Outorga de Permissão de Uso de Bem Público, a título oneroso, destinada à exploração comercial dos serviços de bar e cantina nas dependências internas do Ginásio Municipal de Esportes Genésio João Ribeiro, localizado na região central do Município de Garopaba/SC

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2026 PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 134/2026 ÓRGÃO GERENCIADOR Prefeitura Municipal de Garopaba OBJETO A presente licitaç a o tem por objeto a permiss a o de uso, a t í tulo oneroso, da a rea interna de 28,58m² para exploraç a o de bar e cantina do Gin a sio Municipal de Esportes Genezio Jo a o Ribeiro, situado na Rua Ismael Lobo, 1180, Bairro Village, Garopaba – SC. VALOR INICIAL DA OUTORGA MENSAL O inicial da outorga por m e1 s e de R$ 1.211,66 ( um mil duzentos e onze reais e sessenta e seis centavos ). DATA DA SESSÃO PÚBLICA 04/11/2026 a9 s 09h10min DATA DE CADASTRO DAS PROPOSTAS 08/09/2026 a9 s 15h00min at e 04/11/2026 a9 s 09h00min CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior lance MODO DE DISPUTA: Aberto EXCLUSIVIDADE ME/EPP/EQUIPARADAS NÃO PLATAFORMA ELETRÔNICA BLL COMPRAS ( http://bllcompras.com ) Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA O munic í pio de Garopaba, atrav e s da Prefeitura Municipal de Garopaba, torna p u blico para conhecimento dos interessados que realizar a licitaç a o na modalidade preg a o , na forma Eletr o1 nica , com crit e rio de julgamento do tipo maior lance, pretendendo a permiss a o do objeto definido no item 2 deste instrumento convocat o rio , que ser a conduzido pelo Agente de contrataç a o e Equipe de Apoio, designados pela s Portaria s nº 2384 e 2385 , processando-se essa licitaç a o nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como pelas regras estabelecidas neste instrumento convocat o rio. 1. Data da sessão Pública: 28 /09/2026 Hora Inicial: 09h10min 2. DO OBJETO 2.1. A presente licitaç a o tem por objeto a permiss a o de uso, a t í tulo oneroso, da a rea interna de 28,58m² para exploraç a o de bar e cantina do Gin a sio Municipal de Esportes Genezio Jo a o Ribeiro, situado na Rua Ismael Lobo, 1180, Bairro Village, Garopaba – SC. 2.2. A a rea objeto desta licitaç a o destina-se exclusivamente para o fim espec í fico a que foi proposta, sendo expressamente vedado o seu uso por terceiros, a qualquer t í tulo ou forma, ou pela PERMISSION AC RIA, para outras finalidades. 2.3. A exploraç a o comercial da lanchonete/cantina visa o suporte aos usu a rios do gin a sio de esportes, configurando-se como atividade de apoio ao equipamento p u blico, conforme Termo de Refer e1 ncia. 2.4. O valor de refer e1 ncia foi obtido por meio do Estudo T e cnico Preliminar (ETP), que integra o presente instrumento para todos os fins legais. 2.5. A permiss a o de uso objeto desta licitaç a o dever a observar os requisitos t e cnicos, operacionais, administrativos e legais estabelecidos no Estudo T e cnico Preliminar (ETP) que instrui o presente processo, os quais integram este termo para todos os fins. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poder a o participar deste certame pessoas f í sicas e jur í dicas que estiverem previamente credenciados no Bolsa de Licitaç o es e Leil o es do Brasil, a qual atuar a como o rg a o provedor do sistema eletr o1 nico “ http://bllcompras. com ”, podendo ser contatada atrav e s dos seguintes meios: suporte ao fornecedor – telefone (41) 3097-4600 – e-mails: [email protected] ; [email protected] . 3.1.1. Em caso de licitante vencedor Pessoa F í sica, este dever a firmar compromisso de abertura /constituiç a o de CNPJ e regularizaç a o cadastral e fiscal previamente a9 Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA assinatura do Termo de Permiss a o, conforme exig e1 ncia do Termo de Refer e1 ncia. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaç o es efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, exclu í da a responsabilidade do provedor do sistema ou do o rg a o ou entidade promotora da licitaç a o por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. EC de responsabilidade do cadastrado conferir a exatid a o dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mant e1 -los atualizados junto aos o rg a os respons a veis pela informaç a o, devendo proceder, imediatamente, a9 correç a o ou a9 alteraç a o dos registros t a o logo identifique incorreç a o ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A n a o observ a1 ncia do disposto no item anterior poder a ensejar desclassificaç a o no momento da habilitaç a o. 3.5. A participaç a o no preg a o na forma eletr o1 nica dar-se- a por meio da digitaç a o da senha pessoal e intransfer í vel do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento dos lances, exclusivamente por meio do sistema eletr o1 nico, observada data e hor a rio limite estabelecido. 3.6. Caber a ao fornecedor acompanhar as operaç o es no sistema eletr o1 nico durante a sess a o p u blica do Preg a o Eletr o1 nico ficando respons a vel pelo o1 nus decorrente da perda de neg o cios diante da inobserv a1 ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconex a o do seu representante. 3.7. Qualquer d u vida em relaç a o ao acesso no sistema operacional poder a ser esclarecida atrav e s em contato com a Bolsa de Licitaç o es do Brasil – BLL, pelos meios de contatos citados no item 3.1. 