Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços, mediante locação de caminhões-tanque e tratores equipados com tanques e ensiladeiras, incluindo o fornecimento de operadores e motoristas devidamente habilitados e qualificados, destinados ao atendimento das demandas do Setor de Agricultura do Município de Arroio Trinta/SC, em apoio às atividades e aos programas de incentivo aos agricultores, nos termos das Leis Municipais nº 1.851/2018, nº 1.864/2019 e nº 1.938/2020

1 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 0002/2026-CR Processo Administrativo nº 0141/2026-CR Torna-se público, para o conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 82.826.462/0001-27, representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Sr. Antonio Serighelli , realizará credenciamento, objetivando a amplo credenciamento de empresas, na forma ELETRÔNICA , consoante as condições estatuídas neste Edital e será regido pela Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2491/2023 e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei º 147/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2540/2024 e demais legislações aplicáveis, em concordância com a Lei Municipal nº 1851 de 03/09/2018, e suas alterações nº 1864 de 26/02/2019 e nº 1938 de 23/06/2020, visando à aquisição do objeto abaixo indicado : OBS: O credenciamento será conferido a todas as pessoas jurídicas que forem consideradas habilitadas, conforme análise da documentação apresentada. Ressalta-se que, atendidas as condições necessárias para a execução do objeto, a prestação dos serviços ocorrerá nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que admite o credenciamento com seleção realizada a critério de terceiros. Nesse caso, o beneficiário direto da prestação, (o agricultor) será o responsável pela escolha do prestador de serviço, dentre os credenciados previamente habilitados pela Administração Pública. DATA INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: 02/10/2026 por tempo indeterminado. LOCAL: Sistema da Bolsa Nacional de Compras - BNC, no sítio eletrônico https://bnccompras.com. O Edital estará disponível na íntegra nos sítios do Sistema da Bolsa Nacional de Compras - BNC, no sítio eletrônico https://bnccompras.com e do Município de Arroio Trinta, SC https://arroiotrinta.sc.gov.br/licitacoes/?_modalidade=Credenciamento . Documento Assinado Digitalmente Verificado em 02/10/2026 14:51:35 Página 1 de 52

2 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços, mediante locação de caminhões-tanque e tratores equipados com tanques e ensiladeiras, incluindo o fornecimento de operadores e motoristas devidamente habilitados e qualificados, destinados ao atendimento das demandas do Setor de Agricultura do Município de Arroio Trinta/SC, em apoio às atividades e aos programas de incentivo aos agricultores, nos termos das Leis Municipais nº 1.851/2018, nº 1.864/2019 e nº 1.938/2020. 1.2.1. Juntamente a este edital, serão disponibilizados no site oficial do Município de Arroio Trinta, os documentos de Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar, elaborados pela Secretaria solicitante, para formalização da contratação. 1.2. As especificações técnicas do objeto deste Credenciamento Eletrônico constam no ANEXO I – Termo de Referência que integra o presente Edital. 1.3. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no sistema Bolsa Nacional de Compras - BNC e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas. 2. DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS DESTA CONTRATAÇÃO. 2.1. O valor estimado para este processo é de R$ 1.573.456,00 (um milhão e quinhentos e setenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais). 2.2. O presente credenciamento permanecerá aberto por prazo indeterminado, a contar da data de sua publicação, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendam integralmente às condições e requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos. 2.2.1. A Administração poderá, a qualquer tempo, suspender, encerrar ou substituir o presente credenciamento por novo edital, mediante decisão devidamente fundamentada e observada a legislação aplicável, sem prejuízo das contratações já formalizadas e dos serviços autorizados ou em execução. 2.3. As contratações decorrentes do presente credenciamento serão formalizadas na forma prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante instrumento contratual ou outro instrumento admitido pela legislação, conforme a necessidade da Administração e as condições estabelecidas neste Edital. Os instrumentos de contratação terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados sucessivamente, observado o prazo máximo legal, desde que demonstrada a manutenção da necessidade administrativa, a vantajosidade da contratação e o cumprimento dos demais requisitos legais. 2.3.1. As quantidades de horas previstas neste Edital e no Termo de Referência são meramente estimativas , sendo os serviços executados de acordo com as necessidades efetivas da Secretaria Municipal de Agricultura, não estando a Administração obrigada a utilizar integralmente as quantidades estimadas. 2.3.2. O objeto do presente credenciamento possui natureza de serviço continuado , conforme justificativa apresentada no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência elaborados pela Secretaria Municipal de Agricultura, considerando a necessidade permanente de atendimento às demandas dos agricultores beneficiários. Documento Assinado Digitalmente Verificado em 02/10/2026 14:51:35 Página 2 de 52

