CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de manutenção predial (corretiva e preventiva de pequeno porte) e reparos diversos, visando atender às necessidades das Secretarias e Fundos Municipais de Faxinal dos Guedes/SC. Os serviços compreendem a disponibilização de mão de obra qualificada, fornecimento de ferramental completo, equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletivos (EPCs), além de todo o suporte logístico necessário para a execução das atividades, que abrangem as seguintes especialidades: Instalações Elétricas: Eletricista e Auxiliar de Eletricista; Construção Civil e Reparos Estruturais: Pedreiro e Servente de Pedreiro; Acabamento: Pintor; Ofícios Especializados: Marceneiro, Carpinteiro, Metalúrgico e Serralheiro; Hidráulica: Encanador; Manutenção de Coberturas e Fachadas: Lavagem predial, limpeza de telhados e desobstrução de calhas; Apoio Logístico: Locação de plataforma elevatória (com operador, conforme termo de referência)

EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 49/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 6/2026 Código registro TCE: O presente certame tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de manutenção predial (corretiva e preventiva de pequeno porte) e reparos diversos, visando atender às necessidades das Secretarias e Fundos Municipais de Faxinal dos Guedes/SC. Os serviços compreendem a disponibilização de mão de obra qualificada, fornecimento de ferramental completo, equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletivos (EPCs), além de todo o suporte logístico necessário para a execução das atividades, que abrangem as seguintes especialidades: Instalações Elétricas: Eletricista e Auxiliar de Eletricista; Construção Civil e Reparos Estruturais: Pedreiro e Servente de Pedreiro; Acabamento: Pintor; Ofícios Especializados: Marceneiro, Carpinteiro, Metalúrgico e Serralheiro; Hidráulica: Encanador; Manutenção de Coberturas e Fachadas: Lavagem predial, limpeza de telhados e desobstrução de calhas; Apoio Logístico: Locação de plataforma elevatória (com operador, conforme termo de referência). O credenciamento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, em especial pelos artigos 6º, inciso XLIII, e 79, fundamentando-se nos princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência, buscando a formação de uma rede de prestadores aptos a atender demandas imediatas e fragmentadas. A existência do credenciamento não obriga a Administração à contratação, inexistindo direito subjetivo a quantitativos mínimos. As convocações ocorrerão de acordo com a conveniência e oportunidade do interesse público. O regime de remuneração observará a Tabela de Preços Referenciais da Administração, estabelecida com base em ampla pesquisa de mercado regional. Os valores fixados no Anexo I deste Edital são aceitos compulsoriamente pelos interessados no ato da adesão ao credenciamento, caracterizando-se como o preço de mercado a ser praticado durante a vigência do ajuste. 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES , Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 83.009.910/0001-62, com sede administrativa na Avenida Rio Grande do Sul, nº 458, Centro, Faxinal dos Guedes/SC, por intermédio de seu Agente de Contratação/Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará o presente PROCESSO LICITATÓRIO , na modalidade CREDENCIAMENTO , com fulcro no Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sob o rito de Inexigibilidade de Licitação (Art. 74, IV).

1.2. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: As solicitações de credenciamento e a respectiva documentação de habilitação serão recebidas no período de 02/04/2026 a 01/04/2027, através das seguintes vias: Via Eletrônica: Pelo portal de compras públicas www.licitardigital.com.br , mediante cadastro prévio do interessado. Via Presencial: No Setor e Compras E Licitações da Sede Administrativa do Município, no endereço acima citado, durante o horário de expediente (das 07h30min às 11h30min e das 13h00 às 17h00), em envelope lacrado e identificado. 1.3. DO OBJETO RESUMIDO: O presente procedimento visa o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de pequenos reparos e manutenção predial (corretiva e preventiva), sob regime de execução indireta, mediante demanda, compreendendo as especialidades de: Elétrica: Eletricista e Auxiliar de Eletricista; Construção Civil: Pedreiro e Servente de Pedreiro; Pintura e Acabamento: Pintor; Carpintaria e Metalurgia: Marceneiro, Carpinteiro, Metalúrgico e Serralheiro; Hidráulica: Encanador; Limpeza Especializada: Lavagem predial, lavagem de telhado e limpeza de calhas; Equipamentos: Locação de plataforma elevatória. 1.4. DA FINALIDADE: Os serviços destinam-se ao pleno atendimento das Secretarias e Fundos Municipais de Faxinal dos Guedes, visando a conservação do patrimônio público e a continuidade dos serviços essenciais, sem obrigatoriedade de contratação de quantitativos mínimos ou exclusividade por parte da Administração. 2. DO OBJETO 2.1. O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de pequenos reparos e manutenção predial (corretiva e preventiva), compreendendo o fornecimento de mão de obra qualificada, ferramentas, equipamentos, instrumentos de trabalho e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC), destinados às edificações e instalações públicas vinculadas às Secretarias e Fundos Municipais de Faxinal dos Guedes/SC. 2.2. O credenciamento é fundamentado nos artigos 6º, inciso XLIII, e 79 da Lei nº 14.133/2021, configurando-se como procedimento auxiliar para a formação de cadastro de prestadores, sem exclusividade e sem garantia de quantitativo mínimo, sendo a contratação realizada conforme a conveniência da Administração. 2.3. Os serviços serão executados sob demanda e compreendem as seguintes especialidades e unidades de medida: I – Eletricista e Auxiliar de Eletricista (Unidade: Hora): Instalação, manutenção e reparos em redes elétricas de baixa tensão, quadros de distribuição, substituição de luminárias e componentes correlatos. II – Pedreiro (Unidade: m²) e Servente de Pedreiro (Unidade: Hora): Pequenas obras de alvenaria, revestimentos, reparos estruturais de pequeno porte e manutenções em calçadas e muros.