3.8. Não poderão disputar esta licitação: 3.8.1. Aquele que n a o atenda a9 s condiç o es deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.8.2. Sociedade que desempenhe atividade incompat í vel com o objeto da licitaç a o; 3.8.3. Empresas estrangeiras que n a o tenham representaç a o legal no Brasil com poderes expressos para receber citaç a o e responder administrativa ou judicialmente; 3.8.4. Pessoa jur í dica que se encontre, ao tempo da licitaç a o, impossibilitada de participar da licitaç a o em decorr e1 ncia de sanç a o que lhe foi imposta; Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA 3.8.5. Aquele que mantenha v í nculo de natureza t e cnica, comercial, econ o1 mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do o rg a o ou entidade contratante ou com agente p u blico que desempenhe funç a o na licitaç a o ou atue na fiscalizaç a o ou na gest a o do contrato, ou que deles seja c o1 njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at e o terceiro grau; 3.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.8.7 pessoa jur í dica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a9 divulgaç a o do edital, tenha sido condenada judicialmente, com tr a1 nsito em julgado, por exploraç a o de trabalho infantil, por submiss a o de trabalhadores a condiç o es an a logas a9 s de escravo ou por contrataç a o de adolescentes nos casos vedados pela legislaç a o trabalhista; 3.9. N a o poder a participar, direta ou indiretamente, da licitaç a o ou da execuç a o do contrato agente p u blico do o rg a o ou entidade contratante, devendo ser observadas as situaç o es que possam configurar conflito de interesses no exerc í cio ou ap o s o exerc í cio do cargo ou emprego, nos termos da legislaç a o que disciplina a mat e ria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.10. Em licitaç o es e contrataç o es realizadas no a1 mbito de projetos e programas parcialmente financiados por ag e1 ncia oficial de cooperaç a o estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, n a o poder a participar pessoa jur í dica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inid o1 nea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 4. DO VALOR ESTIMADO DA PERMISSÃO 4.1. Para fins de refer e1 ncia, o valor m í nimo a ser cobrado pela permiss a o de uso do Gin a sio Municipal de Esportes Genezio Jo a o Ribeiro e de R$ 1.211,66 (mil duzentos e onze reais e sessenta e seis centavos) mensais, perfazendo o montante estimado de R$ 14.539,92 (Quatorze mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) para o per í odo inicial de 12 (doze) meses. 5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 5.1. O certame ser a conduzido pelo Agente de Contrataç a o, com o aux í lio da equipe de apoio, que ter a , em especial, as seguintes atribuiç o es: a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA b) responder as quest o es formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) abrir as propostas de preços; d) analisar a aceitabilidade das propostas; e) desclassificar propostas indicando os motivos; f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e a9 escolha da proposta mais vantajosa; g) verificar a habilitaç a o do proponente classificado em primeiro lugar; h) declarar o vencedor; i) receber, examinar e decidir sobre a pertin e1 ncia dos recursos; j) elaborar a ata da sess a o; k) encaminhar o processo a9 autoridade superior para homologar e autorizar a contrataç a o; l) abrir processo administrativo para apuraç a o de irregularidades visando a aplicaç a o de penalidades previstas na legislaç a o; 5.2. As pessoas jur í dicas interessadas dever a o nomear operador atrav e s de uma procuraç a o assinada pelo respons a vel da empresa, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar os demais atos e operaç o es no site http://bllcompras.com . 5.3. O cadastramento do Licitante junto a9 BLL Compras dever a ser requerido, acompanhado dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de mandato outorgando ao operador devidamente credenciado junto a9 BLL, poderes espec í ficos de sua representaç a o no preg a o; b) Declaraç a o de seu pleno conhecimento, de aceitaç a o e de atendimento a9 s exig e1 ncias de habilitaç a o previstas no Edital. 5.4. O custo de operacionalizaç a o e uso do sistema ficar a a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagar a a9 Bolsa de Licitaç o es do Brasil, provedora do sistema eletr o1 nico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a t í tulo de taxa pela utilizaç a o dos recursos de tecnologia da informaç a o, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitaç o es do Brasil. 5.5. A participaç a o d o Licitante no PREG AO O ELETR OP NICO dar-se- a por meio de participaç a o direta ou atrav e s de empresas associadas a9 BLL – Bolsa de Licitaç o es do Brasil, a qual dever a manifestar, por meio de seu operador designado, em campo pr o prio do sistema, pleno conhecimento, aceitaç a o e atendimento a9 s exig e1 ncias de habilitaç a o previstas no Edital. 5.6. O acesso do operador do preg a o, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do Licitante, somente se dar a mediante Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA pr e via definiç a o de senha privativa. 