Credenciamento para fornecimento de bica corrida (material pétreo)

TERMO DE REFERÊNCIA (art. 6°, XXIII, a e i, da Lei Federal nº 14.133/21) 1 - O QUE SERÁ CONTRATADO? (art. 6°, XXIII, a e i, da Lei Federal nº 14.133/21) Lote Ite m Descrição Und Qtd Valor Unitário Estimado Total 1 BICA CORRIDA (COMPOSIÇÃO: 15% CASCALHO, 16% PÓ DE PEDRA, 23% BRITA 01, 24% BRITA 02 E 22% PEDRISCO). M³ 20.000 R$ 40,00 R$ 800.000,00 VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 800.000,00 2 - JUSTIFICATIVA DA NÃO DIVISÃO DO OBJETO EM LOTES E/OU DO AGRUPAMENTO EM GRUPOS (art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 14.133/21) ☒ Item prejudicado. ☐ Justifica-se por: 3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO (art. 6°, XXIII, c, da Lei Federal nº 14.133/21) 3.1 - Q UAL O MOTIVO DA CONTRATAÇÃO ? A presente contratação tem como finalidade assegurar o fornecimento contínuo de bica corrida (material pétreo), insumo essencial para a execução de serviços de manutenção, recuperação e melhoria das estradas rurais do Município de Capinzal/SC. A demanda decorre da necessidade permanente de conservação da malha viária rural, fundamental para garantir a trafegabilidade, a segurança dos usuários, o escoamento da produção agrícola e o acesso da população a serviços públicos essenciais. A solução definida no Estudo Técnico Preliminar consiste no credenciamento de fornecedores aptos a disponibilizar o material, com retirada realizada diretamente por caminhões da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o que proporciona maior

eficiência operacional, redução de custos logísticos e agilidade no atendimento das demandas, especialmente em situações emergenciais decorrentes de intempéries. 4 - NATUREZA DO BEM (art. 6°, XXIII, a, da Lei Federal nº 14.133/21) ☒ Comum. ☐ Especial. 5 - PROVA DE QUALIDADE, RENDIMENTO, DURABILIDADE E SEGURANÇA DO BEM (art. 40, § 1°, I e III, da Lei Federal nº 14.133/21) 5.1 - H AVERÁ PROVA DE QUALIDADE ? ☐ Sim. Justificativa : (Caso se assinale “sim”) ☒ Não. 5.2 - O EDITAL EXIGIRÁ AMOSTRA ? ☐ Sim. Justificativa : (Caso se assinale “sim”) ☒ Não. 5.3 - H AVERÁ GARANTIA DO BEM ? ☐ Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado deverá prestar garantia dos bens indicados nos itens por, no mínimo, N meses, a partir do seu recebimento pela contratante. ☒ Não. 5.4 - H AVERÁ ASSISTÊNCIA TÉCNICA ? ☐ Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado prestará assistência técnica em relação aos bens indicados nos itens X e Y , durante N meses, a partir do seu recebimento pela contratante, por meio de empresa credenciada contratada por ele , sem custo para a administração pública. ☐ Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado prestará assistência técnica em relação aos bens indicados nos itens X e Y , durante N meses, a partir do seu recebimento pela contratante, por meios próprios , sem custo para a administração pública. ☒ Não será prestada assistência técnica em relação ao item. 6 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO (art. 6°, XXIII, h, da Lei Federal nº 14.133/21) 6.1 - ☐ Sim. Justificativa : (Caso se assinale “sim”)

O ORÇAMENTO ESTIMADO É SIGILOSO ? ☒ Não. 6.2 - H Á ITENS COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ? ☒ Sim. Indicar os itens : Item 1. ☐ Não. 7 - REQUISITOS DA CONTRATADA (art. 6°, XXIII, d, da Lei Federal nº 14.133/21) 7.1 - S ERÁ EXIGIDA HABILITAÇÃO TÉCNICA ? ☒ Sim. Qual? Os interessados deverão comprovar capacidade técnica para o fornecimento de bica corrida (material pétreo), compatível com o objeto da contratação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento anterior de material pétreo de características semelhantes, em quantidades e prazos compatíveis. Deverá ser comprovada, ainda, a regularidade da jazida ou pedreira, por meio de licença ambiental válida expedida pelo órgão ambiental competente, autorizando a extração e a comercialização do material. O fornecedor deverá demonstrar que o material ofertado atende às especificações técnicas exigidas, por meio de laudo técnico, memorial descritivo ou documento equivalente, quando aplicável, bem como declarar a disponibilidade e capacidade para atendimento contínuo das demandas do Município. Por que? Assegurar que os fornecedores possuam capacidade operacional, experiência prévia e regularidade legal para fornecer bica corrida (material pétreo) em conformidade com as especificações técnicas e ambientais exigidas. Trata- se de insumo essencial para a manutenção, recuperação e melhoria das estradas rurais, cuja qualidade influencia diretamente a durabilidade das intervenções, a segurança dos usuários e a eficiência do uso dos recursos públicos. A comprovação de capacidade técnica e de regularidade da jazida/pedreira reduz riscos de fornecimento inadequado,

