Aquisição de materiais decorativos natalinos e prestação de serviços de montagem, instalação, manutenção e desmontagem de elementos decorativos na praça central pedro antonio bigaton e em outros locais designados no município para o doce natal de caibi - SC

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0212 CEP 89888-000 http://www.caibi.atende.net Página 1 de 144 PROCESSO LICITATÓRIO N° 722/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 029/2026 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO BENS E SERVIÇOS COMUNS (Art. 6º, XIII, XLI) 1. Preâmbulo/Convocação 2. Objeto 3. Previsão de recursos orçamentários 4. Esclarecimentos e impugnação ao edital 5. Vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato 6. LGPD 7. Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 8. Participação de consórcios 9. Participação dos profissionais organizados sob a forma de cooperativa 10. Regras gerais para documentação 11. Fases de PROPOSTA e HABILITAÇÃO 12. Propostas 13. Verificação de impedimentos no CEIS e CNEP 14. Julgamento das propostas 15. Habilitação 16. Recursos e Pedidos de Reconsideração 17. Adjudicação e Homologação 18. Contrato Administrativo (regras para formalização, gestão e fiscalização) 19. Gestão e Fiscalização 20. Recebimento do objeto 21. Pagamento 22. Das retenções 23. Penalidades 24. Disposições finais 25. Anexos: I - Estudo Técnico Preliminar – ETP; II - Termo de Referência – TR; III - Orçamento Máximo; IV - Contrato Administrativo; V - Municípios que aplicam o benefício local/regional.

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0212 CEP 89888-000 http://www.caibi.atende.net Página 2 de 144 1. PRÊAMBULO 1.1. O Município de Caibi, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 82.940.776/0001-56, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor Leonardo Gallon, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo licitatório: I - Regime legal: Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 (art. 4º). II - Modalidade: Pregão (art. 6º, XLI) III - Critério de Julgamento: Menor Preço – por item IV - Modo de disputa: Aberto V - Intervalo entre os lances: R$ 1,00 (um real) VI - Forma: Eletrônica (art. 17, § 2º) VII - Plataforma: www.portaldecompraspublicas.com.br VIII - Data da Sessão Pública: 16/10/2026 (10 dias úteis - art. 55, II, “a”) IX - Recebimento das propostas: das 08h00min do dia 01/10/2026 até as 08h00min do dia 16/10/2026; X - Horário de início da Sessão Pública: 08h00min (horário de Brasília/DF) XI - Abertura das propostas: 16/10/2026 às 08h00min; XII - Código do Município (Portal de Compras Públicas): 1671 XIII - Condução do processo licitatório: Agente de contratação e Equipe de Apoio – Paula Balestreri (Pregoeira), Leticia de Souza (Equipe de Apoio) (Decreto nº 074/2026). 2. OBJETO 2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DECORATIVOS E DE ILUMINAÇÃO NATALINA, COM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ACENDIMENTO E RETIRADA DA ORNAMENTAÇÃO, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO “DOCE NATAL DE CAIBI”, NO Â MBITO DO MUNICÍPIO DE CAIBI/SC. ITEM QTDE UND DESCRIÇÃO Vl. Unitário Vl. Total

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0212 CEP 89888-000 http://www.caibi.atende.net Página 3 de 144 1 01 Ser. Contratação de empresa para executar a instalação, acendimento e a retirada da iluminação natalina como: mangueiras luminosas, tubos de led, cordões de led, cascatas, cortinas de led, máquinas de neve e máquinas de bolhas entre outros, na praça Pedro Antônio Bigaton. Sendo que na área coberta, pilares com luzes, na parte interna da área coberta cascatas e cordões de led, nas entradas da mesma colocação de estrelas. Instalação de cordões de led na figueira, e em árvores na praça aproximadamente 50 árvores com cordão de led e em torno de 30 árvores com mangueiras. No presépio instalação de cascatas, refletores, espeto de estrelas. Na casinha do papai Noel luzes ao redor e no telhado, instalação de decoração com luzes na parte da frente da casinha, refletores na parte interna da casinha. Instalação de estruturas já decoradas na calçada em frente a praça. Instalação de cabos dos pinheiros na Vila dos Pinheiros. Na Igreja Matriz instalação de refletores e cascata. Nos acessos de entradas do Município com instalação de pinheiros iluminados e cascatas no portal de bem-vindos a Caibi. No prédio da Prefeitura Municipal na entrada com cascatas. A retirada dos materiais deve acontecer entre os dias 12 à 23 de janeiro de 2027, devem ser devidamente organizados e guardados. Os serviços de muque para a instalação de luzes onde necessita do mesmo ficará de responsabilidade do contratado pelo serviço. R$ 104.519,52 R$ 104.519,52 2 20 Und. CASCATA 400 LED COM STROBO (340 FIXOS, 60 STROBO NA MESMA COR), COM EXTENSÃO DE 10 METROS DE COMPRIMENTO, com 50 caídas: 65 cm, 55 cm e 45 cm, fio branco com diâmetro 1,8 mm, de uso externo com resina de proteção IP- 44, sistema de união através de conectores de rosca macho/fêmea com travamento de segurança, permitindo o acoplamento em série de até 4 cordões totalizando 40 metros em um único ponto de alimentação. Fonte retificadora IP- 65 blindados a prova de água. 220V. Nas cores BRANCO QUENTE, com fio verde. R$ 123,25 R$ 2.465,00 3 300 Und. CORDÃO 300 LED FIXO, COM EXTENSÃO DE 25 METROS DE COMPRIMENTO, 12 lâmpadas a cada metro, fio com diâmetro 2,2 mm na cor verde, de uso externo com resina de proteção na base do led IP- 44, sistema de união através de conectores de rosca macho/fêmea com travamento de segurança, permitindo o acoplamento em série de até 6 cordões totalizando 90 metros em um único ponto de alimentação. Fonte retificadora IP- 65 blindados a prova de água. 220V. Nas cores BRANCO QUENTE, com o fio da mesma cor do LED. R$ 91,05 R$ 27.315,00

