Chamamento público objetivando o credenciamento de leiloeiros oficiais promover a alienação de bens de propriedade da prefeitura de ararangua/SC e outros materiais patrimoniais inservíveis

1 EDITAL N° 55/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 91/2026) CHAMAMENTO PUBLICO PARA CREDENCIAMENTO 1. DO CHAMAMENTO 1.1 A Prefeitura Municipal de Araranguá , em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto nº 21.981/32, a Instrução Normativa nº 52 de 29 DE JULHO 2022 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, Decreto n°11572 de 30 de janeiro de 2024 - Regulamento de Licitações e Contratos Administrativos do Município de Araranguá/SC e Decreto n° 12909/2026 e demais normas legais Federais e Estaduais, torna público este Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO OBJETIVANDO O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE ARARANGUA/SC E OUTROS MATERIAIS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS. Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem: Recebimento das Inscrições: das 14h00min do dia 29 de abril de 2026 até às 14h00 de 29 de abril de 2027. 1ª Sessão de analise e habilitação das Inscrições: 14h00 do dia 21 de maio de 2026, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, horário de Brasília – DF. Sorteio Público dos Inscritos : Será sorteado, conforme inscrições homologadas, através de sessão presencial, realizada e transmitida ao vivo, filmada e anexada ao processo. Este Chamamento Público obedecerá à Lei n° 14.133/2021 e seguira às seguintes normas: 2. DO OBJETO 2.1 Constitui objeto do presente edital CHAMAMENTO PÚBLICO objetivando o CREDENCIAMENTO de LEILOEIROS OFICIAIS PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE ARARANGUA/SC E OUTROS MATERIAIS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS. , observadas as condições estipuladas na legislação que rege a matéria e segundo os critérios deste edital. 2.2. Para cada leilão a ser realizado a Comissão Municipal de Leilão emitirá a correspondente comunicação que contemplará a identificação da ação, programa e/ou projeto específico de cada leilão a ser realizado, que constará, no mínimo, a identificação dos objetos a serem leiloados e correspondentes valores de avaliação, o prazo e cronograma de execução, a forma de divulgação, respeitando, sempre, o disposto no presente instrumento contratual que seráfirmado.

2 2.3. O prazo de validade do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei até o limite de 60 (sessenta) meses. Devendo a cada 12 meses, durante o 13º mês subsequente ser procedida pelos leiloeiros oficiais credenciados, a renovação dos documentos relacionados no item 8 – Habilitação Jurídica/Fiscal e Habilitação Técnica – ou em data e circunstância a critério exclusivo da Prefeitura Municipal de Araranguá, observada a necessidade, oportunidade e conveniência. 2.4. Serão credenciados os Leiloeiros Oficiais que atenderem as exigências e necessidades elencadas neste Edital, os quais comporão o rol dos leiloeiros habilitados para atuação nos leilões a serem realizados pela Prefeitura Municipal de Araranguá/SC. 2.5. A ordem a ser seguida para os leiloeiros credenciados será definida mediante sorteio. 2.6. A agente de contratação e equipe, após análise da documentação dos participantes e verificada sua regularidade, convocará os Leiloeiros Oficiais habilitados para a sessão pública de sorteio destinado à elaboração do rol de credenciados. 2.7. Será publicado no site da Prefeitura Municipal de Ararangua (www.ararangua.sc.gov.br), Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br) e DOM SC – Diário Oficial dos Municipios de SC comunicado com informações sobre o sorteio e convite aos credenciados. O prazo mínimo de antecedência entre a publicação do aviso da realização da sessão de sorteio é de 2 (dois) dias úteis. 2.8.Conforme Art. 49, VIII d) o Setor de Licitações é responsável sobre os pedidos de credenciamento e análise da documentação exigida no edital, devendo publicar as decisões, em até 5 (cinco) dias úteis, no sítio eletrônico do MUNICÍPIO, da qual cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis e eventuais contrarrazões também no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 3. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE LICITAÇÕES 3.1. Os interessados deverão providenciar seu credenciamento, com atribuição de chave de identificação e senha pessoais e intransferíveis pelo site www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.2. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer licitação realizado pela Prefeitura Municipal de Araranguá; 3.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao município de Araranguá a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do seu uso indevido, ainda que por terceiros;

