Aquisição de materiais de drenagem e canalização superficial destinados à manutenção e repavimentação de vias públicas do município de garopaba

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2026 CONTRATANTE Prefeitura Municipal de Garopaba OBJETO Registro de preços para futura e eventual aquisiç a o de materiais de drenagem e canalizaç a o superficial, compreendendo tubos de concreto simples para a guas pluviais, tubos de concreto armado e calhas/canaletas de concreto, destinados a! execuç a o de serviços de manutenç a o, conservaç a o, drenagem pluvial, canalizaç a o superficial e repavimentaç a o de vias p u blicas do Munic í pio de Garopaba/SC. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO O valor global estimado da contrataç a o e de R$ 401.831,05 ( quatrocentos e um mil, oitocen - tos e trinta e um reais e cinco centavos ). DATA DA SESSÃO PÚBLICA 29/10/2026 a! s 09h10min DATA DE CADASTRO DAS PROPOSTAS 15/10/2026 a! s 15h00min at e 29/10/2026 a! s 09h00min CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item MODO DE DISPUTA Aberto EXCLUSIVIDADE ME/EPP/EQUIPARADAS Sim – 1, 3, 4, 6, 7, 8 N a o – 2, 5 PLATAFORMA ELETRÔNICA BLL Compras ( http://bllcompras.com )

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90 O munic í pio de Garopaba, atrav e s da Prefeitura Municipal de Garopaba, torna p u blico para conhecimento dos interessados que realizar a LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO , no modo de disputa aberto, pretendendo a contrataç a o do objeto definido no item 1 deste instrumento convocat o rio , que ser a conduzido pelo Agente de Contrataç a o e Equipe de Apoio, designados pelas Portarias nº 2484 e nº 2485, de 16 de junho de 2026, processando-se essa licitaç a o nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, do Decreto Municipal nº 102, de 28 de março de 2023, do Decreto Municipal nº 103, de 28 de março de 2023 e do Decreto Municipal nº 104, de 28 de março de 2023, e demais legislaç a o aplic a vel e, ainda, de acordo com as condiç o es estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitaç a o e o registro de preços para futura e eventual aquisiç a o de materiais de drenagem e canalizaç a o superficial, compreendendo tubos de concreto simples para a guas pluviais, tubos de concreto armado e calhas/canaletas de concreto, destinados a! execuç a o de serviços de manutenç a o, conservaç a o, drenagem pluvial, canalizaç a o superficial e repavimentaç a o de vias p u blicas do Munic í pio de Garopaba/SC. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras referentes ao o rg a o gerenciador, s a o as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Pessoas jur í dicas do ramo pertinente ao objeto desta licitaç a o e que atenderem todas as exig eA ncias, especificaç o es e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 3.2. Poder a o participar deste certame os interessados c ujo objeto social seja pertinente e compat í vel com o objeto desta licitaç a o e estejam previamente credenciados no Bolsa de Licitaç o es e Leil o es do Brasil, a qual atuar a como o rg a o provedor do sistema eletr oA nico “ http://bllcompras.com ”, podendo ser contatada atrav e s dos seguintes meios: suporte ao fornecedor – telefone (41) 3097-4600 – e-mails; [email protected] [email protected] . 3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaç o es efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, exclu í da a responsabilidade do provedor do sistema ou do o rg a o ou entidade promotora da licitaç a o por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90 3.4. EF de responsabilidade do cadastrado conferir a exatid a o dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mant eA -los atualizados junto aos o rg a os respons a veis pela informaç a o, devendo proceder, imediatamente, a! correç a o ou a! alteraç a o dos registros t a o logo identifique incorreç a o ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5. A n a o observ aA ncia do disposto no item anterior poder a ensejar desclassificaç a o no momento da habilitaç a o. 3.6. Ser a concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa f í sica e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 3.7. A participaç a o no preg a o na forma eletr oA nica dar-se- a por meio da digitaç a o da senha pessoal e intransfer í vel do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletr oA nico, observada data e hor a rio limite estabelecido. 3.8. Caber a ao fornecedor acompanhar as operaç o es no sistema eletr oA nico durante a sess a o p u blica do preg a o, ficando respons a vel pelo oA nus decorrente da perda de neg o cios diante da inobserv aA ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconex a o do seu representante. 3.9. Qualquer d u vida em relaç a o ao acesso no sistema operacional poder a ser esclarecida atrav e s em contato com a Bolsa de Licitaç o es do Brasil – BLL, pelos meios de contatos citados no item 3.2. 3.10. Não poderão participar desta licitação: 3.10.1. Aquele que n a o atenda a! s condiç o es deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.10.2. Sociedade que desempenhe atividade incompat í vel com o objeto da licitaç a o; 3.10.3. Empresas estrangeiras que n a o tenham representaç a o legal no Brasil com poderes expressos para receber citaç a o e responder administrativa ou judicialmente; 3.10.4. Empresas declaradas inid oA neas para licitar junto a qualquer o rg a o da Administraç a o direta ou indireta federal, estadual ou municipal, enquanto perdurarem os motivos da puniç a o ou at e que seja promovida a reabilitaç a o perante a pr o pria autoridade que aplicou a

