Serviços de acolhimento, residência terapêutica e instituição de longa permanência para idosos, destinados ao Município de Capinzal e seus entes vinculados

TERMO DE REFERÊNCIA (art. 6°, XXIII, a e i, da Lei Federal nº 14.133/21) 1 - O QUE SERÁ CONTRATADO? (art. 6°, XXIII, a e i, da Lei Federal nº 14.133/21) Nº Quant. Unid. Especificação Preço Unitário Preço Total 1 36,000 Pessoa/Mês Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs): Grau de dependência I - pessoa independente, mesmo que requeira uso de equipamentos de autoajuda, conforme prevê RDC n° 283 de 26 de setembro de 2005. 3.979,8500 143274,6 2 48,000 Pessoa/Mês Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs): Grau de dependência II – pessoa idosa, com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como: alimentação, mobilidade e higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada, conforme prevê RDC n° 283 de 26 de setembro de 2005 4.677,6200 224525,76 3 48,000 Pessoa/Mês Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs): Grau de dependência III – pessoa idosa, com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo, conforme prevê RDC n° 283 de 26 de setembro de 2005. 6.091,0400 292369,92 4 60,000 Pessoa/Mês Serviços de acolhimento institucional provisório, em abrigo institucional de unidade especializada, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na faixa etária de 18 a 59 anos, em situação de vulnerabilidade social com ou sem filhos. 4.633,3300 277999,8 5 120,000 Pessoa/Mês Serviços de acolhimento, na modalidade de abrigo institucional, destinados ao atendimento de jovens e adultos, na faixa etária de 0 a 18 anos, em situação de vulnerabilidade social 5.252,2400 630268,8 6 24,000 Pessoa/Mês Serviços de acolhimento, na modalidade de abrigo institucional, destinados ao atendimento de jovens e adultos, na faixa etária de 18 a 59 anos, em situação de vulnerabilidade social 4.306,2800 103350,72

7 24,000 Pessoa/Mês Serviços de acolhimento, na modalidade de residência inclusiva, destinada ao atendimento de jovens e adultos, na faixa etária de 18 a 59 anos, com deficiência intelectual ou múltipla, com graus de dependência III, incluindo aqueles que necessitam de auxílio integral para a realização de todas as atividades da vida diária em casos de pessoas acamadas, em situação de vulnerabilidade social. 6.287,4200 150898,08 8 24,000 Pessoa/Mês Serviços de acolhimento, na modalidade de residência inclusiva, destinada ao atendimento de jovens e adultos, na faixa etária de 18 a 59 anos, com graus de dependência I e II, em situação de vulnerabilidade social. 5.184,6500 124431,6 9 48,000 Pessoa/Mês SRT I - Serviço Residencial Terapêutico e cuidados de pacientes que possuem transtornos mentais (psiquiátricos) do tipo grau I. Devendo a contratada oferecer os serviços de: - Cuidados 24 horas (técnico de enfermagem/cuidadores); - Atendimento de Enfermagem; - Atendimento Médico; - Atendimento Psiquiatria; - Atendimento Psicológico; - Atendimento por Assistente Social; - Atendimento Nutricional realizado por nutricionistas e equipe (cozinheiras e cuidadores); - Alimentação (6 refeições diárias); - Lavanderia; - Limpeza do ambiente; -Acompanhamento em situação de urgência/emergência; - Público Alvo: Adulto - Faixa Etária: 18-60 anos; - Gênero: Masculino e Feminino 6.048,7000 290337,6 10 36,000 Pessoa/Mês SRT II - Serviço Residencial Terapêutico e cuidados de pacientes que possuem transtornos mentais (psiquiátricos) do tipo grau II. Devendo a contratada oferecer os serviços de: - Cuidados 24 horas (técnico de enfermagem/cuidadores); - Atendimento de Enfermagem; - Atendimento Médico - Atendimento Psiquiatria; - Atendimento Psicológico; - Atendimento por Assistente Social; - Atendimento Nutricional realizado por nutricionistas e equipe (cozinheiras e cuidadores); - Alimentação (6 refeições diárias); - Lavanderia; - Limpeza do ambiente; - Acompanhamento em situação de urgência/emergência; - Público Alvo: Adulto - Faixa Etária: 18-60 anos; - Gênero: Masculino e Feminino 7.069,3700 254497,32 Total Geral: $ 2.491.954,20

