Credenciamento de pessoas jurídicas, empresas interessadas no fornecimento de sementes de trigo (Triticum aestivum L.) sem aristas (trigo manso), destinadas à produção de silagem de planta inteira; bem como fornecimento de sementes de trigo (Triticum aestivum L.) sem aristas, próprias para duplo propósito (Pastejo inicial e posterior silagem), destinadas aos produtores rurais do Município de Xanxerê/SC como forma de incentivo aos produtores rurais ao cultivo de culturas de inverno. O fornecimento ocorrerá mediante celebração de Contrato de Fornecimento de Materiais entre o Município de Xanxerê-SC, e os credenciados, conforme condições estabelecidas neste Termo, Edital de Credenciamento e seus anexos

1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0015/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 0001/2026 “EDITAL DE CREDENCIAMENTO” O MUNICÍPIO DE XANXERÊ , estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que abrirá inscrições para o CREDENCIAMENTO para fornecimento de sementes de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 84/2024 e demais disposições aplicáveis, de acordo com os critérios e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1 DO OBJETO: 1.1 O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, empresas interessadas no fornecimento de sementes de trigo ( Triticum aestivum L.) sem aristas (trigo manso) , destinadas à produção de silagem de planta inteira ; bem como fornecimento de sementes de trigo ( Triticum aestivum L.) sem aristas , próprias para duplo propósito (Pastejo inicial e posterior silagem), destinadas aos produtores rurais do Município de Xanxerê/SC como forma de incentivo aos produtores rurais ao cultivo de culturas de inverno. O fornecimento ocorrerá mediante celebração de Contrato de Fornecimento de Materiais entre o Município de Xanxerê-SC, e os credenciados, conforme condições estabelecidas neste Termo, Edital de Credenciamento e seus anexos. 2 DOS PROCEDIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO: 2.1 Procedimentos: Item Descrição Und. Qnt. Valor/Kg Valor global 01 Sementes de Trigo para Silagem (Trigo Sem Arista) Fornecimento de sementes de trigo ( Triticum aestivum L.) sem aristas (trigo manso) , destinadas à produção de silagem de planta inteira . As cultivares devem ser inscritas no RNC e recomendadas para a Região Sul, apresentando alto potencial de produção de massa verde, boa digestibilidade, boa aceitação pelos animais e adaptação ao clima local. As sementes deverão ser da categoria Certificada (C1 ou C2) ou S1/S2 , atendendo integralmente aos padrões de identidade e qualidade do MAPA, com apresentação em sacos devidamente rotulados, identificação de lote e laudos de qualidade. Kg 15000 R$ 6,07 R$ 91.050,00

2 02 Sementes de Trigo Duplo Propósito (Pastejo + Silagem) – Trigo Sem Arista Fornecimento de sementes de trigo ( Triticum aestivum L.) sem aristas , próprias para duplo propósito , permitindo pastejo inicial e posterior silagem . As cultivares devem possuir ciclo médio a tardio, alta capacidade de perfilhamento, tolerância ao pastejo e boa produção de massa verde, sendo inscritas no RNC e recomendadas para a Região Sul. As sementes deverão ser da categoria Certificada (C1 ou C2) ou S1/S2 , atendendo aos padrões oficiais do MAPA, entregues em embalagens oficiais com rótulo, lote e documentação de conformidade. Kg 15000 R$ 6,50 R$ 97.500,00 2.2 O valor máximo estimado da contratação será de R$ 188.550,00 (cento e oitenta e oito mil e quinhentos reais). 2.3 O valor estimado no item anterior não implica em nenhuma previsão de credito em favor dos contratados, que só farão jus aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, desde que autorizados e aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do contrato. 2.4 Os preços unitários e global indicados, são respectivamente, o máximo unitário e o máximo global admitidos para a prestação de serviço . 3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1 As despesas dos serviços realizados por força dos serviços a serem contratados, ocorrerão por conta da dotação orçamentária de 2026: Reduzido: 36. 4 DOS ANEXOS 4.1 Anexo I - Minuta do Contrato de Prestação de Serviços; 4.2 Anexo II - Modelo de Declaração de Não Emprego de Menores; 4.3 Anexo III - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; 4.4 Anexo IV – Modelo de Proposta. 5 DATAS, LOCAIS E HÓRARIOS PARA CREDENCIAMENTO 5.1 O edital de credenciamento ficará aberto durante o período de 12 (doze) meses , a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. 5.2 Os envelopes contendo os a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e declarações, deverão ser protocolados no Setor de Protocolo , na sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Dr. José de Miranda Ramos, nº 455, Centro, Xanxerê-SC, das 07:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h. 5.3 O Edital de Credenciamento e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, no seguinte link https://xanxere.sc.gov.br/.

