VALE ALIMENTAÇÃO MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA - Credenciamento de empresas especializadas na administração, gerenciamento, implementação e fornecimento de cartões eletrônicos recarregáveis (vale alimentação), destinados à operacionalização dos programas de Auxílio Alimentação e do Vale Feira do Município de Gravatal/SC

MUNICÍPIO DE GRAVATAL Pág 1 / 28 Estado de Santa Catarina CNPJ: 82.926.569/0001-47 Endereço: RUA ENG. ANNES GUALBERTO - 121 CNPJ: 82.926.569/0001-47 CEP: 88.735-000 Telefone: (48 () ) 3648--8000 Cidade: Gravatal Edital CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO: Nº 06/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2025 DO PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE GRAVATAL/SC , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 82.926.569/0001-47, com sede administrativa na Rua Eng. Annes Gualberto, n° 121, Centro, CEP: 88735-000, Gravatal/SC, neste ato representado por seu Prefeito em exercício, Sr. CLEINILS RODRIGUES DA SILVA , no uso de suas atribuições, torna público que realizará CREDENCIAMENTO na forma ELETRÔNICA , para fins da contratação de empresa especializada para fornecimento do objeto descrito a seguir, com fulcro no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 30/2023 e demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de empresas especializadas na administração, gerenciamento, implementação e fornecimento de cartões eletrônicos recarregáveis (vale-alimentação), destinados à operacionalização dos programas de Auxílio-Alimentação e do Vale Feira do Município de Gravatal/SC. 1.2. A contratação será estruturada em dois lotes distintos, conforme a natureza do público beneficiário: • Lote 01 – Vale-Alimentação (Servidores Públicos); • Lote 02 – Auxílio-Alimentação Assistencial (Famílias em Vulnerabilidade Social); • Lote 03 – Vale Feira (Servidores Públicos). 1.3. O procedimento de credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação deste edital, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Administração. Durante a vigência, novas empresas poderão se credenciar a qualquer tempo, desde que atendam integralmente às exigências previstas neste edital e em seus anexos. 2. DO CREDENCIAMENTO

MUNICÍPIO DE GRAVATAL Pág 2 / 28 Estado de Santa Catarina CNPJ: 82.926.569/0001-47 Endereço: RUA ENG. ANNES GUALBERTO - 121 CNPJ: 82.926.569/0001-47 CEP: 88.735-000 Telefone: (48 () ) 3648--8000 Cidade: Gravatal Edital 2.1. O presente Edital de Credenciamento e seus anexos estarão disponíveis integralmente no Portal da Transparência do Município de Gravatal/SC, no endereço eletrônico: https://gravatal.atende.net/transparencia/. 2.2. As empresas interessadas deverão encaminhar o Pedido de Credenciamento e a Documentação de Habilitação, exclusivamente por meio eletrônico, através da Plataforma Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), em documento digitalizado (formato PDF) e devidamente assinado por representante legal da empresa. 2.3. O credenciamento estará aberto a partir do dia 24 de novembro de 2025, permanecendo disponível por 12 (doze) meses, contados da publicação deste Edital, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Administração. 2.4. Durante esse prazo, novas empresas poderão se credenciar a qualquer momento, desde que atendam integralmente às exigências previstas neste Edital e seus anexos. 2.5. A contratação das empresas credenciadas ocorrerá conforme a necessidade e a disponibilidade orçamentária das Secretarias demandantes, sem exclusividade e sem garantia de demanda mínima, nos termos do art. 79, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.6. O Município de Gravatal/SC manterá lista atualizada das empresas credenciadas publicada no site oficial, em área de fácil acesso ao público, contendo, no mínimo, razão social, CNPJ e data do credenciamento. 2.7. A Administração poderá, a qualquer tempo, suspender temporariamente o recebimento de novos pedidos de credenciamento, mediante justificativa publicada, sem prejuízo dos contratos em vigor. 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1. O presente credenciamento reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Decreto Municipal nº 30/2023, e demais legislações aplicáveis, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, especialmente o Termo de Referência e o Estudo Técnico Preliminar. 3.2. O pedido de credenciamento implica pleno conhecimento e aceitação das condições deste Edital, de seus anexos e das disposições legais que regem o procedimento. 4. DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

