PRAÇA DA BANDEIRA, 12 CEP: 88.840-000 FONE: (48) 3465-1188 URUSSANGA/SANTA CATARINA
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ANEXO III - Modelo de declaração de inexistência de empregado menor no quadro da empresa empregadora;
ANEXO IV - Modelo declaração de não parentesco;
ANEXO V - Modelo de carta proposta para fornecimento do objeto do Edital;
ANEXO VI - Declaração de enquadramento no regime de tributação de ME/EPP;
ANEXO VII - Planilha Orçamentária e Especificações Técnicas dos Itens.
ANEXO VIII – Termo de Adesão ao Sistema de Pregão Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil e
de Intermediação de Operações.
ANEXO IX – Minuta da Ata de Registro de Preços.
3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
3.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de
segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da
Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.
3.2. Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Município de Urussanga - SC , denominado Pregoeiro,
mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Bll compras” constante da
página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil. (www.bll.org.br).
3.3. O presente edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da LC 123/2006,
atendendo o direito de prioridade para microempresa de pequeno porte para efeito do desempate quando verificado ao
final da disputa de preços.
3.4. Neste Certame será assegurado ainda, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito municipal e/ou regional, conforme estabelecido através da
Lei Municipal nº. 2.974/2021, para com aqueles itens/lotes com valores de referência que não ultrapassem o total
de R$ 80.000,00.
3.4.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte, de âmbito local e/ou regional, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta
mais bem classificadas.
3.4.2. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no item 3.4.1, será de 5% (cinco por cento)
superior ao melhor preço.
3.4.3. Disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.4.4. Para efeitos deste benefício, considera-se:
a) Local ou municipal: o limite geográfico do Município de Urussanga/SC;
b) Regional: o limite geográfico dos município que compõem as Regiões da AMREC, AMESC e AMUREL (
Balneário Rincão, Cocal do Sul, Criciúma, Forquilhinha, Içara, Lauro Muller, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans,
Siderópolis, Treviso, Urussanga, Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Ermo, Jacinto Machado,
Maracajá, Meleiro, Morro Grande, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Sombrio, Timbé
do Sul, Turvo, Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Grão Pará, Gravatal, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna,
Pedras Grandes, Pescaria Brava, Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho, Treze de Maio e
Tubarão).
4. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO
4.1. O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a inscrição e cadastramento e a
abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa conforme descrito no Preambulo do
Edital.
5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer empresas individuais ou sociedade, regularmente estabelecida
no País e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos;
5.2. Os licitantes interessados deverão apresentar toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento
junto a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, no site www.bll.org.br ., devendo providenciar o seu credenciamento, com
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6.4.10. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será
suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes,
através de mensagem eletrônica ( e-mail ) divulgando data e hora da reabertura da sessão;
6.4.11. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos
lances, emitido pelo sistema eletrônico, sendo que, após o aviso, transcorrerá período de tempo extra em um
intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema
eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese
alguma, aos licitantes apresentarem novos lances.
6.5. FECHAMENTO RANDÔMICO
6.5.1. Devido à imprevisão de tempo extra, as empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de
lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada
por falta de tempo hábil ;
6.5.2. Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de
fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será
encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar,
pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor
preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação;
6.5.3. O sistema informará a proposta de menor preço (ou melhor proposta) imediatamente após o
encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da
aceitação do lance de menor valor;
6.5.4. A empresa vencedora deverá encaminhar a proposta detalhada, devidamente adequada ao lance final,
discriminando o preço, e os documentos relativos à habilitação, solicitados no Anexo I, e Anexos, II, III,
IV, V, VII e VIII deste Edital (e quando a empresa se enquadrar no regime ME/EPP enviar também o
Anexo VII ), em até 02 horas após a finalização da etapa de lances, para o e-mail
[email protected] , ou ainda informar que podem ser utilizados os documentos
anexados ao sistema. O original ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços
original e a proposta ajustada , para a Prefeitura Municipal de Urussanga – SC , localizada na Praça da
Bandeira, Nº 12, Centro de Urussanga – SC – CEP – 88.840-000. Fone 48-3465-1188. Responsável pelo
recebimento: será o Pregoeiro. O não cumprimento do referido prazo acarretará a desclassificação da
proposta vencedora, passando-se assim, para a segunda colocada. Após a conferência dos documentos
enviados, se estiverem de acordo com o solicitado será declarada a empresa vencedora do lote e aberto o
prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso;
6.5.5. A sessão pública fica suspensa, ou seja, permanece em fase de classificação/habilitação até o
recebimento da documentação original dentro das condições dispostas no item 6.5.4. Será informado no chat
o horário e a data exata em que se continuarão os trabalhos;
6.5.6. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido,
acarretará nas sanções previstas no item 18 deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que
apresentou a proposta ou o lance subsequente;
6.5.7. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e
a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda o edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante
para que seja obtido preço melhor;
6.5.8. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e
valor estimado para a contratação;
6.5.9. Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, o objeto será adjudicado ao autor da
proposta ou lance de menor preço;
6.5.10. Quando for constatado o empate, conforme estabelecem os artigos 44 e 45 da LC 123/2006, o
Pregoeiro aplicará os critérios para o desempate em favor ME/EPP. Após o desempate, poderá o
pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela
administração pública.