3 3.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica em responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; 3.5. O licitante responsabilizar-se-á exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 3.6.A participação na sessão pública de CHAMAMENTO PÚBLICO, bem como o encaminhamento da dos documentos de habilitação, dar-se-á exclusivamente por meio do acesso ao site www.portaldecompraspublicas.com.br , mediante a chave de acesso e a senha do credenciado, observado a data e o horário limite estabelecido no preâmbulo deste Edital; 3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, bem como as mensagens disponibilizadas por meio do site, desde a data da publicação do Edital. Fica a Administração isenta de qualquer responsabilidade diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua conexão ou desconexão; 3.8. É de responsabilidade do credenciado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, devendo protocolar o pedido até 3 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame. 4.2. A impugnação e pedidos de esclarecimentospoderão ser realizados, exclusivamente , por meio do sistema eletrônico, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.3. O (a) Agente de Contratação deverá receber o pedido de esclarecimento e impugnação e remetê-lo imediatamente a o Órgão Requisitante , para que ofereça resposta motivada. 4.4. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no mesmo sistema que o Edital no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.5. Acaso o pedido de esclarecimento ou impugnação não seja respondido até o último dia útil anterior à abertura do certame, ela deverá ser adiada, de modo que seja respeitado o prazo de intervalo entre a data da resposta ao pedido de impugnação e a abertura da licitação.

4 4.6. Acolhida a impugnação, caso a modificação comprometa a formulação das propostas, será definida e publicada nova data para a realização do certame, respeitando os prazos mínimos do artigo 55 da Lei Federal n. 14.133/2021. 5. DAS CONDIÇÕES CREDENCIAMENTO 5.1. Poderão participar deste processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos. 5.2. Que estejam devidamente matriculados na Junta Comercial do estado sede, no pleno gozo de suas funções, e que preencham as condições previstas neste edital. 5.3. Disponham de sítio eletrônico próprio, sem redirecionamento, com certificação SSL e transações criptografadas/auditadas para inserção da relação dos lotes e das fotos dos bens a serem leiloados. 5.4. Disponham de recursos tecnológicos necessários para realização do leilão eletrônico, por meio de plataforma de transação, via WEB, incluindo locais apropriados, concomitante ao leilão presencial. 5.5. A habilitação neste Credenciamento importa para a proponente a aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto aos recursos e ciência sobre as hipóteses de devolução ao arrematante dos valores recebidos a título de comissão, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da comunicação, no caso de anulação ou revogação da arrematação do lote. 6. DOS IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO 6.1. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do certame os leiloeiros oficiais que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir: a) que não atendam a todos os requisitos neste edital; b) Impedidos de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Araranguá, ou que tenham sido declarados inidôneos, nos termos da lei n°14.133/2021. c) destituídos ou suspensos do exercício da função; d) Integrarem em sociedade de fato com outros Leiloeiros, de acordo com Decreto n° 21.981/1932 que regula a profissão. 7. PREÇO E FORMA DE REMUNERAÇÃO 7.1 Pela prestação dos serviços o Leiloeiro Oficial contratado receberá o percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão, na conformidade do

5 parágrafo único do artigo 24 do Decreto Federal nº 21.981/32. (Percentual a ser fixado em proposta juntamente com os documentos de habilitação). 7.2. As despesas com a realização dos trabalhos mencionados neste edital e seus anexos correrão única e exclusivamente por conta dos Leiloeiros Oficiais e/ ou empresa contratada. 7.3. Não cabe a Prefeitura Municipal de Araranguá, qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida. 8. DA DOCUMENTAÇÃO 8.1 Para a habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, técnica, bem como às demais exigências previstas em Lei, o leiloeiro interessado deverá apresentar os seguintes documentos: 8.1.1. Solicitação de credenciamento devidamente assinado (Anexo III); 8.1.2 Cópia autenticada da cédula de identidade (RG) e do cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda(CPF/MF) ou digital com QR CODE para validação. 8.1.3 Certidão de registro ou inscrição atualizada emitida pela da Junta Comercial do estado de origem, comprovando a sua regularidade como leiloeiro público oficial naquela instituição e que exerce a profissão; 8.1.3.1 – Para fins de contratação, apresentar Certidão de registro ou inscrição atualizada emitida pela da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina; 8.1.4 Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; 8.1.5 Certidões negativas, ou Positiva com efeito negativa, de ações cíveis e criminais, dos setores e distribuição dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, das Justiças Federal, Estadul (1º e 2º Grau), Eleitoral e Militar; 8.1.6 Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede do Leiloeiro; 8.1.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.1.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede do interessado; 8.1.9 Caso o Leiloeiro seja considerado isento dos tributos estaduais ou Municipais relacionados o objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração daFazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