2 - JUSTIFICATIVA DA NÃO DIVISÃO DO OBJETO EM LOTES E/OU DO AGRUPAMENTO EM GRUPOS (art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 14.133/21) A não divisão do objeto em lotes distintos encontra-se devidamente justificada no presente Estudo Técnico Preliminar, nos termos do art. 18, §1º, inciso VIII, art. 40, inciso V, alínea “b”, e art. 47, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO (art. 6°, XXIII, c, da Lei Federal nº 14.133/21) 3.1 - Q UAL O MOTIVO DA CONTRATAÇÃO ? A necessidade decorre da demanda contínua e imprevisível por atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, com diferentes níveis de dependência, exigindo suporte especializado, estrutura adequada e garantia de continuidade. Como solução, adota-se o credenciamento de instituições aptas, permitindo a formação de rede de prestadores habilitados para atendimento sob demanda, com flexibilidade operacional, cobertura ampliada e capacidade de resposta imediata, assegurando eficiência, continuidade e adequada gestão dos atendimentos conforme a complexidade dos casos. 4 - NATUREZA DO BEM (art. 6°, XXIII, a, da Lei Federal nº 14.133/21) ☒ Comum. ☐ Especial. 5 - PROVA DE QUALIDADE, RENDIMENTO, DURABILIDADE E SEGURANÇA DO BEM (art. 40, § 1°, I e III, da Lei Federal nº 14.133/21) 5.1 - H AVERÁ PROVA DE QUALIDADE ? ☐ Sim. Justificativa : (Caso se assinale “sim”) ☒ Não. 5.2 - O EDITAL EXIGIRÁ AMOSTRA ? ☐ Sim. Justificativa : (Caso se assinale “sim”) ☒ Não.

5.3 - H AVERÁ GARANTIA DO BEM ? ☐ Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado deverá prestar garantia dos bens indicados nos itens por, no mínimo, N meses, a partir do seu recebimento pela contratante. ☒ Não. 5.4 - H AVERÁ ASSISTÊNCIA TÉCNICA ? ☐ Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado prestará assistência técnica em relação aos bens indicados nos itens X e Y , durante N meses, a partir do seu recebimento pela contratante, por meio de empresa credenciada contratada por ele , sem custo para a administração pública. ☐ Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado prestará assistência técnica em relação aos bens indicados nos itens X e Y , durante N meses, a partir do seu recebimento pela contratante, por meios próprios , sem custo para a administração pública. ☒ Não será prestada assistência técnica em relação ao item. 6 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO (art. 6°, XXIII, h, da Lei Federal nº 14.133/21) 6.1 - O ORÇAMENTO ESTIMADO É SIGILOSO ? ☐ Sim. Justificativa : (Caso se assinale “sim”) ☒ Não. 6.2 - H Á ITENS COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ? ☐ Sim. Indicar os itens : ☒ Não. 7 - REQUISITOS DA CONTRATADA (art. 6°, XXIII, d, da Lei Federal nº 14.133/21) 7.1 - Qual?

S ERÁ EXIGIDA HABILITAÇÃO TÉCNICA ? ☒ Sim. Por que? a) Documento de filiação junto à FEBRACT (Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas) ou CONFENACT (Confederação de Comunidades Terapêuticas); b) Licença Sanitária expedida pelo órgão competente, estadual ou municipal, atualizada do local de origem da licitante, em plena validade; c) Alvará de Localização e Funcionamento dentro do prazo de validade, emitido pelo Município sede da empresa. A exigência do documento de filiação junto à FEBRACT ou CONFENACT justifica-se pela necessidade de assegurar que a instituição esteja vinculada a entidades representativas do setor, as quais estabelecem diretrizes técnicas, padrões éticos e critérios mínimos de funcionamento, funcionando como importante indicativo de regularidade, organização institucional e compromisso com boas práticas. A Licença Sanitária, por sua vez, constitui requisito essencial, uma vez que atesta que o estabelecimento atende às normas de vigilância sanitária, garantindo condições adequadas de higiene, salubridade e segurança, aspectos indispensáveis considerando a natureza do atendimento prestado e a vulnerabilidade dos usuários envolvidos. Já o Alvará de Localização e Funcionamento comprova que a empresa está regularmente constituída e autorizada a exercer suas atividades no município de origem, evidenciando conformidade com a legislação local, regularidade administrativa e adequação do espaço físico às normas urbanísticas e de funcionamento, sendo indispensável para a validade e legitimidade da operação.