3 2.4. Os serviços serão executados conforme a necessidade dos produtores beneficiários, mediante a emissão de ordem de serviço pela Secretaria Municipal de Agricultura. A escolha da empresa responsável pela execução caberá ao respectivo produtor beneficiário, dentre as empresas regularmente habilitadas e credenciadas, observados os critérios, condições, limites e procedimentos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e pela Secretaria Municipal de Agricultura. 2.5. Deve ser emitida uma nota fiscal por autorização de fornecimento, constando-se na nota, o número da autorização de fornecimento que lhe deu origem. 2.5.1. Quando da emissão da nota fiscal, a empresa vencedora deverá citar no corpo da nota (complemento) os dados da conta bancária onde deverão ser depositados os valores para o pagamento. 2.6 . O presente credenciamento será realizado com fundamento na hipótese prevista no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 – seleção a critério de terceiros, situação em que a escolha do contratado fica a cargo do beneficiário direto da prestação dos serviços. Assim, caberá ao produtor beneficiário escolher, dentre as empresas regularmente credenciadas e aptas à execução do serviço, aquela que realizará o atendimento, observadas as condições, critérios, limites e procedimentos estabelecidos neste Edital e seus anexos. 2.7. O pagamento pelos serviços será realizado com base nas horas efetivamente trabalhadas, aferidas por meio de horímetro instalado nos equipamentos, cuja certificação e calibração deverão estar válidas durante todo o período de execução dos serviços. A medição das horas trabalhadas e a verificação dos serviços efetivamente prestados serão realizadas pelo fiscal do contrato, mediante conferência dos equipamentos e demais documentos de controle, com registro em relatório próprio. 2.7.1. O controle das horas trabalhadas será realizado exclusivamente por meio do horímetro instalado no equipamento. Eventuais divergências, inconsistências ou indícios de adulteração, manipulação ou irregularidade nas informações registradas poderão resultar na não validação das horas ou dos serviços correspondentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente. 2.8. A execução dos serviços ocorrerá no período de 02/01/2027 a 31/12/2027, podendo os instrumentos de contratação ser prorrogados sucessivamente, quando cabível, observado o prazo máximo legal, desde que demonstrada a manutenção da necessidade administrativa, a vantajosidade da contratação e o cumprimento dos demais requisitos legais. A execução ocorrerá sob demanda, ficando condicionada à emissão de Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal solicitante. 2.9. As empresas credenciadas e posteriormente contratadas deverão iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da respectiva Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviço. Nos casos de emergência, devidamente caracterizados, justificados e formalizados pela Administração, os serviços deverão ser iniciados imediatamente ou no prazo determinado pela Secretaria solicitante, independentemente do prazo estabelecido neste item. 2.10. Nos termos da Lei Municipal nº 1.851/2018, o Município subsidiará 50% (cinquenta por cento) do valor da hora efetivamente trabalhada, ficando o percentual restante sob Documento Assinado Digitalmente Verificado em 02/10/2026 14:51:35 Página 3 de 52

