Resumo do edital: Contratação de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços contínuos de transporte escolar dos alunos das redes municipal e est
Pregão - Eletrônico 075/2026 · MUNICIPIO DE ANGELINA · Angelina/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 013/2026, processo licitatório nº 075/2026, do Município de Angelina.
“PROCESSO LICITATÓRIO Nº 075/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026”
O critério de julgamento é o menor preço por lote, sob regime de empreitada por preço unitário.
“com critério de julgamento o MENOR PREÇO POR LOTE , sob o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO”
O objeto é a contratação de serviços contínuos de transporte escolar para alunos das redes municipal e estadual de Angelina/SC.
“prestação de serviços contínuos de transporte escolar dos alunos das redes municipal e estadual de ensino do Município de Angelina/SC”
A licitação está dividida em 7 lotes compostos por 24 itens (rotas).
“A licitação será dividida em 07 (sete) lotes, compostos por 24 (vinte e quatro) itens (rotas)”
O valor total estimado da contratação é de R$ 3.486.656,00 para o período de 12 meses.
“O valor total estimado da contratação é de R$ 3.486.656,00 (três milhões e quatrocentos e oitenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e seis reais) , para o período de 12 (doze) meses”
O Lote 06 tem participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
“O Lote 06 , cujo valor estimado não ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), terá participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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15 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a prestação de serviços contínuos de transporte escolar dos alunos das redes municipal e estadual de Angelina/SC.
“prestação de serviços contínuos de transporte escolar dos alunos das redes municipal e estadual de ensino do Município de Angelina/SC”
A contratação inclui disponibilização de veículos adequados, condutores habilitados, combustíveis, manutenção e demais insumos.
“com disponibilização de veículos adequados, condutores habilitados, combustíveis, manutenção e demais insumos necessários”
A licitação está dividida em 7 lotes compostos por 24 itens (rotas).
“A licitação será dividida em 07 (sete) lotes, compostos por 24 (vinte e quatro) itens (rotas)”
O objeto destina-se a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
“O objeto destina-se a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 3.486.656,00 para o período de 12 meses.
“O valor total estimado da contratação é de R$ 3.486.656,00 (três milhões e quatrocentos e oitenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e seis reais) , para o período de 12 (doze) meses”
O Lote 06 tem valor estimado que não ultrapassa R$ 80.000,00.
“O Lote 06 , cujo valor estimado não ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 100,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, será de R$ 100,00 (cem reais).”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas ocorre do dia 14/10/2026 a partir das 17h00min até o dia 30/10/2026 às 09h00min.
“Recebimento das propostas: do dia 14/10/2026 a partir das 17h00min até o dia 30/10/2026 às 09h00min”
A abertura das propostas ocorre no dia 30/10/2026 às 09h00min.
“Abertura das propostas: dia 30/10/2026 às 09h00min;”
O início da sessão de disputa de lances ocorre no dia 30/10/2026 às 09h10min.
“Início da sessão de disputa de lances: dia 30/10/2026 às 09h10min;”
A proposta não poderá ter prazo de validade inferior a 90 dias.
“A proposta não poderá ter prazo de validade inferior a 90 (noventa) dias”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
A visita técnica deve ser agendada junto à Secretaria Municipal de Educação e realizada até 2 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“A visita técnica deverá ser agendada junto à Secretaria Municipal de Educação pelo telefone (48) 3274- 1155 e realizada até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço por lote.
“Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR LOTE.”
O modo de disputa é aberto.
“Modo de disputa: ABERTO.”
Será desclassificada a proposta que contiver valor unitário superior ao máximo fixado para o respectivo item.
“sendo desclassificada a proposta que contiver valor unitário superior ao máximo fixado para o respectivo item.”
Os lances serão ofertados pelo menor valor por lote.
“Os lances serão ofertados pelo MENOR VALOR POR LOTE.”
Será considerada primeira classificada a proposta que apresentar o menor preço por lote.
“Será considerada primeira classificada, a proposta que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos em conformidade com este edital, apresentar o “MENOR PREÇO POR LOTE ”;”
Habilitação jurídica
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores”
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“Inscrição do ato constitutivo, no caso se sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou;”
O edital exige decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
O edital exige certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais, à dívida ativa da união e às contribuições previdenciárias e de terceiros.
“Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros;”
O edital exige certidão negativa de débitos estaduais da sede do proponente.
“Certidão Negativa de Débitos Estaduais, da sede do proponente;”
O edital exige certidão negativa de débitos municipais da sede do proponente.
“Certidão Negativa de Débitos Municipais, da sede do proponente;”
O edital exige certificado de regularidade do FGTS.