3 6 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 6.1 As empresas credenciadas realizarão somente a colheita, ficando os trabalhos de transporte, acondicionamento, compactação e fechamento dos silos por total responsabilidade do agricultor. 6.2 As empresas credenciadas poderão participar com mais de 1 (um) equipamento desde que estejam em perfeito estado de conservação. 6.3 A participação no credenciamento implica na integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto social; 6.4 O produtor rural localizado no município de Xanxerê poderá escolher e agendar, de forma prévia, os serviços de colheita de silagem com a empresa credenciada, conforme disponibilidade e cronograma estabelecido pela mesma. 6.5 Para a execução do serviço, o produtor deverá retirar a ordem de serviço junto à Secretaria Municipal de Agricultura e apresentá-la a empresa, conforme as orientações e procedimentos estabelecidos 6.6 Não poderão participar do presente credenciamento os proponentes que porventura estejam enquadrados nos seguintes casos: 6.6.1 Suspensos ou impedidos de licitar com a Administração Pública, durante o prazo estabelecido para a penalidade, bem como aqueles em situação de Falência, Recuperação Judicial e Execução Patrimonial; 6.6.2 Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração direta ou indireta, com qualquer órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal; 6.6.3 Servidor, ocupante de cargo, emprego ou função de direção, chefia, assessoramento ou de confiançada Administração Pública Municipal; 6.6.4 Suspensos pela respectiva Junta Comercial. 7 DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 7.1 A documentação deverá ser apresentada em envelope lacrado, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, sito a Rua Dr. José de Miranda Ramos, nº 455, Centro, das 07:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h. Deverão constar na parte externa do invólucro os seguintes dizeres: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE XANXERÊ EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 0001/2026 RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE: CNPJ: TELEFONE: 7.2 A abertura do envelope contendo a documentação dos interessados protocolados serão analisados no prazo de até 05 (cinco) dias pela Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Xanxerê. A empresa será comunicada do resultado da análise, podendo complementara documentação, se for o caso, ficando assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso. 7.3 A Comissão procederá ao exame e rubrica de todos os documentos e terá poderes para indeferir a habilitação do proponente que não tiver atendido a todas as condições de habilitação exigidas neste Edital; 7.4 O A g e n t e d e C o n t r a t a ç ã o poderá durante a sessão verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line exigidos no item 7 ; 7.5 Ao final do exame dos documentos dos proponentes, a comissão lavrará ata constando o julgamento da documentação apresentada e divulgará no site https://xanxere.sc.gov.br/.