4 responsabilidade do agricultor beneficiário, que deverá efetuar o pagamento diretamente à empresa contratada. A empresa deverá emitir a respectiva nota fiscal referente aos serviços prestados e apresentar a documentação exigida ao setor competente do Município, inclusive para fins de comprovação da execução e regularidade da prestação dos serviços. 2.11. Nos termos da Lei Municipal nº 1.864/2019, o agricultor beneficiário terá direito à utilização de até 20 (vinte) horas consecutivas por solicitação. 2.11.1. O limite de até 20 (vinte) horas consecutivas por solicitação tem por finalidade promover a rotatividade no atendimento das propriedades rurais, evitando a concentração dos serviços em um único beneficiário e possibilitando o atendimento do maior número possível de agricultores. 2.11.2. Havendo nova solicitação de serviços pelo mesmo agricultor durante o mesmo exercício, será aplicado novamente o limite de até 20 (vinte) horas consecutivas por solicitação. 2.12. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações e condições estabelecidas neste Edital, no instrumento de contratação ou na legislação aplicável poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, inclusive advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, descredenciamento e/ou extinção do instrumento contratual, conforme a gravidade da conduta e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2.13. Serão de exclusiva responsabilidade da empresa credenciada todas as despesas necessárias à execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, tributos, taxas, seguros, encargos sociais e trabalhistas, combustíveis, lubrificantes, manutenção e conservação dos equipamentos, deslocamentos, transporte, operadores, motoristas e demais custos diretos e indiretos decorrentes da prestação dos serviços, não cabendo ao Município qualquer ônus adicional além daqueles expressamente previstos neste Edital e no respectivo instrumento de contratação. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 3.1. As despesas para atender a contratação dos credenciados ocorrerão com dotação orçamentária para o exercício de 2026. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste credenciamento qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste Edital e seus anexos, pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que estejam, obrigatoriamente, cadastrados no sistema eletrônico utilizado neste processo. 4.2. O interessado deverá credenciar-se, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa Nacional de Compras, de forma prévia ao envio de sua documentação, procedimento que poderá ser realizado a qualquer tempo durante o prazo de vigência do edital. Documento Assinado Digitalmente Verificado em 02/10/2026 14:51:35 Página 4 de 52

5 4.3. O cadastramento do credenciado deverá ser requerido junto à Bolsa Nacional de Compras no portal (www.bnc.org.br), onde o licitante terá todas as informações para se cadastrar e receber seu Login e senha de acesso. 4.4 . É recomendada a leitura integral deste Edital e de seus anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da credenciada. 4.5 . Não será permitida a contratação de terceiros para a referida prestação de serviços. 4.6 . Não poderão participar, direta ou indiretamente da licitação: 4.6.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital; 4.6.2 . O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; 4.6.3. Empresas que tenham como sócio: servidor(es) ou dirigente(s) de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; 4.6.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob os seus controles e as fundações por elas instituídas e mantidas, sob pena de incidir no crime previsto art. 178 da Lei 14.133/2021. 4.6.5. Empresas que tenham sido suspensas de participar e impedidas de contratar com o Município de Arroio Trinta. 4.6.6. Empresas estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 4.6.7. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 4.6.8. Empresas que tenham como proprietário(s), sócio(s), controlador(es) ou diretor(es) Vereadores ou Secretários Municipais, ou que tenham como proprietário(s) ou sócio(s) que sejam cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito e Vice-Prefeito, conforme arts. 43, 93 e 120 da Lei Orgânica do Município de Arroio Trinta - SC. 4.7. A participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste Edital e seus anexos , a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. Caberá ao licitante interessado em participar do credenciamento, na forma eletrônica, credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame. 5.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtida através do site http://www.bnc.org.br. 5.3. A participação no credenciamento Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da documentação exigida, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e Documento Assinado Digitalmente Verificado em 02/10/2026 14:51:35 Página 5 de 52

6 horário e limite estabelecidos. Obs. a informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site http://www.bnc.org.br 5.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.6. Para maiores informações sobre o credenciamento no sistema eletrônico no Portal Bolsa Nacional de Compras – BNC - http://www.bnc.org.br, o licitante poderá utilizar os canais de atendimento disponibilizados pelo provedor no WhatsApp (42) 3026-4550 e e-mail: [email protected]; 6 - DA HABILITAÇÃO 6.1. Poderão participar deste Credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas, do ramo de atividade pertinente, que atenderem todas as exigências deste edital e constantes no termo de referência e que apresentem os seguintes documentos: 6.1.1. Declaração de concordância e comprometimento (Conforme Anexo V) 6.1.2. Contrato social e respectivas alterações, ou estatuto acompanhado de documentos de eleições de seus administradores; 6.1.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 6..1.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União; 6.1.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; 6.1.6. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante; 6.1.7. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF); 6.1.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( www.tst.jus.br ); 6.1.9. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, atualizada; 6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA O CREDENCIAMENTO 6.2.1. O interessado deverá apresentar 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica , emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução anterior de serviços de natureza e complexidade compatíveis com o objeto deste Credenciamento. 6.2.1.1. Os Atestados de Capacidade Técnica deverão estar emitidos em nome do Documento Assinado Digitalmente Verificado em 02/10/2026 14:51:35 Página 6 de 52

