A presente chamada pública tem por objeto o credenciamento para posterior contratação, caso necessário, de empresas prestadoras de serviços na área da saúde para o Município de Maravilha - SC

Página 1 de 75 EDITAL CHAMADA PÚBLICA N. 001/2026 O MUNICÍPIO DE MARAVILHA , Estado de Santa Catarina, através da Ordenadora de Despesas, Senhora Secretária de Saúde e Saneamento, JANE MAIRA JORIS , da Comissão Municipal de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que realizará CHAMADA PÚBLICA para Credenciamento de empresas prestadoras de serviços na área da saúde, visando à futura e eventual contratação para a realização de consultas médicas, exames diversos e de diagnóstico, observando as condições e especificações constantes no presente edital e seus anexos. O presente edital está regido pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal n. 1.058, de 15 de dezembro de 2023. 1. DO OBJETO 1.1. A presente chamada pública tem por objeto o credenciamento de empresas prestadoras de serviços na área da saúde, visando à futura e eventual contratação para a realização de consultas médicas, exames diversos e de diagnóstico, conforme relação de procedimentos abaixo consignados: CONSULTAS/ SESSÕES ESPECIALIZADAS Item Descrição Quantidade Valor unitário R$ Valor Total R$ 01 Consulta de fisioterapia/ sessão de fisioterapia 5.000 40,30 201.500,00 02 fisioterapia pélvica com biofeedback 500 110,00 55.000,00 03 Consulta em fonoterapia 1.000 40,00 40.000,00 04 Sessão em fonoterapia 5.000 60,00 300.000,00 05 Sessão de hidroterapia 1.900 90,00 171.000,00 06 Sessão de Psicopedagogia 1.000 40,30 40.300,00 07 Sessão de fisioterapia Bobath 200 130,34 26.068,00 EXAMES 08 Cauterização 100 400,00 40.000,00 09 Exérese De Tumor De Pele E Anexos/Cistos Sebacio E Lipoma. 400 180,00 72.000,00

Página 2 de 75 10 Ultrassonografia de Abdômen Total 500 110,00 55.000,00 11 Ultrassonografia de abdômen Superior 300 90,00 27.000,00 12 Ultrassonografia abdômen Inferior 200 90,00 18.000,00 13 Ultrassonografia Parede Abdominal 150 90,00 13.500,00 14 Ultrassonografia de aparelho urinário 400 90,00 36.000,00 15 Ultrassonografia de bolsa escrotal 150 90,00 13.500,00 16 Ultrassonografia transfontanela 100 110,00 11.000,00 17 Ultrassonografia de articulação 500 90,00 45.000,00 18 Ultrassonografia de Próstata/ via abdominal 150 90,00 13.500,00 19 Ultrassonografia de Próstata por Via transretal 100 110,00 11.000,00 20 Ultrassonografia de Tireoide 250 90,00 22.500,00 21 Ultrassonografia de Partes Moles 100 95,31 9.531,00 22 Ultrassonografia com doppler 150 180,00 27.000,00 23 Ultrson obstétrica com dopler 200 180,00 36.000,00 24 Ecodoppler Unilateral 250 180,00 45.000,00 25 Doppler Colorido De Vasos Cervicais Arteriais Bilateral- Carotidas Vertebral 250 180,00 45.000,00 26 Ressonância Magnética 2.500 300,00 750.000,00 27 Tomografia Computadorizada 2.500 160,00 400.000,00 28 Angiotomografia 100 420,00 42.000,00 29 Densitometria Ossea 300 110,00 33.000,00 30 Mamografia Rastreamento 1.200 70,00 84.000,00 31 Raio X 1.500 35,00 52.500,00

Página 3 de 75 32 Raio X panorâmica de Membros 80 100,00 8.000,00 33 Raio x panorâmico 250 50,00 12.500,00 34 Espirometria 250 130,00 32.500,00 35 Vídeo Nasofaringoscopia 100 118,73 11.873,00 36 Laringoscopia 100 118,73 11.873,00 37 Videolaringoscopia 100 118,73 11.873,00 38 Colonoscopia 400 700,00 280.000,00 39 Esofagogastroduodenoscopia 400 414,00 165.600,00 40 Mucosectomia 200 800,00 160.000,00 41 Ecocardiograma 600 240,00 144.000,00 42 Teste Ergométrico 200 175,61 35.122,00 43 Holter 24 horas 250 170,81 42.702,50 44 Mapa 90 161,47 14.532,30 EXAMES LABORATORIAIS (EXAMES E VALORES CONFORME ANEXO V) 45 Exame de análises clínicas e exames laboratoriais de anatomia patológica e citologia - Procedimentos do Grupo n. 02, subgrupo 02.03, da Tabela Unificada de Procedimentos do SUS, do Ministério da Saúde, conforme valores insertos na referida tabela 1,00 420.000,00 420.000,00 46 Exames Laboratoriais de Alto Custo não credenciados pelo Sus para atendimento aos pacientes Oncológicos, Renais e Transplantados. 1,00 60.000,00 60.000,00 47 Exames laboratoriais Periódicos, Demissional e Admissional. 1,00 12.000,00 12.000,00 EXAMES CITOPATOLÓGICOS E ANATOMOPATOLÓGICOS 48 Anatomopatológico De Mama 200 45,83 9.166,00