MUNICÍPIO DE GRAVATAL Pág 3 / 28 Estado de Santa Catarina CNPJ: 82.926.569/0001-47 Endereço: RUA ENG. ANNES GUALBERTO - 121 CNPJ: 82.926.569/0001-47 CEP: 88.735-000 Telefone: (48 () ) 3648--8000 Cidade: Gravatal Edital 4.1. O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme o interesse da Administração e nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2. As contratações decorrentes deste credenciamento terão início a partir da assinatura do respectivo Termo de Adesão pela empresa credenciada, com vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada mediante justificativa administrativa. 4.3. A execução dos serviços ocorrerá por demanda, de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais demandantes, especialmente a Secretaria de Administração e a Secretaria de Assistência Social, sem exclusividade e sem garantia de volume mínimo de fornecimento, conforme disposto no Termo de Referência (Anexo II). 4.4. O fornecimento dos cartões e a recarga dos créditos observarão as condições, prazos e procedimentos operacionais descritos no Termo de Referência, sendo a adesão formalizada pela Administração mediante ordem de fornecimento ou solicitação formal. 5. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. As despesas decorrentes das contratações originadas deste credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias demandantes, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício vigente, bem como de créditos adicionais que, se necessários, forem abertos para este fim, conforme previsto no item 15 do Termo de Referência integrante do presente edital. 5.2. Para os exercícios subsequentes, a cobertura orçamentária estará condicionada à aprovação da respectiva Lei Orçamentária e à liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento do contrato. 6. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 6.1. Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas que exerçam atividade compatível com o objeto, devidamente registradas nos órgãos competentes, e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos. 6.2. É vedada a participação de: 6.2.1. Pessoas físicas ou jurídicas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa;

MUNICÍPIO DE GRAVATAL Pág 4 / 28 Estado de Santa Catarina CNPJ: 82.926.569/0001-47 Endereço: RUA ENG. ANNES GUALBERTO - 121 CNPJ: 82.926.569/0001-47 CEP: 88.735-000 Telefone: (48 () ) 3648--8000 Cidade: Gravatal Edital 6.2.2. Empresas ou pessoas que mantenham vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante, ou com agente público que atue no processo de contratação, fiscalização ou gestão do contrato, incluindo cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade; 6.2.3. Pessoas físicas ou jurídicas condenadas, com trânsito em julgado nos últimos 5 (cinco) anos, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em situações vedadas pela legislação trabalhista; 6.2.4. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 6.2.5. Agente público do órgão ou entidade contratante, direta ou indiretamente, bem como terceiros em situações que configurem conflito de interesses, nos termos do art. 9º da Lei nº 14.133/2021; 6.2.6. Interessado que atue em substituição a outra pessoa física ou jurídica impedida de contratar, inclusive por meio de sua controladora, controlada ou coligada, quando comprovado intuito de fraude; 6.2.7. Pessoas físicas ou jurídicas sancionadas por agência de cooperação estrangeira ou organismo financeiro internacional, quando se tratar de projetos ou programas financiados por tais entidades; 6.2.8. Terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado, funcionário ou representante de empresa prestadora de assessoria técnica, em situações que configurem conflito de interesses. 6.3. A participação no credenciamento implica plena, irrestrita e irrevogável aceitação de todas as condições deste Edital e seus anexos. 6.4. Os licitantes participantes deverão observar, em todas as fases do procedimento, as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), garantindo a confidencialidade e o tratamento adequado das informações pessoais dos beneficiários. 7. DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. Os interessados em participar do presente credenciamento deverão encaminhar o Pedido de Credenciamento e a Documentação de Habilitação, devidamente assinados e digitalizados em formato PDF, conforme as instruções constantes do neste Edital.

MUNICÍPIO DE GRAVATAL Pág 5 / 28 Estado de Santa Catarina CNPJ: 82.926.569/0001-47 Endereço: RUA ENG. ANNES GUALBERTO - 121 CNPJ: 82.926.569/0001-47 CEP: 88.735-000 Telefone: (48 () ) 3648--8000 Cidade: Gravatal Edital 7.2. A análise da documentação será realizada pelo Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio, à medida que os pedidos forem protocolados na plataforma eletrônica, observada a ordem cronológica de recebimento. 7.3. Durante a análise, o Agente de Contratação poderá convocar o interessado para prestar esclarecimentos, sanar falhas ou complementar documentos apresentados, desde que a complementação não altere a substância da proposta nem o atendimento aos requisitos de habilitação. 7.4. O Agente de Contratação poderá verificar, a qualquer tempo, a autenticidade e a validade dos documentos apresentados, inclusive por meio de consulta on-line junto aos órgãos emissores, conforme previsto no Termo de Referência. 7.5. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que comprovarem o atendimento integral às exigências deste Edital e seus anexos. 7.6. Serão inabilitados os interessados que não atenderem às exigências estabelecidas ou que, convocados, não apresentarem os esclarecimentos ou documentos complementares dentro do prazo fixado pela Administração. 8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 8.1. A relação das empresas habilitadas e credenciadas será divulgada e mantida atualizada no sítio eletrônico oficial do Município de Gravatal/SC: https://gravatal.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais#conteudo, bem como no Portal de Compras Públicas, quando aplicável. 8.2. Os contratos ou termos de adesão firmados com as empresas credenciadas serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, para fins de publicidade e controle social. 9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 9.1. O Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, realizará a análise e julgamento da documentação apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento do pedido de credenciamento.

