Elaboração de levantamentos, estudos e projetos executivos complementares para Revitalização do Parque Natural Municipal Natalina Martins da Luz, localizado na Rua Belarminio Antônio da Silva, Bairro Centro, município de Palhoça/SC, incluindo fornecimento de material e mão de obra

Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 FONE: (48) 3220-0300 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA OBJETO: ÓRGÃOS INTERESSADOS: DATA E HORA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA: EXCLUSIVO PARA ME/EPP: LEGISLAÇÃO: MODO DE DISPUTA REGIME DE EXECUÇÃO: PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE PALHOÇA, com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, Lei Complementar 123/2006, com as alterações que lhe sucederam, bem como demais legislações aplicáveis à matéria e, de acordo com o disposto no presente Edital e respectivos anexos passam a fazer parte integrante para todos os efeitos, independentemente de transcrição, torna público, para conhecimento dos interessados CONCORRÊNCIA . Os documentos que integram o Edital serão disponib digital a serem retirados no Portal de Compras Públicas como na página da Prefeitura Municipal de Palhoça ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA Diretoria de Compras Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 - Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC. 0300 – RAMAIS 1804/1733 – CNPJ: 82.892.316/0001-08 – CEP: 88 130 Visite nosso site: www.palhoca.atende.net Página 1 de 34 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 238/202 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTOS, ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS COMPLEMENTARES PARA REVITALIZAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL NATALINA MARTINS DA LUZ, LOCALIZADO NA RUA BELARMINIO ANTÔNIO DA SILVA, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. ÓRGÃOS INTERESSADOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HORA DE ABERTURA DAS SESSÃO PÚBLICA: 13h30min DO DIA 10/11/2026 (HORÁRIO DE BRASÍLIA) www.portaldecompraspublicas.com.br EXCLUSIVO PARA ME/EPP: NÃO LEI FEDEREAL Nº 14.133 LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ABERTO E FECHADO REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO O MUNICÍPIO DE PALHOÇA, com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, Lei Complementar 123/2006, com as alterações que lhe sucederam, bem como demais legislações aplicáveis à matéria e, de acordo com o disposto no presente Edital e respectivos anexos passam a fazer parte integrante para todos os efeitos, independentemente de transcrição, torna a conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade Os documentos que integram o Edital serão disponibilizados somente em mídia digital a serem retirados no Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br a Prefeitura Municipal de Palhoça www.palhoca.atende.net . CEP: 88 130-900 /2026/PMP CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTOS, ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS COMPLEMENTARES PARA PARQUE NATURAL MUNICIPAL NATALINA MARTINS DA LUZ, LOCALIZADO NA RUA BELARMINIO ANTÔNIO DA SILVA, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. INFRAESTRUTURA. (HORÁRIO DE BRASÍLIA) www.portaldecompraspublicas.com.br LEI FEDEREAL Nº 14.133/21 e LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E FECHADO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO O MUNICÍPIO DE PALHOÇA, com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, Lei Complementar 123/2006, com as alterações que lhe sucederam, bem como demais legislações aplicáveis à matéria e, de acordo com o disposto no presente Edital e respectivos anexos, que dele passam a fazer parte integrante para todos os efeitos, independentemente de transcrição, torna que fará realizar licitação na modalidade ilizados somente em mídia www.portaldecompraspublicas.com.br , bem

Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 FONE: (48) 3220-0300 1.1. O objeto desta licitação consiste na de levantamentos, estudos e projetos executivos complementares para Revitalização do Parque Natural Municipal Natalina Martins da Luz, localizado na Rua Belarminio Antônio da Silva, Bairro Centro, município de Palhoça/SC, incluindo fornecimento de material e mão de obra acordo com as especificações contidas nos anexos, partes integrantes deste ato convocatório; 1.2. O local onde os serviços serão executados, bem como as informações pertinentes encont detalhados no Termo de Referência 1.3. As obras e/ou serviços de engenharia previstos neste edital de concorrência e seus anexos, dele sendo partes integrantes, serão executados de acordo estimados, constantes dos documentos a seguir mencionados, independent totais ou parciais, deverão ser rigorosa elaboração das propostas: ANEXO I – MODELO DECLARAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ANEXO II – MODELO DECLARAÇÃO ANEXO III – MODELO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME e/ou EPP ANEXO IV – MODELO ORDEM DE SERVIÇO ANEXO V – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO ANEXO VI – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO VIII – ORÇAMENTO ESTIMATIVO; ANEXO IX – MATRIZ DE RISCOS. 1.4. Todos os arquivos disponíveis em PDF relativos aos projetos de execução estão assinados e rubricados pelo responsável técnico e se encontram à disposiç interessados; 1.5. Na execução do serviço objeto do presente Edital deverão ser observadas especificações das normas técnicas e vigentes no Sistema CONFEA/CREA, as da Brasileira de Normas Técnicas - projetos e outras pertinentes aos serviços ora licitados, bem como as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização, dos órgãos ambientais 2. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 2.1. O crédito necessário ao atendimento das despesas da present Secretaria Municipal de Infraestrutura “213” 14.1. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA Diretoria de Compras Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 - Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC. 0300 – RAMAIS 1804/1733 – CNPJ: 82.892.316/0001-08 – CEP: 88 130 Visite nosso site: www.palhoca.atende.net Página 2 de 34 1. DO OBJETO O objeto desta licitação consiste na Contratação de empresa especializada para elaboração de levantamentos, estudos e projetos executivos complementares para Revitalização do Parque Natural Municipal Natalina Martins da Luz, localizado na Rua Belarminio Antônio da Silva, pio de Palhoça/SC, incluindo fornecimento de material e mão de obra acordo com as especificações contidas nos anexos, partes integrantes deste ato convocatório; O local onde os serviços serão executados, bem como as informações pertinentes encont Termo de Referência/Memorial Descritivo , que é parte integrante deste Edital; As obras e/ou serviços de engenharia previstos neste edital de concorrência e seus anexos, dele sendo partes integrantes, serão executados de acordo com as especificações e quantitativos estimados, constantes dos documentos a seguir mencionados, independente de suas transcrições parciais, deverão ser rigorosamente obedecidos na apresentação da documentação e MODELO DECLARAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO; MODELO DECLARAÇÃO CONJUNTA DE HABILITAÇÃO; MODELO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME e/ou EPP; MODELO ORDEM DE SERVIÇO; MINUTA DE TERMO DE CONTRATO; TÉCNICO PRELIMINAR; TERMO DE REFERÊNCIA; ORÇAMENTO ESTIMATIVO; MATRIZ DE RISCOS. Todos os arquivos disponíveis em PDF relativos aos projetos de execução estão pelo responsável técnico e se encontram à disposiç objeto do presente Edital deverão ser observadas especificações das normas técnicas e vigentes no Sistema CONFEA/CREA, as da - ABNT e aquelas complementares e particulares dos respectivos projetos e outras pertinentes aos serviços ora licitados, bem como as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização, dos órgãos ambientais de controle e demais aplicáveis à espécie. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS O crédito necessário ao atendimento das despesas da presente licitação correrá por conta Infraestrutura pelo elemento : .1.1334.150070000142.3449051800000000000 CEP: 88 130-900 Contratação de empresa especializada para elaboração de levantamentos, estudos e projetos executivos complementares para Revitalização do Parque Natural Municipal Natalina Martins da Luz, localizado na Rua Belarminio Antônio da Silva, pio de Palhoça/SC, incluindo fornecimento de material e mão de obra , de acordo com as especificações contidas nos anexos, partes integrantes deste ato convocatório; O local onde os serviços serão executados, bem como as informações pertinentes encontram-se , que é parte integrante deste Edital; As obras e/ou serviços de engenharia previstos neste edital de concorrência e seus anexos, dele com as especificações e quantitativos e de suas transcrições mente obedecidos na apresentação da documentação e Todos os arquivos disponíveis em PDF relativos aos projetos de execução estão devidamente pelo responsável técnico e se encontram à disposição para vistas aos objeto do presente Edital deverão ser observadas, de modo geral, as especificações das normas técnicas e vigentes no Sistema CONFEA/CREA, as da Associação ABNT e aquelas complementares e particulares dos respectivos projetos e outras pertinentes aos serviços ora licitados, bem como as instruções, recomendações e de controle e demais aplicáveis à espécie. e licitação correrá por conta da 0000000000

Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 FONE: (48) 3220-0300 3. DO REGIME DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DO MODO DE DISPUTA E DO ORÇAMENTO 3.1. Os serviços objeto deste Edital serão executados sob regime de: UNITÁRIO 3.2. O critério de julgamento será por 3.3. O modo de disputa será ABERTO 3.4. O valor estimado da licitação é de cinco reais e cinquenta e um centavos 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Das condições gerais: 4.1.1. Poderão participar deste Processo Licitatório as Pessoas Jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive as que se referem à documentação; 4.1.2. A simples participação neste Processo Licitatório imp submissão das proponentes às condições estabelecidas neste Edital 4.1.3. O descumprimento de quaisquer das condições de participação estabelecidas neste Edital será motivo para a inabilitação da proponente 4.1.4. O registro prévio cadastral aos interessados deverá se realizar através do sistema de registro cadastral unificado, seja o disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou SICAF, conforme art. 87 da Lei nº 14.133/2021; 4.1.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sis órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.1.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.1.7. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.2. Da participação das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA Diretoria de Compras Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 - Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC. 0300 – RAMAIS 1804/1733 – CNPJ: 82.892.316/0001-08 – CEP: 88 130 Visite nosso site: www.palhoca.atende.net Página 3 de 34 O REGIME DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DO MODO DE DISPUTA E DO ORÇAMENTO Os serviços objeto deste Edital serão executados sob regime de: EMPREITADA POR PREÇO O critério de julgamento será por MENOR PREÇO ; ABERTO E FECHADO ; O valor estimado da licitação é de R$284.095,51 (duzentos e oitenta e quatro mil, noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1.1. Poderão participar deste Processo Licitatório as Pessoas Jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive as que se referem à documentação; 4.1.2. A simples participação neste Processo Licitatório importa total, irrestrita e irretratável submissão das proponentes às condições estabelecidas neste Edital; 4.1.3. O descumprimento de quaisquer das condições de participação estabelecidas neste Edital será motivo para a inabilitação da proponente; registro prévio cadastral aos interessados deverá se realizar através do sistema de registro cadastral unificado, seja o disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou SICAF, conforme art. 87 da Lei nº 14.133/2021; se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sis órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. . É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos elacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento 4.2. Da participação das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): CEP: 88 130-900 O REGIME DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DO MODO DE EMPREITADA POR PREÇO duzentos e oitenta e quatro mil, noventa e 4.1.1. Poderão participar deste Processo Licitatório as Pessoas Jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive as que se referem à documentação; orta total, irrestrita e irretratável 4.1.3. O descumprimento de quaisquer das condições de participação estabelecidas neste Edital será registro prévio cadastral aos interessados deverá se realizar através do sistema de registro cadastral unificado, seja o disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das . É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento 4.2. Da participação das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP):

Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 FONE: (48) 3220-0300 4.2.1. Será regida pela Lei Complementar N.º 123/2006; 4.2.2. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar N.º 123/2006 as Microempresas (MEI e ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no Art. 4º, §§ 1º e 2º da lei nº 14.1 4.2.3. As disposições a que se refere o caput do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 não são aplicadas no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de e pequeno porte ; 4.3. Das vedações: 4.3.1. Não poderão participar deste Processo Licitatório, direta ou indiretamente, ou celebrar Contrato dela decorrente, sob pena que: 4.3.1.1. Não explorem ramo de atividade compatível com o Objeto desta Licitação; 4.3.1.2. Sejam estrangeiras e não funcionem no País; 4.3.1.3. Se apresentem sob a forma de cooperati atividades não possam ser enquadradas fielmente ao disposto nos Artigos 3º e 4º da Lei Federal N.º 5.764/71; 4.3.1.4. Integrem de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 4.3.1.5. Estejam cumprindo penalidade de suspens contratar com a Administração Pública; 4.3.1.6. Tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas, nos termos do Inciso IV do Art. 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; 4.3.1.7. Estejam impedidas de licitar e contratar nos termos do Art. 155 da Lei Federal N.º 14.133/2021; 4.3.1.8. Integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas Nacional de Empresas Punidas Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA Diretoria de Compras Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 - Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC. 0300 – RAMAIS 1804/1733 – CNPJ: 82.892.316/0001-08 – CEP: 88 130 Visite nosso site: www.palhoca.atende.net Página 4 de 34 4.2.1. Será regida pela Lei Complementar N.º 123/2006; Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar N.º 123/2006 as Microempresas (MEI e ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no Art. 4º, §§ 1º e 2º da lei nº 14.133/21; As disposições a que se refere o caput do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 não são aplicadas no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de .3.1. Não poderão participar deste Processo Licitatório, direta ou indiretamente, ou celebrar Contrato dela decorrente, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Edital, as proponentes .3.1.1. Não explorem ramo de atividade compatível com o Objeto desta Licitação; .3.1.2. Sejam estrangeiras e não funcionem no País; 3.1.3. Se apresentem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão atividades não possam ser enquadradas fielmente ao disposto nos Artigos 3º e 4º da Lei Federal N.º .3.1.4. Integrem de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, assim entendido aquelas que enham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse .3.1.5. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública; .3.1.6. Tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas, nos termos do Inciso IV do Art. 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; .3.1.7. Estejam impedidas de licitar e contratar nos termos do Art. 155 da Lei Federal N.º .3.1.8. Integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência) e/ou ainda estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no CEP: 88 130-900 Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar N.º 123/2006 as Microempresas (MEI e ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem As disposições a que se refere o caput do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 não são aplicadas no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for nquadramento como empresa de .3.1. Não poderão participar deste Processo Licitatório, direta ou indiretamente, ou celebrar de incorrer nas sanções previstas neste Edital, as proponentes .3.1.1. Não explorem ramo de atividade compatível com o Objeto desta Licitação; va para intermediação de mão-de-obra ou cujas atividades não possam ser enquadradas fielmente ao disposto nos Artigos 3º e 4º da Lei Federal N.º .3.1.4. Integrem de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, assim entendido aquelas que enham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse ão temporária para licitar e/ou impedimento de .3.1.6. Tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas, nos termos do .3.1.7. Estejam impedidas de licitar e contratar nos termos do Art. 155 da Lei Federal N.º – CEIS e/ou o Cadastro ia) e/ou ainda estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no

Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 FONE: (48) 3220-0300 4.3.1.8.1. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de Licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública; 4.3.1.9. Em processo de falência; 4.3.1.9.1. As empresas que estiverem em recuperação judicial deverão apresentar o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econôm edital; 4.3.1.10. Em dissolução ou em liquidação; 4.3.1.11. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os servidores e os empregados públicos municipais não poderão firmar contratos com o Município; 4.3.1.12. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão ofertar propostas para o(s mesmo (s) item (ns) do Certame; 4.3.1.13. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra 4.3.1.14. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.3.1.15. Pessoa física ou jurídica que se e participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.3.1.16. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do ór desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.3.1.17. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.3.1.18. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas à nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.3.1.19. Agente público do órgão ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA Diretoria de Compras Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 - Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC. 0300 – RAMAIS 1804/1733 – CNPJ: 82.892.316/0001-08 – CEP: 88 130 Visite nosso site: www.palhoca.atende.net Página 5 de 34 .3.1.8.1. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (Condenações Cíveis por Atos e Administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de Licitações ou de celebrar Contratos .3.1.9. Em processo de falência; 1.9.1. As empresas que estiverem em recuperação judicial deverão, durante a o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no Em dissolução ou em liquidação; Prefeito, os Vereadores, os servidores e os empregados públicos rmar contratos com o Município; pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão ofertar propostas para o(s Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, onista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha dicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão ou por contratação de adolescentes dos pela legislação trabalhista; gente público do órgão ou entidade licitante; CEP: 88 130-900 .3.1.8.1. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (Condenações Cíveis por Atos e Administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de Licitações ou de celebrar Contratos durante a fase de habilitação, o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem financeira estabelecidos no Prefeito, os Vereadores, os servidores e os empregados públicos pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão ofertar propostas para o(s) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, , serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, onista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ncontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, gão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha dicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por ou por contratação de adolescentes

Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 FONE: (48) 3220-0300 4.3.1.20. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 4.3.1.21. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme 4.3.1.22. O impedimento de que trata o item substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito d aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante 4.3.1.23. A critério da Administração e e empresa a que se referem os itens planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade 4.3.1.24. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico 4.3.1.25. O disposto nos itens 4.3.1.13 que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução 4.3.1.26. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e prog financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas nos termos da Lei nº 14.133/2021 4.3.1.27. A vedação de que trata o item contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica; 4.4. NÃO será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas conforme justificativa apresentada no 4.4.1. A vedação quanto à participação de consórcio de empresas no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade; 4.4.2. A participação de consórcios é recomend complexidade ou vulto ”, o que não seria o caso deste objeto; 4.4.3. Não há argumento que justifique a participação de empresas em consórcios no objeto em apreço. Ele não se reveste de alta complexidade, tampouco é serviço de grande vulto econômico, ou ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA Diretoria de Compras Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 - Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC. 0300 – RAMAIS 1804/1733 – CNPJ: 82.892.316/0001-08 – CEP: 88 130 Visite nosso site: www.palhoca.atende.net Página 6 de 34 4.3.1.20. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.3.1.21. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 4.3.1.22. O impedimento de que trata o item 4.3.1.15 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 4.3.1.23. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.3.1.13 e 4.3.1.14 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob ão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade; se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico 4.3.1.13 e 4.3.1.14 não impede a licitação ou a contratação de serviço ue inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução 4.3.1.26. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e prog financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea Lei nº 14.133/2021; A vedação de que trata o item 4.3.1.19 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário a que preste assessoria técnica; erá permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas conforme justificativa apresentada no Termo de Referência; A vedação quanto à participação de consórcio de empresas no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade; 4.4.2. A participação de consórcios é recomendável quando o objeto considerado for “ ”, o que não seria o caso deste objeto; 4.4.3. Não há argumento que justifique a participação de empresas em consórcios no objeto em apreço. Ele não se reveste de alta complexidade, tampouco é serviço de grande vulto econômico, ou CEP: 88 130-900 OSCIP, atuando nessa condição; 4.3.1.21. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021; será também aplicado ao licitante que atue em e burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o xclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; não impede a licitação ou a contratação de serviço ue inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução; 4.3.1.26. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea e auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário erá permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, A vedação quanto à participação de consórcio de empresas no presente procedimento ável quando o objeto considerado for “ de alta 4.4.3. Não há argumento que justifique a participação de empresas em consórcios no objeto em apreço. Ele não se reveste de alta complexidade, tampouco é serviço de grande vulto econômico, ou

Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 FONE: (48) 3220-0300 seja, o edital não traz em seu Termo de Referência nenhuma caract admissão de empresas em consórcio; 4.4.4. A admissão de consórcio em objeto de baixa complexidade e/ou de pequeno valor econômico atenta contra o princípio da competitividade, pois permitiria, com o aval da Administraçã união de concorrentes que poderiam muito bem disputar entre si, violando, por via transversa, o principio da competitividade, atingindo ainda a vantajosidade buscada pela Administração; 4.4.5. Nesse sentido, justifica-se a não participação de 4.5. O Termo de Referência estabelece condições para a subcontratação. 5. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO 5.1. A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021, mediante documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO PROVEDOR no endereço eletrônico 5.1.1. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante, e/ou não motivadas; 5.1.2. Não serão conhecidas as impugnações efetuadas por meio diverso do que o estabelecido no item 5.1 deste edital; 5.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame e vinculará os participantes e a administração; 5.3. As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o Contratação/Comissão atribuir-lhes tal efeito, em caráter excepcional, me autos; 5.4. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova dat para a realização do certame; 5.5. O pedido de esclarecimentos referente ao processo licitatório será encaminhado ao Contratação/Comissão, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada p pública. Os interessados poderão formular consultas em cam endereço www.portaldecompraspublicas.com.br 5.6. O Agente de Contratação/Comissão elaboração do Termo de Referência resposta aos questionamentos apre ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA Diretoria de Compras Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 - Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC. 0300 – RAMAIS 1804/1733 – CNPJ: 82.892.316/0001-08 – CEP: 88 130 Visite nosso site: www.palhoca.atende.net Página 7 de 34 seja, o edital não traz em seu Termo de Referência nenhuma característica própria que justificasse a admissão de empresas em consórcio; 4.4.4. A admissão de consórcio em objeto de baixa complexidade e/ou de pequeno valor econômico atenta contra o princípio da competitividade, pois permitiria, com o aval da Administraçã união de concorrentes que poderiam muito bem disputar entre si, violando, por via transversa, o principio da competitividade, atingindo ainda a vantajosidade buscada pela Administração; se a não participação de consórcio no presente certame; O Termo de Referência estabelece condições para a subcontratação. A IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021, mediante documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO PROVEDOR no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br ; 5.1.1. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, subscritos por legalmente ou não identificado no processo para responder pelo 5.1.2. Não serão conhecidas as impugnações efetuadas por meio diverso do que o estabelecido no A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br , no prazo de até 3 (três) dias úteis, imo dia útil anterior à data da abertura do certame e vinculará os participantes e a As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o lhes tal efeito, em caráter excepcional, mediante justificativa nos Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova dat O pedido de esclarecimentos referente ao processo licitatório será encaminhado ao , até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão s interessados poderão formular consultas em campo próprio do sistema provedor www.portaldecompraspublicas.com.br ; Agente de Contratação/Comissão poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência/Memorial Descritivo e orçamento estimado, para fins de s questionamentos apresentados. CEP: 88 130-900 erística própria que justificasse a 4.4.4. A admissão de consórcio em objeto de baixa complexidade e/ou de pequeno valor econômico atenta contra o princípio da competitividade, pois permitiria, com o aval da Administração Pública, a união de concorrentes que poderiam muito bem disputar entre si, violando, por via transversa, o principio da competitividade, atingindo ainda a vantajosidade buscada pela Administração; consórcio no presente certame; A IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021, mediante documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA 5.1.1. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, subscritos por legalmente ou não identificado no processo para responder pelo 5.1.2. Não serão conhecidas as impugnações efetuadas por meio diverso do que o estabelecido no A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico , no prazo de até 3 (três) dias úteis, imo dia útil anterior à data da abertura do certame e vinculará os participantes e a As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o Agente de diante justificativa nos Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data O pedido de esclarecimentos referente ao processo licitatório será encaminhado ao Agente de ara abertura da sessão po próprio do sistema provedor pelo poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela e orçamento estimado, para fins de

Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 FONE: (48) 3220-0300 6. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 6.1. A CONCORRÊNCIA será realizad condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases; 6.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação na CONCORRÊNCIA deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações do Portal de Compras Públicas ( 6.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsab decorrentes do uso indevido do acesso; 6.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para das transações inerentes à CONCORRÊNCIA; 6.5. A participação na CONCORRÊNCIA credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido; 6.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital; 6.7. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCI ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 6.7.1. Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, ESTAR enquadrado como ME/EPP/COOP conforme Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, ESTANDO apto, po direito de preferência; 6.7.1.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, assinalar o campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens; 6.7.1.3. Nos itens em que a partic pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa 6.7.2. Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA Diretoria de Compras Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 - Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC. 0300 – RAMAIS 1804/1733 – CNPJ: 82.892.316/0001-08 – CEP: 88 130 Visite nosso site: www.palhoca.atende.net Página 8 de 34 DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO A CONCORRÊNCIA será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases; Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação na CONCORRÊNCIA deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso; O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para das transações inerentes à CONCORRÊNCIA; CONCORRÊNCIA se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido; O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCI ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, ESTAR enquadrado como ME/EPP/COOP conforme Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, ESTANDO apto, po Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, assinalar o campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens; Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, ou sociedade cooperativa; Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; CEP: 88 130-900 DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO em sessão pública, por meio da internet, mediante Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação na CONCORRÊNCIA deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da www.portaldecompraspublicas.com.br ); É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Palhoça, ao ilidade por eventuais danos O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido; O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, ESTAR enquadrado como ME/EPP/COOP conforme Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, ESTANDO apto, portanto, a exercer o Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, assinalar o campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens; ipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;

Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 FONE: (48) 3220-0300 6.7.3. Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 6.7.4. Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos; 6.7.5. Declaro não possuir em sua cadeia p forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal; 6.7.6. Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propo 6.7.7. Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao n regras de acessibilidade previstas na legislação; 6.8. A falsidade da declaração de que trata os itens acima sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital 6.9. A empresa interessada em participar do processo licitatório deverá acessar a plataforma digital utilizando o mesmo CNPJ que con Não será admitida a participação com divergência de CNPJ, tais como o acesso ao sistema com o CNPJ da matriz e apresentação de documentos ou proposta com o CNPJ da filial, ou vice 7. DA 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, descrição do objeto ofertado até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação; 7.2. O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis; 7.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 7.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA Diretoria de Compras Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 - Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC. 0300 – RAMAIS 1804/1733 – CNPJ: 82.892.316/0001-08 – CEP: 88 130 Visite nosso site: www.palhoca.atende.net Página 9 de 34 Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos; Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal; Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a dade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às ilidade previstas na legislação; A falsidade da declaração de que trata os itens acima sujeitará o licitante às sanções previstas na , e neste Edital; A empresa interessada em participar do processo licitatório deverá acessar a plataforma digital utilizando o mesmo CNPJ que constará na documentação protocolada e na proposta apresentada. Não será admitida a participação com divergência de CNPJ, tais como o acesso ao sistema com o CNPJ da matriz e apresentação de documentos ou proposta com o CNPJ da filial, ou vice DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com o preço e a até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, automaticamente a etapa de envio dessa documentação; ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis; Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta no sistema; CEP: 88 130-900 Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos; rodutiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal; Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a dade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado úmero de funcionários da minha empresa, atendo às A falsidade da declaração de que trata os itens acima sujeitará o licitante às sanções previstas na A empresa interessada em participar do processo licitatório deverá acessar a plataforma digital stará na documentação protocolada e na proposta apresentada. Não será admitida a participação com divergência de CNPJ, tais como o acesso ao sistema com o CNPJ da matriz e apresentação de documentos ou proposta com o CNPJ da filial, ou vice-versa. a proposta com o preço e a até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, automaticamente a etapa de envio dessa documentação; ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis; Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta

Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 FONE: (48) 3220-0300 7.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta; 7.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do após o encerramento do envio de lances; 7.7. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo de inabilitação, podendo ser prorrogado; 7.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não do documento digital; 7.8.1. Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 24 de Contratação/Comissão, via sistema; 7.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matri 7.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas 7.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Contratação/Comissão suspenderá a sessão, informando no “ continuidade da mesma. 8. DO 8.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 8.1.1. Valor Global do item/lote ; 8.1.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especi Referência indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc; 8.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA Diretoria de Compras Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 - Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC. 0300 – RAMAIS 1804/1733 – CNPJ: 82.892.316/0001-08 – CEP: 88 130 Visite nosso site: www.palhoca.atende.net Página 10 de 34 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação/Comissão após o encerramento do envio de lances; entares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo de 02 (duas) horas inabilitação, podendo ser prorrogado; Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade .1. Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada (vinte e quatro) horas , contados da data da solicitação do , via sistema; matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matri Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a pelos respectivos consulados ou embaixadas; Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos ; do objeto, contendo as informações similares à especifi indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc; Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante CEP: 88 130-900 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente Agente de Contratação/Comissão e para acesso público entares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor 02 (duas) horas , sob pena de Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante digitais quando houver dúvida em relação à integridade .1. Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada , contados da data da solicitação do Agente matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de ” a nova data e horário para a O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos ficação do Termo de o licitante;