Página 4 de 75 (Biopsia) 49 Anatomopatológico De Mama (Peça Cirúrgica) 200 61,77 12.354,00 50 Anatomopatológico Do Colo Uterino (Biópsia) 300 40,78 12.234,00 51 Anatomopatológico Do Colo Uterino (Peça Cirúrgica) 300 67,00 20.100,00 52 Anatomopatológico Para Congelamento/Parafina Por Peça Cirúrgica Ou Biópsia (Exceto Colo Uterino Ou Mama) 3.000 50,00 150.000,00 53 Citopatológico Cervico Vaginal/ Microflora 300 15,00 4.500,00 54 Citopatológico Cervico Vaginal/ Microflora (Rastreamento) 3.000 14,37 43.110,00 55 Citopatológico De Mama 100 35,34 3.534,00 PROCEDIMENTOS DE PEQUENO, MEDIO E GRANDE PORTE 56 Procedimentos de pequeno porte: Tratamento cirúrgico/conservador de fraturas dos dedos, imobilização gessadas e não gessadas 200 400,00 80.000,00 57 Procedimentos de médio porte: Tratamento cirúrgico de fraturas de antebraço, mão, punho, clavícula, ombro, rádio e cotovelo 300 500,00 150.000,00 58 Procedimentos de grande porte: Tratamento cirúrgico de fraturas de tornozelo, joelho, fêmur, perna, pé e úmero 500 600,00 300.000,00 CONTRASTE PARA EXAMES 59 Contraste para Ressonância 1.000 150,00 150.000,00 60 Contraste para Tomografia 1.000 150,00 150.000,00

Página 5 de 75 2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 2.1. Até 03 (três) dias úteis após a data da publicação do presente edital, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente ato convocatório, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o respectivo instrumento. 2.1.1. Será admitida a impugnação do edital mediante: a) documento enviado ao endereço eletrônico, através do e-mail: [email protected] , com a devida confirmação de recebimento; ou b) instrumento escrito protocolizado em horário de expediente junto ao Setor de Compras e Licitações do Município de Maravilha, localizado junto a Prefeitura de Maravilha, na Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro, no Município de Maravilha/SC. 2.2. Caberá a autoridade competente decidir no prazo de 03 (três) dias úteis, sobre a impugnação interposta. 2.3. Se procedente e acolhida a impugnação do edital, seus vícios serão sanados. 3. DA PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DO EDITAL 3.1. Poderão participar desta Chamada Pública todas e quaisquer empresas ou sociedades, bem como pessoas físicas, regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital. 3.2. O presente edital estará a disposição dos interessados no site oficial do Município de Maravilha, qual seja: www.maravilha.sc.gov.br . 3.3. Será adotado no presente instrumento a seleção a critério de terceiros – caso em que a seleção do contratado está a cargo do benifíciario direto da prestação. 3.3.1. Considerando o critério de seleção adotado, as empresas proponentes deverão disponibilizar estrutura para atendimento dos pacientes no Município de Maravilha/SC. 3.3.2. Excepcionalmente, caso não houver credenciandos sediados no Município de Maravilha, poderá o Ente Público Municipal credenciar empresas sediadas em outros municípios, única e exclusivamente a critério do contratante, levando em consideração das despesas com deslocamento, conforto e segurança dos pacientes. 3.3.3. Na inexistência de prestador disponível em Maravilha/SC, ou a critério da Contratante, poderão ser credenciadas empresas sediadas em outros municípios, sendo escolhido, nesses casos, o município mais próximo, visando maior conforto ao paciente e menor custos com deslocamento para o município. 3.4. Os interessados poderão, a partir da publicação do presente instrumento apresentar a documentação solicitada, sendo a contratação ocorrendo por ordem de apresentação da documentação.

Página 6 de 75 3.5. O presente edital terá validade até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 meses, limitado a 60 (sessenta) meses. 3.5.1. A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. 4. DO RECEBIMENTO E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.1. O envelope contendo a proposta e demais documentos solicitados no item 4.4. deste edital, poderá ser encaminhado a partir do dia 09/01/2026 para a Equipe de Controle e Avaliação e Auditoria (ECA) da Secretaria Municipal da Saúde, localizada na Rua XV de Novembro, 777 – Centro – MARAVILHA/SC, observando o prazo estipulado no item anterior. 4.1.1. O horário de expediente do Município de Maravilha é das 7h30min às 11h30min e das 13h00min as 17h00min. 4.1.2. O envelope disposto no caput deverá ser entregue devidamente lacrado, dispondo ao lado externo as seguintes informações: EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N. 001/2026 MUNICÍPIO DE MARAVILHA/SC PROPONENTE: CNPJ: ENDEREÇO: FONE: E-MAIL: 4.3. A proposta deverá ser apresentada conforme modelo de requerimento anexo, devidamente datada e assinada pelo representante legal da proponente. 4.4. No envelope, juntamente com a proposta, deverá ser apresentado os seguintes documentos: 4.5. Os documentos apresentados fisicamente por meio de envelope deverão ser encaminhados também em meio digital, por correio eletrônico, para o endereço [email protected] , para fins de controle, conferência e registro administrativo. 4.4.1. Da habilitação jurídica: I. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor consolidado ou acompanhado de todas as alterações posteriores (de acordo com as exigências do Código Civil). No caso de sociedades comerciais ou sociedade por ações, faz-se necessário também os documentos de eleição de seus administradores. E ainda em casos de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, apresentar decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 4.4.2. Da habilitação técnica: I. Currículo resumido do responsável técnico (sendo obrigatoriamente funcionário