7 interessado e conter, no mínimo, as seguintes informações: 6.2.1.1.1. Nome empresarial e CNPJ da pessoa jurídica emitente; 6.2.1.1.2. Descrição do objeto contratado e dos serviços efetivamente executados; 6.2.1.1.3. Período de execução dos serviços; 6.2.1.1.4. Declaração quanto à regularidade, ao adimplemento das obrigações contratuais ou à boa execução dos serviços; e 6.2.1.1.5. Assinatura e identificação do responsável pela emissão do atestado, com indicação de seu nome e cargo ou função. 6.2.2. O interessado deverá apresentar declaração formal , assinada por seu representante legal, de que dispõe ou disporá, para a execução dos serviços, de profissional capacitado para exercer a função de Operador dos veículos/maquinário/equipamento , com experiência profissional mínima de 12 (doze) meses na respectiva função. (Conforme Anexo X) 6.2.3. O interessado deverá apresentar declaração de que dispõe ou disporá de maquinário compatível com as características e especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, em quantidade e condições suficientes para a execução dos serviços. (Conforme Anexo XI) 6.2.4 . O interessado deverá apresentar declaração de que o equipamento disponibilizado para a execução dos serviços possuirá horímetro instalado e em pleno funcionamento, apto a registrar as horas efetivamente trabalhadas. (Conforme Anexo XII) 6.2.5. A apresentação das declarações previstas neste item não afasta a obrigação de comprovação documental das respectivas condições quando da convocação para contratação, nos termos deste Edital. 6.2.6 . Demais exigências; 6.2.6.1. Declaração da licitante de cumprimento do disposto no Art. 54, inc. I, alínea "a" e inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, assinada por representante legal da empresa. (Anexo IV) legal que nenhum dos sócios ocupa qualquer cargo político, nas três esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal). 6.2.6.2. Declaração que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital (Anexo VI) 6.2.6.3. Declaração de idoneidade e conhecimento do edital . (Anexo VII) 6.2.6.4. Declaração da licitante de não emprego de menores. (Anexo VIII) 6.2.6.5. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Anexo IX) 6.2.7. Os documentos apresentados sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, terão o prazo de vencimento de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão. 6.2.8. Não será credenciado o licitante interessado que não comprovar sua habilitação, seja por Documento Assinado Digitalmente Verificado em 02/10/2026 14:51:35 Página 7 de 52

8 não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 6.3. CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO DO CREDENCIADO 6.3.1. O credenciado, quando convocado para a contratação, deverá comprovar que mantém as condições de habilitação exigidas neste Edital, apresentando, quando necessário, a documentação atualizada correspondente. 6.3.2. Previamente à assinatura do contrato, o credenciado deverá apresentar a identificação completa do equipamento que será disponibilizado para a execução dos serviços, contendo, no mínimo: 6.3.2.1. marca; 6.3.2.2 . modelo; 6.3.2.3 . ano de fabricação; 6.3.2.4. número de série, chassi ou outra identificação individual do equipamento; e 6.3.2.5. demais informações necessárias à sua perfeita identificação e conferência pela Administração. 6.3.3. O credenciado deverá comprovar a propriedade, posse ou disponibilidade jurídica do equipamento que será utilizado na execução dos serviços, mediante apresentação de documento idôneo, admitindo-se, conforme o caso, documento de propriedade, contrato de locação, arrendamento, cessão ou instrumento equivalente. 6.3.4. O equipamento disponibilizado deverá atender integralmente às características, especificações e condições mínimas estabelecidas no Termo de Referência. 6.3.5. Antes da assinatura do contrato, o credenciado deverá apresentar o Certificado de Calibração do Horímetro instalado no equipamento que será utilizado na execução contratual, emitido por laboratório ou empresa especializada. 6.3.5.1. O Certificado de Calibração deverá conter, no mínimo: 6.3.5.1.1. Identificação do equipamento; 6.3.5.1.2 . Número de série ou outra identificação individual do equipamento; 6.3.5.1.3 . Identificação do horímetro; 6.3.5.1.4. Data da calibração; 6.3.5.1.5. Método ou procedimento utilizado; 6.3.5.1.6. Identificação do responsável técnico pela calibração; e 6.3.5.1.7. Prazo de validade ou periodicidade de calibração, quando estabelecido pelo fabricante, norma técnica ou procedimento aplicável. Documento Assinado Digitalmente Verificado em 02/10/2026 14:51:35 Página 8 de 52