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6.6. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45
da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação em
favor ME/EPP;
6.6.1. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as
propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta
de menor valor.
6.6.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no
prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação
em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de
menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno
porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.6. deste edital, a
apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
6.6.3. O disposto no item 6.6.2. não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido
apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.
6.7. Se não houver licitante que atenda ao item 6.6. e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de
desempate, nesta ordem:
a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à
classificação;
b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros
cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações;
c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,
conforme regulamento;
d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.8. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos
bens e serviços produzidos ou prestados por:
a) empresas estabelecidas no território do Estado de Santa Catarina;
b) empresas brasileiras;
c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009.
6.9. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o
caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor
preço, para que seja obtida melhor proposta.
6.10. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da
aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro,
deverão ser encaminhados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
6.11. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.
6.12. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem vícios insanáveis;
b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
6.14. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais
bem classificada.
6.15. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital,
serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.16. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar
for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das
demais colocações.
6.17. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
licitantes que ela seja demonstrada.
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6.18. Neste Certame será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito municipal e/ou regional, conforme estabelecido através da
Lei Municipal nº. 2.974/2021, para com aqueles itens/lotes com valores de referência que não ultrapassem o total
de R$ 80.000,00.
6.18.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte, de âmbito local e/ou regional, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta
mais bem classificadas.
6.18.2. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no item 6.18.1, será de 5% (cinco por
cento) superior ao melhor preço.
6.18.3. disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.4. Para efeitos deste benefício, considera-se:
a) Local ou municipal: o limite geográfico do Município de Urussanga;
b) Regional: o limite geográfico dos município que compõem as Regiões da AMREC, AMESC e
AMUREL ( Balneário Rincão, Cocal do Sul, Criciúma, Forquilhinha, Içara, Lauro Muller, Morro da Fumaça, Nova
Veneza, Orleans, Siderópolis, Treviso, Urussanga, Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Ermo,
Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Morro Grande, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul,
Sombrio, Timbé do Sul, Turvo, Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Grão Pará, Gravatal, Imaruí, Imbituba,
Jaguaruna, Laguna, Pedras Grandes, Pescaria Brava, Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São
Martinho, Treze de Maio e Tubarão).
7. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO
7.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
7.2. Na ficha técnica deverá, obrigatoriamente, ser informado no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES,
MARCA, MODELO quando for o caso, informar se a empresa é ME/EPP . A não inserção do arquivo com a proposta
ou informações contendo as especificações e marcas neste campo, implicará na desclassificação da empresa, face à
ausência de informação suficiente para classificação da proposta;
7.3. O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas neste edital;
7.4. A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão;
7.5. Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal no campo
próprio da ficha técnica (anexo VI) sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar dos benefícios do
direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006;
8. PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO
8.1. A empresa vencedora, deverá enviar em até 05 (cinco) dias úteis, a documentação referente à habilitação e
demais anexos, juntamente com a Proposta de Preços escrita, com os valores oferecidos após a etapa de lances, em 01
(uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da empresa citado nos documentos
de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone e endereço eletrônico, número de
agência de conta bancária;
8.2. Na proposta escrita deverão conter:
a) Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor dos materiais;
b) O prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas
virtuais;
c) Especificação completa, marca e modelo do veículo oferecido conforme descrito neste edital;
d) Prazos de Garantia (mínimo 12 meses), contados a partir do Termo de Recebimento Definitivo.
e) Data e assinatura do representante legal da proponente;
8.3. O objeto, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, deverá ser entregue no endereço indicado
na Autorização de Fornecimento;
8.4. Atendidos todos os requisitos, será (ao) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que oferecer (em) o
MENOR PREÇO, POR ITEM.
8.5. Os preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao veículo
e até sua entrega no local fixado neste Edital.
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8.6. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor;
8.7. Serão desclassificadas as propostas que:
8.7.1. Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente edital, ou
seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro;
8.7.2. Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão os valores por extenso.
9. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
9.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO, POR ITEM, observado o prazo para
fornecimento, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital;
9.2. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os
seguintes procedimentos:
9.2.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou
empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor
lance, será procedido o seguinte:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema
eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a
convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que,
atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se
enquadrem no limite estabelecido no subitem 9.2.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para
que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto
na alínea “a”;
c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da
alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito.
9.2.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 10.2.1, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de
habilitação.