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0212 CEP 89888-000 http://www.caibi.atende.net Página 4 de 144 4 600 Und. CORDÃO 300 LED FIXO, COM EXTENSÃO DE 25 METROS DE COMPRIMENTO, 12 lâmpadas a cada metro, fio com diâmetro 2,2 mm na cor branco, de uso externo com resina de proteção na base do led IP- 44, sistema de união através de conectores de rosca macho/fêmea com travamento de segurança, permitindo o acoplamento em série de até 6 cordões totalizando 90 metros em um único ponto de alimentação. Fonte retificadora IP- 65 blindados a prova de água. 220V. Na cor BRANCO FRIO com fio branco. R$ 85,99 R$ 51.594,00 5 200 Und. CORDÃO 300 LED COM STROBO (240 FIXOS, 60 STROBO NA MESMA COR), COM EXTENSÃO DE 25 METROS DE COMPRIMENTO, 12 lâmpadas a cada metro, fio com diâmetro 2,2 mm na cor verde, de uso externo com resina de proteção na base do led IP- 44, sistema de união através de conectores de rosca macho/fêmea com travamento de segurança, permitindo o acoplamento em série de até 6 cordões totalizando 90 metros em um único ponto de alimentação. Fonte retificadora IP- 65 blindados a prova de água. 220V. Nas cores, BRANCO FRIO, com fio verde. R$ 106,19 R$ 21.238,00 6 50 Und. CORDÃO 300 LED COM STROBO (240 FIXOS, 60 STROBO NA MESMA COR), COM EXTENSÃO DE 25 METROS DE COMPRIMENTO, 12 lâmpadas a cada metro, fio com diâmetro 2,2 mm na cor verde, de uso externo com resina de proteção na base do led IP- 44, sistema de união através de conectores de rosca macho/fêmea com travamento de segurança, permitindo o acoplamento em série de até 6 cordões totalizando 90 metros em um único ponto de alimentação. Fonte retificadora IP- 65 blindados a prova de água. 220V. Na cor VERMELHO, com fio da cor do led. R$ 102,11 R$ 5.105,50 7 15 Und. Mangueira redonda, 12mm,100m, led FIXO, 28 led/ metro, 04 rabichos, 02 emendas, 04 pontas silicone, corte / metro 5W/metro, 220v, 12mmx100m nas cores branco frio, branco quente e verde a serem definidas. R$ 1.009,80 R$ 15.147,00 8 08 Und. REFLETOR LED IP 66, 100W,220v, BRANCO FRIO(3000-3500k), preto,em alumínio e vidro,luminosidade(aproximadamente 10.000 lúmens).Ângulo de abertura 120°.Dimensões cm(28Ax23Lx8E)Peso:1000g.ProteçãoIP67(resistente à agua e poeira). PARA USO EXTERNO R$ 36,59 R$ 292,72