4 7.6 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 8 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 8.1 Os interessados em buscar Credenciamento junto ao Município deverão apresentar a seguinte documentação: a) Proposta datada e assinada especificando os serviços que tem interesse em credenciar e concordando com as condições do Edital de Credenciamento, conforme modelo do Anexo IV; b) Cópia do Contrato Social e/ou declaração de firma individual ou Estatuto Social devidamente registrado no Órgão Competente, bem como da última alteração (se houver); c) Registro Geral ( RG ) e Cadastro de Pessoa Física ( CPF) do responsável legal pela proponente; d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ ); e) Certidão Negativa de Débito do FGTS ; f) Certidão Negativa da Fazenda Municipal ; g) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual ; h) Certidão Negativa relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União ; i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( CNDT ); j) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, em cumprimento do disposto no inciso V do Art 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 (modelo Anexo II). k) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (Anexo III); l) Certidão negativa Correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP, CEPIM, ePAD e CGU-PAD) disponível no site https://certidoes.cgu.gov.br/ (em nome da empresa e dos sócios e/ou proprietário). 8.2 Os documentos, quando não originais, deverão ser autenticados por Cartório competente ou por servidor da Administração (no último caso, os interessados deverão dirigir-se ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal munidos da cópia e original do documento). 9 REGRAS DE CONTRATAÇÃO E CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS 9.1 Após divulgada a ata com o credenciamento, a requerente estará apta a ser contratada para execução do objeto, conforme necessidade da Administração Municipal; 9.2 O Município não está obrigado a solicitar os serviços do credenciado, especialmente em caso de ausência de demanda que o justifique; 9.3 As contratações oriundas do credenciamento serão formalizadas por meio de instrumento de contrato; 9.4 O contrato público administrativo, terá vigência de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal prevista no artigo 107 da lei 14.133/2021. 9.5 Formalizado o contrato, o prestador deverá executar o objeto, quando convocado; 9.6 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades previstas por inexecução total do contrato e ao descredenciamento; 9.7 A área demandante será responsável por realizar o controle dos quantitativos executados por cada credenciado;

5 9.8 A Distribuição da Demanda: o credenciamento utilizará a hipótese de contratação de seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, ou seja, o agricultor é quem definirá com qual credenciado deseja realizar os serviços, conforme estabelecido no inciso II do Art. 79 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021. 9.9 O Critério para Ordem de Contratação dos credenciados ser dará por ordem de inscrição. 10 DESCREDENCIAMENTO 10.1 A credenciada poderá solicitar a qualquer momento o seu descredenciamento, desde que não estejam pendentes ordens de serviço/Autorização de Fornecimento emitidas. 10.2 A credenciada que desejar se descredenciar deverá fazê-lo mediante encaminhamento de requerimento assinado pelo responsável legal ou procurador pelo e-mail [email protected] ou entregue no Protocolo da Prefeitura Municipal de Xanxerê, ou protocolo online (www.xanxere.sc.gov.br). 10.3 Caso a credenciada não execute os serviços no prazo previsto, se recuse, injustificadamente, a assinar o contrato ou receber a solicitação de fornecimento no prazo estabelecido ou descumpra injustificadamente quaisquer das obrigações contidas neste edital poderá ser submetida ao descredenciamento. 10.4 Fica facultada a defesa prévia da credenciada, a ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação acerca da possibilidade de aplicação do descredenciamento. 10.5 Uma vez que a empresa seja descredenciada pela inexecução parcial ou total, a empresa não poderá requerer novo credenciamento neste processo. 11 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 11.1 A credenciada entregará as sementes mediante retirada prévia de Ordem de Entrega junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura. O fornecimento somente poderá ocorrer mediante apresentação desta Ordem. 12 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 12.1 O pagamento será efetuado conforme o decreto municipal vigente, disposto no site da Prefeitura Municipal de Xanxerê, mediante apresentação da Nota Fiscal e relatório dos serviços prestados, devidamente certificada pelo órgão competente, recebedor do objeto licitado. 13 OS PRAZOS 13.1 O prazo de vigência do Termo de Credenciamento iniciar-se-á na data de sua publicação e terá validade de 12 (doze) meses; 13.2 O Termo de Contrato firmado com cada credenciado terá a vigência de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, conforme art. 111 da Lei 14.133/21. 14 DO REAJUSTE 14.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contato da data de orçamento estimado do Processo. Após o interregno de um ano, e mediante pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa ais ser utilizado, será adotado, em