9.2.3. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o
encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo
Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
9.2.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance
subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se
for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que
atenda ao Edital;
9.3. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 9.2.1. deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a
licitante para que seja obtido melhor preço;
9.4. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e
as ocorrências relevantes.
9.1. Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item, observado o prazo para fornecimento e
demais especificações definidas no Anexo I deste edital.
9.2. O Pregoeiro anunciará o vencedor e detentor da melhor proposta, imediatamente após o encerramento da
etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação para que seja obtido melhor preço e decisão acerca da aceitação
do lance de menor valor.
9.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências para habilitação, o agente
examinará a proposta, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de proposta que atenda ao Edital.
9.4. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem
inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de
execução.
9.5. Em qualquer caso, se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade
de esclarecimentos complementares, única e exclusivamente a critério da Administração, poderão ser efetuadas
diligências para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.
9.5.1. Neste caso, a Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou
exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, solicitando os seguintes documentos para comprovação:
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12. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO
12.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente
ilegalidade insanável;
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação.
13. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. Após a autoridade competente homologar o resultado da licitação, a licitante vencedora será convocada
para assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data em
que o mesmo for convocado para fazê-lo junto ao Município de Meleiro.
13.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da
parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
13.1.2. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão
os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
13.2. A Ata de Registro de Preços será formalizada, com o fornecedor primeiro classificado.
13.2.1. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços ou não
aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato/ata nas condições propostas pelo licitante
vencedor.
13.2.2. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração, observados o valor
estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço
melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória,
quando frustrada a negociação de melhor condição.
13.3. A recusa injustificada do licitante primeiro colocado em atender o disposto dentro do prazo estabelecido, o
sujeitará às penalidades previstas neste Edital, na Lei nº 14.133/2021.
13.4. A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão
advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado
ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
13.5. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador, do registro de
preços, será formalizada por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa, autorização de fornecimento ou outro
instrumento equivalente.
13.5.1. Nos casos em que for emitida nota de empenho/autorização de fornecimento/ordem de serviço, a
contratada reconhece que o referido documento está substituindo o contrato, vinculando da mesma forma sua proposta e
sujeitando-se a todas as previsões e exigências contidas neste Edital.
13.5.2. Na formalização do contrato ou documento equivalente, será exigida a comprovação das condições de
habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato, além de
verificada a idoneidade do licitante através de consulta consolidada junto ao TCU, no CADASTRO NACIONAL DE
EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS) E CADASTROS DE EMPRESAS PUNIDAS (CNPE) com processo
ainda em validade.
13.6. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas na Lei nº
14.133/2021.
13.7. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado,
ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as
necessárias negociações junto aos fornecedores.
13.8. O fornecedor poderá ter seu registro cancelado, de acordo com as disposições constantes na Lei Federal
14.133/21.
13.9. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual
período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
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mesmas serão devolvidas ao final da análise restando disponível para retirada pela licitante no prazo de até 30 (trinta)
dias.
17.4. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização
de teste. As amostras deverão ser encaminhadas ao Departamento de Infraestrutura localizado na Av. Gov. Ivo Silveira,
923, Centro. Os mesmos serão avaliados pelos fiscais do presente procedimento.
17.5. Para análise será observado: qualidade do produto, normas específicas dos produtos objetos de licitação,
Código de Defesa do Consumidor e se o mesmo atende os requisitos mínimos constantes no descritivo do produto no
item.
17.6. Na falta de apresentação de amostra ou havendo divergência entre as amostras apresentadas e as exigências
mínimas de algum item, a empresa participante será considerada inabilitada no item correspondente.
17.7. As empresas que não apresentarem a amostra do produto, ou que apresentarem amostra divergente daquela
constante na proposta, terão suas propostas desclassificadas para os respectivos itens e os mesmos serão transferidos para
o segundo colocado.
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Esta Prefeitura reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e
assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender as qualificações do
presente edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.
18.2. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo
artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado.
18.3. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pelo pregoeiro.
18.4. A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente
licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.
18.5. A critério da Administração, a presente licitação poderá ser anulada ou revogada, no todo ou em parte, sem
que caiba reclamação ou indenização.
18.6. As instruções estabelecidas neste edital de licitação determinam os procedimentos que orientarão o
presente processo licitatório até a assinatura do contrato, sendo que alegações de desconhecimento destas instruções, bem
como das disposições legais acima especificadas, não serão aceitas como razões válidas para justificar quaisquer erros ou
divergências encontradas em seus documentos de habilitação e/ou propostas.