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90 penalidade ou que estejam sob processo de fal eA ncia, ressalvadas as empresas em recuperaç a o judicial que demonstrem sua viabilidade econ oA mica. 3.10.5. Empresas declaradas suspensas para contratar no aA mbito da Administraç a o P u blica direta e indireta, nos termos do art. 156, §4º, da Lei nº 14.133/2021. 3.10.6. Empresas que mantenham v í nculo de natureza t e cnica, comercial, econ oA mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente de qualquer o rg a o da Administraç a o P u blica Municipal, ou com agente p u blico que desempenhe funç a o na licitaç a o ou que atue na fiscalizaç a o ou na gest a o do contrato, ou que deles seja c oA njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at e o terceiro grau, nos termos do inciso IV do artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.10.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.10.8. Pessoas f í sicas. 3.11. N a o poder a participar, direta ou indiretamente, da licitaç a o ou da execuç a o do contrato agente p u blico do o rg a o ou entidade contratante, devendo ser observadas as situaç o es que possam configurar conflito de interesses no exerc í cio ou ap o s o exerc í cio do cargo ou emprego, nos termos da legislaç a o que disciplina a mat e ria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.12. O impedimento de que trata o item 3.10.5 ser a tamb e m aplicado ao licitante que atue em substituiç a o a outra pessoa, f í sica ou jur í dica, com o intuito de burlar a efetividade da sanç a o a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o il í cito ou a utilizaç a o fraudulenta da personalidade jur í dica do licitante. 3.13. A vedaç a o de que trata o item 3.11 estende-se a terceiro que auxilie a conduç a o da contrataç a o na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcion a rio ou representante de empresa que preste assessoria t e cnica. 4. DO ORÇAMENTO ESTIMADO 4.1. O orçamento estimado da presente contrataç a o n a o ser a de car a ter sigiloso. 5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 5.1. O certame ser a conduzido pelo Pregoeiro, com o aux í lio da equipe de apoio, que ter a , em

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90 especial, as seguintes atribuiç o es: a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) responder as quest o es formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) abrir as propostas de preços; d) analisar a aceitabilidade das propostas; e) desclassificar propostas indicando os motivos; f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e a! escolha da proposta mais vantajosa; g) verificar a habilitaç a o do proponente classificado em primeiro lugar; h) declarar o vencedor; i) receber, examinar e decidir sobre a pertin eA ncia dos recursos; j) elaborar a ata da sess a o; k) encaminhar o processo a! autoridade superior para homologar e autorizar a contrataç a o; l) abrir processo administrativo para apuraç a o de irregularidades visando a aplicaç a o de penalidades previstas na legislaç a o; 5.2. As pessoas jur í dicas interessadas dever a o nomear operador atrav e s de uma procuraç a o assinada pelo respons a vel da empresa, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar os demais atos e operaç o es no site http://bllcompras.com . 5.3. O cadastramento do Licitante junto a! BLL Compras dever a ser requerido, acompanhado dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de mandato outorgando ao operador devidamente credenciado junto a! BLL, poderes espec í ficos de sua representaç a o no preg a o; b) Declaraç a o de seu pleno conhecimento, de aceitaç a o e de atendimento a! s exig eA ncias de habilitaç a o previstas no Edital; c) Especificaç o es do produto objeto da licitaç a o em conformidade com edital, constando preço, marca e modelo e em caso de itens espec í ficos, mediante solicitaç a o do Pregoeiro, no í cone ARQ, inserç a o de cat a logos do fabricante. A empresa participante do certame n a o deve ser identificada. 5.4. O uso do sistema eletr oA nico pelo licitante observar a exclusivamente os regulamentos operacionais da provedora da plataforma, BLL – Bolsa de Licitaç o es do Brasil. 5.5. A participaç a o do Licitante no preg a o eletr oA nico dar-se- a por meio de participaç a o direta ou atrav e s de empresas associadas a! BLL – Bolsa de Licitaç o es do Brasil, a qual dever a manifestar, por meio de seu operador designado, em campo pr o prio do sistema, pleno conhecimento, aceitaç a o e atendimento a! s exig eA ncias de habilitaç a o previstas no Edital.