Instalação, desinstalação, limpeza, diagnóstico e manutenção de condicionadores de ar, com fornecimento de peças e materiais

Estado de Santa Catarina Município de Rio Fortuna/SC Pregão Eletrônico nº 11/2026 – Proc. Licitatório nº 113/2026 P á g i n a 1 | 25 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2026 CONTRATANTE MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA OBJETO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO, LIMPEZA, DIAGNÓSTICO E MANUTENÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MATERIAIS. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO VALOR TOTAL ESTIMADO GLOBAL: R$ 349.151,20 (trezentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e vinte centavos). PERÍODO DE PROPOSTAS De 15/10/2026 às 13:00 hrs Até 03/11/2026 às 08:00 hrs DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 03/11/2026 às 09h:00min (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global MODO DE DISPUTA: Aberto PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS NÃO

Estado de Santa Catarina Município de Rio Fortuna/SC Pregão Eletrônico nº 11/2026 – Proc. Licitatório nº 113/2026 P á g i n a 2 | 25 Sumário 1. DO OBJETO .............................................................................................................................................. 3 2. DO REGISTRO DE PREÇOS.................................................................................................................... 4 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. ....................................................................................................... 4 4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO OS INTERESSADOS: ............................................ 6 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .............................. 7 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA .................................................................................................. 9 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 10 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA .......................................................................... 14 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO ................................................................................................................... 15 Habilitação jurídica .......................................................................................................................................... 15 Habilitação fiscal, social e trabalhista .............................................................................................................. 16 Qualificação Econômico-Financeira ................................................................................................................ 17 Qualificação Técnica -Operacional .................................................................................................................. 17 Qualificação Técnica -Operacional .................................................................................................................. 17 Registro e Responsabilidade Técnica ............................................................................................. 17 Outros Documentos de Habilitação ................................................................................................................. 17 10. REGRAS PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .................................................... 18 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .................................................................................................... 19 12. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA .................................................................................. 19 13. DOS RECURSOS .................................................................................................................................... 20 14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................................................................ 21 15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ............................................. 24 16. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ......................................................................................... 24 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................................. 24

Estado de Santa Catarina Município de Rio Fortuna/SC Pregão Eletrônico nº 11/2026 – Proc. Licitatório nº 113/2026 P á g i n a 3 | 25 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2026 (Processo Administrativo n° 113/2026) Torna-se público que o Município de Rio Fortuna, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS , por meio do Setor de Licitações e Contratos, sediado na Avenida Sete de Setembro, 1.175, Centro, realizará licitação, para REGISTRO DE PREÇOS , na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , critério de julgamento: menor preço global , com fornecimento parcelado do objeto abaixo indicado para entidade(s) participante(s), nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto Municipal nº 116/2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO, LIMPEZA, DIAGNÓSTICO E MANUTENÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MATERIAIS , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Item Descrição/ Especificação Catser Unid. de medida Quat. Valor Unitário Valor Total 01 Serviço de instalação de aparelho de ar- condicionado tipo Split, com capacidade de 9.000 a 18.000 BTU/h , incluindo o fornecimento de todos os materiais necessários à instalação, considerando distância máxima de 2,20 m entre a unidade evaporadora e a unidade condensadora. 2020 Serviço 67 R$579,55 R$38.829,85 02 Serviço de instalação de aparelho de ar- condicionado tipo Split, com capacidade de 22.000 a 30.000 BTU/h , incluindo o fornecimento de todos os materiais necessários à instalação, considerando distância máxima de 2,20 m entre a unidade evaporadora e a unidade condensadora. 2020 Serviço 31 R$660,80 R$20.484,80 03 Serviço de desinstalação de aparelho de ar- condicionado tipo Split, com capacidade de 9.000, 12.000, 18.000, 22.000, 24.000 ou 30.000 BTU/h , e de cortina de ar. 2020 Serviço 45 R$179,47 R$8.076,15