MUNICÍPIO DE GRAVATAL Pág 6 / 28 Estado de Santa Catarina CNPJ: 82.926.569/0001-47 Endereço: RUA ENG. ANNES GUALBERTO - 121 CNPJ: 82.926.569/0001-47 CEP: 88.735-000 Telefone: (48 () ) 3648--8000 Cidade: Gravatal Edital 9.2. O resultado da análise será publicado no sítio eletrônico oficial do Município de Gravatal/SC: https://gravatal.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais#conteudo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da conclusão da avaliação. 9.3. Da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação do resultado, com possibilidade de apresentação de contrarrazões no mesmo prazo, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.4. Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas neste Edital ou apresentarem documentação incompleta, ilegível, com rasuras, borrões, entrelinhas, emendas, ressalvas ou omissões que, a critério do Agente de Contratação, comprometam a autenticidade ou validade do documento. 9.5. O Agente de Contratação poderá, durante a análise, verificar a autenticidade e validade dos documentos disponíveis em consultas on-line junto aos órgãos emissores. Caso o documento apresentado esteja vencido, com restrição, ou não seja possível a consulta por indisponibilidade do sistema, caberá ao proponente o ônus de comprovar sua regularidade, mediante reapresentação atualizada, sob pena de inabilitação. 10. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 10.1. Após a habilitação, o proponente será convocado para assinar digitalmente o Termo de Adesão ao Credenciamento, dentro do prazo e condições estabelecidas, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. 10.2. O credenciamento não gera vínculo empregatício entre o credenciado e o Município de Gravatal/SC, sendo de responsabilidade exclusiva do contratado todas as despesas trabalhistas, previdenciárias, securitárias, fiscais, de transporte, alimentação e demais encargos decorrentes da execução dos serviços. 10.3. Convocação para assinatura eletrônica do Termo de Credenciamento: 10.3.1. Homologado o resultado, os credenciados serão convocados para assinatura eletrônica do Termo de Credenciamento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do envio da convocação por meio eletrônico ao endereço informado no cadastro. 10.3.2. O prazo previsto para assinatura poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação justificada do credenciado e aceitação pela Administração.

MUNICÍPIO DE GRAVATAL Pág 7 / 28 Estado de Santa Catarina CNPJ: 82.926.569/0001-47 Endereço: RUA ENG. ANNES GUALBERTO - 121 CNPJ: 82.926.569/0001-47 CEP: 88.735-000 Telefone: (48 () ) 3648--8000 Cidade: Gravatal Edital 10.3.3. É de responsabilidade exclusiva do credenciado a verificação da convocação e a assinatura tempestiva do documento no ambiente virtual indicado pela Administração 10.4. Para assinatura eletrônica do Termo de Credenciamento, o proponente deverá apresentar: 10.4.1. Certidões negativas de débitos atualizadas junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em atendimento ao art. 68, da Lei nº 14.133.2021. 10.5. Caso a assinatura do Termo de Credenciamento seja realizada por procurador, este deverá apresentar procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado, acompanhada de documento de identificação. 10.6. O credenciamento não implica exclusividade nem direito subjetivo à contratação, constituindo- se mera habilitação prévia para eventual adesão da Administração, conforme demanda e conveniência administrativa. 11. DA CONTRATAÇÃO 11.1. Para cada credenciado será cadastrado um processo de inexigibilidade para emissão do Termo de Contrato, sendo o interessado convocado para assinatura no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação por e-mail, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 11.1.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação justificada e aceita pela Administração. 11.2. Se o credenciado, no ato da assinatura do contrato, não comprovar a manutenção das condições de habilitação, ou se recusar injustificadamente a assinar o Termo, a Administração poderá revogar a convocação e prosseguir com outros interessados que atendam aos requisitos, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 11.3. O credenciado deverá manter, até o cumprimento integral de suas obrigações, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, comunicando imediatamente à Administração qualquer alteração que possa comprometer a execução contratual. 11.4. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto, prazos de execução, fiscalização e obrigações das partes constam neste Edital e em seus anexos.