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90 5.6. O acesso do operador ao Preg a o, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do Licitante, somente se dar a mediante pr e via definiç a o de senha privativa. 5.7. A chave de identificaç a o e a senha dos operadores poder a o ser utilizadas em qualquer preg a o eletr oA nico, salvo quando canceladas por solicitaç a o do credenciado ou por iniciativa da BLL – Bolsa de Licitaç o es do Brasil. 5.8. EF de exclusiva responsabilidade do usu a rio o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transaç a o efetuada diretamente ou por seu representante, n a o cabendo a BLL – Bolsa de Licitaç o es do Brasil – a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.9. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletr oA nico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunç a o de capacidade t e cnica para realizaç a o das transaç o es inerentes ao Preg a o Eletr oA nico. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Ap o s a divulgaç a o do edital no endereço eletr oA nico, o s Licitantes encaminhar a o, exclusivamente por meio do sistema eletr oA nico, proposta contendo a descriç a o do objeto ofertado at e a data e o hor a rio estabelecidos no Edital para recebimento das propostas, quando, ent a o, encerrar-se- a automaticamente a fase de recebimento de propostas. 6.2. Os Licitantes encaminhar a o, exclusivamente por meio do sistema eletr oA nico, todos os documentos de habilitaç a o exigidos no Edital previamente a! abertura da sess a o p u blica ou em at e 02 (duas) horas ap o s o encerramento da fase de lances se concedidas pelo condutor do certame. 6.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dever a o encaminhar a documentaç a o de habilitaç a o, ainda que haja alguma restriç a o de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal Complementar nº 123/2006. 6.4. Incumbir a ao Licitante acompanhar as operaç o es no sistema eletr oA nico durante a sess a o p u blica do Preg a o, ficando respons a vel pelo oA nus decorrente da perda de neg o cios, diante da inobserv aA ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconex a o. 6.5. At e 10 (dez) minutos antes da abertura da sess a o p u blica, o s licitantes poder a o retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitaç a o, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90 6.6. N a o ser a estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaç a o entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrer a ap o s a realizaç a o dos procedimentos de negociaç a o e julgamento da proposta. 6.7. Os documentos que comp o em a proposta e a habilitaç a o do Licitante melhor classificado somente ser a o disponibilizados para avaliaç a o do Pregoeiro e para acesso p u blico ap o s o encerramento do envio de lances. 6.8. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarar a , em campo pr o prio do sistema, que: 6.8.1 Est a ciente e concorda com as condiç o es contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiç a o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenç o es coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitaç a o definidos no instrumento convocat o rio; 6.8.2. N a o emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n a o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condiç a o de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituiç a o; 6.8.3. N a o possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituiç a o Federal; 6.8.4. Cumpre as exig eA ncias de reserva de cargos para pessoa com defici eA ncia e para reabilitado da Previd eA ncia Social, previstas em lei e em outras normas espec í ficas. 6.9. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa dever a declarar, ainda, em campo pr o prio do sistema eletr oA nico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021. 6.9.1. No item exclusivo para participaç a o de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalaç a o do campo “n a o” impedir a o prosseguimento no certame, para aquele item; 6.9.2. Nos itens em que a participaç a o n a o for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalaç a o do campo “n a o” apenas produzir a o efeito de o licitante n a o ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90 microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 6.10. N a o poder a se beneficiar do tratamento jur í dico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jur í dica: 6.10.1. De cujo capital participe outra pessoa jur í dica; 6.10.2. Que seja filial, sucursal, ag eA ncia ou representaç a o, no Pa í s, de pessoa jur í dica com sede no exterior; 6.10.3. Cujo capital participe pessoa f í sica que seja inscrita como empres a rio ou seja s o cia de outra empresa que receba tratamento jur í dico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 6.10.4. Cujo titular ou s o cio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa n a o beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 6.10.5. Cujo s o cio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jur í dica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 6.10.6. Constitu í da sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 6.10.7. Que participe do capital de outra pessoa jur í dica; 6.10.8. