Partes deste edital (25)
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O edital completo
“Relatorio - Edital - WCO621102-1070-QRSBIYQODUDTM-8.pdf”, 25 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
Processo administrativo nº 102/2026 concorrência eletrônica nº 17/2026
O MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 82.915.232/0001-34, com sede na Rua Prefeito Aristides Jose Bom, 215 – Centro, no município de Timbé do Sul/SC, comunica que fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência, pelo tipo de licitação menor preço global , regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Municipal nº 2.280/2025, Decreto Municipal nº 123/2026 e suas alterações, para execução da pavimentação asfáltica na Rua Rocco Ghellere - Pedreira. O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, com assistência da equipe de apoio, designados pela Portaria nº 48/2024.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : até as 08h59min do dia 05/11/2026 ABERTURA DAS PROPOSTAS : a partir das 09h do dia 05/11/2026 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : às 09h15min do dia 05/11/2026 REFERÊNCIA DE TEMPO : horário de Brasília (DF).
LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL: https://bll.org.br/
O que está sendo comprado
No edital: 1 – Objeto
1.1.O Objeto da presente licitação é a contratação de empresa para execução das obras de pavimentação asfáltica da Rua Rocco Ghellere – Pedreira, no município de Timbé do Sul/SC, tudo de conformidade com o projeto básico, projetos executivos, planilha orçamentária, memorial descritivo e demais documentos e anexos que integram este edital.
1.2.O valor global previsto para a execução dos serviços é de R$ 269.030,52 (duzentos e sessenta e nove mil, trinta reais e cinquenta e dois centavos), de recursos do Governo do Estado de Santa Catarina – Emenda Parlamentar nº 0284/2026.
1.3.Cabe a empresa Contratada providenciar o local para a instalação do canteiro da obra, arcando com todos os custos, inclusive eventuais licenças, não havendo objeção que seja no próprio terreno onde será executada a obra, desde que haja compatibilidade com o cronograma físico e espaço.
1.4.A empresa Contratada é responsável pela qualidade da obra, materiais e serviços executados ou fornecidos, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto pactuado.
Quem pode participar
No edital: 2 – Da participação na licitação
2.1.Poderá participar do presente processo licitatório, as empresas com ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos e, estiverem devidamente cadastradas junto à Plataforma Eletrônica - Portal: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL Compras: https://bll.org.br/
2.1.1.Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Agente de Contratação, por meio do sistema, ou de sua desconexão.
2.1.2.A participação na presente licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital, Termo de Referência e seus demais anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
2.2.Não poderão participar desta licitação, os licitantes:
2.2.1.que não atendam às condições deste processo licitatório e seus anexos;
2.2.2.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3.que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
2.2.3.1.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
2.2.3.2.Aplica- se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.2.4.organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
Credenciamento
No edital: 3 - Da representação e do credenciamento
3.1.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1.O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do participante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao processo licitatório.
3.1.2.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Timbé do Sul/SC, promotor da licitação, responsabilidade.
3.2.Como requisito para participação, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá marcar a opção de que atende plenamente os requisitos e exigências de habilitação previstas no Edital, sendo oportunizado ao licitante no momento do salvamento da proposta.
3.3.Como requisito para participação usufruindo dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº. 123/2006 e a Lei Municipal nº 2.280/2025 (ME/EPP) a empresa deverá marcar a opção de enquadramento na tela de cadastramento da proposta na plataforma eletrônica.
Como enviar a proposta
No edital: 4 - Da apresentação da proposta
4.1.Após a divulgação do presente edital, as licitantes deverão encaminhar a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e até a data e hora marcadas no preâmbulo deste edital, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
4.1.1.A licitante deverá preencher, no sistema eletrônico, sua proposta, o valor global da proposta expresso em moeda corrente nacional (R$), com até duas casas decimais, que será considerado completo para o atendimento ao objeto licitado, computando todos os custos necessários que incidam ou venham a incidir no objeto desta licitação.
4.1.2.Conter, em campo próprio do sistema, a marca/modelo do produto, em sendo serviços ou obras, a mesma poderá ser preenchida como “PRÓPRIO” e/ou “OBRAS”.
4.1.2.1.É vedada qualquer forma de identificação da licitante, sob pena de “desclassificação.”
4.1.3.O prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar a data da apresentação da proposta;
4.2.A proposta de preço final do licitante que apresentou o menor preço deverá ser redigida em linguagem clara, perfeitamente legível, identificada e assinada pelo representante legal do licitante, preferencialmente, de acordo com o Modelo de Proposta de Preço (Anexo I) , enviada em campo próprio do Portal da BLL Compras, em formato PDF e em arquivo compactado em ordem, e conter, ainda:
4.2.1- Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar da data de sua apresentação. Caso o prazo não seja explícito na proposta, subentender-se-á o prazo aqui definido;
4.2.2.Preço global (em algarismo e por extenso);
4.2.3.A Planilha orçamentária, a Planilha de BDI e o Cronograma devidamente preenchidos, rubricados e assinados pelo representante legal da empresa e responsável técnico ;
4.2.4.Declaração de cumprimento dos requisitos e limites para ME e EPP, conforme Anexo III (se for o caso);
4.3.Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, com até 02 (duas) casas decimais, considerando as condições deste edital e seus anexos.
4.4.O(s) valore(s) unitário(s) e global da proposta atualizada não poderá ultrapassar os valores do orçamento oficial, sob pena de desclassificação;
4.5.A proposta de preço final deverá estar adequada ao valor do último lance ofertado do item (em caso de disputa de lances) ou adequada ao valor apresentado pelo licitante na fase de negociação (quando houver).