18.7. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das Informações prestadas e dos documentos
apresentados em qualquer fase da licitação, sendo que a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das
informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha
sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
18.8. É facultado o Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências
com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
18.9. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo
determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação;
18.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente,
desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta;
18.11. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa
entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da
contratação;
18.12. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por
qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou ainda, mediante publicação no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Urussanga - SC no site municipal: www.urussanga.sc.gov.br – Acesso à Informação;
18.13. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital;
18.14. Não cabe à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas
pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de
serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada;
18.15. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da
Comarca de Urussanga - SC , considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro;
18.16. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário das 08h00 às 11h30min e das
13h00min às 17h00min de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no Endereço Praça da Bandeira nº 12, centro de
Urussanga - SC , para melhores esclarecimentos.
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ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO.
1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir.
e) declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às
empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham
celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta
máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, sendo esta
considerada em caso de omissão, caso a licitante comprove tal condição.
f) Declaração que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas
normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
vigentes na data de entrega das propostas, sendo esta considerada em caso de omissão.
g) Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados
pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 24 horas.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA :
2.1. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional , mediante a apresentação de certidão expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,
inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único
do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas,
por lei, a terceiros;
2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante
apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do
Estado sede do licitante na forma da lei;
2.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da
proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou
documento equivalente do Município sede do licitante na forma da lei;
2.4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , mediante apresentação
do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
2.5. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o licitante for pessoa natural, ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se o licitante for pessoa jurídica;
2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa ( CNDT ), nos termos do artigo 642- A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.7. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
3. PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1
(um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de
resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e
obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
a.1) Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo )/( Passivo Circulante + Passivo
Não Circulante);
a.2) Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
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5.5.3. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia
autenticada por cartório competente ou por membro da Equipe de Apoio, mediante conferência da cópia com o original,
ou ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial ou impresso de sítios oficiais do órgão emissor.
5.5.4. As certidões e/ou certificados obtidos via Internet poderão ser apresentados em originais ou fotocópias
simples sujeitas à verificação da autenticidade no sítio correspondente.
5.5.5 . As declarações emitidas pela licitante deverão ser apresentadas no original e ser firmadas por
representante legal da empresa.
5.5.6. A falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos ou sua apresentação em desconformidade com o
presente edital implicará na inabilitação da licitante.
5.5.7. Deverá Apresentar a Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for de interesse da licitante), na forma do artigo 8º da IN nº 103/2007 do
Departamento de registro do Comércio (DNRC), sob pena de ser desconsiderada tal condição. Nenhuma outra certidão
será aceita em substituição à esta.
5.5.7.1. A ausência do documento citado em 5.4.6, não implicará na inabilitação da licitante.
5.5.7.2. Será considerada vigente o documento do item 5.4.6 que for emitido no período máximo de 90 dias que
antecede este processo licitatório.
5.5.7.3. Não será desclassificada a empresa (micro/pequeno porte) que apresentar documentação com a data de
validade vencida, conforme estabelecido no Artigo 42 e seguintes da Lei Complementar 123/2006 de 15 de dezembro de
2006.
5.5.7.4. Caso qualquer dos participantes (micro/pequena empresa ou profissional) apresente Certidão ou
documento com a data de validade expirada, será concedido prazo de 05 (cinco) dias, contados do momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período para que a situação seja regularizada, tudo
conforme Lei Complementar 123/2006 de 15/12/2006 com as alterações da Lei Complementar n.º 147/2014.
5.5.7.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º da Lei Complementar 123/2006 de 15
de dezembro de 2006, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133, de
01 de abril de 2021, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS :
6.1. ATENÇÃO: Os documentos de habilitação e propostas, assim como todos os documentos exigidos para a
comprovação de habilitação da licitante, deverão ser anexados no sistema de compras eletrônicas, endereço
www.bll.org.br , devendo o licitante anexar ao processo deste pregão após o encerramento da etapa dos lances, ou quando
solicitado pelo Pregoeiro em convocação que será realizada em sessão pública, o descumprimento do prazo estabelecido
em convocação, e ainda a falta de qualquer documento exigido será motivo para a inabilitação da licitante.
6.2. É de suma importância que os licitantes mantenham sua habilitação atualizada, visto que, o pregoeiro
inabilitará o licitante no certame caso na fase da habilitação verifique-se algum documento faltante ou vencido no sistema
de compras eletrônicas.
6.2.1. As Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) deverão encaminhar a documentação de
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e/ou trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº
123, de 2006.
6.3. Fica facultado, a critério do Pregoeiro, solicitar a documentação de habilitação original (toda ou em parte)
via correio para realização de conferências que se fizerem necessárias.
6.3.1. Os originais dos documentos quando exigidos na sessão, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço:
Sala de Licitações, no prédio da PREFEITURA – situado, na Praça da Bandeira, 12, Bairro Centro – Urussanga/SC-CEP:
88.840-000, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do encerramento da sessão, transcorrida no sistema de compras
eletrônicas, em que declarou a empresa habilitada.
6.3.2. Toda a documentação encaminhada ao Pregoeiro deverá ser apresentada no original, ou por cópia
autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência
pelo Pregoeiro.
