Texto do edital
Chamamento publico para credenciamento de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados a atender a alimentação dos alunos matriculados nas escolas, creches municipais e conveniadas da rede municipal de ensino, de acordo com as especificações técnicas constantes do termo de referência (anexo I)
1 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº.7/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°343/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENDENCIAMENTO A Prefeitura Municipal de Araranguá, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Dr.Virgulino de Queiróz, nº 200, inscrita no CNPJ sob n. 82.911.249/0001-13, representada neste ato pelo Secretario de Administração, o Senhor Volnei Roniel Bianchin da Silva, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE nº 4/2015, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar CHAMAMENTO PÚBLICO, com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, em cumprimento ao estabelecido pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, através de inexigibilidade de licitação, considerando o disposto no art. 14 DA Lei Federal n°11.947/2009, Resolução CD/FNDE N° 06/2022, Resolução CD/FNDE n° 21/2021, Lei 14.660/2023 e Lei n° 15.226/2025, Decreto n°11572 de 30 de janeiro de 2024 - Regulamento de Licitações e Contratos Administrativos do Município de Araranguá/SC e Decreto n° 11586/2024 PARA aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem: Recebimento das Propostas: das 14h00 do dia 28 de janeiro de 2026, mantendo –se por 12 (doze) meses. Início da 1ª Sessão de Credenciamento: 13h30min do dia 18 de fevereiro de 2026, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br , horário de Brasília – DF. . 1. OBJETO O objeto da presente Chamamento Público é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios constantes no Anexo I – Termo de Referência. 2. FONTE DE RECURSO Recursos provenientes da Manutenção do Programa de Merenda Escolar. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 09 – Secretaria da Educação e Cultura 01 – Departamento de orientação Pedagógica 2041 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar
2 3390.1500700600 – Aplicações diretas (Cod. Reduzido 89) 3390.155270006043 – Aplicações diretas (Cod. Reduzido 90) 3390.30.07 – Gêneros de alimentação 3. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE LICITAÇÕES 3.1. Os interessados deverão providenciar seu credenciamento, com atribuição de chave de identificação e senha pessoais e intransferíveis pelo site www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.2. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico realizado pela Prefeitura Municipal de Araranguá; 3.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao município de a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do seu uso indevido, ainda que por terceiros; 3.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica em responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; 3.5. O licitante responsabilizar-se-á exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 3.6. A participação na sessão pública do Pregão Eletrônico, bem como o encaminhamento da proposta de preços e dos documentos de habilitação, dar-se-á exclusivamente por meio do acesso ao site www.portaldecompraspublicas.com.br , mediante a chave de acesso e a senha do credenciado, observado a data e o horário limite estabelecido neste Edital; 3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, bem como as mensagens disponibilizadas por meio do site, desde a data da publicação do Edital. Fica a Administração isenta de qualquer responsabilidade diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua conexão ou desconexão; 3.8. É de responsabilidade do credenciado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização.
3 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimentos e impugnar este Edital, devendo protocolar o pedido até 3 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame. 4.2. A impugnação e o (s) pedido (s) de esclarecimento poderão ser realizados, exclusivamente , por meio do sistema eletrônico, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.3. O pregoeiro deverá receber o pedido de esclarecimento e impugnação e remetê-lo imediatamente a o Órgão Requisitante , para que ofereça resposta motivada. 4.4. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no mesmo sistema que o Edital no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.5. Acaso o pedido de esclarecimento ou impugnação não seja respondido até o último dia útil anterior à abertura do certame, ela deverá ser adiada, de modo que seja respeitado o prazo de intervalo entre a data da resposta ao pedido de impugnação e a abertura da licitação. 4.6. Acolhida a impugnação, caso a modificação comprometa a formulação das propostas, será definida e publicada nova data para a realização do certame, respeitando os prazos mínimos do artigo 55 da Lei Federal n. 14.133/2021 5. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução FNDE nº 4/2015. Os documentos de habilitação devem ser incluídos na plataforma ( www.portaldecompraspublicas.com.br) junto ao projeto de venda. 5.1- HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo). O Fornecedor Individual deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
4 5.2. - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL O Grupo Informal deverá apresentar, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural E de suas organizações para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. 5.3. HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL O Grupo Formal deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar; VI - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; VII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados. VIII - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e 6. PROJETO DE VENDA 6.1. os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar Conforme critérios estabelecidos pelo art. 30 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE, diretamente no portal (www.portaldecompraspublicas.com.br.. 6.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata n° XX/202X após o término do prazo de apresentação dos projetos .