descontinuidade no atendimento e eventuais passivos ambientais ou legais para a Administração Pública, garantindo o atendimento ao interesse público e à legislação vigente. ☐ Não. 7.2 - Q UALIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS ☒ Declaração de ciência das informações necessárias para o cumprimento da futura obrigação contratual. Justificativa : Assegurar que o contratado tenha pleno conhecimento das condições técnicas, operacionais, logísticas e legais relacionadas ao objeto da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. ☒ Registro na entidade profissional competente. Justificativa : Assegurar que a empresa ou o responsável técnico esteja legalmente habilitado ao exercício da atividade relacionada ao objeto da contratação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. ☒ Indicação de pessoal técnico, instalações e aparelhamento para o cumprimento da futura obrigação contratual com a comprovação de qualificação técnica de cada membro da equipe técnica responsável pela execução dos trabalhos. Justificativa : Assegurar que o contratado disponha de estrutura técnica, recursos humanos qualificados e meios materiais suficientes para o adequado cumprimento da futura obrigação contratual, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021. ☐ Outro previsto em lei especial. Especificar : (Indicar o requisito e o seu fundamento legal) . Justificativa : (Justificar o motivo da exigência, indicando a legislação aplicável, se for o caso) . ☐ Não será exigida prova de qualificação técnica em razão da baixa complexidade da contratação. 7.3 - H Á CRITÉRIO DE SUSTENTABILIDADE ? ☒ Sim. Especificar : Os critérios de sustentabilidade aplicáveis à contratação visam assegurar que o fornecimento de bica corrida (material pétreo) seja realizado de forma ambientalmente responsável e socialmente adequada, conforme os princípios da Lei nº 14.133/2021, exigindo-se que a extração e comercialização ocorram em jazida ou pedreira licenciada, com licença ambiental válida e observância das condições do licenciamento; adotando práticas de controle de emissão de poeira, conservação do solo, recuperação de áreas degradadas e destinação adequada de resíduos, quando aplicável; e valorizando fornecedores

que demonstrem gestão ambiental, uso racional de recursos e logística eficiente, reduzindo impactos ambientais e contribuindo para a proteção dos recursos naturais e para o interesse público. ☐ Não. 7.4 - H Á RISCOS A SEREM ASSUMIDOS PELA CONTRATADA ? ☒ Sim. Especificar : A contratada deverá assumir os riscos inerentes ao fornecimento da bica corrida (material pétreo), incluindo a responsabilidade por eventuais atrasos ou indisponibilidade do material no local de fornecimento, que impeçam ou comprometam a retirada pelo caminhão próprio da Secretaria dentro dos prazos previstos, bem como riscos operacionais relacionados à qualidade do material, respondendo pela conformidade com as especificações técnicas exigidas, pela correta classificação granulométrica e pela ausência de contaminações, bem como por quaisquer defeitos que comprometam a durabilidade e a segurança das intervenções nas estradas rurais. A contratada também assumirá os riscos ambientais e legais decorrentes da extração e comercialização do material, incluindo a manutenção de licença ambiental válida, cumprimento das condições do licenciamento e responsabilização por danos ambientais, multas e sanções administrativas. Ademais, a contratada é responsável por garantir condições adequadas de acesso e segurança no local de retirada, respondendo por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de falhas na organização do ponto de entrega, carga inadequada ou falhas no preparo do material para retirada, sem prejuízo de reparar danos causados à Administração ou a terceiros. ☐ Não. 8 - FORMA DE ENTREGA DO BEM (art. 6°, XXIII, e; art. 40, § 1°, II, da Lei Federal nº 14.133/21) 8.1 - C OMO O BEM DEVE SER ENTREGUE ? ☐ O bem deve ser totalmente entregue de uma só vez, conforme edital. ☒ O fornecimento da bica corrida será realizado de forma parcelada, conforme as solicitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, atendendo à demanda e às necessidades de manutenção e melhoria das estradas vicinais. O material será disponibilizado para retirada na sede da pedreira ou jazida, em datas e horários previamente definidos conforme a necessidade do Município, podendo ser retirado pelos caminhões da Secretaria ou por terceiros, desde que estes estejam prestando serviços ao Município. Essa modalidade assegura maior flexibilidade no