6 substituição, o que vier a ser determinado pela legislação em vigor. 15 DA GESTÃO 15.1 Gestor deste Contrato caberá ao Sr. Sidinei Peretti, para o acompanhamento formal nos aspectos administrativos, procedimentais e contábeis e Fiscal deste Contrato caberá a Sra. Edinéia Paludo , da Secretaria Municipal de Agricultura para executar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, devendo registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a correção das irregularidades apontadas, no prazo que for estabelecido; 16 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 16.1 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 16.1.1 Dar causa à inexecução parcial do contrato; 16.1.2 Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 16.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato; 16.1.4 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 16.1.5 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 16.1.6 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 16.1.7 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 16.1.8 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 16.1.9 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 16.1.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 16.1.11 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 16.1.12 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 16.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 16.1 deste edital as seguintes sanções: 16.2.1 Advertência; 16.2.2 Multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; 16.2.3 Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 16.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 16.2.5 As sanções previstas nos subitens 16.2.1, 16.2.3 e 16.2.4 do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com o prevista no subitem 16.2.2 do mesmo item. 16.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 15.2 do presente Edital. 16.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 16.5 A aplicação das sanções previstas no item 16.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

7 16.6 Na aplicação da sanção prevista no item 16.2, subitem 16.2.2, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 16.7 Para aplicação das sanções previstas nos subitens 16.2.3 e 16.2.4 do item 16.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 16.8 Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 16.9 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 16.10 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 16.11 É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 16.11.1 Reparação integral do dano causado à Administração Pública; 16.11.2 Pagamento da multa; 16.11.3 Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 16.11.4 Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 16.11.5 Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 16.12 A sanção pelas infrações previstas nos subitens 16.1.8 e 16.1.12 do item 16.1 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 16.13 Demais penalidades previstas no Decreto nº AM 151/2018 do Município de Xanxerê que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013. 17 DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 17.1 Os recursos deverão: 17.2 Obedecer ao disposto no art. 165, da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores; 17.2.1 Ser encaminhados à Presidente da Comissão de Contratação; 17.2.2 Estar acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração; 17.2.2.1 Não serão conhecidas impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente; 17.3 Ser protocolados no setor de Protocolos, situado à Prefeitura Municipal, na Rua Dr. José de Miranda Ramos, nº 455, Centro, Xanxerê-SC, CEP 89820-000 ou encaminhados pelo e-mail [email protected] no horário das 07:30h as 11:30 e das 13:00 as 17:00h; 18 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 O presente edital de credenciamento e seus anexos são complementares entre si; qualquer detalhe mencionado em um dos documentos e omitido no outro, será considerado especificado e válido;

8 18.2 Obrigações da Contratante e da Contratada estão previstas na minuta do Contrato (Anexo I); 18.3 Para os casos omissos no presente edital, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores e demais legislações em vigor; 18.4 Todas as publicações como alterações ou prorrogações do edital, resumo de atas de julgamento etc., serão publicadas na forma da Lei; 18.5 Fica o proponente ciente de que a simples apresentação da documentação implicará na aceitação das condições estabelecidas neste edital; 18.6 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 18.7 Os pedidos de informações, e de vistas ou esclarecimentos que se fizerem necessários ao perfeito entendimento do presente edital deverão ser protocolados no setor de Protocolos, situado à Prefeitura Municipal, na Rua Dr. José de Miranda Ramos, nº 455, Centro, Xanxerê-SC, CEP 89820-000 ou encaminhados pelo e-mail [email protected] no horário das 07:30h as 11:30 e das 13:00 as 17:00h; 18.8 Não existirá um número mínimo ou máximo de credenciados; 18.9 Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação relativa ao presente credenciamento; 18.10 O presente credenciamento poderá vir a ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; 18.11 A Administração Pública não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Edital, senão aquelas que estiverem assinadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel; 18.12 Todos os questionamentos recebidos e respectivas respostas, informações/alterações, relativos ao presente Edital, serão postados no endereço eletrônico https://xanxere.sc.gov.br/ sendo de exclusiva responsabilidade do interessado o seu acompanhamento. Xanxerê-SC, 19 de janeiro de 2026. __________________________________ OSCAR MARTARELLO Prefeito Municipal