6.3.3. A documentação solicitada nos termos do item 6.3 será pré-requisito para assinatura do termo contratual
ou ata de registro de preços correspondente aos itens vencidos no presente processo licitatório.
6.4. ATENÇÃO : Procedida a habilitação (no prazo máximo de 02 (duas) horas) e transcorrida a etapa recursal, a
empresa deverá anexar no sistema a proposta final atualizada dos itens os quais restou vencedora, nos termos do edital no
mesmo prazo máximo de 02 (duas) horas.
6.4.1. A proposta atualizada também poderá ser solicitada via correio, a critério do Pregoeiro, nos termos do
item.
6.4.2. A proposta anexada ao sistema deverá conter a marca dos produtos as quais deverão obedecer à orientação
de qualificação nos termos do Anexo II.
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ANEXO VII
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Razão social da licitante:
PA. 61/2024/PMU
PL. 265/2026/PMU
PE. 36/2026/PMU
ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT.
MARCA /
MODELO
VALOR
MÁXIMO
UNIT. R$
VALOR TOTAL
R$
1 ADAPTADOR DE TOMADA ANTIGA PARA NOVA 10A UN 82 R$ 6,01 R$ 492,82
2 ADAPTADOR DE TOMADA NOVA PARA ANTIGA 10A UN 82 R$ 5,68 R$ 465,76
3
ALICATE AMPERIMETRO DIGITAL COM AUTOPOWER OFF E
INDICADOR DE BATERIA FRACA CAT II E ALIMENTACAO POR
BATERIA
UN 14 R$ 199,10 R$ 2.787,40
4 CONJUNTO 6 CHAVES ISOLADAS 1.000 VOLTS FENDA PHILLIPS UN 19 R$ 112,36 R$ 2.134,84
5 CHAVE TESTE DIGITAL 500V IMPORT. UN 10 R$ 8,27 R$ 82,70
6 BOCAL DE PORCELANA E-27 UN 1325 R$ 4,41 R$ 5.843,25
7 BOCAL DE PORCELANA E-40 UN 245 R$ 10,85 R$ 2.658,25
8
KIT BRAÇO 90CM RETO + LUMINÁRIA PÚBLICA ABERTA E-27
GALVANIZADO A FOGO TUBO 25MM COM PAREDE SUPERIOR A
2MM
UN 617 R$ 94,42 R$ 58.257,14
9
BRAÇO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, GALVANIZADO POR
IMERSÃO A QUENTE COM CAMADA DE 100 MICRAS DE MÉDIA E 86
NO PROXIMO PONTO MINIMO, COM 3.000MM DE COMPRIMENTO,
CURVO E ESPESSURA DA CHAPA# 3,00MM, DIÂMETRO EXTERNO
TUBO DE 46 A 49,00MM, SEM SAPATA DE FIXAÇÃO POSSUIR FURO
PARA DOIS PARAFUSOS 16MM
UN 1014 R$ 159,84 R$ 162.077,76
10 CABO PP 750/1KV 2X2,5MM² M 2275 R$ 6,53 R$ 14.855,75
11 CABO SINTEMAX10,0MM 1KV AZ M 925 R$ 11,06 R$ 10.230,50
12 CABO SINTEMAX10,0MM 1KV VM M 925 R$ 11,06 R$ 10.230,50
13 FIO PARALELO 2X2,5MM² 750V COM 99,9% DE COBRE M 1725 R$ 5,70 R$ 9.832,50
14 FIO PARALELO 2X4,00MM² 750V COM 99,9% DE COBRE M 1075 R$ 7,57 R$ 8.137,75
15 CAIXA DE DISTRIBUIÇÃO EXTERNO PARA 1 DISJUNTOR SOPREPOR UN 264 R$ 12,81 R$ 3.381,84
16
CAIXA DE INSPEÇÃO DO ATERRAMENTO, COM TAMPA, FEITA EM
PLÁSTICO, MEDIDAS 23X25CM UN 57 R$ 11,82 R$ 673,74
17 CAIXA DE SOBREPOR P/ 4 PERFIL 1751CX75X65X35MM UN 62 R$ 40,71 R$ 2.524,02
18 CAIXINHA DE LUZ, PLÁSTICA UN 150 R$ 2,24 R$ 336,00
19 CANALETA 20X10X2000MM COM DUPLA FACE UN 1720 R$ 8,91 R$ 15.325,20
20 CINTA DE INOX/GALVANIZADA MAIS CURSOR UN 162 R$ 5,54 R$ 897,48
21 CINTA P/ LUMINÁRIA 180MM UN 132 R$ 45,75 R$ 6.039,00
22 CINTA PARA LUMINÁRIA 240MM UN 122 R$ 45,99 R$ 5.610,78
23 CONECTOR PARA HASTE TERRA 5/8" UN 71 R$ 5,65 R$ 401,15
24 DISJUNTOR 10 MONOFÁSICO BRANCO UN 87 R$ 12,13 R$ 1.055,31
25 DISJUNTOR 20 MONOFÁSICO BRANCO UN 130 R$ 10,20 R$ 1.326,00