9 6.3.5.2. O certificado deverá estar válido na data de sua apresentação e atender aos requisitos técnicos e de rastreabilidade aplicáveis ao procedimento de calibração. 6.3.5.3. O credenciado deverá manter o horímetro em perfeito funcionamento durante toda a execução contratual, sendo vedada a utilização de equipamento cujo dispositivo de medição esteja danificado, adulterado, inoperante ou impossibilitado de registrar adequadamente as horas de funcionamento. 6.3.6. O credenciado deverá apresentar, documentação comprobatória da disponibilidade do operador do veículo/maquinário que será empregado na execução contratual, bem como da experiência profissional mínima de 12 (doze) meses exigida neste Edital. 6.3.6.1. A comprovação poderá ser realizada mediante Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, registro funcional, declarações, atestados de experiência ou outros documentos idôneos capazes de comprovar o vínculo ou a disponibilidade do profissional e sua experiência. 6.3.7. A substituição do equipamento ou do operador indicado para a execução contratual dependerá de prévia comunicação e anuência da Administração, devendo o substituto atender integralmente às condições e especificações estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 6.4. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EQUIPAMENTO 6.4.1. A Administração poderá, antes da assinatura do contrato ou do início da execução dos serviços, realizar vistoria ou inspeção no equipamento indicado pelo credenciado, com a finalidade de verificar sua identificação, condições de funcionamento e compatibilidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência. 6.4.2. A vistoria prevista no item anterior não substitui a obrigação do credenciado de apresentar a documentação exigida neste Edital. 6.4.3. Constatado que o equipamento não atende às especificações, condições de funcionamento ou demais requisitos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência, o credenciado será notificado para sanar a irregularidade, quando cabível, no prazo estabelecido pela Administração. 6.4.4. O não atendimento das condições exigidas poderá ensejar a não assinatura do contrato ou a adoção das medidas administrativas cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis. 6.5. DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.5.1. O início da execução dos serviços ficará condicionado à assinatura do instrumento Documento Assinado Digitalmente Verificado em 02/10/2026 14:51:35 Página 9 de 52

10 contratual e à emissão da respectiva Ordem de Serviço ou documento equivalente pela Administração. 6.5.2 . A execução dos serviços somente poderá ser iniciada após a comprovação do atendimento das condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, inclusive quanto ao equipamento, ao horímetro e ao operador. 6.5.3. Durante toda a execução contratual, o credenciado contratado deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, bem como as condições de funcionamento e disponibilidade do equipamento necessárias à adequada prestação dos serviços. 6.5.4. A Administração poderá, a qualquer tempo, por meio da fiscalização contratual, verificar as condições do equipamento, o funcionamento do horímetro, a identificação do maquinário, a disponibilidade do operador e o cumprimento das demais obrigações previstas no contrato e no Termo de Referência. 6.5.5. As horas efetivamente trabalhadas serão apuradas e aferidas por meio do horímetro do equipamento, sem prejuízo de outros mecanismos de controle e fiscalização estabelecidos pela Administração. 6.5.6. O credenciado contratado deverá comunicar imediatamente à fiscalização qualquer falha, defeito ou irregularidade que possa comprometer o funcionamento do horímetro ou a correta aferição das horas trabalhadas. 6.5.7. Na hipótese de impossibilidade de aferição confiável das horas trabalhadas em razão de falha ou irregularidade do horímetro, a Administração poderá suspender a medição e o pagamento das horas correspondentes até que seja restabelecida a adequada condição de medição, sem prejuízo das demais medidas previstas no contrato. 6.6. DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 6.6.1. O credenciado contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para o credenciamento, bem como as condições de execução previstas neste Edital, no Termo de Referência e no instrumento contratual. 6.6.2. A Administração poderá solicitar, durante a vigência contratual, documentos destinados à comprovação da manutenção das condições de habilitação, da regularidade do equipamento e da disponibilidade e qualificação do profissional responsável pela operação do maquinário. 6.6.3. A perda das condições exigidas para a execução dos serviços deverá ser comunicada imediatamente pelo contratado à Administração, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e contratuais cabíveis. 7. FORMA DE RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS Documento Assinado Digitalmente Verificado em 02/10/2026 14:51:35 Página 10 de 52