atendimento, redução de custos com transporte e maior eficiência na distribuição do material às diferentes regiões do interior do Município de Capinzal/SC. 8.2 - R ECEBIMENTO DO BEM O fornecimento de bica corrida será realizado de forma parcelada, conforme as solicitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, atendendo à demanda e às necessidades de manutenção, recuperação e melhoria das estradas vicinais do Município de Capinzal/SC. O material será retirado na sede da pedreira ou jazida pelo próprio Município, por meio de caminhões da Secretaria, ou por caminhões de terceiros que prestem serviços à Secretaria, em datas e locais previamente definidos. Cada carga retirada será registrada diariamente, com indicação da quantidade e do local de retirada, garantindo controle efetivo do abastecimento e permitindo a conferência posterior pelo fiscal do contrato, considerando que o acompanhamento diário das retiradas não é possível. Após a retirada, o material será imediatamente transportado ao local de intervenção, assegurando resposta rápida às demandas de manutenção. Mensalmente será realizado levantamento consolidado das cargas retiradas, com base nos registros diários, para conferência das quantidades fornecidas e emissão das Autorizações de Fornecimento (AFs) correspondentes aos pagamentos. O fiscal do contrato será responsável pela análise e validação dos registros diários e do levantamento consolidado, podendo solicitar comprovações adicionais sempre que necessário, garantindo o controle administrativo e a correta execução do contrato, em conformidade com as normas legais e o interesse público. 8.3 - P RAZO MÁXIMO DE VALIDADE Não se trata de bens perecíveis. 9 - PRAZO, FORMA DE PAGAMENTO E GARANTIA DO CONTRATO (art. 6°, XXIII, a e g, da Lei Federal nº 14.133/21) 9.0- A TA DE R EGISTRO DE PREÇO ☐ Não será elaborado um contrato formal, mas, em conformidade com a legislação aplicável, será confeccionada uma ata de registro de preço, prorrogável COM RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS, que estabelecerá os preços e condições para futuras contratações. É importante destacar que essa ata não obriga a administração pública a realizar a contratação, funcionando como um compromisso de fornecimento ou prestação de serviços sob determinadas condições, caso a administração decida efetivar a contratação em algum momento dentro da vigência da ata. 9.1 - ☐ 30 dias (pronta entrega) dispensada a formalização de contrato, a qual será feita por meio de instrumento congênere, visto que a entrega será realizada de

P RAZO DO CONTRATO forma integral em até 30 dias, sem obrigações futuras, ou quando o valor for inferior ao estabelecido no artigo 75, incisos I e II, da Lei n.º 14.133/2021 e suas atualizações posteriores, salvo nos casos de fornecimento ou serviços continuados. ☐ 3 meses. ☒ 12 meses. ☐ 60 meses. ☐ Outro: 9.2 - H AVERÁ POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ? ☒ Sim, nas hipóteses da Lei Federal nº 14.133/21. ☐ Não. 9.3 - F ORMA DE PAGAMENTO Meio Ordem bancária. Onde? Conta corrente da contratada. Qual o prazo? Até 20 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal (ou fatura) com o comprovante de regularidade fiscal da contratada. Prova da regularidade fiscal A regularidade fiscal pode ser provada: 1. Pela apresentação dos documentos constantes no art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21, quando não for possível consultar aos sistemas oficiais. 9.4 - Q UAL A GARANTIA DO CONTRATO ? ☐ X % do valor inicial do contrato. Justificativa : (caso tenha garantia) ☒ Não há. Justificativa : Não se solicita garantia no fornecimento de bica corrida porque o material é simples, conferido e utilizado imediatamente após a retirada, com pagamento condicionado à entrega efetiva, garantindo segurança contratual sem onerar a Administração Pública. 9.5 - Q UAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DA A DMINISTRAÇÃO ? Obriga-se a Administração/Contratante: a) comunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues; b) efetuar o pagamento da Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada na licitação e no Contrato;

c) promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento/prestação dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas; d) rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações do contrato; e) observar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; g) prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados; h) demais condições constantes do edital de licitação. 9.6 - Q UAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO ? Obriga-se a empresa vencedora: a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato ou Ata de Registro de Preços, limitada ao quantitativo de cada item; b) ao fornecimento do objeto, de acordo com as especificações constantes no Edital, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor; c) responsabilizar-se pela boa execução e eficiência no fornecimento do produto objeto do edital; d) reparar, corrigir, remover as suas expensas, no todo ou em parte o(s) objeto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a imediata substituição dos mesmos; e) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante quando da entrega do produto; f) apresentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como amostra para análise pela Administração, sem qualquer ônus adicional; g) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do contrato ou da Ata de Registro de Preços, salvo autorização da administração; h) manter, durante a vigência do contrato ou do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na processo; i) a estender aos contratos objeto da Ata, os benefícios e promoções oferecidas aos demais clientes da contratada;

j) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento; k) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado; l) mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada na fabricação de seus produtos, a empresa vencedora, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta; m) manter endereço eletrônico (e-mail) válido para fins de comunicação com a contratante por todo o período de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso de alteração. 10 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6°, XXIII, j, da Lei Federal nº 14.133/21) 10.1 - D ADOS ORÇAMENTÁRIOS DA CONTRATAÇÃO Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 06.001 – Secretaria de Infraestrutura Programa de Trabalho: 26.782.0145.2.083 – Manutenção das Estradas Vicinais Natureza da Despesa: 224 – 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1.500.0000.0000.00 (Recursos Ordinários) 10.2 – O S RECURSOS SÃO ORIUNDO DE QUAL ENTE ? ☐ FEDERAL: X % ☐ ESTADUAL: X % ☒ MUNICIPAL: 100 % 11 – DA FISCALIZAÇÃO 11.1 - D ADOS D O F ISCAL DE C ONTRATOS De acordo com o Decreto nº 83/2025, o servidor público Senhor Eduardo Hannel foi nomeado como Gestor de Contratos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Além disso, a Portaria nº 494/2025 designou os seguintes servidores para a fiscalização dos contratos sob a supervisão do Gestor: 1. Elisangela Aparecida Bagnolin, matrícula nº 309150/01, representando a Secretaria da Administração e Finanças;

2. Camila Ferrari, matrícula nº 410586/01, representando a Secretaria da Saúde; 3. Katia Souza Duarte, matrícula nº 330345/01, representando a Secretaria da Assistência Social; 4. Wilian Bortoli, matrícula nº 411021/02, representando a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e da Infraestrutura; 5. Kerolin Serafini, matrícula nº 410936/01, representando a Secretaria da Educação, Cultura e Esportes. Esses servidores e servidoras têm a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos dentro de suas respectivas secretarias e áreas de atuação. 11.2 – D O RECEBIMENTO Recebimento Provisório: O recebimento provisório será realizado pelo fiscal responsável pela supervisão do fornecimento, que verificará a entrega e a conformidade inicial dos materiais ou serviços com as especificações. Vale destacar que o recebimento provisório não gera qualquer obrigação de pagamento. Este procedimento visa apenas atestar o recebimento físico e preliminar, sem prejuízo de futuras verificações ou ajustes. Não há presunção de que o material ou serviço, após o recebimento provisório, estará livre de rejeição no recebimento definitivo. Recebimento Definitivo: O recebimento definitivo será realizado pelo gestor responsável, após a devida inspeção e confirmação de que os materiais ou serviços atendem integralmente às condições e especificações contratuais. Somente após o recebimento definitivo é que a obrigação de pagamento será gerada, de acordo com os termos contratuais e a conformidade dos itens fornecidos. O recebimento definitivo é a etapa que atesta, de forma conclusiva, a aceitação dos materiais ou serviços, podendo, em caso de não conformidade, resultar na rejeição do fornecimento, conforme o disposto no contrato. 11.3 – D A F ISCALIZAÇÃO Compete ao fiscal do contrato, sem prejuízo de outras atribuições que lhe possam ser conferidas, as seguintes responsabilidades: tomar ciência de sua designação e, se for o caso, declarar impedimentos; participar de reuniões sempre que convocado; elaborar o plano de fiscalização conforme o mapa de riscos do contrato; avaliar a conformidade e a qualidade dos serviços prestados ou bens entregues, registrando as análises em listas de verificação (checklists) baseadas no plano de fiscalização; elaborar, em conjunto com outros fiscais ou com o gestor, o relatório final consolidado da fiscalização; encaminhar ao gestor o relatório final e o termo de recebimento definitivo; comunicar imediatamente situações que demandem providências urgentes, bem como falhas reiteradas ou não corrigidas, sinalizando a necessidade de notificação; verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, com apoio de listas de verificação e questionários; estabelecer comunicação com o preposto da contratada para correção de falhas na execução, acompanhar a readequação e, se necessário,