Aquisição de materiais de escritório e papelaria para atender as demandas da Secretaria de Estado da Fazenda

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90 PROCESSO SEF 13754/2026 A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF) torna público que, por meio da Gerência de Apoio Operacional, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço global, na hipótese do Art. 75, inciso II nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual n.º 30, de17 de fevereiro de 2023 e demais legislações aplicáveis. 1- OBJETO: Aquisição de materiais de escritório e papelaria para atender as demandas da Secretaria de Estado da Fazenda . 1.1 Detalhamento do objeto: ITEM CÓDIGO NUC DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITARIO VALOR TOTAL 01 006769144 Capa de Processo Administrativo Capa simples com vinco e dobra Tipo de Papel: Cartolina Cor do Papel: Verde Gramatura: 240/g (com variação máxima aceitável de ±5% ) Formato Aberto: 45,8 cm × 32,4 cm ( ±2 mm ) Formato Fechado (Dobra): 22,9 cm × 32,4 cm Cor de Impressão (Frente): 1 × 0 — Monocromático (Preto 100% K ) Cor de Impressão (Verso): 0 × 1 — Monocromático (Preto 100% K ) Enquadramento / Orientação: Frente/Verso – Posição Cabeça com Cabeça: (Head-to-Head) Elementos Gráficos: Impressão de texto padrão de formulário e Logotipo/Brasão Institucional Acabamento Final: Vinco central vertical e dobra Circulação: Externa pç 2000 R$ 1,29 R$ 2.580,00 02 008834011 Formato fechado: 21,5 x 30,3 cm (com orelha) Impressão: Externa Cores: 4x0 (colorido/verde) Papel: Cartão 300g pç 1000 R$ 2,45 R$ 2.450,00 Período para entrega de proposta e envio de lances: 21/10/2026 às 18:00h até 26/10/2026 às 13:30h Pág. 01 de 18 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF 00013754/2026 e o código 77JZ84EG. 68

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Acabamento: Corte vinco-pasta Extras: Faca com orelha Modelo da Pasta conforme Anexo: Valor Total R$ 5.030,00 2- PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA: 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará no Módulo de Dispensa Eletrônica do Sistema WebLic, disponível no endereço eletrônico https://cotacao.licitacao.sc.gov.br. 2.1.1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Estado de Santa Catarina, para acesso ao sistema e operacionalização. 2.1.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Dispensa Eletrônica e seu(s) anexo(s); 2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para recebercitaçãoe responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civilcom dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista Pág. 02 de 18 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF 00013754/2026 e o código 77JZ84EG. 69

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.2.3.2. aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, físicaou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 3. CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL E DISPUTA 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Dispensa Eletrônica , encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica , a proposta com a descrição do objeto ofertado, incluindo marca e modelo do produto, quando aplicável e/ou quando o preenchimento for exigido no sistema , bem como o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3. A disputa será realizada por item , devendo o fornecedor cadastrar proposta e lances individualmente para cada item , sendo adotado como critério de julgamento o menor preço global. 3.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 3.5.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas,em conformidade com o que dispõe este aviso de dispensa, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.7. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá- la, substituí- la ou modificá-la; 3.8. A partir do horário e data estabelecidos neste Aviso de Dispensa Eletrônica, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 3.9. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.10. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 3.10.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidoscomo “lances intermediários”. 3.11. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeirono sistema. 3.12. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.13. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lanceregistrado, vedada a identificação do fornecedor. Pág. 03 de 18 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF 00013754/2026 e o código 77JZ84EG. 70

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3.14. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 3.14.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 4.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 4.2. A Administração poderá negociar condições mais vantajosas. 4.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentoscomplementares, adequada ao último lance. 4.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de suaapresentação. 4.5. Será desclassificada a proposta vencedora que: 4.5.1. contiver vícios insanáveis; 4.5.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 4.5.3. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 4.5.4. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 4.5.5. não informar, no sistema, a marca e o modelo do item ofertado, quando obrigatório o preenchimento, sob pena de desclassificação. 4.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 4.7. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração dopreço. 4.7.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 4.8. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 4.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente,e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 4.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Dispensa Eletrônica. 5. HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 5.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Pág. 04 de 18 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF 00013754/2026 e o código 77JZ84EG. 71

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido peloConselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 5.2.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). 5.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora. 5.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 5.2.2.1.1. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 5.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões exigidos conforme previsto no Anexo I – Termo de Referência deste Aviso. 5.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Dispensa Eletrônica e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 5.4.1. O fornecedor convocado para apresentação dos documentos de habilitação e/ou de documentos complementares deverá encaminhá-los no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado a partir da solicitação do Agente de Contratação, sob pena de inabilitação. 5.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 5.7. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dosdocumentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Dispensa Eletrônica. 5.7.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e às condições de habilitação. 5.8. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 6. CONTRATAÇÃO 6.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contratoou Autorização de Fornecimento ou emitido instrumento equivalente. 6.2. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implicano reconhecimento de que: 6.2.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida asdisposições da Lei nº 14.133, de 2021; 6.2.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos; 6.2.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Leinº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Pág. 05 de 18 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF 00013754/2026 e o código 77JZ84EG. 72

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Lei. 6.3. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições dehabilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigênciado contrato. 7. SANÇÕES 7.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art.155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 7.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 7.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamentodos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 7.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 7.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 7.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 7.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quandoconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 7.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 7.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsadurante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 7.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 7.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 7.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 7.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito,sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 7.1.1 deste Aviso de Dispensa Eletrônica, quando não se justificar aimposição de penalidade mais grave; b) Multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta dofornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.1.1 a 7.1.12; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do entefederativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7 .1.2 a 7.1.7 deste Aviso de Dispensa Eletrônica, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratarno âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.8 a 7.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 7.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 7.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 7.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dosórgãos de controle. 7.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será Pág. 06 de 18 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF 00013754/2026 e o código 77JZ84EG. 73

