CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 18 ANOS INCOMPLETOS, NA MODALIDADE DE ABRIGO INSTITUCIONAL, conforme as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Caibi-SC

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0195 CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ Página 1 de 82 CREDENCIAMENTO 003/2025 CONTRATANTE MUNICÍPIO DE CAIBI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 18 ANOS INCOMPLETOS, NA MODALIDADE DE ABRIGO INSTITUCIONAL. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 289.152,00 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 10/12/2025 A 10/12/2026 (12 MESES)

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0195 CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ Página 2 de 82 Sumário 1. DO OBJETO .......................................................................................................................... 3 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO .................................................................... 3 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR .............................................. 5 4. DA HABILITAÇÃO ................................................................................................................. 8 5. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO ................................................................................. 9 6. DO PREÇO .......................................................................................................................... 11 7. DO PAGAMENTO ............................................................................................................... 12 8. DAS RETENÇÕES .............................................................................................................. 13 9. DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO ...................... 14 10. DOS RECURSOS................................................................................................................ 14 11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ....................................................... 15 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ......................... 18 13. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS .......................................................... 18 14. DA CONTRATAÇÃO ........................................................................................................... 18 15. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS ....................................................................................................................... 19 16. DA CONTRATAÇÃO VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ........................................... 20 17. DAS OBRIGAÇÕES ............................................................................................................ 21 18. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ................................................................... 23 19. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ............................... 23 20. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL.............................................................................. 24 21. OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD ............................................................................ 24 22. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO ......................... 25 23. DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................................................... 26 24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................................... 26 25. DOS ANEXOS ..................................................................................................................... 27

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0195 CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ Página 3 de 82 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1151/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 155/2025 CREDENCIAMENTO Nº 003/2025 O MUNICÍPIO DE CAIBI , inscrito no CNPJ nº 82.940.776/0001-56 , com sede na Rua dos Imigrantes, nº 499, centro, na cidade de Caibi, estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo prefeito municipal, Sr. Eder Picoli , torna público que, nos termos do art. 79, inciso I , da Lei Federal n 14.133/2021 e Prejulgados nº 1994 e 2444 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e demais legislação aplicável, estão abertas as inscrições para CREDENCIAMENTO , na forma PRESENCIAL, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1) O objeto do presente procedimento é o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 18 ANOS INCOMPLETOS, NA MODALIDADE DE ABRIGO INSTITUCIONAL , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2) O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso I , da Lei Federal n 14.133/2021. 1.3) O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1) Poderão participar deste Credenciamento qualquer Pessoa Física habilitada à prestação dos serviços descritos neste Edital, desde atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste instrumento e seus anexos. 2.2) Possuir, em seu cartão CNPJ, a descrição da(s) atividade(s) compatível(is) com a(s) qual(is) pretende se credenciar. 2.3) Caso no período requisitado o credenciado, convocado conforme controle e ordem mantidos pela administração, não possa atender à necessidade, será chamado o credenciado seguinte, precluindo aquele do seu direito de executar o serviço.

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0195 CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ Página 4 de 82 2.4) A lista de credenciados, bem como o controle da distribuição dos serviços, que seguirá estritamente o previsto no art. 79, inciso I da Lei 14.133/21, terá sua gestão sob total responsabilidade da Administração Municipal. 2.5) Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2) pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5) pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5.6) Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6) O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7) Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0195 CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ Página 5 de 82 pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.8) A vedação de que trata o item 2.5.6) estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1) Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo os documentos gerados automaticamente por sistemas disponíveis na Internet, desde que a veracidade dos mesmos possa ser conferida também pela Internet. 3.2) Os interessados deverão encaminhar, por meio eletrônico (e-mail), via protocolo digital no site do Município de Caibi, ou de forma presencial, diretamente no Setor de Licitações, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços (conforme ANEXO IV ), bem como a documentação para habilitação. 3.2.1) Para o credenciamento via e-mail, os documentos deverão ser encaminhados no endereço: [email protected] , devendo constar, no corpo do e-mail, o número do credenciamento e processo licitatório com o respectivo ano. 3.2.2) Para o credenciamento via protocolo digital no site do Município de Caibi, os documentos deverão ser encaminhados da seguinte forma: a) Acessar o site www.caibi.atende.net ; b) Acessar a aba “serviços” , procurando pelo menu “Solicitação de Abertura de Processo Digital” ; c) Se não possuir cadastro, clicar no campo “cadastre - se”, seguindo o passo a passo até completar as etapas necessárias; d) Caso já tenha cadastro, efetuar o login, com usuário (CPF) e senha; e) Clicar no campo “Incluir”; f) No campo “ A ssunto”, selecionar “Compras Licitações” (nº 19) ; g) No campo “ S ubassunto”, selecionar “Compras Licitações” (nº 51) ;

