Execução de obra - construção de arquibancadas e cobertura junto ao estádio municipal amândio bourscheid, transferencia especial referente a emenda parlamentar federal nº 202643250001, plano de ação nº 09032026-097242; emendas par-lamentares estaduais nº 202600000493; 202500001962; 202500002975

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS-SC  PROCESSO LICITATÓRIO Nº 193/2026 - ADM CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026 - ADM O Município de São Carlos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 82.945.718/0001-15, com sede administrativa na Rua Demétrio Lorenz, nº 747, Centro, São Carlos/SC, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Delton Paulo Balbinot, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislação aplicável, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Data da sessão: Dia 10 de dezembro de 2026 Horário: 08h01min (horário de Brasília) Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br Critério de Julgamento: Menor preço Global Modo de disputa: Aberto Regime de Execução: Execução Indireta – Contratação Semi-Integrada Impugnações e Esclarecimentos: Até às 23h59min59s do dia 07 de dezembro de 2026 Valor Máximo Estimado: R$ 1.997.680,58 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos).  DO OBJETO .  O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA - CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS E COBERTURA JUNTO AO ESTÁDIO MUNICIPAL AMÂNDIO BOURSCHEID, TRANSFERENCIA ESPECIAL REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 202643250001, PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-097242; EMENDAS PAR-LAMENTARES ESTADUAIS Nº 202600000493; 202500001962; 202500002975, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.  A contratação será realizada sob o regime de contratação semi-integrada, compreendendo a elaboração do Projeto Executivo, a realização de sondagem, a execução das fundações, estruturas, arquibancadas, escadas, circulações, cobertura metálica e demais serviços necessários à conclusão do objeto, de acordo com o Projeto Básico elaborado pela Administração e os demais documentos técnicos integrantes da licitação.  O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 14.133/2021,

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS-SC  observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto. 1.4. A execução observará o regime de contratação semi-integrada, nos termos do art. 46, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, cabendo à contratada a elaboração do Projeto Executivo e a execução integral da obra, respeitados os requisitos, parâmetros e condições estabelecidos no Projeto Básico e demais documentos técnicos.  DO S RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS  As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária, prevista no orçamento do Município de São Carlos/SC, na seguinte classificação: 1.026.44.90.51.91 – 148/2026; 316/2026; 321/2026; 340/2026; 341/2026; 343/2026 – IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE SEDES ESPORTIVAS.  DO CREDENCIAMENTO .  O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA.  O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br ;  O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.  O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.  É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.  A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS-SC   DA PARTICIPAÇÃO N A CONCORRÊNCIA .  Poderão participar desta Concorrência TODOS OS INTERESSADOS cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS.  Não poderão participar desta licitação os interessados:  Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;  Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);  Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;  Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;  Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;  Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).  A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.  Para fins de comprovação da habilitação econômico-financeira o consórcio deverá apresentar capital social 30% (trinta por cento) superior aos das empresas individuais, excetuando-se os casos em que o consórcio seja composto, na sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte.  Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:  Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;  Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;  Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS-SC   Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1988;  Que a proposta foi elaborada de forma independente;  Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;  Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.  A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.  DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .  Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.  O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.  Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.  Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;  Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.  Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS-SC   Havendo erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, será admitida a juntada de documentos que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame.  DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA .  A licitante deverá cadastrar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.  A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o preço total para execução do objeto a ser contratado, observados o quantitativo e a unidade de prestação de serviço especificados nos Projetos, Memorial Descritivo, na Planilha de Quantitativos/Orçamentária e no Cronograma.  Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda Real, considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.  Para o adequado cadastramento da proposta, a licitante deverá consignar, nos campos próprios, as informações exigidas pelo sistema, observando, para tanto, as especificações do objeto constantes deste Edital.  Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta cadastrada.  As propostas terão validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.  Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.  A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital e seus anexos.  Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.  Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.  Deverá ser considerado como valor global máximo, o valor de R$ 1.997.680,58 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos).  Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS-SC   DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES .  A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.  O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.  Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.  A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.  A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.  O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.  O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.  Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.  O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preambulo deste Edital.  Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.  O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por e le ofertado e registrado pelo sistema.  O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1.000 ,00 ( mi l reais ).  Será adotado para o envio de lances na licitação o MODO DE DISPUTA ABERTO, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS-SC   A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.  A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.  Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.  Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação , assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.  Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação.  Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.  Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.  No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.  Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.  Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.  A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS-SC   Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:  Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;  Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;  Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;  Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;  Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:  Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;  Empresas brasileiras;  Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;  Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.  Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.  A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.  Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.  DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS-SC   Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.  Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.  Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço inexequível.  Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.  Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre o valor do orçamento estimado e o valor da proposta apresentada, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, nos termos do art. 59, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.  Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;  Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.  Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;  Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Cont ratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.  Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.  Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS-SC   DA HABILITAÇÃO .  Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros:  Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ );  Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).  Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0  A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.  Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.  A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.  O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.  Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.  No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.  Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.