A presente chamada pública tem por objeto o credenciamento para posterior contratação, caso necessário, de empresas prestadoras de serviços na área da saúde para o Município de Maravilha - SC

Página 1 de 30 EDITAL CHAMADA PÚBLICA N. 019/2025 O MUNICÍPIO DE MARAVILHA , Estado de Santa Catarina, através da Ordenadora de Despesas, Senhora Secretária de Saúde e Saneamento, JANE MAIRA JORIS , da Comissão Municipal de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que realizará CHAMADA PÚBLICA para Credenciamento de empresas prestadoras de serviços na área da saúde, visando à futura e eventual contratação para a realização de consultas médicas, exames diversos e de diagnóstico, observando as condições e especificações constantes no presente edital e seus anexos. O presente edital está regido pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal n. 1.058, de 15 de dezembro de 2023. 1. DO OBJETO 1.1. A presente chamada pública tem por objeto o credenciamento de empresas prestadoras de serviços na área da saúde, visando à futura e eventual contratação para a realização de consultas médicas, exames diversos e de diagnóstico, conforme relação de procedimentos abaixo consignados: CONSULTAS ESPECIALIZADAS Item Descrição Quantidade Valor unitário R$ Valor Total R$ 01 Consulta em Reumatologia 800 250,00 200.000,00 02 Consulta em Endocrinologista 500 200,00 100.000,00 03 Consulta em Pneumologista 300 200,00 60.000,00 04 Consulta em Vascular / Esclero 500 200,00 100.000,00 05 Consulta em Neurologia 400 250,00 100.000,00 06 Consulta Gastroenterologista 600 200,00 120.000,00 07 Consulta em Dermatologista 1.000 200,00 200.000,00 08 Consulta em Proctologista 600 200,00 120.000,00 09 Consulta em Cirurgia Geral 300 200,00 60.000,00 10 Consulta em Otorrinolaringoscopia 600 200,00 120.000,00 11 Consulta em Alergista 300 200,00 60.000,00

Página 2 de 30 12 Consulta em Ortopedista 800 200,00 160.000,00 13 Consulta em Psiquiatria Infantil 150 480,00 72.000,00 14 Consulta de fisioterapia/ sessão de fisioterapia 3.000 40,03 120.090,00 15 Consulta em cardiologia 800 250,00 200.000,00 16 Consulta em urologia 500 200,00 100.000,00 17 Consulta em fonoterapia 1.000 40,00 40.000,00 18 Sessão em fonoterapia 1.000 60,00 40.000,00 19 Sessão de equoterapia 1.300 200,00 78.000,00 20 Sessão de hidroterapia 1.900 90,00 171.000,00 21 Sessão de Neuropsicologia 200 180,00 36.000,00 22 Sessão de terapia ocupacional 1.200 160,00 192.000,00 23 Avaliação de neuropsicologia 150 250,00 37.500,00 24 Sessão de Psicopedagogia 1.000 40,30 40.300,00 25 Sessão de fisioterapia Bobath 200 130,34 26.068,00 26 Consulta em Pediatria Código sus 03.01.01.007-2 1.800 200,00 360.000,00 SERVIÇOS DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA 27 Consulta Medica em Ginecologia/Obstétrica 3.200 200,00 640.000,00 28 Ultrassonografia Transvaginal 1.000 110,00 110.000,00 29 Ultrassonografia de Mama 600 110,00 66.000,00 30 Ultrassonografia Morfológica primeiro trimestre 750 400,00 300.000,00 31 Ultrassonografia Morfológica Segundo trimestre 750 450,00 337.500,00