1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
Início da sessão
5.1.Encerrado o prazo de recebimento das propostas, o Agente de Contratação, dará início à Sessão Pública, via sistema eletrônico, na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, verificando a validade das propostas conforme exigências do edital.
5.2.Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante antes do término dos lances.
Disputa e lances
No edital: 6 - Do modo de disputa e formulação de lances
6.1.O modo de disputa definido nesta licitação será ABERTO:
a)A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
b)A prorrogação automática da etapa de envio de lances, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
c)Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nas alíneas “a” e “b”, a sessão pública será encerrada automaticamente.
d)Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o responsável pelo certame poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações.
d.1) Após o reinício previsto na alínea “d”, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários, sendo que, ao final, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente (menor preço).
6.2.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será de R$ 100,00 (cem reais).
6.3.Classificadas as propostas, terá início a fase competitiva para recebimento de lances, no endereço eletrônico e no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6.4.A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, os lances inseridos durante a sessão pública.
6.5.As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
a)O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
b)Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
c)Os lances a serem ofertados devem corresponder ao MENOR PREÇO GLOBAL.
6.6.Na fase de lances, no caso de evidente equívoco de digitação pelo licitante, em que este equívoco der causa a preço incompatível ou lance manifestamente inexequível, o lance poderá, motivadamente, ser excluído do sistema.
6.6.1.Em caso de permanência de preço incompatível ou lance manifestamente inexequível no 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net sistema após transcorrida a fase de lances, a proposta final poderá ser excluída do mesmo modo, porém, não haverá oportunidade de retornar a etapa de lances para registrar novos lances.
6.7.Após a apresentação da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se por motivo justo, justificado, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Agente de Contratação.
6.8.Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará o nome dos licitantes participantes do certame.
6.9.No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o Agente de Contratação, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.9.1.Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a sessão será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes.
Como a proposta é julgada
No edital: 7 – Julgamento
7.1.Após análise da proposta e transcorrida a etapa de lances, o sistema eletrônico automaticamente divulgará a melhor proposta classificada e as subsequentes.
7.2.O Agente de Contratação poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
7.3.O valor de referência deste processo licitatório está disponível no Item 1 deste edital, que será considerado como preço máximo aceito pela Administração (para cada item), sendo desclassificadas as propostas que apresentarem valores unitários e global acima do orçamento oficial.
7.4.Será concedida prioridade de contratação, para as empresas enquadradas na Lei Municipal nº 2.280/2025 sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) em relação a menor proposta, a fim de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
7.4.1.A prioridade de contratação será dada às empresas sediadas no município de Timbé do Sul/SC, assim entendidas como empresas locais.
7.4.2.Não atendida a prioridade do item anterior, a prioridade será dada às empresas regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios da região da AMESC.
7.5.Será dada preferência de contratação, em todo objeto licitado, para as empresas enquadradas na Lei Municipal nº 2.280/2025 (independentemente de onde está sediada), como critério de desempate no intervalo percentual de 10% (dez cento) em relação a menor proposta;
7.5.1.O benefício será concedido quando a licitante detentora da menor proposta não estiver enquadrada nos termos da Lei Municipal nº 2.280/2025;
7.6.O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que envie sua proposta adequada ao último lance ofertado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, via chat , acompanhada dos documentos complementares, nos mesmos moldes solicitados nas alíneas do item 4.2 deste edital.
7.6.1.O envio da proposta será por meio do anexo dos arquivos na plataforma eletrônica, na
7.7.Serão desclassificadas as propostas que:
a)contiverem vícios insanáveis;
b)não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
c)apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
d)não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
e)apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
7.7.1.A verificação da conformidade das propostas será feita somente em relação à proposta mais bem classificada;
7.7.2.A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada;
7.7.3.A Administração não se absterá de escolher a proposta mais vantajosa para o ente municipal sob a alegação de inexequibilidade, desde que o licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta (Acórdão nº 803/2024-TCU-Plenário).
7.7.4.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.7.5.Se, houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o Agente de Contratação poderá requisitar diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta no prazo de até 02 (dois) dias para obras e serviços de engenharia.
7.7.6.Quando os valores das propostas ou lances forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será dado oportunidade ao licitante demostrar a exequibilidade de sua proposta. Além disso, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre o 85% e o valor da proposta final apresentada pelo licitante provisoriamente vencedor, podendo optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a)caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
b)seguro-garantia;
c)fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
d)título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
7.7.7.O licitante que ofertar proposta inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor estimado da contratação, mesmo que cumpridas as obrigações estipuladas no subitem 7.7.6., sofrerá, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, as sanções previstas no item 15, pela inexecução parcial ou total do contrato.
7.8.Na hipótese de a proposta mais vantajosa desatender as exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
Habilitação
No edital: 8 – Da habilitação
8.1.Para fins de habilitação, as licitantes terão de anexar na plataforma, na forma do item 9 do edital, os documentos relativos à:
8.1.1.Regularidade jurídica:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)Estatuto ou Contrato Social ou Registro Comercial ou documento equivalente comprovando os poderes de administração pela empresa licitante, apresentados na forma da lei, 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net com as devidas alteração e atas de posse, acompanhados das respectivas alterações ou consolidações, conforme o caso.