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 7.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Dispensa Eletrônica, em hipótese alguma, excluem a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 7.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 7.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativatipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 7.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 7.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicospara apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivocometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 7.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 8 – DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. A participação na presente dispensa eletrônica implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste Aviso e dos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 8.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 8.2.1. republicar o presente Aviso com nova data; 8.2.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas; 8.2.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 8.3. No caso do subitem 8.2.2, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 8.4. As providências dos subitens 8.2.1 e 8.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 8.5. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Dispensa Eletrônica, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 8.6. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 8.8. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 8.9. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não Pág. 07 de 18 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF 00013754/2026 e o código 77JZ84EG. 74

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.10. As normas disciplinadoras deste Aviso de Dispensa Eletrônica serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 8.11. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 8.12. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Dispensa Eletrônica e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as disposições deste Aviso. 8.13. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. 8.14. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, por meio do Banco do Brasil. Caso a conta bancária indicada seja de outra instituição, poderá haver cobrança de tarifa de transferência (TED/DOC), estimada atualmente em R$ 24,11, conforme regras da instituição financeira. 8.15. Em virtude do Decreto nº 129/2023, os prestadores de bens e serviços, a partir de 1º de junho de 2023, deverão emitir suas notas fiscais, faturas ou recibos com destaque do Imposto de Renda a ser retido, em conformidade com a Instrução Normativa nº 1.234/2012. 8.16. As propostas constantes nos autos do Processo SGPe SEF 13754/2026 permanecem válidas para fins do resultado final desta dispensa eletrônica. 8.17. Integra este Aviso de Dispensa Eletrônica, para todos os fins e efeitos, o seguinte anexo: ANEXO I – Termo de Referência. Itamar Bezerra de Mello Diretor de Administração e Finanças (assinado digitalmente) Pág. 08 de 18 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF 00013754/2026 e o código 77JZ84EG. 75

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA TERMO DE REFERÊNCIA – AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA Processo SGPe nº SEF 13754/2026 ÓRGÃO SOLICITANTE Secretaria de Estado da Fazenda 1. OBJETO Aquisição de materiais de escritório e papelaria para atender as demandas da Secretaria de Estado da Fazenda. 1.1. Especificações e quantidades ITEM CÓDIG O NUC DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDAD E 01 00676 9144 Capa de Processo Administrativo Capa simples com vinco e dobra Tipo de Papel: Cartolina Cor do Papel: Verde Gramatura: 240/g (com variação máxima aceitável de ±5% ) Formato Aberto: 45,8 cm × 32,4 cm ( ±2 mm ) Formato Fechado (Dobra): 22,9 cm × 32,4 cm Cor de Impressão (Frente): 1 × 0 — Monocromático (Preto 100% K ) Cor de Impressão (Verso): 0 × 1 — Monocromático (Preto 100% K ) Enquadramento / Orientação: Frente/Verso – Posição Cabeça com Cabeça: (Head-to-Head) Elementos Gráficos: Impressão de texto padrão de formulário e Logotipo/Brasão Institucional Acabamento Final: Vinco central vertical e dobra Circulação: Externa pç 2000 02 00883 4011 Formato fechado: 21,5 x 30,3 cm (com orelha) Impressão: Externa Cores: 4x0 (colorido/verde) Papel: Cartão 300g Acabamento: Corte vinco-pasta Extras: Faca com orelha Modelo da Pasta conforme Anexo: pç 1000 Pág. 09 de 18 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF 00013754/2026 e o código 77JZ84EG. 76

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1.2. Da natureza do objeto ( X ) Não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto n.º 2.355, de 16 de dezembro de 2022 (X) Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, com características e especificações usuais de mercado. 1.3 Da observância do § 1º do art. 75 (X) DECLARO, para os devidos fins, que o valor da contratação direta respeita os limites estabelecidos no § 1º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.4 Dispensa do ETP Com fundamento na autorização prevista no art. 8º, inciso Ido Decreto Estadual nº 47, de 09 de março de 2023, opta-se pela não elaboração de Estudo Técnico Preliminar no presente caso. Justifica-se a não realização em função do baixo valor envolvido. Neste caso, a elaboração de um estudo técnico detalhado poderia ser excessivamente onerosa em termos de recursos e tempo, resultando em uma relação custo-benefício desfavorável. Para garantir a qualidade da contratação sem o estudo técnico, foi realizado pesquisa de mercado que ateste a adequação dos preços praticados, foi adotado os procedimentos previstos na legislação de compras públicas, assegurando transparência e competitividade e o zelo pelo cumprimento dos princípios da administração pública, em especial os da economicidade e da eficiência. 2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A aquisição destes materiais é necessária para manter a organização contínua das rotinas administrativas e dar suporte às atividades operacionais do setor. O fornecimento desses itens garante a padronização e a proteção física dos documentos em trânsito, reduzindo o risco de perda de informações e o desgaste do acervo durante o manuseio diário. Além disso, supre a demanda por insumos de apoio às salas de reunião e espaços colaborativos, assegurando um ambiente de trabalho estruturado e preparado para as etapas de alinhamento e gestão visual. Alinhada ao Planejamento Estratégico, a medida promove a otimização dos fluxos internos, a conservação do patrimônio e o uso racional dos recursos operacionais. 3. DOS PARÂMETROS DA LICITAÇÃO 3.1. Haverá necessidade de vistoria prévia (visita técnica)? ( ) Vistoria obrigatória (x) Vistoria facultativa () Não será exigida vistoria. Pág. 10 de 18 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF 00013754/2026 e o código 77JZ84EG. 77