Prestação de serviços continuados de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de serviços de saúde (rss) dos grupos a, b e e, gerados pelas unidades da rede pública municipal de saúde de braço do norte/SC

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) 1. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA Órgão/Secretaria: Fundo Municipal de Saúde de Braço do Norte Setor Requisitante: Controle e Avaliação Responsável pela Demanda: Larissa Vieira Hobold Contato (Telefone/Email): [email protected] 2. PROBLEMA OU NECESSIDADE A SER RESOLVIDA O Município necessita assegurar a adequada coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde gerados pelas unidades vinculadas à rede pública de saúde, especialmente aqueles classificados como infectantes, perfurocortantes e demais resíduos que demandam manejo especial, em conformidade com a legislação sanitária e ambiental vigente. A necessidade decorre do fato de que tais resíduos, quando não gerenciados de forma tecnicamente adequada, representam risco à saúde pública, à segurança dos trabalhadores, dos usuários dos serviços de saúde e ao meio ambiente, podendo ocasionar contaminação biológica, acidentes ocupacionais e destinação ambientalmente inadequada. Além disso, o Município não dispõe, em regra, de estrutura própria, licenciamento ambiental, equipamentos especializados, veículos apropriados e unidade de tratamento habilitada para executar diretamente todas as etapas do gerenciamento desses resíduos, o que torna necessária a contratação de empresa especializada. A ausência de contratação ou a interrupção da prestação desses serviços compromete o funcionamento regular das unidades de saúde, inviabiliza o correto gerenciamento dos resíduos gerados diariamente e pode ensejar descumprimento de normas legais e regulatórias, com prejuízo à continuidade dos serviços públicos de saúde. Dessa forma, a necessidade a ser resolvida consiste em garantir solução contínua, segura e legalmente adequada para o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, desde a coleta até a destinação final, de modo a atender ao interesse público e resguardar a saúde coletiva e o meio ambiente. 3. JUSTIFICATIVA E ALINHAMENTO ESTRATÉGICO A necessidade identificada está diretamente relacionada à adequada gestão dos resíduos de serviços de saúde gerados no âmbito das unidades públicas municipais, os quais, por suas características, demandam manejo específico, em conformidade com as normas sanitárias e ambientais vigentes. Trata-se de demanda contínua e essencial ao funcionamento regular dos serviços públicos de saúde, uma vez que o manejo inadequado desses resíduos pode acarretar riscos à saúde

pública, aos trabalhadores envolvidos e ao meio ambiente, além de implicar descumprimento de obrigações legais e regulatórias. Sob o ponto de vista estratégico, a necessidade encontra alinhamento com: • As políticas públicas de saúde, ao assegurar condições sanitárias adequadas para o atendimento à população; • As diretrizes de proteção ambiental, considerando a obrigatoriedade de destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados; • Os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, tendo em vista tratar- se de atividade indispensável ao funcionamento das unidades de saúde; • O planejamento administrativo do ente público, por se tratar de demanda recorrente, previsível e inerente às atividades da área da saúde. Além disso, a necessidade está fundamentada nas exigências legais aplicáveis ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, especialmente a RDC ANVISA nº 222/2018 e a Resolução CONAMA nº 358/2005, que estabelecem diretrizes quanto ao manejo, tratamento e destinação final desses resíduos. Nesse contexto, a adequada gestão dos resíduos de serviços de saúde configura medida indispensável para assegurar a regularidade das atividades institucionais, a proteção da saúde coletiva e a preservação ambiental, estando plenamente alinhada aos objetivos estratégicos da Administração Pública. 4. PROPOSTA DE SOLUÇÃO A solução para a necessidade identificada consiste na implementação de um sistema estruturado para o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde gerados pelas unidades públicas, contemplando todas as etapas necessárias para o manejo adequado, desde a origem até a destinação final ambientalmente adequada. A solução deve assegurar a conformidade com as normas sanitárias e ambientais aplicáveis, especialmente a RDC ANVISA nº 222/2018 e a Resolução CONAMA nº 358/2005, garantindo a proteção da saúde pública, dos trabalhadores envolvidos e do meio ambiente. Adicionalmente, a solução deve apresentar características de continuidade, segurança operacional e capacidade de atendimento à demanda das unidades de saúde, considerando a natureza recorrente da geração desses resíduos. 5. INDICAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO REJANE DEFREYN NAZARIO CANDIDO MATRÍCULA: 11166 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2048- MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 8 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1002.0117 - CC 019.147-7 - RECURSOS DE IMPOSTOS - 15% EM SAÚDE 7. OBSERVAÇÕES GERAIS Para assegurar a plena rastreabilidade, é recomendado a implementação de um sistema de controle com emissão de documentos comprobatórios de todas as etapas, enquanto a

logística operacional deve garantir coletas periódicas e seguras nos pontos geradores para evitar o acúmulo de materiais e riscos sanitários. A segurança do processo exige o acondicionamento em embalagens e recipientes íntegros, lacrados e compatíveis com as normas vigentes, além do transporte em veículos licenciados que preservem a integridade dos resíduos para prevenir riscos biológicos e acidentes. Por fim, trata-se de um serviço de natureza contínua e indispensável, cuja interrupção compromete o funcionamento das unidades de saúde, a preservação ambiental e a saúde pública. Braço do Norte, data e hora constantes na assinatura eletrônica ____________________________________ Sérgio Fernando Domingos Arent Secretário Municipal de Saúde