26 DISJUNTOR 25 MONOFÁSICO BRANCO UN 125 R$ 10,39 R$ 1.298,75
27 DISJUNTOR 40 AMPERES TRIFASICO BRANCO UN 57 R$ 47,55 R$ 2.710,35
28 DISJUNTOR 50 MONOFÁSICO BRANCO UN 63 R$ 20,93 R$ 1.318,59
29 DISJUNTOR MONOFÁSICO 16A BRANCO UN 102 R$ 12,80 R$ 1.305,60
30 DISJUNTOR MONOFÁSICO 32A BRANCO UN 115 R$ 11,62 R$ 1.336,30
31 DISJUNTOR TRIFASICO 32A BRANCO UN 108 R$ 47,56 R$ 5.136,48
32 DISJUNTOR TRIFASICO 50A BRANCO UN 116 R$ 61,44 R$ 7.127,04
33 DISJUNTOR TRIPOLAR 125A UN 20 R$ 179,57 R$ 3.591,40
34 DISJUNTOR TRIPOLAR 25A UN 33 R$ 41,70 R$ 1.376,10
35 DISJUNTOR TRIPOLAR 63A UN 25 R$ 65,93 R$ 1.648,25
36 DUCHA COM TRÊS REGULAGENS DE TEMPERATURA - 220V UN 44 R$ 74,14 R$ 3.262,16
37
TORNEIRA ELÉTRICA DE PAREDE, FEITA EM PLÁSTICO - BICA
ALTA, 5400W, 220 V - FÁCIL MANUSEIO, 3 OPÇÕES DE
TEMPERATURA, AREJADOR ARTICULADO, REGISTRO 1/4 DE
VOLTA
UN 75 R$ 148,50 R$ 11.137,50
38
TORNEIRA ELÉTRICA DE PAREDE, FEITA EM PLÁSTICO - BICA
RETA, 5400W, 220 V - FÁCIL MANUSEIO, 3 OPÇÕES DE UN 35 R$ 151,98 R$ 5.319,30
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128 CABO FLEXÍVEL 10MM² AMARELO 750V M 835 R$ 11,16 R$ 9.318,60
129 CABO FLEXÍVEL 10MM² AZUL 750V M 935 R$ 11,16 R$ 10.434,60
130 CABO FLEXÍVEL 10MM² BRANCO 750V M 935 R$ 11,11 R$ 10.387,85
131 CABO FLEXÍVEL 10MM² PRETO 750V M 935 R$ 11,16 R$ 10.434,60
132 CABO FLEXÍVEL 10MM² VERDE 750V M 735 R$ 11,16 R$ 8.202,60
133 CABO FLEXÍVEL 10MM² VERMELHO 750V M 935 R$ 11,11 R$ 10.387,85
134 CABO FLEXÍVEL 16MM² BRANCO 750V M 735 R$ 16,01 R$ 11.767,35
135 CABO FLEXÍVEL 16MM² PRETO 750V M 735 R$ 16,01 R$ 11.767,35
136 CABO FLEXÍVEL 16MM² VERDE 750V M 735 R$ 16,01 R$ 11.767,35
137 CABO FLEXÍVEL 16MM² VERMELHO 750V M 735 R$ 16,01 R$ 11.767,35
138 CABO FLEXÍVEL 2,5mm 750V M 845 R$ 2,66 R$ 2.247,70
139 CABO FLEXÍVEL 2,5MM² AMARELO 750V M 1245 R$ 2,66 R$ 3.311,70
140 CABO FLEXÍVEL 2,5MM² AZUL 750V M 1365 R$ 2,66 R$ 3.630,90
141 CABO FLEXÍVEL 2,5MM² BRANCO 750V M 1345 R$ 2,66 R$ 3.577,70
142 CABO FLEXÍVEL 2,5MM² PRETO 750V M 1365 R$ 2,66 R$ 3.630,90
143 CABO FLEXÍVEL 2,5MM² VERDE 750V M 765 R$ 2,66 R$ 2.034,90
144 CABO FLEXÍVEL 2,5MM² VERMELHO 750V M 1345 R$ 2,66 R$ 3.577,70
145 CABO FLEXÍVEL 4MM² AMARELO 750V M 640 R$ 5,16 R$ 3.302,40
146 CABO FLEXÍVEL 4MM² AZUL 750V M 740 R$ 5,16 R$ 3.818,40
147 CABO FLEXÍVEL 4MM² BRANCO 750V M 740 R$ 5,16 R$ 3.818,40
148 CABO FLEXÍVEL 4MM² PRETO 750V M 740 R$ 5,16 R$ 3.818,40
149 CABO FLEXÍVEL 4MM² VERDE 750V M 740 R$ 5,16 R$ 3.818,40
150 CABO FLEXÍVEL 4MM² VERMELHO 750V M 740 R$ 5,16 R$ 3.818,40
151 CABO FLEXÍVEL 6MM² AMARELO 750V M 1040 R$ 6,55 R$ 6.812,00
152 CABO FLEXÍVEL 6MM² AZUL 750V M 1040 R$ 6,55 R$ 6.812,00
153 CABO FLEXÍVEL 6MM² BRANCO 750V M 1040 R$ 6,55 R$ 6.812,00
154 CABO FLEXÍVEL 6MM² PRETO 750V M 1040 R$ 6,55 R$ 6.812,00
155 CABO FLEXÍVEL 6MM² VERDE 750V M 640 R$ 6,55 R$ 4.192,00
156 CABO FLEXÍVEL 6MM² VERMELHO 750V M 1040 R$ 6,55 R$ 6.812,00
157 CABO MULTIFLEX 10MM TRIFASICO 4 VIAS 750V M 1325 R$ 8,80 R$ 11.660,00
158 FIO FLEXÍVEL 4,0mm 750V M 575 R$ 4,64 R$ 2.668,00
159 FIO FLEXÍVEL 6,0mm 750V M 575 R$ 6,66 R$ 3.829,50