8.1.2.Regularidade fiscal e trabalhista:
a)Comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Federal inclusive de contribuições previdenciárias - RFB/PGFN, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de 02/10/2014;
b)comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
c)comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
d)comprovante de regularidade para com o FGTS;
e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.1.3– Regularidade técnica
a)Certidão de registro da licitante e do Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação;
b)Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove que a Licitante possua aptidão para desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação. Entende-se por compatível em características e quantidades, para este fim, a apresentação de atestado que contemple, no mínimo, a execução de obra, com o quantitativo e característica abaixo especificados:
-Execução de escavação: 168,00 m³ (cento e sessenta e oito metros cúbicos);
-Execução e compactação de base e/ou sub-base: 134,00 m³ (cento e trinta e quatro metros cúbicos);
-Execução de drenagem: 8,00 m (oito metros);
-Execução de pavimentação com concreto asfáltico usinado a quente (CBUQ): 670,00 m² (seiscentos e setenta metros quadrados) ou 33,00 m³ (trinta e três metros cúbicos). Obs 1: Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados.
Obs 2: Não será permitida a apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional emitido pela própria empresa.
c)Demonstração de capacitação técnica profissional, através de comprovação do proponente possuir em seu quadro funcional ou sob contratação, na data prevista para entrega da proposta, Responsável Técnico com vínculo empregatício na forma legal; o Responsável Técnico será obrigatoriamente o Engenheiro Preposto da Obra, detentor de Atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviços de características semelhantes a do objeto deste Edital, cujas parcelas de “maior relevância” são as indicada s no item “b”, devendo juntar para tais comprovações os seguintes documentos abaixo listados:
c.1) atestado(s) ou certidão(s) de responsabilidade técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo CREA competente, que comprove(m) ter o profissional responsável técnico executado obra ou serviço(s) equivalentes ou semelhantes ao objeto da presente licitação, cujas Parcelas de Maior Relevância são aquelas previstas nas alíneas no item “b” ; c.2) O responsável técnico indicado, além de constar na Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, deverá fazer parte do quadro permanente da empresa ou sob contratação, comprovando-se esta situação mediante a apresentação do contrato Social em vigor, no caso de sócio ou, tratando-se de funcionário, mediante apresentação da Ficha de Registro de Empregados e da CTPS- Carteira do Trabalho e Previdência Social ou contrato de prestação de serviços.
d)Declaração de que a licitante tem conhecimento do grau de dificuldade dos serviços e do local onde será executada a obra, objeto desta licitação, e de que a planilha orçamentária 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net contempla todos os materiais e serviços, assumindo quaisquer e total responsabilidade sobre serviços e materiais que por ventura não foram detectados na visita, na planilha e/ou projetos; d.1) Examinou todos os documentos e especificações técnicas disponibilizadas pelo município de Timbé do Sul/SC, e que tem conhecimento do grau de dificuldade e complexidade da obra, assim como, se contratada for, não poderá alegar, sob as penas da lei, desconhecimento de serviços previstos, com vistas a alterar sua proposta durante a execução do contrato. d.2) Conhece as condições locais para a execução do objeto e entrega da obra, considerando que:
d.2.1) poderá a licitante efetuar a visita nos locais das obras, devendo agendá-la pelo telefone (48) 3536-1133, com o departamento de engenharia da Prefeitura, até 2 (dois) dias antes da abertura da licitação; e d.2.2) adjudicado o objeto à vencedora, esta não poderá alegar desconhecimento do ambiente de execução da obra.
e)declaração, assinada pelo representante legal da Licitante, de que, se considerado adjudicatário do objeto da presente Licitação, disporá de pessoal técnico qualificado e dos equipamentos necessários para a execução da obra;
8.1.4.Qualificação econômico e financeira
a)Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.1.5.Declaração Unificada (Anexo II)
a)Declaração de que não foi declarada inidônea em nenhum órgão público Federal, Estadual ou Municipal e não está impedida ou suspensa de licitar com o Município de Timbé do Sul/SC.
b)Declaração de atendimento as exigências do inciso XXXIII, Art. 7º da Constituição Federal;
c)Declaração de Inexistência de servidor público no quadro societário da empresa;
d)Declaração de cumprimento às exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência;
e)Declaração de não condenação judicial, de acordo com o estabelecido no inciso VI do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;
f)Declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas.
8.1.6.Comprovação de Enquadramento ME/EPP:
8.1.6.1.Para fins de comprovação de enquadramento como microempresas, empresas de pequeno porte, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/06, a licitante deverá anexar na plataforma:
a)Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Certidão expedida pela Junta Comercial na forma do art. 8º da IN nº 103/2007 do Departamento de Registro do Comércio – DNRC, emitida no período máximo de 90 dias que antecede o processo licitatório.
8.1.6.2.As microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem a documentação constante da letra “a”, do subitem 8.1.6.1 deste edital, poderão sanar eventual restrição quanto à comprovação da regularidade fiscal, sendo que o julgamento da habilitação ficará suspenso para que a licitante possa proceder a regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis prorrogáveis automaticamente por igual período.
8.2.Os documentos que não possuírem o prazo de validade expresso (no próprio documento ou nas exigências específicas deste edital), somente serão aceitos com data não excedente a 180 (cento e oitenta) dias corridos da data prevista para apresentação das propostas. 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
8.3.Presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria dos documentos anexados à plataforma eletrônica, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
8.4.Conjuntamente com a análise dos documentos exigidos neste item, o Agente de Contratação realizará as seguintes consultas, sendo que a licitante deverá restar regular para que seja proferida sua habilitação, conforme § 4°, Artigo 91 da Lei Federal nº. 14.133/2021:
a)Consulta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
b)Consulta no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
9 - Da forma de apresentação dos documentos de habilitação
9.1.Os documentos de habilitação e de enquadramento (se for o caso), relacionados no item 8 deste edital, serão verificados por meio dos documentos anexados à plataforma de compras eletrônica.
9.1.1.A apresentação dos documentos dar-se-á, preferencialmente, por meio do anexo de arquivo compactado, no formato PDF , contendo todos os documentos de forma compilada, organizados na ordem sequencial solicitada no item 8 deste edital, a fim de agilizar a análise.