☐ Não. 7.2 - Q UALIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS ☐ Declaração de ciência das informações necessárias para o cumprimento da futura obrigação contratual. Justificativa : ☐ Registro na entidade competente. Justificativa : A exigência do documento de filiação junto à FEBRACT ou CONFENACT justifica- se pela necessidade de assegurar que a instituição esteja vinculada a entidades representativas do setor, as quais estabelecem diretrizes técnicas, padrões éticos e critérios mínimos de funcionamento, funcionando como importante indicativo de regularidade, organização institucional e compromisso com boas práticas. A Licença Sanitária, por sua vez, constitui requisito essencial, uma vez que atesta que o estabelecimento atende às normas de vigilância sanitária, garantindo condições adequadas de higiene, salubridade e segurança, aspectos indispensáveis considerando a natureza do atendimento prestado e a vulnerabilidade dos usuários envolvidos. Já o Alvará de Localização e Funcionamento comprova que a empresa está regularmente constituída e autorizada a exercer suas atividades no município de origem, evidenciando

conformidade com a legislação local, regularidade administrativa e adequação do espaço físico às normas urbanísticas e de funcionamento, sendo indispensável para a validade e legitimidade da operação. ☐ Indicação de pessoal técnico, instalações e aparelhamento para o cumprimento da futura obrigação contratual com a comprovação de qualificação técnica de cada membro da equipe técnica responsável pela execução dos trabalhos. Justificativa : (Justificar o motivo da exigência, indicando a legislação aplicável, se for o caso) . ☐ Outro previsto em lei especial. Especificar : (Indicar o requisito e o seu fundamento legal) . Justificativa : (Justificar o motivo da exigência, indicando a legislação aplicável, se for o caso) . ☐ Não será exigida prova de qualificação técnica em razão da baixa complexidade da contratação. 7.3 - H Á CRITÉRIO DE SUSTENTABILIDADE ? ☐ Sim. Especificar : (Caso se assinale “sim”) ☒ Não. 7.4 - H Á RISCOS A SEREM ASSUMIDOS PELA CONTRATADA ? ☒ Sim. Especificar : Os principais riscos associados à contratada concentram-se na possibilidade de execução inadequada do objeto em razão de insuficiência técnica, estrutural ou operacional, especialmente diante da complexidade e sensibilidade dos atendimentos, podendo resultar em prejuízo à qualidade do serviço prestado. Há risco de descontinuidade do atendimento, seja por incapacidade de manutenção das condições de funcionamento, seja por eventual desistência ou interrupção das atividades, o que pode impactar diretamente a continuidade do suporte aos usuários.