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0195 CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ Página 6 de 82 h) Na descrição, deverá especificar o número do credenciamento e processo licitatório com o respectivo ano, em que deseja se credenciar; i) Acessar, pelo botão “próximo”, a página seguinte, a fim de anexar todos os arquivos necessários ao credenciamento, exigidos conforme disposição deste edital; j) Após anexados todos os arquivos e executados os passos acima descritos, clicar em confirmar. Obs.: O andamento do processo poderá ser acompanhado, posteriormente, mediante consulta de protocolo. 3.2.3) Para credenciamento de forma presencial, os documentos deverão ser entregues em envelope lacrado, de segunda a sexta-feira, no horário das 07:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas, no Setor de Licitações da Prefeitura de Caibi, sito à Rua dos Imigrantes, nº 499, centro, na cidade de Caibi, estado de Santa Catarina, devendo constar, na parte externa, os seguintes dados: AO MUNICÍPIO DE CAIBI SETOR DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO N° 1151/2025 CREDENCIAMENTO N° 003/2025 PROPONENTE: NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ: 3.3) Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.4) No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.5) A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0195 CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ Página 7 de 82 3.6) No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração (ANEXO V) que: 3.6.1) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.6.2) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.6.3) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.6.4) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.7) O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: a) assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; b) ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.8) O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.9) A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.10) Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0195 CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ Página 8 de 82 4. DA HABILITAÇÃO 4.1) Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.1.1) A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 4.2) Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração. 4.3) O órgão credenciante terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.4) Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 4.5) Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.6) O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.7) A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.8) Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.8.1) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.8.2) atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0195 CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ Página 9 de 82 4.9) Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.10) A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 5.1) HABILITAÇÃO JURÍDICA (visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada – art. 66 da Lei nº 14.133/2021), devendo ser apresentado: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação. Obs.: Os documentos descritos no subitem “a” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). c) Alvará de Localização e Funcionamento, quando cabível. d) Quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada (art. 66, caput ). 5.2) FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (art. 68 da Lei nº 14.133/2021): a) Prova de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria de Receita Federal conjunta com a Prova de Regularidade quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual. c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal. d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0195 CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ Página 10 de 82 e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011 f) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (art. 68, II); 5.3) ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 69 da Lei nº 14.133/2021): a) Certidão negativa de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 5.4) COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE a) Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com o artigo 8º da Instrução Normativa DRNC n° 103/2007. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. 3° da Lei Complementar 123/2006. Obs.: Esta(s) certidão(ões) deve(m) ter sido emitida(s) no prazo máximo de 60 dias contados da data de publicação do edital. Não serão aceitas declarações emitidas pela empresa e registradas na Junta Comercial. 5.5) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de capacidade para a execução do objeto deste Edital (Atestado de Capacidade Técnica), mediante apresentação de documento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se ateste que a empresa executou a qualquer tempo, serviços da mesma natureza ou similares ao objeto do presente Edital (art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021). b) Alvará de Localização e Funcionamento, dentro do prazo de validade emitido pelo Município sede da instituição e/ou empresa; c) Alvará Sanitário expedido pelo órgão competente, Estadual ou Municipal dentro do prazo de validade, do local de origem da instituição e/ou empresa ou local de execução do serviço prestado; d) Indicação do Responsável Técnico pela empresa e/ou instituição, devidamente registrado no Conselho de Classe Competente.