9.2.Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.
9.3.Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados no prazo de até 2 (duas) horas , prorrogável por igual período, contado da solicitação ao Agente de Contratação, via chat.
9.3.1.Questionado, após o envio dos documentos, o licitante poderá renunciar ao prazo antes de seu encerramento, via chat, configurando sua decadência e permitindo que o Agente de Contratação proceda à análise.
9.4.Transcorrido o prazo para envio dos documentos, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
a)complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
b)atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.5.Na hipótese de os documentos apresentados não atenderem às exigências deste edital, a licitante será inabilitada e o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente na forma do item 7.8.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 10 - Da impugnação do edital e dos esclarecimentos
10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº. 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar na plataforma eletrônica, que poderá ser por meio do acesso público, o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
10.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na plataforma eletrônica, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
10.3.A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração dos documentos técnicos da fase preparatória, decidir sobre a impugnação.
1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
10.3.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada, nos autos do processo de licitação.
10.3.2.Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.
Recursos
No edital: 11 - Dos recursos administrativos
11.1.Após a etapa de habilitação, em momento oportuno, o Agente de Contratação abrirá o prazo de 15 (quinze) minutos, ocasião em que qualquer licitante poderá manifestar sua intenção de recorrer em face do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação de licitante em campo próprio do sistema, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
11.2.O licitante que manifestar intenção de recorrer ficará automaticamente intimado a apresentar as razões recursais, as quais deverão ser anexadas à plataforma, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente a manifestação de que trata o item 11.1 deste edital.
11.3.As demais licitantes, desde logo, ficarão intimadas a apresentar suas contrarrazões, as quais deverão ser anexadas à plataforma, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo recursal referido no item 11.2 deste edital.
11.4.O recurso e as contrarrazões serão dirigidos à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.5.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados.
Ata e contratação
No edital: 12 - Da homologação
12.1Nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº. 14.133/2021, esgotados os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade máxima, que poderá:
a)Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
b)Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
c)Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
d)Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
13 - Do termo de contrato
13.1.Após a autoridade máxima homologar o resultado da licitação, o licitante vencedor será convocado para assinar Termo Contratual, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto ao Município, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
13.1.1.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
13.1.2.A convocação formal poderá ser realizada da forma que a Administração julgar eficiente, podendo se dar por publicação em sítio oficial, e-mail ou aplicativos de conversa, 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net desde que utilizados os dados de contato inseridos pelo próprio fornecedor na plataforma eletrônica em que se deu a sessão da licitação.
13.2.Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
13.3.Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
13.4.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante, quando houver.
13.5.As obrigações contratuais, forma e condições de pagamento, reajuste, repactuação e recebimento do objeto, e outras obrigações exigidas na Lei Federal nº. 14.133/2021, conforme o caso, estão descritas nas respectivas cláusulas da minuta de contrato – Anexo IV, que é parte integrante deste edital.
Dotação orçamentária
14.1.As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
05.001 - Secretaria de Obras e Transportes 1.007- Pavimentação de Ruas, Passeios, Praças e Parques 3.4.4.90.51.98.00.00.00.0276 (504)
Sanções
No edital: 15 – Das infrações e sanções administrativas
15.1.O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da Lei n. 14.133, de 2021, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei, mediante apuração prevista em regular processo administrativo.
Prazo e local de entrega
No edital: 16 - Garantia de execução contratual
16.1.Para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, a Administração exige a prestação de garantia contratual, como condição para assinatura do contrato, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, podendo a licitante optar por uma das seguintes modalidades:
a)caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
b)seguro-garantia;
c)fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
d)título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
16.1.1.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net este último e o valor da proposta.
16.2.Em se tratando de garantia prestada por meio de caução em dinheiro o depósito deverá ser feito obrigatoriamente em conta corrente do Município a ser informada pela Tesouraria da Secretaria da Administração e Finanças do Município de Timbé do Sul/SC, sendo devolvida atualizada monetariamente, nos termos do artigo 100 da Lei n.º 14.133/2021.
16.3.Se a opção de garantia for em seguro-garantia ou fiança bancária deverá conter expressamente cláusulas de atualização financeira, de imprescritibilidade, de inalienabilidade e de irrevogabilidade.
16.3.1.O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras:
a)o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo de vigência do contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
b)no instrumento de seguro-garantia deverá haver obrigação de continuar em vigor, mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas. Art 97 da Lei 14.133/2021.
16.4.Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o CONTRATADO ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
16.5.Sem prejuízo das sanções previstas na Lei e nesta Licitação, a não prestação da garantia exigida será equivalente à recusa injustificada em assinar o contrato, implicando na imediata aplicação das sanções previstas neste edital.
Disposições finais
No edital: 17 - Das disposições gerais
17.1.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
17.2.No julgamento das etapas deste processo, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante registro em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Lei Municipal nº 2.280/2025 e Decreto Municipal nº 123/2026.
178.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.
17.4.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
17.5.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
17.6.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
17.7.Quando houver suspeita de conluio entre os licitantes, má fé ou qualquer ilicitude, o 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net Agente de Contratação poderá adotar medidas que impeçam estas de prosperar, encaminhando relatório dos fatos ocorridos durante a sessão ao Prefeito Municipal, para que este adote as medidas cabíveis.
17.8.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos com as demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
17.9.Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação em conformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital.
17.10.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
17.11.É de suma importância a leitura cuidadosa dos termos deste Edital de Licitação e, em casos de dúvidas, poderá ser solicitado pedido de esclarecimentos, de acordo com as normas e prazos estabelecidos neste ato convocatório.