9 ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ..../2026 O MUNICÍPIO DE XANXERÊ , Estado de Santa Catarina, com sede a Rua Dr. José de Miranda Ramos, 455 inscrito no CNPJ sob o n.º 83.009.860/0001-13, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. OSCAR MARTARELLO , portador da R.G. nº 1692088 SSP/SC e CPF sob o nº 461.817.769-15 , brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Xanxerê-SC , denominado para este instrumento particular simplesmente de CONTRATANTE e do outro lado a empresa: XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, estabelecida na Rua _______________, n. ____, Bairro ____________, na cidade de _____________ - SC, neste ato representada pelo Sr. xxxxxxxx, portador do CPF nº __________________ e RG nº _______________, doravante denominado CONTRATADO, de comum acordo e com amparo legal na Lei Federal nº 14.133/2021, firmam o presente que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, empresas interessadas no fornecimento de sementes de trigo (Triticum aestivum L.) sem aristas (trigo manso), destinadas à produção de silagem de planta inteira; bem como fornecimento de sementes de trigo (Triticum aestivum L.) sem aristas, próprias para duplo propósito (Pastejo inicial e posterior silagem), destinadas aos produtores rurais do Município de Xanxerê/SC como forma de incentivo aos produtores rurais ao cultivo de culturas de inverno. O fornecimento ocorrerá mediante celebração de Contrato de Fornecimento de Materiais entre o Município de Xanxerê/Sc e os credenciados, conforme condições estabelecidas neste Termo, Edital de Credenciamento e seus anexos. SUBCLÁUSULA ÚNICA – Faz parte integrante deste Contrato, independente de sua transcrição, as peças constantes do Processo de Administrativo n° 0015/2026 – Inexigibilidade nº 0001/2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DOS SERVIÇOS E DO CONTRATO 2.1 O valor total estimado do presente Contrato é de R$ xxxxxxx (xxxxxxxx), sendo: Item Descrição Und. Qnt. Valor/Kg Valor global

10 01 Sementes de Trigo para Silagem (Trigo Sem Arista) Fornecimento de sementes de trigo ( Triticum aestivum L.) sem aristas (trigo manso) , destinadas à produção de silagem de planta inteira . As cultivares devem ser inscritas no RNC e recomendadas para a Região Sul, apresentando alto potencial de produção de massa verde, boa digestibilidade, boa aceitação pelos animais e adaptação ao clima local. As sementes deverão ser da categoria Certificada (C1 ou C2) ou S1/S2 , atendendo integralmente aos padrões de identidade e qualidade do MAPA, com apresentação em sacos devidamente rotulados, identificação de lote e laudos de qualidade. Kg 15000 R$ R$ 02 Sementes de Trigo Duplo Propósito (Pastejo + Silagem) – Trigo Sem Arista Fornecimento de sementes de trigo ( Triticum aestivum L.) sem aristas , próprias para duplo propósito , permitindo pastejo inicial e posterior silagem . As cultivares devem possuir ciclo médio a tardio, alta capacidade de perfilhamento, tolerância ao pastejo e boa produção de massa verde, sendo inscritas no RNC e recomendadas para a Região Sul. As sementes deverão ser da categoria Certificada (C1 ou C2) ou S1/S2 , atendendo aos padrões oficiais do MAPA, entregues em embalagens oficiais com rótulo, lote e documentação de conformidade. Kg 15000 R$ R$ SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O valor estimado no item anterior não implica em nenhuma previsão de credito em favor dos contratados, que só farão jus aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, desde que autorizados e aprovados pela Secretaria Municipal da Agricultura, nos termos do contrato; SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Em caso de Credenciamento de mais de um proponente para a realização dos serviços, será feito rateio das quantidades entre os credenciados. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 3.1 O presente Contrato terá vigência a partir de sua publicação vigorando por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante a assinatura de termos aditivos, de acordo com a Lei 14.133/2021.