Página 3 de 30 32 Ultrassonografia Ecocardiograma- Fetal 450 300,00 135.000,00 33 Cauterização 100 400,00 40.000,00 34 Colposcopia + Biópsia de Colo uterino 100 350,00 35.000,00 EXAMES 35 Eletrocoagulação De Lesão Cutânea (Até Cinco Lesão) 600 200,00 120.000,00 36 Criocirurgia/Crioterapia De Pele E Partes Moles 400 200,00 80.000,00 37 Biopsia De Pele E Partes Moles (Pele. Tecido Celular Ou Glangluios Subcutanios Parede Abdminal) 600 200,00 120.000,00 38 Exérese De Tumor De Pele E Anexos/Cistos Sebacio E Lipoma. 400 150,00 60.000,00 39 Biopsia De Tireoide Ou Paratireoide PAAF 100 400,00 40.000,00 40 Punção Aspirativa De Mama Por Agulha Fina-PAAF 100 400,00 40.000,00 41 Ultrassonografia de Abdômen Total 500 110,00 55.000,00 42 Ultrassonografia de abdômen Superior 300 90,00 27.000,00 43 Ultrassonografia abdômen Inferior 200 90,00 18.000,00 44 Ultrassonografia Parede Abdominal 150 90,00 13.500,00 45 Ultrassonografia de aparelho urinário 400 90,00 36.000,00 46 Ultrassonografia de bolsa escrotal 150 90,00 13.500,00 47 Ultrassonografia transfontanela 100 110,00 11.000,00

Página 4 de 30 48 Ultrassonografia de articulação 500 90,00 45.000,00 49 Ultrassonografia de Próstata/ via abdominal 150 90,00 13.500,00 50 Ultrassonografia de Próstata por Via trasnretal 100 110,00 11.000,00 51 Ultrassonografia de Tireoide 250 90,00 22.500,00 52 Ultrassonografia de Partes Moles 100 95,31 9.531,00 53 Ultrassonografia com doppler 150 180,00 27.000,00 54 Ultrson obstétrica com dopler 200 180,00 36.000,00 55 Ecodoppler Unilateral 250 180,00 45.000,00 56 Doppler Colorido De Vasos Cervicais Arteriais Bilateral- Carotidas Vertebral 250 180,00 45.000,00 57 Ressonância Magnética 2.500 300,00 750.000,00 58 Contraste para Ressonância 1.000 150,00 150.000,00 59 Tomografia Computadorizada 2.500 160,00 400.000,00 60 Angioressonancia 50 420,00 21.000,00 61 Angiotomografia 100 420,00 42.000,00 62 Densitometria Osseia 300 110,00 33.000,00 63 Mamografia Rastreamento 1.200 70,00 84.000,00 64 Urotomografia Com Contraste 150 500,00 75.000,00 65 Urotomografia Sem Contraste 200 450,00 90.000,00 66 Raio X 1.500 35,00 52.500,00 67 Raio X panorâmica de Membros 80 100,00 8.000,00 68 Raio x panorâmico 250 50,00 12.500,00

Página 5 de 30 69 Espirometria 250 130,00 32.500,00 70 Vídeo Nasofaringoscopia 100 118,73 11.873,00 71 Laringoscopia 100 118,73 11.873,00 72 Videolaringoscopia 100 118,73 11.873,00 73 Eletroencefalograma em Sono Induzido 200 450,00 90.000,00 74 P300- Potencial Evocado Cognitivo 300 300,00 90.000,00 75 eletroneuromiografia 100 464,80 46.480,00 76 Gasometria 150 150,00 22.500,00 77 Colonoscopia 400 700,00 280.000,00 78 Esofagogastroduodenoscopia 400 414,00 165.600,00 79 Polipectomia 200 320,00 64.000,00 80 Mucosectomia 200 800,00 160.000,00 81 Ecocardiograma 600 240,00 144.000,00 82 Teste Ergométrico 200 175,61 35.122,00 83 Holter 24 horas 250 170,81 42.702,50 84 Mapa 90 161,47 14.532,30 EXAMES LABORATORIAIS 85 Exame de análises clínicas e exames laboratoriais de anatomia patológica e citologia - Procedimentos do Grupo n. 02, subgrupo 02.03, da Tabela Unificada de Procedimentos do SUS, do Ministério da Saúde, conforme valores insertos na referida tabela 1,00 420.000,00 420.000,00 86 Exames Laboratoriais de Alto Custo não credenciados pelo Sus para atendimento aos pacientes Oncológicos, Renais e Transplantados. 1,00 60.000,00 60.000,00