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ oA mica, de sociedade de cr e dito, financiamento e investimento ou de cr e dito imobili a rio, de corretora ou de distribuidora de t í tulos, valores mobili a rios e c aA mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalizaç a o ou de previd eA ncia complementar; 6.10.9. resultante ou remanescente de cis a o ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur í dica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calend a rio anteriores; 6.10.10. Constitu í da sob a forma de sociedade por aç o es. 6.10.11. Cujos titulares ou s o cios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relaç a o de pessoalidade, subordinaç a o e habitualidade.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90 6.11. A falsidade da declaraç a o de que trata os itens 6.8., ou 6.9., sujeitar a o licitante a! s sanç o es previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 6.12. N a o haver a ordem de classificaç a o na etapa de apresentaç a o da proposta e dos documentos de habilitaç a o pelo licitante, o que ocorrer a somente ap o s os procedimentos de abertura da sess a o p u blica e da fase de envio de lances. 6.13. Ser a o disponibilizados para acesso p u blico os documentos que comp o em a proposta dos licitantes convocados para apresentaç a o de propostas, ap o s a fase de envio de lances. 6.14. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poder a parametrizar o seu valor final m í nimo ou o seu percentual de desconto m a ximo quando do cadastramento da proposta e obedecer a a! s seguintes regras: 6.14.1. A aplicaç a o do intervalo m í nimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir a tanto em relaç a o aos lances intermedi a rios quanto em relaç a o ao lance que cobrir a melhor oferta; e 6.14.2. Os lances ser a o de envio autom a tico pelo sistema, respeitado o valor final m í nimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 6.15. O valor final m í nimo ou o percentual de desconto final m a ximo parametrizado no sistema poder a ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 6.15.1 valor superior a lance j a registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o crit e rio de julgamento por menor preço; e 6.15.2 percentual de desconto inferior a lance j a registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o crit e rio de julgamento por maior desconto. 6.16. O valor final m í nimo ou o percentual de desconto final m a ximo parametrizado na forma do item 6.14., possuir a car a ter sigiloso para os demais fornecedores e para o o rg a o ou entidade promotora da licitaç a o, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos o rg a os de controle externo e interno. 6.17. Caber a ao licitante interessado em participar da licitaç a o acompanhar as operaç o es no sistema eletr oA nico durante o processo licitat o rio e se responsabilizar pelo oA nus decorrente da perda de neg o cios diante da inobserv aA ncia de mensagens emitidas pela Administraç a o ou de sua desconex a o.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100 https://garopaba.atende.net/ – CNPJ: 82.836.057/0001-90 6.18. O licitante dever a comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. O Licitante dever a enviar mediante o preenchimento, no sistema eletr oA nico, dos campos abaixo, respeitando obrigatoriamente os termos transcritos neste item 7. a) Valor unit a rio e total de cada item; b) Descriç a o detalhada do objeto, consoantes especificaç o es do Termo de Refer eA ncia, indicando, no que for aplic a vel, modelo, prazo de validade ou de garantia, n u mero do registro ou inscriç a o do bem no o rg a o competente, quando for o caso; c) Marca; d) Fabricante. 7.2. A proposta inicial dever a ser formulada, em papel timbrado da empresa, devidamente assinada pelo respons a vel legal da empresa, conforme modelo anexo. 7.3. As propostas dever a o conter a indicaç a o da marca e modelo do produto ofertado. Caso haja omiss a o na proposta cadastrada, o Pregoeiro, em sede de dilig eA ncia para saneamento de falhas formais, poder a solicitar que a empresa melhor classificada informe tais dados via chat, antes da decis a o de aceitabilidade. 7.3.1. Caso a empresa melhor classificada n a o responda, no prazo m a ximo fixado, a indagaç a o do Pregoeiro via chat, a sua proposta ser a considerada desclassificada. 7.4. O prazo de validade da proposta n a o ser a inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentaç a o. 7.5. Caso haja omiss a o, na proposta, dos prazos de sua validade e/ou de garantia, aplicar-se- a o os prazos estipulados neste edital. 7.6. Nos valores propostos estar a o inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenci a rios, trabalhistas, tribut a rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do bem. 7.7. A Contratada dever a arcar com o oA nus decorrente de eventual equ í voco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos vari a veis decorrentes de fatores futuros e incertos.