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0212 CEP 89888-000 http://www.caibi.atende.net Página 5 de 144 9 06 Und. REFLETOR LED IP 66, 100W,220v, BRANCO QUENTE (3000-3500k), preto, em alumínio e vidro, luminosidade(aproximadamente 10.000 lúmens).Ângulo de abertura 120°.Dimensões cm(28Ax23Lx8E)Peso:1000g.ProteçãoIP67(resistente à agua e poeira).PARA USO EXTERNO R$ 44,15 R$ 264,90 10 100 Und. Conector para mangueira luminosa 12mm. R$ 16,67 R$ 1.667,00 11 03 Und. Doce Cupcake Engrossado Com Um Coração No Topo, (Altura 1,50m X 1,35m Largura X O,20m de Profundidade) composto por um cupcake engrossado com coração no topo, o mesmo possui 3 camadas sendo a forma, o papel e o bolo com um coração no topo, a forma deve ser da mesma cor que o coração no topo o bolo e o papel devem ser de cores diferentes. Produzido em estrutura metálica, de tubos metalon 20x20 de ferros chatos 3/8 x 1/8, redondos 3/8, pintura dos elementos metálicos com tinta em pó hibrida epóxi, eletrostática brilhante na cor alumínio, contornada de mangueira luminosa LED 12mm de 42 lâmpadas por metro, cobertas em toda a face com tela plástica cor prata, recobertas com cordão de leds a prova de água com lâmpadas de 5mm e resina na base dos leds para proteção com tomada M/F e retificadores blindados de uso externo IP44. Cores a definir R$ 3.996,50 R$ 11.989,50 12 01 Und. Bengala Dupla Engrossada (Altura 2m X 1,2m Largura X 0,20m de Profundidade), composto por duas bengalas engrossadas de tamanhos diferentes sendo uma virada de costa para outra, as bengalas devem possuir 15 listras sendo 7 de uma cor e 8 de outra, seguindo um padrão de sim/não. Produzida em estrutura metálica, de tubos metalon 20x20 de ferros chatos 3/8 x 1/8, redondos 3/8, pintura dos elementos metálicos com tinta em pó hibrida epóxi, eletrostática brilhante na cor alumínio, contornada de mangueira luminosa LED 12mm de 42 lâmpadas por metro, cobertas em toda a face com tela plástica cor prata, recobertas com cordão de leds a prova de água com com lâmpadas de 5mm e resina na base do leds para proteção com tomada M/F e retificadores blindados de uso externo IP44. R$ 5.399,48 R$ 5.399,48

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0212 CEP 89888-000 http://www.caibi.atende.net Página 6 de 144 13 01 Und. Kit Duas Vela Tridimensional Com Chama, (Altura 1,30m X 30m Largura X 30cm Profundidade), composto por duas velas redondas tridimensionais com chama no topo, a chama possui 6 hastes curvas formando uma chama tridimensional. Produzido em estrutura metálica, de tubos metalon de ferros chatos 3/8 x 1/8, redondos 3/8, pintura dos elementos metálicos com tinta em pó hibrida epóxi, eletrostática brilhante na cor alumínio, contornada de mangueira luminosa LED 12mm de 42 lâmpadas por metro, cobertas em toda a face com tela plástica cor prata, recobertas com cordão de leds a prova de água com lâmpadas de 5mm e resina na base do leds para proteção com tomada M/F e retificadores blindados de uso externo IP44. Cores a definir. R$ 7.260,00 R$ 7.260,00 14 04 Und. Painel Bala Embalada (Altura 0,75m X 1,50m Largura), composta de bala embalada com espiral no centro, a mesma deve ser no formato circula começando no topo e indo até o centro, a mesma também possui duas abas uma em cada lado simulando uma embalagem de uma bala. Produzido em estrutura metálica, de tubos metalon de ferros chatos 3/8 x 1/8, redondos 3/8, pintura dos elementos metálicos com tinta em pó hibrida epóxi, eletrostática brilhante na cor alumínio, contornada de mangueira luminosa LED 12mm de 42 lâmpadas por metro, cobertas em toda a face com tela plástica cor prata, recobertas com cordão de leds a prova de água com lâmpadas de 5mm e resina na base do leds para proteção com tomada M/F e retificadores blindados de uso externo IP44. Cores a definir. R$ 1.300,00 R$ 5.200,00 15 400 Und. Festão Aramado Verde Pvc, 200 Galhos Com 5 Cm, medindo 2,7 metros com 25 cm de diâmetro. R$ 44,97 R$ 17.988,00 16 10 Und. Tecido sintético tipo juta (tela de polipropileno), com inserção de fios metalizados brilhantes (tipo lurex) dispostos ao longo da trama, entre 110 g/m² e 115 g/m², garantindo consistência, opacidade adequada e resistência ao manuseio, 1,00 de largura x 10m de comprimento nas cores verde (5 rolos) e vermelho (5 rolos). R$ 278,42 R$ 2.784,20