Página 6 de 30 87 Exames laboratoriais Periódicos, Demissional e Admissional. 1,00 12.000,00 12.000,00 EXAMES CITOPATOLÓGICOS E ANATOMOPATOLÓGICOS 88 Anatomopatológico De Mama (Biopsia) 200 45,83 9.166,00 89 Anatomopatológico De Mama (Peça Cirúrgica) 200 61,77 12.354,00 90 Anatomopatológico Do Colo Uterino (Biópsia) 300 40,78 12.234,00 91 Anatomopatológico Do Colo Uterino (Peça Cirúrgica) 300 64,85 19.455,00 92 Anatomopatológico Para Congelamento/Parafina Por Peça Cirúrgica Ou Biópsia (Exceto Colo Uterino Ou Mama) 3.000 42,82 128.460,00 93 Citopatológico Cervico Vaginal/ Microflora 300 14,40 4.320,00 94 Citopatológico Cervico Vaginal/ Microflora (Rastreamento) 3.000 14,37 43.110,00 95 Citopatológico De Mama 100 35,34 3.534,00 96 Imunohistoquímica De Neoplasias Malignas (Por Marcador) 50 138,09 6.904,50 PROCEDIMENTOS DE PEQUENO, MEDIO E GRANDE PORTE 97 Procedimentos de pequeno porte: Tratamento cirúrgico/conservador de fraturas dos dedos, imobilização gessadas e não gessadas 200 400,00 80.000,00 98 Procedimentos de médio porte: Tratamento cirúrgico de fraturas de antebraço, mão, punho, clavícula, ombro, rádio e cotovelo 300 500,00 150.000,00 99 Procedimentos de grande porte: Tratamento cirúrgico de fraturas de tornozelo, joelho, fêmur, perna, pé e úmero 500 600,00 300.000,00

Página 7 de 30 2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 2.1. Até 03 (três) dias úteis após a data da publicação do presente edital, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente ato convocatório, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o respectivo instrumento. 2.1.1. Será admitida a impugnação do edital mediante: a) documento enviado ao endereço eletrônico, através do e-mail: [email protected] , com a devida confirmação de recebimento; ou b) instrumento escrito protocolizado em horário de expediente junto ao Setor de Compras e Licitações do Município de Maravilha, localizado junto a Prefeitura de Maravilha, na Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro, no Município de Maravilha/SC. 2.2. Caberá a autoridade competente decidir no prazo de 03 (três) dias úteis, sobre a impugnação interposta. 2.3. Se procedente e acolhida a impugnação do edital, seus vícios serão sanados. 3. DA PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DO EDITAL 3.1. Poderão participar desta Chamada Pública todas e quaisquer empresas ou sociedades, bem como pessoas físicas, regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital. 3.2. O presente edital estará a disposição dos interessados no site oficial do Município de Maravilha, qual seja: www.maravilha.sc.gov.br . 3.3. Será adotado no presente instrumento a seleção a critério de terceiros – caso em que a seleção do contratado está a cargo do benifíciario direto da prestação. 3.3.1. Considerando o critério de seleção adotado, as empresas proponentes deverão disponibilizar estrutura para atendimento dos pacientes no Município de Maravilha/SC. 3.3.2. Excepcionalmente, caso não houver credenciandos sediados no Município de Maravilha, poderá o Ente Público Municipal credenciar empresas sediadas em outros municípios, única e exclusivamente a critério do contratante, levando em consideração das despesas com deslocamento, conforto e segurança dos pacientes. 3.4. Os interessados poderão, a partir da publicação do presente instrumento apresentar a documentação solicitada, sendo a contratação ocorrendo por ordem de apresentação da documentação. 3.5. O presente edital terá validade até 31 de dezembro de 2026. 3.5.1. A administração permitirá o cadastramento permanente de novos