160 FIO PARALELO 2 X 1,5 BRANCO COM 2 PERNAS 750V M 1075 R$ 3,53 R$ 3.794,75
161 FIO PARALELO 2 X 2,5 BRANCO COM 2 PERNAS 750V M 875 R$ 5,81 R$ 5.083,75
162 FIO RIGIDO 1,5mm AZUL 750V M 455 R$ 1,83 R$ 832,65
163 FIO RIGIDO 1,5mm PRETO 750V M 455 R$ 1,83 R$ 832,65
164 LAMPADA 40W 2,40M LED TUBOLAR UN 190 R$ 49,69 R$ 9.441,10
165 CONECTOR VAMPIRO 10X 95mm - 1,5 X 10MM UN 3102 R$ 15,57 R$ 48.298,14
166
CONECTOR VAMPIRO 10X 95mm - 1,5 X 10MM PARA REDE NUA -
CDPN UN 3082 R$ 15,57 R$ 47.986,74
167 PLUGUE MONOFÁSICO 10A 2P+T PADRÃO ABNT MACHO UN 260 R$ 5,30 R$ 1.378,00
168 PLUGUE MONOFÁSICO 10A 2P+T PADRÃO ABNT FEMEA UN 210 R$ 5,59 R$ 1.173,90
169 FIO RÍGIDO DE 1,5MM 750V M 475 R$ 1,83 R$ 869,25
170
LAMPADA EXTERNA STREET LIGHT LED E-40 60W - 6500K
220VOLTS IP 65 UN 2055 R$ 226,78 R$ 466.032,90
171
LUMINÁRIA LED 50W - MÍNIMO 6.000K - IP 66 - 5.000 LUMENS 100-
240 VOLTS IRC 70 UN 5060 R$ 225,14 R$ 1.139.208,40
172 CINTA PARA LUMINÁRIA 220 MM UN 132 R$ 49,76 R$ 6.568,32
173 PARAFUSO GALVANIZADO A FOGO 16 X 350 MM COM PORCA UN 230 R$ 16,70 R$ 3.841,00
174 CABO PP 2 X 1,5 MM² 750V / 1KV M 1300 R$ 4,37 R$ 5.681,00
175 BROCA VIDEA 8MM X 260 MM PARA CONCRETO UN 22 R$ 11,80 R$ 259,60
176 BROCA VIDEA 6MM X 110 MM PARA CONCRETO UN 42 R$ 10,98 R$ 461,16
177 FILTRO DE LINHA 5 TOMADAS 5 METROS DE CABO UN 143 R$ 37,83 R$ 5.409,69
Valor Total R$ 4.460.882,35 (quatro milhões quatrocentos e sessenta mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco
centavos)
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
______________,___ de ____________ de 2026.
______________________________________________________________________________
Carimbo da empresa e/ou identificação gráfica e assinatura devidamente identificada do
Proprietário, sócio administrador ou representante legal da empresa licitante
PRAÇA DA BANDEIRA, 12 CEP: 88.840-000 FONE: (48) 3465-1188 URUSSANGA/SANTA CATARINA
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9.2. Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento
contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:
I – advertência, aplicada unicamente quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato e não se justificar a
aplicação de pena mais grave (art. 156, §2, da Lei 14.133/2021);
II - multas:
a) de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global do contrato, limitada a 30% do mesmo valor,
entendendo-se como atraso a não execução dos serviços/fornecimento no prazo total compreendido pelo prazo contratual
de serviços estabelecido na cláusula primeira do Contrato.
b) de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não
especificada na alínea “a” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência.
c) de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito, caracterizando-se a recusa,
caso a correção não se efetivar nos 02 (dois) dias úteis que se seguirem à data da comunicação formal do defeito;
d) de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o
termo de contrato, no prazo e condições estabelecidas, além das demais cominações do art. 90 da Lei 14.133/2021, bem
como no caso dos serviços não serem executados a partir da data aprazada.
III - Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Meleiro;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública de todos os níveis, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade;
9.3. Será aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta apresentada em caso de não-regularização da
documentação pertinente à habilitação fiscal (no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), no prazo previsto
no parágrafo 1º. do art. 43 da LC 123/2006.
9.4. No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando
esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.
9.5. No caso de impedimento do direito de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem
prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais.
9.6. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o
valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus.
Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou
judicialmente.
9.7. Nenhum pagamento será feito a licitante a ser contratada, que tenha sido multada, antes de paga ou relevada a multa.
9.8. A aplicação das penalidades estabelecidas no presente Edital é de competência exclusiva do Senhor Prefeito
Municipal.
9.9. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior”, devidamente comprovado.
2. Para a aplicação das penalidades acima referidas, será seguido o rito estabelecido nos artigos 157 e 158 da Lei
14.133/2021.
9.10. Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei.
9.11. A aplicação das penalidades estabelecidas neste contrato é de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal.
9.12. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.
9.13. Sem prejuízo da aplicação ao inadimplemento das sanções que lhe couberem, o órgão competente do
CONTRATANTE, recorrerá às garantias constituídas, se houverem, a fim de ressarcir-se dos prejuízos que lhe tenha
acarretado a CONTRATADA, podendo ainda reter créditos decorrentes deste contrato e promover a cobrança judicial,
por perdas e danos.
9.14. Da aplicação das multas, a CONTRATADA terá o direito ao prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a partir da
notificação, para recolhimento dos valores junto à tesouraria da Secretaria da Fazenda do Município.
9.15. Nenhum pagamento será feito a CONTRATADA, que tenha sido multada, antes de paga ou relevada a multa.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade
superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos da Lei nº
14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura da Ata de
Registro de preço, prorrogável na forma da Lei n° 14.133.
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11.1.1. O art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 22 do Decreto nº 11.462/2023 possibilitou a prorrogação da vigência da
ata de registro de preços, dessa forma, sua vigência inicial é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, ou
seja, até 2 (dois) anos de vigência, desde que comprovado o preço vantajoso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela administração, quando:
12.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta ata;
12.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
administração, sem justificativa aceitável;
12.1.3. A detentora não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no
mercado;
12.1.4. A detentora sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº
14.133/21.
12.1.5. Tiver presentes razões de interesse público devidamente demonstrados e justificados pela administração;
12.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado
por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador do município.
12.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por correspondência com aviso de recebimento,
juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de registro de Preços. No caso de ser ignorado,
incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação em Jornal de Circulação
Municipal, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
12.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências
desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da administração.
12.5. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30
(trinta) dias, facultada à administração a aplicação das penalidades previstas neste instrumento, caso não aceitas as razões
do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
13.1. A simples assinatura de servidor em canhoto de fatura implica apenas recebimento provisório.
13.2. O recebimento definitivo dar-se-á com o ateste da fatura, após a verificação da conformidade com a especificação
constante do Edital e seus anexos.
13.3. Caso insatisfatórias as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recusa, consignando as desconformidades com
as especificações, obrigando-se a contratada a corrigir a situação geradora da recusa no prazo de até 03 (três) dias, quando
se realizarão novamente as verificações constantes do item 13.1.
13.4. Caso a substituição não ocorra no prazo estipulado ou haja nova recusa, estará a contratada incorrendo em atraso na
entrega, sujeitando-se a aplicação das penalidades cabíveis.
13.5. Os custos da substituição dos itens rejeitados correrão exclusivamente à conta da contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PARTES INTEGRANTES
14.1. Fazem parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, a Proposta da CONTRATADA e todos os elementos
apresentados que tenham servido de base para julgamento do Edital de Pregão nº 36/2026/PMU, bem como as condições
estabelecidas neste instrumento e seus anexos, se houver, independentemente de transcrição.
14.2. Ficam, também fazendo parte desta Ata de Registro de Preços, as Normas vigentes, Instruções, Ordens de Serviço e
mediante Termo de Aditamento, quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante a sua vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1. As dúvidas e/ou divergências contratuais, desde que não previstas expressamente no respectivo contrato e que não
extrapolem os limites da Lei, poderão ser solucionados amigavelmente.
15.2. Elegem as partes contratadas o Foro da Comarca de Urussanga, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas
deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes por seus representantes legais assinam o presente feito em 02 (duas)
vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.