6 8.1.10 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, demonstrando situação regular no cumprimento das contribuições sociais, de acordo com a Lei n. 8.212/91); 8.1.11 Certidões negativas, ou Positiva com efeito negativo, emtida pelo Tribunal de Contas da União; 8.1.12 Certidões negativas, ou Positiva com efeito negativo, emtida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; 8.1.13 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 8.1.14 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas(CNDT); 8.1.15 Declaração de que não utiliza mão-de-obra de menores, direta ou indiretamente, conforme o disposto no Art. 7º, inciso XXXIII da CF/88 e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05 de setembro de 2002; 8.1.16 Declaração que não possui relação societária com outro leiloeiro público. 8.1.17 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente; 8.1.18 Declaração de que atende aos requisitos previstos no Decreto Federal nº 21.981/32; 8.1.19 Apresentar declaração de que possui controle informatizado e emissão de nota eletrônica dos bens leiloados de forma a garantir a entrega da nota ao final do leilão e o fornecimento à Comissão Estadual de Leilão, de todo o tipo de informações, tais como relatórios, cadastro dos arrematantes e outros controles referentes ao leilão. 8.1.20. Apresentar declaração de que dispõe de plataforma virtual, devidamente comprovada através de endereço eletrônico, permitindo realizar exclusivamente por meio eletrônico e simultaneamente leilão eletrônico e presencial de veículos, mobiliários, equipamentos e imóveis utilizando- se de sistema informatizado, com recepção e estímulo de lances em tempo real via internet e interatividade entre os lances verbais e os lances efetuados eletronicamente, devendo ainda apresentar certificação eletrônica de segurança (SSL) que proporcione a segurança dos dados transmitidos pela internet em ambiente Web. 8.1.21 Atestado(s) de Capacidade Técnica, comprovando que o interessado realizou no mínimo 01 (um) leilão presencial ou eletrônico, utilizando-se de sistema informatizado de emissão de nota eletrônica de arrematação, com resultados positivos, na Esfera Municipal e/ou, Estadual e/ou Federal, de leilões, devendo para sua comprovação obrigatoriamente apresentar:

7 a. Cópia da Ata deLeilão b. Cópia do Edital e sua devida publicação em jornais de circulação (impresso e/ou digital) e/ou em outros meios dedivulgação; c. No mínimo uma cópia autenticada de nota de venda eletronicamente emitida dos leilões que comprovar; 8.1.22. Declaração de Parentesco (Modelo Anexo V); 8.2 Os documentos deverão ser entregues em original ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, nos termos da legislação, ainda com certificação e/ou validação digital; 8.3 Serão aceitos documentos obtidos na rede Internet, condicionando-se que os mesmos venham a ter sua autenticidade confirmada pela agente de contratação e equipe de apoio para Chamamento Público visando credenciamento de leiloeiros para atuação junto à Prefeitura Municipal de Araranguá. 8.4 A 1ª sessão para analise de documentos contendo a documentação será realizada no dia e horário estabelecidos no preâmbulo do presente Edital, diretamente na plataforma eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.5. Não serão credenciados os interessados que não atenderem as condições de habilitação conforme definido neste edital. 8.6. Os documentos apresentados sem que deles conste o seu prazo de validade serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da sua emissão. 9 - DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. O exame e julgamento da documentação recebida serão processados pela Comissão, em conformidade com as condições estipuladas neste Edital e Anexos. 9.2. Considerar-se-á habilitado o(s) interessado(s) cujos documentos tenham atendido à integralidade das exigências contidas neste Edital e Anexos. 9.3. A agente de contratação publicará a relação de habilitados no Diário Oficial dos Municípios, bem como divulgará no seu Mural. 9.4. - A relação dos profissionais inscritos e a data da sessão pública a ser realizada para o sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica serão publicadas na Imprensa Oficial do Município com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência em relação à data que vier a ser fixada para a realização da sessão de sorteio. 10. DOS RECURSOS