Página 7 de 75 da unidade prestadora), com cópia dos seguintes documentos: diploma de graduação, certificado de especialidade (devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Classe) e Carteira de Identidade Profissional (emitida pelo Conselho Regional de Classe). Caso não conste na carteira de identidade profissional, anexar também cópia da carteira de identidade e do CPF. II. Relação nominal dos profissionais que compõem a equipe técnica do prestador, informando nome, CPF, carga horária semanal, cargo, função e número de inscrição no respectivo conselho profissional competente. III. Inscrição da empresa/entidade no respectivo conselho de classe, acompanhado do certificado de regularidade funcional do estabelecimento junto ao conselho regional de classe do qual o responsável técnico faz parte. IV. Alvará de Permanência e Localização expedido pelo Município de Maravilha. V. Alvará sanitário vigente, expedido pelo Vigilância Sanitária do Município de Maravilha. 4.4.3. Da habilitação fiscal, social e trabalhista: I. inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III. regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV. regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V. regularidade perante a Justiça do Trabalho; 4.4.4. Da habilitação econômico-financeira: I. certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 5. DO PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 5.1. A Equipe de Controle e Avaliação e Auditoria (ECA) analisará em até cinco dias úteis a documentação apresentada, emitindo parecer manifestando-se pela habilitação ou inabilitação do proponente. 5.1.1. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 5.1.2. O recurso administrativo deverá ser apresentado pela proponente em até três dias úteis após a ciência do ato de habilitação/inabilitação emitido pela Comissão. 5.1.3. A publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, constitui meio legal para início da contagem do prazo recursal. 5.2. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.

Página 8 de 75 5.3. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: I. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou II. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 5.4. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 5.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou publicação em órgão de imprensa oficial. 5.6. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. O Município de Maravilha poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 6.2. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e/ou documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 6.3. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital. 6.4. Detalhes não citados referentes ao fornecimento do objeto, mas que a boa técnica leve a presumir a sua necessidade, não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para sua não apresentação. 6.5. O agente de contratação e equipe designados para julgar a presente licitação terão autonomia para analisar todos os casos omissos, interpretar e dirimir as dúvidas que, por ventura, possam surgir, bem como aceitar ou não qualquer interpelação por parte dos participantes. 6.6. A Administração não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste edital, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel. 6.7. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 6.8. A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e seus anexos, a observância dos

Página 9 de 75 preceitos legais e regulamentos em vigor; e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 6.9. O instrumento contratual deverá ser assinado em até três dias úteis após a convocação do Ente Público Municipal. 6.10. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: I. pedido formalizado pelo credenciado; II. perda das condições de habilitação do credenciado; III. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e IV. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 6.11. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do item 6.10 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 6.12. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do item 6.10, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 6.13. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 6.14. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos. 6.14.1. O credenciado, no caso previsto neste item, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida. 6.14.2. O disposto no subitem 6.14.1 não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito. 6.15. O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, bem como, junto ao site ofcial do Município de Maravilha/SC. 6.16. O Credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 6.17. Os exames de anatomia patológica serão remunerados de acordo com a Tabela SUS vigente e os respectivos códigos. 6.18. Cada peça cirúrgica será valorada somente uma vez, de acordo com o quadro acima, não sendo permitida a emissão de mais uma guia de cobrança, devido ao tamanho da peça ou outro motivo que não esteja descrito na Tabela SUS e/ou pela Agência Nacional de Saúde. 6.19. A valoração do exame será por frasco, independentemente de quantas amostras estão nele contidas, exceto quando forem de unidades topográficas diferentes, desde que detalhadas. 6.20. Em caso de exames de peças cirúrgicas complexas, a remuneração (números de guias) dar-se-á pela quantidade de blocos histológicos confeccionados.

Página 10 de 75 6.21. As despesas serão alocadas no orçamento geral da Secretaria de Saúde e Saneamento para o ano de 2026. 6.22. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, as partes elegem o Foro da Comarca de Maravilha - SC, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 6.23. Fazem parte do presente Edital os anexos abaixo relacionados. ANEXO I – MODELO DE REQUERIMENTO ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS ANEXO III - DECLARAÇÃO ANEXO IV – MINUTA CONTRATUAL ANEXO V – TABELA DE EXAMES LABORATORIAIS Maravilha-SC, 09 de janeiro de 2026 JANE MAIRA JORIS Secretária de saúde e saneamento