17.12.O Edital e anexos encontram-se divulgado no portal https://bll.org.br/, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Diário Oficial dos Municípios www.diariomunicipal.sc.gov.br e no site https://timbedosul.atende.net/. Timbé do Sul/SC, 20 de novembro de 2026.
Vilmar maffiolette
Prefeito Municipal 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
Anexo I
PROPOSTA DE PREÇOS (Modelo) Processo Administrativo nº 102/2026 - Concorrência Eletrônica nº 17/2026 Razão Social:
Endereço:
CNPJ: e-mail:
Objeto: Execução das obras de pavimentação asfáltica da Rua Rocco Ghellere – Pedreira, no município de Timbé do Sul/SC, tudo de conformidade com o projeto básico, projetos executivos, planilha orçamentária, memorial descritivo e demais documentos e anexos que integram este edital.
Prezados Senhores:
Nosso preço global para o fornecimento de material e execução da obra acima mencionada será de R$ ............. (.......) e será executada inteiramente de acordo com os Projetos disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Timbé do Sul/SC.
Declarações
1.Declaramos que o preço global por nós ofertado será para executar a obra conforme todas as exigências dos Projetos disponibilizados.
2.Declaramos que entregaremos a obra dentro do prazo máximo de ... (.........) meses, conforme estipulado em edital.
3.Declaramos que estamos de acordo com os itens referentes ao cronograma físico financeiro, prazos, medições e pagamentos parciais.
4.Declaramos que o preço unitário e o preço global da proposta compreendem todas as despesas relativas à completa execução dos serviços projetados e especificados, incluso o fornecimento de todo o material e mão-de-obra necessários, encargos sociais, equipamentos, ferramentas, assistência técnica, administração, benefícios e licenças inerentes.
5.Declaramos que o prazo de validade para a nossa proposta é de ..... (................) dias.
6.Declaramos que o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) utilizado é de ______% (_____________________________) por cento.
7.Declaramos que o prazo de garantia é de 05 (cinco) ano para os serviços/obra contratados, que deverá contar a partir da data do RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA, pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura.
Local e data _________________________ Nome responsável da Empresa CPF nº .......
1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
Anexo II: declaração unificada (modelo)
No edital: Anexo II – declaração unificada (modelo)
Processo Administrativo nº 102/2026 - Concorrência Eletrônica nº 17/2026
Razão social da empresa:
CNPJ:
Endereço:
Para fins de participação no Processo Administrativo nº 102/2026 - Concorrência Eletrônica nº 17/2026, declaramos para todos os fins de direito, que a nossa empresa:
a)Não foi declarada inidônea em nenhum órgão público, Federal, Estadual ou Municipal e não está impedida ou suspensa de licitar com o Município de Timbé do Sul/SC, inexistindo fatos impeditivos para contratar com a Administração Pública;
b)Não possui empregados menores de dezoito anos em jornada noturna, ou em locais insalubres ou perigosos, não possui em seus quadros empregados menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, em atendimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988;
c)Não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do ente licitante;
d)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
e)Não foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, conforme estabelece o inciso VI do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;
f)Apresentou proposta econômica que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Local e data ................, ....... de de 2026.
___________________________________________ Assinatura, Nome, Cargo e Função (Proprietário, Sócio ou Representante Legal da Empresa) 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
Anexo III: declaração de cumprimento dos requisitos e…
No edital: Anexo III – declaração de cumprimento dos requisitos e limites para ME e EPP (art. 4º, § 2º, da lei nº 14.133/2021) – (modelo)
Processo Administrativo nº 102/2026 - Concorrência Eletrônica nº 17/2026 Ao Município de Timbé do Sul Referência: Processo Administrativo nº 102/2026 - Concorrência Eletrônica nº 17/2026 Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx.xxx.xxx/xxx-xx), DECLARA que neste ano-calendário ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (Art. 4º, §2º da Lei nº 14.133/2021).
Local e data, ....... de ...........de 2026.
.................................................................. Assinatura, Nome, Cargo e Função (Proprietário, Sócio ou Representante Legal da Empresa) 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta de contrato de obras
Processo Administrativo nº 102/2026 - Concorrência Eletrônica nº 17/2026 Contrato nº....../2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 82.915.232/0001-34, com sede na Rua Prefeito Aristides Jose Bom, 215 – Centro, no município de Timbé do Sul/SC, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. VILMAR MAFFIOLETTE, portador do CPF nº 445.551.219-53.
CONTRATADO: ................, estabelecida na Rua .............. ....., inscrita no CNPJ sob o nº ......, representada neste ato pelo Sr. ................, CPF............
Cláusula primeira - da base legal
1.1- O presente contrato vincula-se ao Processo Administrativo nº 102/2026 - Concorrência Eletrônica nº 17/2026, Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 123/2026.
Cláusula segunda – modelo de execução e gestão contratual
2.1- A execução da obra deverá obedecer rigorosamente aos projetos, especificações e demais elementos técnicos, sendo que quaisquer alterações somente poderão ser realizadas com aprovação da CONTRATANTE
2.2- Para execução do presente contrato a CONTRATADA fornecerá os materiais e equipamentos de acordo com os projetos, memoriais descritivos e planilhas orçamentárias; e manter sob sua responsabilidade todo o pessoal necessário à execução do objeto do presente Contrato, arcando com os respectivos tributos e encargos sociais, além das despesas trabalhistas.
2.3- O regime adotado para execução do objeto contratado será a empreitada por preço unitário.
2.4- A Gestão e Fiscalização deste contrato, ocorrerá nos termos estabelecidos no regulamento
Da contratante.