Página 8 de 30 interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. 4. DO RECEBIMENTO E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.1. O envelope contendo a proposta e demais documentos solicitados no item 4.4. deste edital, poderá ser encaminhado a partir do dia 05/01/2026 , para a Equipe de Controle e Avaliação e Auditoria (ECA) da Secretaria Municipal da Saúde, localizada na Rua XV de Novembro, 777 – Centro – MARAVILHA/SC, observando o prazo estipulado no item anterior. 4.1.1. O horário de expediente do Município de Maravilha é das 7h30min às 11h30min e das 13h00min as 17h00min. 4.1.2. O envelope disposto no caput deverá ser entregue devidamente lacrado, dispondo ao lado externo as seguintes informações: EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N. 019/2025 MUNICÍPIO DE MARAVILHA/SC PROPONENTE: CNPJ: ENDEREÇO: FONE: E-MAIL: 4.3. A proposta deverá ser apresentada conforme modelo de requerimento anexo, devidamente datada e assinada pelo representante legal da proponente. 4.4. No envelope, juntamente com a proposta, deverá ser apresentado os seguintes documentos: 4.5. Os documentos apresentados fisicamente por meio de envelope deverão ser encaminhados também em meio digital, por correio eletrônico, para o endereço [email protected] , para fins de controle, conferência e registro administrativo. 4.4.1. Da habilitação jurídica: I. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor consolidado ou acompanhado de todas as alterações posteriores (de acordo com as exigências do Código Civil). No caso de sociedades comerciais ou sociedade por ações, faz-se necessário também os documentos de eleição de seus administradores. E ainda em casos de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, apresentar decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 4.4.2. Da habilitação técnica: I. Currículo resumido do responsável técnico (sendo obrigatoriamente funcionário da unidade prestadora), com cópia dos seguintes documentos: diploma de graduação, certificado de especialidade (devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Classe) e Carteira de Identidade Profissional (emitida pelo Conselho Regional de Classe). Caso não conste na carteira de identidade profissional, anexar também cópia da carteira de identidade e do CPF.

Página 9 de 30 II. Relação nominal dos profissionais que compõem a equipe técnica do prestador, informando nome, CPF, carga horária semanal, cargo, função e número de inscrição no respectivo conselho profissional competente. III. Inscrição da empresa/entidade no respectivo conselho de classe, acompanhado do certificado de regularidade funcional do estabelecimento junto ao conselho regional de classe do qual o responsável técnico faz parte. IV. Alvará de Permanência e Localização expedido pelo Município de Maravilha. V. Alvará sanitário vigente, expedido pelo Vigilância Sanitária do Município de Maravilha. 4.4.3. Da habilitação fiscal, social e trabalhista: I. inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III. regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV. regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V. regularidade perante a Justiça do Trabalho; 4.4.4. Da habilitação econômico-financeira: I. certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 5. DO PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 5.1. A Equipe de Controle e Avaliação e Auditoria (ECA) analisará em até cinco dias úteis a documentação apresentada, emitindo parecer manifestando-se pela habilitação ou inabilitação do proponente. 5.1.1. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 5.1.2. O recurso administrativo deverá ser apresentado pela proponente em até três dias úteis após a ciência do ato de habilitação/inabilitação emitido pela Comissão. 5.1.3. A publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, constitui meio legal para início da contagem do prazo recursal. 5.2. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto. 5.3. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para:

Página 10 de 30 I. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou II. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 5.4. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 5.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou publicação em órgão de imprensa oficial. 5.6. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. O Município de Maravilha poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 6.2. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e/ou documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 6.3. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital. 6.4. Detalhes não citados referentes ao fornecimento do objeto, mas que a boa técnica leve a presumir a sua necessidade, não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para sua não apresentação. 6.5. O agente de contratação e equipe designados para julgar a presente licitação terão autonomia para analisar todos os casos omissos, interpretar e dirimir as dúvidas que, por ventura, possam surgir, bem como aceitar ou não qualquer interpelação por parte dos participantes. 6.6. A Administração não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste edital, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel. 6.7. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 6.8. A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor; e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.