5.7. A chave de identificaç a o e a senha dos operadores poder a o ser utilizadas em qualqu er preg a o eletr o1 nico salvo quando canceladas por solicitaç a o do credenciado ou por inicia tiva da BLL – Bolsa de Licitaç o es do Brasil. 5.8. EC de exclusiva responsabilidade do usu a rio o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transaç a o efetuada diretamente ou por seu representante, n a o cabendo a BLL – Bolsa de Licitaç o es do Brasil – a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.9. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletr o1 nico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunç a o de capacidade t e cnica para realizaç a o das transaç o es inerentes a preg a o eletr o1 nico. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Ap o s a divulgaç a o do edital, os licitantes dever a o encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletr o1 nico, a proposta contendo o valor da oferta mensal e as demais condiç o es exigidas, concomitantemente com todos os documentos de habilitaç a o, at e a data e o hor a rio limite estabelecidos neste Edital. Transcorrido o prazo estipulado, o sistema encerrar a automaticamente a fase de recebimento de propostas e da documentaç a o. 6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitaç a o exigidos neste Edital, ocorrer a por meio de chave de acesso e senha. 6.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dever a o encaminhar a documentaç a o de habilitaç a o, ainda que haja alguma restriç a o de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal Complementar nº 123/2006. 6.4. Incumbir a ao Licitante acompanhar as operaç o es no sistema eletr o1 nico durante a sess a o p u blica do preg a o eletr o1 nico , ficando respons a vel pelo o1 nus decorrente da perda de neg o cios, diante da inobserv a1 ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconex a o. 6.5. At e 10 (dez) minutos antes da abertura da sess a o p u blica, os Licitantes poder a o retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitaç a o anteriormente inseridos no sistema. 6.6. N a o ser a estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaç a o entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrer a ap o s a realizaç a o dos procedimentos Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA de negociaç a o e julgamento da proposta. 6.7. Os documentos que comp o em a proposta e a habilitaç a o do Licitante melhor classificado somente ser a o disponibilizados para avaliaç a o do Agente de contrataç a o e sua equipe de apoio e para acesso p u blico ap o s o encerramento do envio de lances. 6.8. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarar a , em campo pr o prio do sistema, que: 6.8.1 Est a ciente e concorda com as condiç o es contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiç a o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenç o es coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitaç a o definidos no instrumento convocat o rio; 6.9. Os licitantes poder a o retirar ou substituir a proposta ou, na hip o tese de a fase de habilitaç a o anteceder as fases de apresentaç a o de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitaç a o anteriormente inseridos no sistema, at e a abertura da sess a o p u blica. 6.10. N a o haver a ordem de classificaç a o na etapa de apresentaç a o da proposta e dos documentos de habilitaç a o pelo licitante, o que ocorrer a somente ap o s os procedimentos de abertura da sess a o p u blica e da fase de envio de lances. 6.11. Ser a o disponibilizados para acesso p u blico os documentos que comp o em a proposta dos licitantes convocados para apresentaç a o de propostas, ap o s a fase de envio de lances. 6.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poder a parametrizar o seu lance autom a tico m a ximo quando do cadastramento da proposta e obedecer a a9 s seguintes regras: 6.12.1 a aplicaç a o do intervalo m í nimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir a tanto em relaç a o aos lances intermedi a rios quanto em relaç a o ao lance que cobrir a melhor oferta; 6.13. Caber a ao licitante interessado em participar da licitaç a o acompanhar as operaç o es no sistema eletr o1 nico durante o processo licitat o rio e se responsabilizar pelo o1 nus decorrente da perda de neg o cios diante da inobserv a1 ncia de mensagens emitidas pela Administraç a o ou de sua desconex a o. Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA 6.14. O licitante dever a comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. O Licitante dever a enviar sua oferta mediante o preenchimento, no sistema eletr o1 nico, do seguinte campo: a) Valor mensal da outorga (respeitado o m í nimo de R$ 1.211,66). 7.2. Todas as especificaç o es do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 7.3. Nos valores propostos estar a o inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenci a rios, trabalhistas, tribut a rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execuç a o do objeto. 7.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, ser a o de exclusiva responsabilidade do licitante, n a o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraç a o, sob alegaç a o de erro, omiss a o ou qualquer outro pretexto. 