Cláusula terceira - do objeto do contrato
3.1- O presente contrato tem por objeto é a execução das obras de pavimentação asfáltica da Rua Rocco Ghellere – Pedreira, no município de Timbé do Sul/SC, tudo de conformidade com o projeto básico, projetos executivos, planilha orçamentária, memorial descritivo e demais documentos e anexos que integram o edital e neste termo.
3.2- Integra e completa o presente instrumento de Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições do Processo Administrativo nº 102/2026 - Concorrência Eletrônica nº 17/2026, anexos e pareceres que formam respectivo Processo.
1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
Cláusula quarta – da dotação orçamentária
4.1- As despesas decorrentes da presente Licitação correrão por conta da dotação orçamentária, do exercício de 2026:
05.001 - Secretaria de Obras e Transportes 1.007- Pavimentação de Ruas, Passeios, Praças e Parques 3.4.4.90.51.98.00.00.00.0276 (504)
Cláusula quinta – do valor e reajuste
5.1- Pelo objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o valor global de R$ ............. (...................) em parcelas mensais de acordo com o cronograma físicofinanceiro, observado o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato.
5.1.1- É vedada à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que por ventura venham a ser constatadas em sua proposta ou, ainda, decorrentes das variações das quantidades previstas no artigo 125, da Lei Federal nº. 14.133/2021, sendo que neste caso a CONTRATADA terá direito apenas aos valores proporcionais ao acréscimo, com base em sua proposta inicial.
5.2- Mediante expresso pedido da CONTRATADA, os valores contratados poderão ser reajustados pelo INCC/DI-1 (Índice Nacional Construção Civil/Disponibilidade Interna menos 1 (um) mês), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), observados os valores de mercado, desde que transcorrido 1 (um) ano da data do orçamento a que a proposta se referir, ou seja, será devido a partir do primeiro dia do mesmo mês do ano seguinte ao mês em que foi elaborada a orçamentação pelo CONTRATANTE.
Parágrafo único – Os serviços e materiais previstos nas etapas que ultrapassarem o período de 1 (um) ano, em desacordo com o cronograma físico financeiro, somente serão reajustados se o atraso não for de responsabilidade da CONTRATADA.
Cláusula sexta - da forma e condições de pagamento
6.1- Os pagamentos serão realizados através de Ordem Bancária, após o término do período correspondente a execução dos serviços, de acordo com o cronograma físico-financeiro, ficando a sua liberação condicionada a efetiva execução das respectivas etapas da obra, e ainda, a liberação dos recursos do Governo do Estado de Santa Catarina – Emenda Parlamentar nº 0284/2026.
I –o pagamento será feito por etapa efetivamente executada, mediante a apresentação da nota fiscal, de acordo com o cronograma físico-financeiro proposto pela CONTRATADA;
II –a medição de serviços e obras será baseada em relatórios periódicos elaborados pela CONTRATADA, onde devem estar registrados os levantamentos, cálculos e gráficos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados;
III –a discriminação e quantificação dos serviços e obras considerados na medição deverão respeitar rigorosamente as planilhas de orçamento anexadas a este contrato, inclusive critérios de medição e pagamento;
IV –o CONTRATANTE efetuará os pagamentos com base nas medições de serviços e obras efetivamente executados e aprovados pela fiscalização;
V –o pagamento será de acordo com o cronograma físico-financeiro proposto, cabendo ao CONTRATANTE decidir sobre o fracionamento da parcela mediante justificativa 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net circunstanciada da CONTRATADA, desde que a culpa não lhe seja imputável;
VI –se ocorrer(em) aditivo(s) que inclua(m) acréscimo(s) ou decréscimo(s) de valor(es) e prazo(s), a CONTRATADA, se necessário, deverá adequar este(s) aditivo(s) ao cronograma físico-financeiro original, reapresentando-o com as devidas alterações (o novo cronograma físico-financeiro deverá acompanhar a solicitação de aditivo);
VII –o valor dos serviços discriminados nas planilhas orçamentárias e cronograma físicofinanceiro deverão coincidir, ao final, com o constante nas notas fiscais;
VIII –após a liberação da medição será solicitado à CONTRATADA a entrega da nota fiscal. O pagamento ocorrerá até o 10º (décimo) dia útil, a partir do ingresso da nota fiscal no Departamento de Contabilidade;
IX -A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal a seguinte documentação dentro de seu prazo de validade:
a)Comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Federal inclusive de contribuições previdenciárias - RFB/PGFN, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de 02/10/2014;
b)comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
c)comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
d)comprovante de regularidade para com o FGTS;
e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
Parágrafo Primeiro - Caso a CONTRATADA não comprove a regularidade fiscal e trabalhista será emitida notificação pelo CONTRATANTE para regularização, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do ofício e, caso não regularizada, será iniciado o processo de rescisão contratual, com aplicação da multa rescisória.
Parágrafo Segundo - Não será liberado o pagamento da primeira parcela até que a CONTRATADA apresente, além dos documentos relacionados no item IX, a CEI da obra e a ART dos responsáveis técnicos pela obra, bem como, para a CONTRATADA que for de outro Estado, o registro/visto no CREA/SC ou o protocolo do requerimento do registro/visto no
Crea/sc.
X –o ISS será retido e recolhido pelo CONTRATANTE, de acordo com a Legislação Municipal vigente.
XI -Fica a CONTRATADA cientificada para que, quando aplicável, no faturamento de bens e serviços prestados, inclusive obras, passe a observar o disposto na IN RFB nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores, passando a destacar no documento fiscal de fornecimento, o valor da retenção do IR - Imposto de Renda, nos termos do Decreto Municipal nº 108 de 25 de agosto de 2023.
Cláusula sétima – do prazo de execução do objeto e vigência do contrato
7.1- O prazo de execução dos serviços é de 120 (cento e vinte) dias, conforme cronograma físico-financeiro, a contar da data de entrega da Ordem de Serviço.
Parágrafo Único - Este contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura.
Cláusula oitava – do recebimento da obra
8.1- Concluídas as obras objeto deste contrato, será efetuado pelo fiscal da Contratante o seu recebimento provisório.
1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
8.1.1- O recebimento provisório não isenta a Contratada da responsabilidade decorrente de erros de execução, a cuja reparação se obriga, tudo sem ônus para o Contratante, observado o disposto no artigo 140, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
8.2- Decorridos 90 (noventa) dias consecutivos da data do recebimento provisório, se os serviços de correção das anormalidades por ventura verificadas forem executados e aceitos pelo fiscal deste contrato, será lavrado o “termo de recebimento definitivo da obra” que consignara quitações gerais, plenas e recíprocas entre as partes.
8.3- O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado, nos limites estabelecidos pela legislação específica ou por este contrato.
8.4– O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o CONTRATADO ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
Cláusula nona – da extinção contratual
9.1- O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
9.2- O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9.2.1- Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
9.2.2- A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
9.2.3- Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
9.3- A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Cláusula décima – das infrações e sanções administrativas
10.1- Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, o contratado que:
i)der causa à inexecução parcial do contrato;
j)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
k)der causa à inexecução total do contrato;
l)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
m)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
n)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
o)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
p)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
10.2- Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
d)Multa: Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento) dias; O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
10.3- A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4- Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4.1- Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.5- Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante a Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.6- Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.7- A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.8- Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
f)a natureza e a gravidade da infração cometida;
g)as peculiaridades do caso concreto;
h)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
i)os danos que dela provierem para o Contratante;
j)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.9- As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
10.10- Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
Cláusula décima primeira – das obrigações do contratado
São obrigações do CONTRATADO:
I –acertar com a equipe de engenharia da CONTRATANTE os detalhes de execução;
II –informar quando do recebimento da ordem de serviço o efetivo dia de início da obra;
III –executar o objeto de acordo com a proposta apresentada, incluindo o cronograma físicofinanceiro, e em conformidade com o memorial descritivo e planilhas orçamentárias e quantitativas previstas no procedimento licitatório que resultou na celebração deste contrato;
IV –utilizar na execução dos serviços as marcas/tipos/referências constantes da planilha apresentada na licitação;
V –executar os serviços dentro do preço proposto, ainda que tenha ocorrido omissão, erro ou exclusão de serviços (materiais e mão de obra) ou quantidades na proposta, ou nos orçamentos discriminados de quaisquer itens contidos no memorial descritivo e demais elementos técnicos fornecidos pelo CONTRATANTE;
VI –assumir a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, pelo fornecimento de equipamentos e materiais, pela mão de obra empregada e cumprimento dos elementos técnicos recebidos, bem como por quaisquer danos decorrentes da realização dos serviços causados ao CONTRATANTE ou a terceiros;
VII –apresentar ao engenheiro responsável da CONTRATANTE, para aprovação, sob pena de inexecução contratual, até o pedido de liberação do pagamento da primeira parcela:
a)o registro/visto no CREA/SC, caso registrada em outro estado;
b)as ARTs dos profissionais de nível superior responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quitadas;
VIII –implantar na obra a sinalização de acordo com as normas vigentes;
IX –facilitar todas as atividades de fiscalização dos serviços que serão realizadas pelos engenheiros do CONTRATANTE, fornecendo todas as informações e elementos necessários;
X –especificar no diário de obra os serviços inerentes à CONTRATADA e às subcontratadas;
XI –retirar todo o material rejeitado pela fiscalização, desmanchando e refazendo imediatamente, por sua conta, os serviços que não forem aceitos;
XII –manter a obra limpa diariamente;
XIII –substituir o preposto ou subcontratado que estiver trabalhando em desacordo com o interesse dos serviços;
XIV –cumprir todas as exigências das leis e normas atinentes à segurança, higiene e medicina de trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os que trabalharem ou, por qualquer motivo, permanecerem na obra, incluindo o uso de uniforme;
XV –fornecer ao pessoal da obra capacete;
XVI –responsabilizar-se pelo seguro do pessoal, que executar os serviços na obra;
XVII –providenciar às suas custas a realização de todos os ensaios, verificações e provas de materiais fornecidos e de serviços executados, bem como os reparos que se tornarem necessários para que a obra seja entregue em perfeitas condições;
XVIII –comunicar ao CONTRATANTE imediatamente qualquer alteração que possa comprometer a execução da obra;
XIX –fornecer um medidor de energia e um hidrômetro para efeito de medição do consumo de energia elétrica e água da obra;
XX –arcar com todas as despesas relativas às taxas de energia elétrica, água e telefone da obra desde o início da execução dos serviços até o recebimento provisório da obra;
XXI –providenciar as certidões de habite-se no Corpo de Bombeiros e na Prefeitura Municipal (se for o caso), entregando-as à fiscalização do CONTRATANTE;
1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net
a)caso haja custos com a emissão das certidões, a CONTRATADA deverá entregar os boletos bancários à fiscalização do CONTRATANTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do vencimento;
XXII –providenciar, após a data da ciência na ordem de serviço, o registro da obra no INSS, vinculado ao CNPJ da CONTRATADA, apresentando ao Departamento de Licitações e Contratos do CONTRATANTE o comprovante de matrícula da obra;
XXIII –providenciar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; e
XXIV –manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
XXV -exibir placa da obra em local visível, contendo as informações legais; Parágrafo Primeiro - Fica subentendido que a CONTRATADA, no decorrer do processo licitatório e antes de firmar este contrato, tenha examinado cuidadosamente os documentos apresentados e compreendido todas as suas disposições, efetuando todas as interpretações, deduções e conclusões para definição de seu custo de execução, bem como formulado uma estimativa correta das peculiaridades locais que possam influir no cumprimento contratual, de maneira que qualquer eventual falha de sua parte não a isentará das obrigações assumidas, independentemente de suas dificuldades.