5 O resultado da seleção será publicado no Diario Oficial dos Municipio de SC – DOM SC , em até 05 dias após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no prazo de 02 dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado( s) para assinatura do(s) contrato(s). 6.3 - O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução. 6.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 6.5. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 05 (cinco) dias, conforme análise da Comissão Julgadora. 7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 7.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: A) grupo de projetos de fornecedores locais; B) grupo de projetos do território rural; C) grupo de projetos do estado, D) grupo de propostas do País. 7.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ORDEM DE PRIORIDADE para seleção: I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos. II - O grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata temprioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária,o do estado e o do País; III - O grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país; IV) O grupo de projetos do Estado tem prioridade sobre o do País. 7.3. EM CADA GRUPO DE PROJETOS, SERÁ OBSERVADA A SEGUINTE ORDEM DE PRIORIDADE PARA SELEÇÃO: I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;
6 a) para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informaisde assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, mulheres, aqueles em que acomposição seja de, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) DAP ou CAF (s); b) no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária,comunidades quilombolas e/ou indígenas, mulheres em referência ao disposto no §2ºinciso I deste artigo,têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas ou mulheres no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária,quilombolas ou indígenas,conforme identificação na(s) DAP(s). II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Leinº10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA ; III - os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes,sobre Centrais de Cooperativas (detentoras de DAP ou CAFJurídica conforme Portarias do MAPA que regulamentam a DAP ou CAF); . a) No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica. b) Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. Requisito Indispensável: Todos os fornecedores devem possuir DAP ou CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), sendo a DAP gradativamente substituída pela CAF 8. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS O(s) fornecedor (es) classificado(s) em primeiro lugar deverão entregar as amostras indicadas no Serviço de alimentação Escolar do Município de Araranguá , com sede à Dr. Virgulino de Queiroz, 200, Centro, Araranguá (data a definir no ato da sessão) , para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação. O resultado da análise será publicado em 04 dias utéis após o prazo da apresentação das amostras. 9. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS A entrega será no Serviço de alimentação Escolar do Município de Araranguá, sito à Serviço de alimentação Escolar do Município de Araranguá , com sede à Dr. Virgulino de Queiroz, 200, Centro, Araranguá , respeitando o cronograma constante no anexo I deste edital.
7 10. PAGAMENTO O pagamento será realizado até 30 dias após a última entrega do mês, através da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Araranguá, mediante apresentação de documento fiscal, constante de aceite definitivo, correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente, por apostilamento,através índices oficiais de correção (INPC ou outro que vier a substituir) e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 O edital do presente CHAMENTO PUBLICO poderá ser obtido no endereço sito a Rua Dr. Virgulino de Queiroz, 200 – Centro – Araranguá - SC (Prefeitura Municipal – Sala de Licitações) nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às12:00 horas e das 13:30min às 17:30min, através do site: http://www.ararangua.sc.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br e também no https://www.gov.br/pncp/pt-br. 9.2 Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal,estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. 9.3 Para produtos com registro obrigatório (processados e de origem animal), o produtor rural, associação ou cooperativa deverá apresentar as devidas certificações e registros, na conformidadecom a legislação dealimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA do Ministério da Saúde – MS e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, nos termo das Resoluções CD/FNDE. 9.4 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora (Resolução CD/FNDE nº 21, 16/11/2021), e obedecerá às seguintes regras: 9.4.1 Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratosindividuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),por DAP/Ano/E. Ex(ResoluçãoCD/FNDE nº21,16/11/2021) 9.4.2 Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização,utilizando a seguinte fórmula: 9.4.2.1 Valor máximo a ser contratado =nº de agricultores familiares inscritos na DAP.
8 10 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos,os seguintes anexos: 10.1.1 ANEXO I- Projeto Básico – Termo de Referência 10.1.2 ANEXO II- Minuta de Contrato 10.1.3 ANEXO III- Declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de vendados cooperados/associados (GRUPOS FORMAIS). 10.1.4 ANEXO IV -A- Modelo de declaração de produção própria do agricultor familiar para beneficiários fornecedores (Grupos formais) 10.1.5 -ANEXO IV -B- Modelo de declaração de produção própria do agricultor familiar para beneficiários fornecedores (Grupos informais e fornecedorindividual) 10.1.6 - ANEXO V - Modelos de projeto de venda Araranguá/ SC, 27 de janeiro de 2026. Volnei Roniel Bianchin da Silva Secretário de Administração Mariluce Rodrigues da Silva Bilck Secretária de Educação e Cultura
9 ANEXO – TERMO DE REFERÊNCIA – PROJETO 1. OBJETO O presente Termo tem como objeto Processo de Chamada Pública de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para atender a merenda escolar nas unidades de ensino, e para manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no município de Araranguá. 2. JUSTIFICATIVA Justifica-se que através do processo de Chamamento Público de gêneros alimentícios visando o fornecimento de produtos para complementação da merenda escolar que seja de boa qualidade, que contribuam para desenvolvimento saudável dos alunos matriculados nas Escolas Municipais, garantindo melhoria do rendimento escolar, cumprimento do cardápio feito pela Nutricionista e segurança alimentar e nutricional, assim como, condições de saúde àqueles que necessitem de atenção específica, respeitando as diferenças biológicas entre as faixas etárias. Estes alimentos sempre foram adquiridos com recursos PNAE que destina, no mínimo, 30% do valor repassado pelo FNDE para aquisição de gêneros da Agricultura familiar. 3. DAS ESPECIFICAÇÕES, CRONOGRAMA E LOCAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS 3.1. Os produtos s serem fornecidos, deverão estar de acordo com as especificações descritas; 3.2. Em hipótese alguma deverão ser fornecidos produtos estragados, sem condições para consumo, a troca de itens só será permitida com aval da nutricionista; 3.3. Correrão por conta da contratada todas as despesas com embalagens, transportes, decorrentes a entrega dos produtos; 3.4. O fornecimento dos gêneros alimentícios ocorrerá na Central de alimentos do Município; 3.5. O fornecimento dos gêneros alimentícios se darão conforme a demanda das escolas; 3.6. Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da contratada; Especificações técnicas e as quantidades dos produtos alimentícios da agricultura familiar para suprir a demanda na merenda escolar nas unidades de ensino do município de Araranguá – SC Item Produto - Descrição Unidade - Descrição Quantidade - Licitada Valor - Máx. Unit. (R$) Valor - Máx. Total (R$)
10 1 ARROZ BRANCO LONGO, FINO, GRÃOS ÍNTEGROS, TIPO 1, DE ÓTIMA QUALIDADE, ISENTO DE SUJIDADES E QUALQUER SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE. REGISTRO DO PRODUTO NO ÓRGÃO COMPETENTE COM CERTIFICADO DE CLASSSIFICAÇÃO DE GRÃOS. FABRICAÇÃO MÁXIMA 30 DIAS. EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO 1 KG E ROTULAGEM CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. QUILO 7.000,0000 4,9900 34.930,00 2 ARROZ PARBOILIZADO TIPO 1, CLASSE LONGO, FINO, GRÃOS INTEIROS, DE ÓTIMA QUALIDADE, ISENTO DE SUJIDADES, MATERIAIS ESTRANHOS E QUALQUER SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE. REGISTRO DO PRODUTO NO ÓRGÃO COMPETENTE COM CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO DE GRÃOS. FABRICAÇÃO MÁXIMA 30 DIAS. EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO 1 KG E ROTULAGEM CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. QUILO 4.000,0000 4,5000 18.000,00 3 ALHO DE CABEÇA, BOA QUALIDADE, ÍNTEGRO, LIVRE DE PRAGAS, DANOS OU SUBSTÂNCIAS NOCIVAS A SAÚDE, PESADO SEM RÉSTIA OU DENTES AVULSOS. EMBALAGEM PRÓPRIA PARA O PRODUTO, COM ETIQUETA DE PROCEDÊNCIA E DATA DE VALIDADE. EMBALAGEM APROPRIADA COM 10KG CONFORME LEGISLAÇÃO. APRESENTAR AMOSTRA DO PRODUTO NO PRAZO ESTIPULADO EM EDITAL. QUILO 250,0000 29,4900 7.372,50 4 ALFACE CRESPA, FRESCA, COM FOLHAS BEM DEFINIDAS, BEM FORMADAS, DE TAMANHO UNIFORME, LIVRE DE DANOS FISIOLÓGICOS PRAGAS E DOENÇAS, ISENTO DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. EMBALAGEM INDIVIDUAL APROPRIADA, COM ROTULAGEM DE PROCEDÊNCIA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. DEVE SER TRANSPORTADA EM CAIXAS VAZADAS LIMPAS QUE PERMITAM PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PRODUTO DURANTE O TRANSPORTE. APRESENTAR AMOSTRA DO PRODUTO NO PRAZO ESTIPULADO EM EDITAL. UND 1.500,0000 3,9500 5.925,00 5 ALFACE LISA E CRESPA ORGANICA (AGRICULTURA FAMILIAR)CARACTERÍSTICA TÉCNICAS: DEVE SER CULTIVADA AGROECOLOGICAMENTE, APRESENTAR FOLHAS BEM DEFINIDAS, BEM FORMADA, LIVRE DE DANOS FISIOLÓGICOS PRAGAS E DOENÇAS, ISENTO DE AGROTÓXICOS.EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL APROPRIADA, COM ROTULAGEM DE PROCEDÊNCIA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, OU EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 05 UNIDADES.ENTREGA: SEMANAL UNIDADE 1.500,0000 4,4500 6.675,00 6 AIPIM SEM CASCA EMBALADO (AGRICULTURA FAMILIAR)CARACTERÍSTICA TÉCNICAS: PRODUTO DESCASCADO, LIMPO DE 1º QUALIDADE, LIVRE DE DANOS, FISIOLOGICAMENTE BEM DESENVOLVIDOS E DE RÁPIDO COZIMENTO.EMBALAGEM: DEVE SER EMBALADO EM PLÁSTICO ATÓXICO TRANSPARENTE COM PESO ENTRE 1 E 2 KG, DEVIDAMENTE ROTULADO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. QUILO 2.000,0000 8,9000 17.800,00