7.5. A apresentaç a o das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposiç o es nelas contidas, em conformidade com o que disp o e o termo de refer e1 ncia/termo de permiss a o, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utens í lios necess a rios, em quantidades e qualidades adequadas a9 perfeita execuç a o contratual, promovendo, quando requerido, sua substituiç a o. 7.6. O prazo de validade da proposta n a o ser a inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentaç a o. 7.7. A proposta comercial dever a ter por base, dentre outros: a)todos os tributos, custos e despesas necess a rias previstas para a execuç a o do OBJETO; b)o pagamento da contraprestaç a o mensal durante todo o prazo de vig e1 ncia do Termo de P ermiss a o ; c) os riscos a serem assumidos pelo Permission a rio em virtude da execuç a o do OBJETO do Termo de Refer e1 ncia; d) o prazo do Termo de Permiss a o ser a , inicialmente, de 12 (doze) meses, resguardado a9 Administraç a o Municipal o direito de revogaç a o unilateral por raz o es de interesse p u blico superveniente, mediante decis a o formalmente motivada e notificaç a o pr e via de 30 (trinta) dias a9 permission a ria, n a o lhe assistindo direito a indenizaç a o por lucros Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA cessantes; e) as demais obrigaç o es deste Edital, do Termo e seus respectivos ANEXOS. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. A abertura da presente licitaç a o dar-se- a automaticamente em sess a o p u blica, por meio de sistema eletr o1 nico, na data, hor a rio e local indicados neste Edital. 8.2. Os licitantes poder a o retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitaç a o, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, at e a abertura da sess a o p u blica. 8.3. O sistema disponibilizar a campo pr o prio para troca de mensagens entre o Agente de Contrataç a o/Comiss a o e os licitantes. 8.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes dever a o encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletr o1 nico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.5. O lance dever a ser ofertado pelo valor mensal da outorga; 8.6. Os licitantes poder a o oferecer lances sucessivos, observando o hor a rio fixado para abertura da sess a o e as regras estabelecidas no Edital. 8.7. O Licitante somente poder a oferecer lance de valor superior ao u ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.8. O intervalo m í nimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidir a tanto em relaç a o aos lances intermedi a rios quanto em relaç a o a9 proposta que cobrir a melhor oferta, poder a variar conforme o Agente de contrataç a o definir uma margem de lance. 8.9. O licitante poder a , uma u nica vez, excluir seu u ltimo lance ofertado, no intervalo de quinze segundos ap o s o registro no sistema, na hip o tese de lance inconsistente ou inexequ í vel. 8.10. O procedimento seguir a de acordo com o modo de disputa aberto. 8.11. Ser a adotado para o envio de lances no preg a o eletr o1 nico o modo de disputa “aberto”, em que os Licitantes apresentar a o lances p u blicos e sucessivos, com prorrogaç o es. Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA 8.11.1 A etapa de lances da sess a o p u blica ter a duraç a o de dez minutos e, ap o s isso, ser a prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos u ltimos dois minutos do per í odo de duraç a o da sess a o p u blica. 8.11.2 A prorrogaç a o autom a tica da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, ser a de dois minutos e ocorrer a sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse per í odo de prorrogaç a o, inclusive no caso de lances intermedi a rios. 8.11.3 N a o havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sess a o p u blica encerrar-se- a automaticamente, e o sistema ordenar a e divulgar a os lances conforme a ordem final de classificaç a o, aplicando-se, se houver empate real, os crit e rios do art. 60 da Lei nº 14.133/2021. 8.12. Ap o s o t e rmino dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenar a e divulgar a os lances segundo a ordem decrescente de valores (da maior oferta para a menor). 8.13. N a o ser a o aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.14. Durante o transcurso da sess a o p u blica, os licitantes ser a o informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificaç a o do licitante. 8.15. No caso de desconex a o com o Agente de Contrataç a o, no decorrer da etapa competitiva da licitaç a o, o sistema eletr o1 nico poder a permanecer acess í vel aos licitantes para a recepç a o dos lances. 8.16. Quando a desconex a o do sistema eletr o1 nico para o Agente de Contrataç a o persistir por tempo superior a dez minutos, a sess a o p u blica ser a suspensa e reiniciada somente ap o s decorridas vinte e quatro horas da comunicaç a o do fato pelo Agente de Contrataç a o aos participantes, no s í tio eletr o1 nico utilizado para divulgaç a o. 8.17. Caso o licitante n a o apresente lances, concorrer a com o valor de sua proposta. 8.18. S o poder a haver empate entre propostas iguais (n a o seguidas de lances). 8.19. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o crit e rio de desempate ser a aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 8.19.1 disputa final, hip o tese em que os licitantes empatados poder a o apresentar nova proposta em ato cont í nuo a9 classificaç a o; Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90