Parágrafo Segundo - Não serão admitidas quaisquer alegações da CONTRATADA relativas a dificuldades de execução contratual não previstas quando da celebração deste contrato, a não ser em casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados.
Cláusula décima segunda – das obrigações da contratante
12.1- São obrigações da CONTRATANTE:
I -realizar o pagamento na forma estipulada neste Contrato;
II -acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;
III -notificar o CONTRATADO por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham a ocorrer em função da execução dos serviços.
IV -fornecer dados adicionais solicitados e disponíveis para a realização dos trabalhos;
V -adotar as providências e coordenar as reuniões, bem como, destinar e disponibilizar local para a realização das mesmas.
Clausula décima terceira – da garantia
13.1- Mesmo após o recebimento definitivo da obra, a Contratada garantirá o objeto pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, suportando a responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, a Contratada ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
13.2.Em garantia da fiel e efetiva execução da obra, a CONTRATADA prestou garantia no valor de R$ XXXXX (xxxxxxxx), correspondente a:
a)5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, que corresponde a R$ XXXXX (xxxxxxxx), conforme artigo 98 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
b)R$ XXXXX (xxxxxxxx) de garantia adicional, equivalente à diferença entre o orçamento 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net oficial da Administração e o valor de sua proposta, considerando que esta última restou inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do orçamento oficial, conforme parágrafo 5º do artigo 59 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
13.2.1.A garantia prestada será liberada ou restituída à empresa contratada pela tesouraria da Secretaria da Administração e Finanças do Município, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da solicitação da Contratada que deverá anexar o “termo de recebiment o definitivo da obra” assinado pelo fiscal deste contrato.
13.2.2.A extinção unilateral deste Contrato, conforme inciso III do artigo 139 da Lei Federal nº. 14.133/2021 poderá acarretar na execução da garantia contratual para:
a)Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
b)Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
c)Pagamento das multas devidas à Administração Pública;
d)Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível.
13.2.3.A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva do Contratante e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente
13.2.4.Havendo prorrogação do prazo de conclusão das obras, o prazo de validade da garantia deverá ser prorrogado pela CONTRATADA, e acompanhada pelo fiscal do contrato.
Cláusula décima quarta – da subcontratação
14.1- Não será admitida a subcontratação parcial do objeto desta licitação.
Clausula décima quinta - das alterações
15.1.O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente ou por acordo entre as partes, justificadamente, nos termos dos artigos 124 a 136 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Cláusula décima sexta – da fiscalização
16.1- A CONTRATANTE nomeia como fiscal do presente Contrato, o servidor Paulo Roberto Conti, matrícula nº 4135, para orientação, fiscalização, controle e aceite, conforme atribuições relacionadas nos artigos 12 e 13 do Decreto Municipal nº 123/2026.
Parágrafo Primeiro - A fiscalização do CONTRATANTE poderá exigir a substituição de qualquer preposto da CONTRATADA, de acordo com o interesse dos serviços, que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias da comunicação.
Parágrafo Segundo - A fiscalização exercida não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade cometida durante a execução deste contrato.
Parágrafo Terceiro - A fiscalização anotará em diário de obra todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Parágrafo Quarto - A fiscalização atuará desde o início dos trabalhos até o recebimento definitivo da obra.
Parágrafo Quinto - O documento hábil para comprovação, registro e avaliação de todos os fatos e assuntos relacionados à execução dos serviços será o diário de obra, que deverá ser fornecido 1069 de 11/05/67 Instalado em 23/09/67 Pertence a Comarca de Turvo Área Territorial 347 Km2 População – Censo de 2000- 5.322 Altitude: Max: 1210 Média: 210 Mínima: 50 Rua Prefeito Aristides José Bom, 215 – Centro – CEP 88940-000 – Timbé do Sul – Santa Catarina – CNPJ 82.915.232/0001-34 Fone (0**48) 3536 1133 – Fone/Fax (0**48) 3536 1144 E-mail: pmts@contato.net pela CONTRATADA em 3 (três) vias. O diário de obra será aberto pela fiscalização do CONTRATANTE mediante termo circunstanciado, lavrado na primeira página, correspondente ao dia em que efetivamente a CONTRATADA iniciar os serviços. O responsável técnico (da CONTRATADA) deverá realizar as anotações diárias visando à comprovação real do andamento dos serviços e à execução dos termos do contrato. Quando da visita à obra, a fiscalização do CONTRATANTE aporá seu visto e anotará as observações de seu interesse.
Cláusula décima sétima - do foro
17.1- Fica eleito o foro da cidade de Turvo, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para adoção de medidas judiciais, pertinentes à execução presente Contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Timbé do Sul, ........... de ........... de 2026.
Contratada
Vilmar maffiolette
Prefeito Municipal Contratante
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- contratação de empresa para execução das obras de pavimentação asfáltica da Rua Rocco Ghellere - Pedreira, no município de Timbé do Sul/SC, tudo de conformidade com o projeto básico, projetos executivos, planilha orçamentária, memorial descritivo e demais documentos e anexos que integram este edital.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 269.030,92
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE TIMBE DO SUL
- CNPJ do órgão
- 82.915.232/0001-34
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES
- Processo
- 102/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 82915232000134-1-000103/2026
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