Também se identifica o risco de não conformidade com exigências sanitárias, legais e regulatórias, o que pode acarretar sanções administrativas, suspensão das atividades e comprometimento da segurança dos atendidos. Outro ponto relevante refere-se ao risco de inadequação da equipe técnica, seja por quantitativo insuficiente, ausência de qualificação compatível ou alta rotatividade, afetando a qualidade e a estabilidade do atendimento. Adicionalmente, há risco logístico e operacional relacionado ao transporte, adaptação e acolhimento dos usuários, especialmente quando houver necessidade de deslocamento ou transferência entre unidades. Por fim, destaca-se o risco de falhas na comunicação e na prestação de informações à Administração, o que pode dificultar o acompanhamento, a fiscalização e a adequada gestão contratual, comprometendo a transparência e o controle do serviço prestado. ☐ Não. 8 - FORMA DE ENTREGA DO BEM (art. 6°, XXIII, e; art. 40, § 1°, II, da Lei Federal nº 14.133/21) 8.1 - C OMO O BEM DEVE SER ENTREGUE ? ☒ O bem deve ser entregue em parcelas, conforme a solicitação da Administração, a contar do recebimento da autorização formal, mediante seu aviso com 10 dias de antecedência. 8.2 - R ECEBIMENTO DO BEM Considerando que a execução do objeto ocorre nas dependências da própria contratada, cabendo ao Município realizar o deslocamento dos usuários até o local de atendimento, bem como promover visitas técnicas recorrentes para fins de acompanhamento, fiscalização e garantia da adequada prestação dos serviços, evidencia-se a relevância logística e operacional da proximidade geográfica entre a Administração e os prestadores. Nesse contexto, a priorização de estabelecimentos localizados em âmbito regional mostra-se tecnicamente justificável, uma vez que reduz custos indiretos com transporte, otimiza o tempo de deslocamento, facilita a atuação contínua das equipes técnicas municipais e amplia a capacidade de monitoramento sistemático dos atendimentos, contribuindo diretamente para a eficiência administrativa e a qualidade do serviço prestado. Tal diretriz encontra respaldo na Lei Municipal nº 3.600/2025, que autoriza a adoção de critérios que promovam maior eficiência na execução contratual, especialmente quando vinculados a aspectos logísticos e operacionais relevantes ao interesse público.

Ademais, a utilização de critério de pontuação técnica com base na localização, sem caráter eliminatório, está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, conforme o Acórdão 533/2022-Plenário, segundo o qual não há violação ao princípio da isonomia quando são adotados critérios técnicos objetivos, mediante pontuação, para fins de estabelecimento de preferência em contratações decorrentes de credenciamento. Dessa forma, a atribuição de pontuação diferenciada em razão da localização dos prestadores configura medida legítima, proporcional e alinhada ao interesse público, não restringindo a competitividade, mas incentivando soluções mais eficientes sob o ponto de vista técnico e administrativo. 9 - PRAZO, FORMA DE PAGAMENTO E GARANTIA DO CONTRATO (art. 6°, XXIII, a e g, da Lei Federal nº 14.133/21) 9.1 - P RAZO DO CONTRATO ☐ 30 dias (pronta entrega) dispensada a formalização de contrato, a qual será feita por meio de instrumento congênere, visto que a entrega será realizada de forma integral em até 30 dias, sem obrigações futuras, ou quando o valor for inferior ao estabelecido no artigo 75, incisos I e II, da Lei n.º 14.133/2021 e suas atualizações posteriores, salvo nos casos de fornecimento ou serviços continuados. ☐ 3 meses. ☒ 12 meses. ☐ 60 meses. ☐ Outro: Prejudicado. 9.2 - H AVERÁ POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ? ☐ Sim, nas hipóteses da Lei Federal nº 14.133/21. ☒ Não. 9.3 - F ORMA DE PAGAMENTO Meio Ordem bancária. Onde? Conta corrente da contratada.

Qual o prazo? Até 20 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal (ou fatura) com o comprovante de regularidade fiscal da contratada. Prova da regularidad e fiscal A regularidade fiscal pode ser provada: 1. Pela apresentação dos documentos constantes no art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21, quando não for possível consultar aos sistemas oficiais. 9.4 - Q UAL A GARANTIA DO CONTRATO ? ☐ X % do valor inicial do contrato. Justificativa : (caso tenha garantia) ☒ Não há. Justificativa : Considerando o baixo valor e complexidade. 9.5 - Q UAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DA A DMINISTRAÇÃO ? Obriga-se a Administração/Contratante: a) comunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues; b) efetuar o pagamento da Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada na licitação e no Contrato; c) promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento/prestação dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas; d) rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações do contrato; e) observar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; g) prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados; h) demais condições constantes do edital de licitação. 9.6 - Obriga-se a empresa vencedora: