitida pelo órgão ambiental competente.
“O arrematante deverá comprovar a posse e validade da licença de operação ou autorização equivalente, emitida pelo órgão ambiental competente, no momento da arrematação e/ou entrega dos materiais.”
Os cadastros devem ser realizados na plataforma www.superbid.net com até 24 horas úteis de antecedência ao leilão.
“Os cadastros deverão ser realizados na plataforma www.superbid.net com até 24 horas úteis de antecedência ao leilão para aprovação do mesmo.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Os interessados devem estar com CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal.
“Os interessados em participar do leilão deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA”
O arrematante deve apresentar licença ambiental vigente quando exigível para a atividade exercida.
“Licença ambiental vigente, quando exigível para a atividade exercida (reciclagem, armazenamento ou manutenção dos materiais arrematados);”
O arrematante deve apresentar declaração da atividade exercida quando não se exige licenciamento.
“Ou, nos casos em que não se exige licenciamento, declaração da atividade exercida, sob responsabilidade do arrematante, para fins de avaliação futura pela autoridade ambiental legal;”
Entrega e execução
O arrematante deve retirar o bem no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da homologação da licitação.
“O proponente vencedor deverá retirar o bem no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da homologação da licitação.”
Após 10 (dez) dias úteis a contar da efetivação do pagamento, os bens serão disponibilizados para retirada pelo arrematante.
“Após 10 (dez) dias úteis a contar da data da efetivação do pagamento (crédito/compensação de remessa em conta corrente) do valor do lance ofertado, o(s) bem (ns), será (ão) disponibilizado(s) pelo Município de Águas de Chapecó/SC, para ser (em) retirado(s) pelo(s) arrematante(s)/ procurador(es), mediante a entrega de Procuração com firma reconhecida, se for o caso.”
A empresa contratada deve iniciar as providências para organização do leilão em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da solicitação.
“A empresa contratada deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da solicitação, iniciar as providências necessárias para organização do leilão;”
A contratada deve apresentar ao Município, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da solicitação, o planejamento para realização do leilão.
“A contratada deverá apresentar ao Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento da solicitação, o planejamento para realização do leilão, contendo, no mínimo, as etapas de cadastramento e conferência dos bens, divulgação, definição da data do certame e demais providências necessárias.”
A realização do leilão não pode ultrapassar 30 (trinta) dias corridos contados da autorização formal, salvo justificativa aceita pelo Município.
“A realização do leilão deverá ocorrer em prazo compatível com o cronograma definido entre o Município e a contratada, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias corridos contados da autorização formal para sua realização , salvo justificativa devidamente apresentada e aceita pelo Município.”
Após a realização do leilão, a contratada deve encaminhar relatório de resultados ao Município em até 05 (cinco) dias úteis.
“Após a realização do leilão, a contratada deverá encaminhar ao Município, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , relatório contendo os resultados do certame, relação dos bens arrematados, valores dos lances vencedores e demais documentos pertinentes.”
Penalidades
O edital lista infrações administrativas, como dar causa à inexecução parcial do objeto contratado/arrematado.
“a) dar causa à inexecução parcial do objeto contratado/arrematado;”
Serão aplicadas sanções de advertência e multa de 20% sobre o valor do objeto licitado/arrematado.
“a) advertência; b) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto licitado/arrematado.”
As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
“13.3. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, quando cabível, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O descumprimento das obrigações sujeitará a empresa às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e instrumentos correlatos.
“O descumprimento das obrigações assumidas pela contratada sujeitará a empresa às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, na Ata de Registro de Preços nº 35/2025, no edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2025 e no contrato decorrente da adesão.”
Impugnação e esclarecimentos
Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser enviados à Comissão de Leilão em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados à Comissão de Leilão em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.”
Os pedidos de esclarecimento e as impugnações devem ser encaminhados pelo canal eletrônico oficial de protocolo do Município ou pelo endereço [email protected].
“Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser encaminhados pelo canal eletrônico oficial de protocolo do Município ou pelo endereço [email protected], dirigidos ao responsável pela condução do leilão.”
O horário limite para recebimento das impugnações é às 23h59min.
“O horário limite para recebimento das impugnações é às 23h59min.”
Acolhida a impugnação que implique alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação que implique na alteração do Edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame, quando será novamente publicado pelos mesmos meios inicialmente divulgados.”
A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste leilão até o trânsito em julgado pertinente à decisão.
“A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste leilão até o trânsito em julgado pertinente à decisão.”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas através do Portal da Transparência do Município e vincularão os participantes e a administração.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas através do Portal da Transparência do Município e vincularão os participantes e a administração.”
Anexos
Faz parte do edital o Anexo I – Relação dos itens, Termo de Referência do Edital.
“a) Anexo I – Relação dos itens, Termo de Referência do Edital;”
O Anexo I contém o Termo de Referência nº 77/2026 do processo licitatório.
“ANEXO I PROCESSO LICITATÓRIO Nº 303/2026 LEILÃO ELETRÔNICO Nº 303/2026 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 77/2026”
O Anexo II contém a minuta da nota de arrematação.
“ANEXO II PROCESSO LICITATÓRIO Nº 303/2026 LEILÃO ELETRÔNICO Nº 303/2026 MINUTA DA NOTA DE ARREMATAÇÃO”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL PR 3032026 LE 303 LEILAO DE BENS” (33 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.