“Certificado de Regularidade do FGTS;”
O edital exige certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;”
Qualificação técnica
O edital exige atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão do licitante para a prestação de serviços de transporte de passageiros ou de transporte escolar.
“Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da empresa licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão do licitante para a prestação de serviços de transporte de passageiros ou de transporte escolar”
O edital estabelece que os atestados poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa interessada.
“Os atestados poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa interessada, e o interessado disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação de sua legitimidade”
O edital estabelece que não será exigida como condição de habilitação a comprovação da propriedade ou da disponibilidade dos veículos, tampouco do atendimento aos requisitos dos condutores.
“não será exigida como condição de habilitação a comprovação da propriedade ou da disponibilidade dos veículos, tampouco do atendimento aos requisitos”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;”
O edital estabelece que, no caso de Comarca com mais de um Cartório Distribuidor competente, deverão ser apresentadas as Certidões de cada um dos Distribuidores.
“No caso de Comarca com mais de um Cartório Distribuidor competente, deverão ser apresentadas as Certidões de cada um dos Distribuidores;”
O edital estabelece que, caso a licitante se encontre em recuperação judicial, deverá ser apresentado, junto com a Certidão Positiva, o plano de recuperação judicial, devidamente aprovado e homologado pelo juízo competente, em plena vigência.
“Caso a licitante se encontre em recuperação judicial, deverá ser apresentado, junto com a Certidão Positiva, o plano de recuperação judicial, devidamente aprovado e homologado pelo juízo competente, em plena vigência”
Entrega e execução
O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
“13.5. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.”
Os prazos, locais e condições para execução dos serviços estão definidos no Termo de Referência (Anexo II).
“14.1. Os prazos, os locais e as condições para a execução dos serviços estão definidos no Termo de Referência (Anexo II).”
O pagamento será realizado em até 30 dias contados do recebimento da Nota de Liquidação acompanhada da Nota Fiscal ou Fatura.
“16.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega do respectivo recebimento da Nota de Liquidação acompanhada da Nota Fiscal ou Fatura”
Em caso de entrega fracionada dos bens/serviços, o pagamento será proporcional à efetiva entrega.
“16.2. Em caso de entrega fracionada dos bens/serviços, o pagamento será realizado proporcionalmente a efetiva entrega, desde que ocorra a emissão da respectiva nota fiscal.”
A Nota Fiscal ou Fatura deve ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista.
“16.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista”
A visita técnica deve ser agendada junto à Secretaria Municipal de Educação e realizada até 02 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“11.44. A visita técnica deverá ser agendada junto à Secretaria Municipal de Educação pelo telefone (48) 3274- 1155 e realizada até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.”
Penalidades
Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
“17.1.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;”
A Administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“17.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“17.5. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“17.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas previstas nos incisos II a VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo ao qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida.
“17.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida”
Caberá recurso no prazo de 15 dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
“17.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser realizados diretamente na plataforma BNC.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados diretamente na plataforma BNC.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada pelo Pregoeiro.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Os documentos relacionados integram a licitação, incluindo o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.
“1.7. Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante desta licitação: I. Anexo I – Estudo Técnico Preliminar; II. Anexo II – Termo de Referência;”
Integram a licitação os anexos III a X, incluindo modelos de proposta, declarações e minuta de contrato.
“III. Anexo III – Modelo de proposta de preços readequada; IV. Anexo IV – Modelo de declaração de enquadramento ME/EPP; V. Anexo V – Modelo de declaração conjunta; VI. Anexo VI – Modelo de atestado de visita técnica; VII. Anexo VII – Modelo de declaração de veículo; VIII. Anexo VIII – Modelo de declaração LGPD; IX. Anexo IX – Minuta do Contrato Administrativo; X. Anexo X - Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições Locais”
O objeto e as especificações estão estabelecidos no Edital e em seus anexos, em especial no Termo de Referência (Anexo II).
“conforme especificações, quantitativos, condições e exigências estabelecidos neste Edital e em seus anexos, em especial no Termo de Referência (Anexo II).”
A microempresa ou empresa de pequeno porte deve apresentar a declaração constante no Anexo IV.
“3.13. A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no Anexo IV”
Entre os outros documentos exigidos estão a Declaração Conjunta (Anexo V), o Atestado de visita técnica (Anexo VI) e a Declaração LGPD (Anexo VIII).
“a) Declaração Conjunta – Anexo V; b) Declaração de Enquadramento (somente para ME, EPP ou Cooperativa) – Anexo IV; c) Atestado de visita técnica – Anexo VI;”
Não será exigida garantia da contratação, nos termos do item 9 do Termo de Referência (Anexo II).
“13.6. Não será exigida garantia da contratação, nos termos do item 9 do Termo de Referência (Anexo II).”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Edital_Transporte” (22 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.