MUNICÍPIO DE GRAVATAL Pág 8 / 28 Estado de Santa Catarina CNPJ: 82.926.569/0001-47 Endereço: RUA ENG. ANNES GUALBERTO - 121 CNPJ: 82.926.569/0001-47 CEP: 88.735-000 Telefone: (48 () ) 3648--8000 Cidade: Gravatal Edital 11.5. O Termo de Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente quando o objeto não for concluído no período inicialmente firmado, conforme art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 11.6. A extinção do Termo de Contrato poderá ocorrer por ato unilateral e escrito da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, ou por rescisão amigável, mediante acordo entre as partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias. 11.7. Do Descredenciamento a) A Administração Pública poderá rescindir o Termo de Credenciamento por interesse público, a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, mediante decisão fundamentada. b) Constituem motivos para o descredenciamento ou rescisão contratual: • o descumprimento de cláusulas e condições contratuais; • as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas correlatas. c) Reclamações fundamentadas de beneficiários quanto à prestação dos serviços poderão ensejar processo administrativo de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa. d) Os prestadores receberão exclusivamente os valores previstos na tabela oficial constante do Termo de Referência. Qualquer cobrança adicional aos beneficiários acarretará rescisão imediata do contrato, além da possibilidade de declaração de inidoneidade e responsabilização cível e criminal. e) Caso seja constatado que o credenciado executou serviços diversos dos indicados nas requisições oficiais, serão aplicadas as sanções cabíveis, podendo haver rescisão contratual em caso de reincidência. f) Em qualquer hipótese de descredenciamento, o credenciado fará jus apenas aos valores referentes aos serviços efetivamente prestados e devidamente atestados pela Administração Pública. 12. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ensejará a aplicação das penalidades previstas nos arts. 156 a 162 da Lei nº 14.133/2021, bem como na forma estabelecida neste Edital e em seus anexos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis.

MUNICÍPIO DE GRAVATAL Pág 9 / 28 Estado de Santa Catarina CNPJ: 82.926.569/0001-47 Endereço: RUA ENG. ANNES GUALBERTO - 121 CNPJ: 82.926.569/0001-47 CEP: 88.735-000 Telefone: (48 () ) 3648--8000 Cidade: Gravatal Edital 13. DA EXTINÇÃO 13.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, bem como por descumprimento total ou parcial de suas cláusulas, caso fortuito, força maior ou por razões de conveniência e oportunidade da Administração, mediante decisão motivada e formal. 14. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 14.1. Qualquer interessado poderá impugnar o presente edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos acerca de seus termos, nos prazos e condições previstos no art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 14.2. As impugnações e pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados ao Agente de Contratação, devidamente assinados e acompanhados de documento que comprove a legitimidade do subscritor e, quando for o caso, de procuração. 14.3. Não serão conhecidas as impugnações ou recursos apresentados fora do prazo legal, sem identificação do representante legalmente habilitado, ou desacompanhados da devida comprovação de representação. 14.4. O acolhimento da impugnação implicará a retificação e republicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e demais meios oficiais. 14.5. As respostas aos pedidos de esclarecimento e às impugnações serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Município (https://gravatal.atende.net/transparencia/item/licitacoes- gerais#conteudo), permanecendo acessíveis a todos os interessados. 15. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018 15.1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 15.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n.13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou

MUNICÍPIO DE GRAVATAL Pág 10 / 28 Estado de Santa Catarina CNPJ: 82.926.569/0001-47 Endereço: RUA ENG. ANNES GUALBERTO - 121 CNPJ: 82.926.569/0001-47 CEP: 88.735-000 Telefone: (48 () ) 3648--8000 Cidade: Gravatal Edital pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 15.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o contratante, para a execução do serviço objeto deste Credenciamento tem acesso a dados pessoais dos representantes da contratada, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação. 15.4. A contratada declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo contratante. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não implicará a desclassificação do interessado, desde que seja possível aferir, de forma inequívoca, a sua qualificação e a conformidade com as condições deste edital. 16.2. A autoridade competente poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, conforme o art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 16.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 16.4. Os prazos previstos neste edital serão contados apenas em dias úteis, salvo disposição legal em contrário. 16.5. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, demais legislações aplicáveis e princípios gerais da Administração Pública. 16.6. A divulgação deste edital e de seus anexos ocorrerá no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) e no Portal da Transparência do Município de Gravatal/SC. 16.7. Integram o presente edital os seguintes anexos: • Anexo I – Estudo Técnico Preliminar (ETP); • Anexo II – Termo de Referência (TR); • Anexo III – Modelo de Declaração Unificada;