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0212 CEP 89888-000 http://www.caibi.atende.net Página 7 de 144 17 100 Und. FESTÃO ARAMADO VERDE NEVADO EM PVC, CONTENDO 220 GALHOS COM 5 CM DE LARGURA, medindo 2,7 metros de comprimento com 30 cm de diâmetro. R$ 75,73 R$ 7.573,00 18 200 Und. Haste/Galho decorativo natalino de Azevinho artificial, composto por uma haste central ramificada em 05 (cinco) a 07 (sete) galhos secundários, cada galho deve conter conjuntos de pequenas esferas (berries / bagas de cereja natalina) de alto brilho e folhas características de azevinho verdes acetinadas. R$ 37,98 R$ 7.596,00 19 150 Und. Flor de Natal, poinsétia vermelha 23cm, aveludada, Composto de 5 a 7 galhos (hastes secundárias) ramificados a partir de uma haste principal central. Pétalas em tecido sintético aveludado de alta densidade, hastes com arame flexível revestido em plástico verde. R$ 30,93 R$ 4.639,50 20 150 Und. Flor de Natal, poinsétia Champanhe 23cm, aveludada, Composto de 5 a 7 galhos (hastes secundárias) ramificados a partir de uma haste principal central. Pétalas em tecido sintético aveludado de alta densidade, hastes com arame flexível revestido em plástico verde. R$ 44,70 R$ 6.705,00 21 120 Und. Bola natalina lisa, diâmetro de 15 cm. Embaladas separadamente em caixa de acetato, cor vermelha R$ 30,30 R$ 3.636,00 22 120 Und. Bola natalina lisa, diâmetro de 20 cm. Embaladas separadamente em caixa de acetato, cor vermelha R$ 41,50 R$ 4.980,00 23 180 Und. Bola natalina lisa, diâmetro de 30 cm. Embaladas separadamente em caixa de acetato, cor vermelha R$ 82,45 R$ 14.841,00

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0212 CEP 89888-000 http://www.caibi.atende.net Página 8 de 144 24 150 Und. Tira de luz de led, com alimentação a pilha AA, na cor branco frio, led 5v, 2 metros cada tira. Com 120 led R$ 71,82 R$ 10.773,00 25 200 Und. Fio de fada, cordão de led, 5 metros, alimentação a pilha AA, branco frio. R$ 43,36 R$ 8.672,00 26 20 Und. FITA DE NATAL ARAMADA, COMPOSIÇÃO 100% POLIÉSTER, COMPRIMENTO 10 METROS, LARGURA: 50MM, NA COR VERMELHA. R$ 57,08 R$ 1.141,60 27 600 Und. Pilha alcalina AA. R$ 7,18 R$ 4.308,00 28 200 Und. Cordão 150 Led blindado Com Strobo (120 Fixos, 30 Strobo Na mesma Cor), Com Extensão De 15 Metros De Comprimento, lâmpadas com 7mm de espessura na ponta, fio com diâmetro 2,3 mm na cor do led, de uso externo com resina de proteção na base do led IP65, sistema de união através de conectores de rosca macho/fêmea com travamento de segurança, permitindo o acoplamento em série de até 6 cordões totalizando 90 metros em um único ponto de alimentação. Fonte retificadora IP- 65 blindados a prova de água. 220V, potência de 10 Watts. Leds na cor BRANCO QUENTE. R$ 115,69 R$ 23.138,00 2.3. O objeto está fundamentado no Estudo Técnico Preliminar – ETP ( ANEXO I ) e no Termo de Referência ( ANEXO II ) (art. 18, I e II). 2.4. Valor estimado do objeto: R$ 378.232,92 (trezentos e setenta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos). 2.5. Fica vedada, no todo ou em partes, a subcontratação do presente objeto de licitação.

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0212 CEP 89888-000 http://www.caibi.atende.net Página 9 de 144 3. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. Os recursos orçamentários previstos correrão por conta dos consignados no orçamento para o ano de 2026. Órgão: 5 - [ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ] Unidade: 2 - [ Dpto de Cultura ] Tipo Ação: Atividade - Ação: 2045 - Funcional: 0013.0392.0012 - [ PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E EVENTOS ] Elemento: 3339000000000000000 - [ Aplicações diretas ] 3999000000000000000 3099000000000000000 Referência Dotação Vínculo Descrição do Vínculo 98 150070000000 Recursos Ordinários 3.2. Os recursos serão próprios. 4. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164). 4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame (art. 164, p. ú.). 4.3. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º). 5. VEDAÇÕES PARA DISPUTAR O CERTAME E PARTICIPAR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 5.1. São vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: I - Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0212 CEP 89888-000 http://www.caibi.atende.net Página 10 de 144 que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º); II - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º); Obs. 1: A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade (art. 14, § 2º). III - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º); Obs. 1: A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade (art. 14, § 2º). IV - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III); Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante (art. 14, § 3º). V - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação (art. 14, IV); VI - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si (art. 14, V); VII - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à