8 10.1 — A interposição de recurso referente ao julgamento credenciamento, à habilitação ou inabilitação de participantes, à anulação ou revogação do credenciamnto, observará o disposto no artigo 165 da Lei Federal n. 14.133/2021 e Decreto n°. 11572/2024. 10.2 — Os recursos contra qualquer ato procedimental da agente de contratação e equipe de apoio visando credenciamento de leiloeiros para atuação junto à Prefeitura Municipal de Araranguá, em quaisquer das fases do processo, deverão seguir as normas do art. 49, VIII do Decreto Municipal n° 11572/2024. 10.2.1. O (a) agente de contratação é responsável sobre os pedidos de credenciamento e análise da documentação exigida no edital, devendo publicar as decisões, em até 5 (cinco) dias úteis , no sítio eletrônico do MUNICÍPIO, da qual cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis e eventuais contrarrazões também no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 10.3 — Os recursos devem ser, exclusivamente, oficializados através da plataforma eletrônica Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br). 10.4. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 10.5. O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 10.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 10.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sistema de licitação. 11. DA REALIZAÇÃO DO SORTEIO 11.1. Uma vez publicado o Rol de Habilitados, observados os prazos para eventuais recursos, conforme item 10 deste Instrumento, será comunicada, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência, a data, horário e local de realização do sorteio público para formalização da ordem no Rol de Credenciados, por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios, Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br) e site oficial da Prefeitura Municipal de Araranguá (www.ararangua.sc.gov.br); 11.2 O não comparecimento pessoal do licitante não invalida a participação do credenciado no sorteio; 11.3 A relação numerada de Leiloeiros Oficiais no Rol de Credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro sorteado. 11.4 A Prefeitura Municipal de Araranguá publicará o Rol de Credenciados no Diário Oficial dos Municípios, após o decurso do prazo recursal, o leiloeiro, primeiro relacionado estará apto a ser instituído por ato oficial para execução do

9 serviço, a cada leilão planejado pela administração, um ato de designação, conforme ordem estabelecida no item 11.3; 11.5 A recusa injustificada para o ato dentro do prazo previsto no subitem anterior, sujeita o credenciado à penalidade de descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas, em observância ao disposto na Lei n° 14.133/2021. 11.6 O Leiloeiro que rejeitar a designação ou estiver impedido de realizar leilões, perderá a vez, situação em que será chamado o próximo na ordem de classificação. 11.7 Havendo descredenciamento de Leiloeiro, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 12. DA HOMOLOGAÇÃO 12.1 Decorrido os prazos recursais ou após a decisão dos recursos eventualmente interpostos, a relação numerada dos Leiloeiros Oficiais credenciados, respeitando a ordem de classificação por sorteio, será homologada pela Autoridade competente e publicada No Diário Oficial dos Municípios. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 Além do estabelecido neste Edital, os procedimentos reger-se-ão pelo que dispõe a legislação em vigor que lhes for pertinente, não cabendo aos participantes a alegação de desconhecimentos, sob qualquer pretexto. 13.3 O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Departamento de Licitações, no endereço e horário constantes no preâmbulo do Edital e na internet, no site www.ararangua.sc.gov.br. 13.4 A Comissão de Licitação visando credenciamento de leiloeiros para atuação junto à Secretaria de Administração a qualquer tempo, poderá solicitar ao interessado esclarecimento ou confirmação sobre documentos apresentados na fase de habilitação ou sobre dados e elementos técnicos constantes na proposta para dirimir dúvidas na suainterpretação. 13.5 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.5.1 ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar (Em separado) 13.5.2 ANEXO II – Termo de Referência 13.5.3 ANEXO III – Termo de Solicitação de Credenciamento 13.5.4 ANEXO IV – Modelo Termo de Compromisso 13.5.5 ANEXO V – Modelo de Termo de Sigilo e Responsabilidade 13.5.6 ANEXO VI – Declaração de Parentesco

10 Araranguá, 28 de abril de 2026. Volnei Roniel Bianchin da Silva Secretário de Administração