Estado de Santa Catarina Município de Rio Fortuna/SC Pregão Eletrônico nº 11/2026 – Proc. Licitatório nº 113/2026 P á g i n a 4 | 25 04 Serviço de limpeza completa e higienização de aparelho de ar-condicionado tipo Split, com capacidade de 9.000, 12.000, 18.000, 22.000, 24.000 ou 30.000 BTU/h, e de cortina de ar. 2020 Serviço 225 R$253,08 R$56.943,00 05 Serviço de diagnóstico e manutenção corretiva de aparelho de ar-condicionado , destinado à verificação de falhas de funcionamento, identificação do defeito e indicação das peças ou componentes necessários à realização do reparo. 2771 Hora 770 R$142,62 R$109.817,40 06 Fornecimento de peças e componentes destinados à manutenção corretiva de aparelhos de ar-condicionado, conforme necessidade identificada no diagnóstico técnico realizado nos termos do item 05, mediante apresentação de orçamento e prévia pesquisa de preços e autorização da Administração . 2771 V.E 1 R$115.000,00 R$115.000,00 VALOR TOTAL ESTIMADO GLOBAL: R$ 349.151,20 (trezentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e vinte centavos). 1.1. A execução do objeto ocorrerá de forma parcelada, conforme a demanda da Administração, mediante emissão de Ordem de Serviço, observadas as condições e os prazos estabelecidos no tópico “ Modelo de Execução do Objeto ” do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 1.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. O Pregão Eletrônico será realizado pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, Setor de Licitações e Contratos. 3.2. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico na forma eletrônica: 3.2.1. Dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema; 3.2.2. Credenciar-se previamente junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.bll.org.br ;

Estado de Santa Catarina Município de Rio Fortuna/SC Pregão Eletrônico nº 11/2026 – Proc. Licitatório nº 113/2026 P á g i n a 5 | 25 3.2.3. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares; 3.2.4. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 3.2.5. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Administração Municipal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.4. Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados na Plataforma Eletrônica Bolsa de Licitações & Leilões – BLL. 3.4.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas para cadastramento na Plataforma Eletrônica até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.6. Para todos os itens deste processo licitatório, a participação é NÃO exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , mas tais empresas possuem preferência de contratação. 3.6.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.

Estado de Santa Catarina Município de Rio Fortuna/SC Pregão Eletrônico nº 11/2026 – Proc. Licitatório nº 113/2026 P á g i n a 6 | 25 4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO OS INTERESSADOS: 4.1.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.1.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.1.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.1.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.1.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.1.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.1.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.1.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.1.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.1.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.2. O impedimento de que trata o item 4.1.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.3. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.1.2 e 4.1.3 poderão participar no apoio das atividades de

Estado de Santa Catarina Município de Rio Fortuna/SC Pregão Eletrônico nº 11/2026 – Proc. Licitatório nº 113/2026 P á g i n a 7 | 25 planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.4. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.5. O disposto nos itens 4.1.2 e 4.1.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.6. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 4.7. A vedação de que trata o item 4.1.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico através do site www.bll.org.br, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema;

Estado de Santa Catarina Município de Rio Fortuna/SC Pregão Eletrônico nº 11/2026 – Proc. Licitatório nº 113/2026 P á g i n a 8 | 25 5.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos proponentes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 5.8. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. 5.9. O proponente deverá comunicar imediatamente a BLL (Órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 5.10. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.11. Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 5.12. Os documentos pertinentes a habilitação do licitante declarado vencedor prévio, serão encaminhados via sistema eletrônico no prazo máximo e improrrogável de até 02 (duas) horas, em conformidade ao art. 63, II, da lei n° 14.133/2021.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.13. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.14. Como a fase de habilitação será posterior à apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos pelo Agente de Contratação/Pregoeiro os documentos de habilitação. 5.15. O fornecedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.16. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.15 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

Estado de Santa Catarina Município de Rio Fortuna/SC Pregão Eletrônico nº 11/2026 – Proc. Licitatório nº 113/2026 P á g i n a 9 | 25 5.17. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta enquanto o processo esteja na fase de recepção das propostas. 5.18. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.19. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 5.20. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.21. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. O licitante deverá preencher o valor global dos itens 01 a 05 do Lote 01. Após a fase de lances, o vencedor deverá apresentar proposta readequada contendo os valores unitários dos itens, reduzidos proporcionalmente ao desconto global obtido, respeitados os valores unitários máximos estabelecidos no Termo de Referência. 6.1.2. Marca, se for o caso; 6.1.3. Fabricante, se for o caso; 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.2.1. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

Estado de Santa Catarina Município de Rio Fortuna/SC Pregão Eletrônico nº 11/2026 – Proc. Licitatório nº 113/2026 P á g i n a 10 | 25 6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 6.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.8.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 6.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; e, no caso específico deste Edital, devem ser respeitados os valores unitários máximos fixados no Termo de Referência parte integrante deste Edital. 6.10. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.