III – Pintor (Unidade: m²): Serviços de pintura interna e externa, preparação de superfícies (lixamento/emassamento) em paredes, tetos, aberturas de madeira ou metal. IV – Marcenaria, Carpintaria, Metalurgia e Serralheria (Unidade: Hora): Reparos em mobiliário fixo, portas, janelas, estruturas de madeira ou metálicas (grades, portões e suportes). V – Encanador (Unidade: Hora): Manutenção hidráulica, reparos em redes de água fria, esgoto, substituição de louças, metais sanitários e caixas d’água. VI – Lavagem Predial, de Telhados e Limpeza de Calhas (Unidade: m²): Higienização de fachadas, coberturas e desobstrução de sistemas de drenagem pluvial. VII – Locação de Plataforma Elevatória (Unidade: Hora): Equipamento com altura mínima de trabalho de 12 (doze) metros, devidamente certificado, para viabilizar serviços em altura com segurança. 2.4. DA ABRANGÊNCIA E MATERIAIS: O objeto deste credenciamento refere-se estritamente à mão de obra e ferramental. Os materiais de consumo e aplicação (fios, tintas, cimento, canos, etc.) serão fornecidos pelo Município ou adquiridos por meio de certame específico, salvo disposição em contrário na Ordem de Serviço. 2.5. DA SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE: As empresas credenciadas deverão assegurar que seus profissionais possuam as certificações de segurança pertinentes. 2.6. As empresas credenciadas deverão disponibilizar todos os recursos materiais (escadas, andaimes, ferramentas manuais e elétricas, etc.) necessários, responsabilizando-se integralmente pela sua manutenção e substituição, não cabendo ao Município qualquer ônus pelo fornecimento ou guarda destes equipamentos. 2.7. A execução ocorrerá mediante a emissão de Ordem de Serviço (OS) ou Autorização de Fornecimento (AF), que detalhará o local, o serviço a ser executado e a estimativa de tempo/metragem, observando-se rigorosamente os valores da Tabela de Preços fixada pela Administração. ITEM QUANT. UN. DE MED. DESCRIÇÃO VALOR UNIT. R$ VALOR TOTAL R$ 1 4.925 H ELETRICISTA 51,33 252.800,25 2 2.776 H AUXILIAR DE ELETRICISTA 31,94 88.665,44 3 7100 M² PEDREIRO 67,57 479.747,00 4 6.630 H SERVENTE DE PEDREIRO 23,54 156.070,20 5 6200 M² PINTOR 16,17 100.254,00 6 6.280 H MARCENEIRO/CARPINTEIRO/METALURGIA/SERRALHEIRO 42,34 265.895,20 7 11670 M² LAVAGEM PREDIAL/TELHADO/LIMPEZA DE CALHA 10,12 118.100,40 8 2.400 H ENCANADOR 42,74 102.576,00 9 242 H PLATAFORMA ELEVATÓRIA (MÍN. 12M) 167,78 40.602,76 VALOR TOTAL R$ 1.604.711,25 3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 3.1. As despesas decorrentes das futuras contratações oriundas do presente Credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município e vinculadas às respectivas Secretarias e Fundos Municipais solicitantes, observadas as classificações orçamentárias e funcionais vigentes no ato da despesa. 3.2. Por se tratar de credenciamento para prestação de serviços sob demanda, sem obrigatoriedade de contratação ou garantia de quantitativo mínimo, a indicação específica da

dotação orçamentária (reserva de saldo) será formalizada individualmente no momento de cada contratação efetiva, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, precedida da verificação de disponibilidade financeira, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000. 3.3. O Município assegura que as despesas previstas para o exercício corrente possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 3.4. Nos exercícios financeiros subsequentes, caso haja prorrogação do credenciamento ou continuidade das contratações, o Município consignará as dotações orçamentárias necessárias à cobertura das despesas, conforme o cronograma de execução e as normas de direito financeiro vigentes à época. 3.5. A Administração poderá, a seu critério e conforme a necessidade, utilizar recursos provenientes de convênios, transferências estaduais ou federais, desde que devidamente vinculados ao objeto deste edital e autorizados pelas normas específicas de cada fonte de recurso. 4. DOS ANEXOS 4.1. Integram o presente Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: I – Anexo I – Termo de Referência: Documento que detalha o objeto, as especificações técnicas, as obrigações das partes e a tabela de preços referenciais; II – Anexo II – Minuta do Contrato de Prestação de Serviços: Instrumento que estabelece as cláusulas e condições que regerão a relação contratual entre o Município e as credenciadas; III – Anexo III – Modelo de Proposta: Documento para formalização da adesão aos itens e valores fixados pela Administração; IV – Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos: Declaração de que a proponente não possui sanções que a impeçam de licitar ou contratar com a Administração Pública; V – Anexo V – Modelo de Declaração de Não Emprego de Menores: Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 4.2. Os anexos mencionados neste item constituem parte integrante e indissociável deste Edital, possuindo a mesma força vinculante, devendo ser integralmente observados e preenchidos pelos interessados no credenciamento. 4.3. Em caso de eventual divergência entre as disposições constantes no corpo deste Edital e aquelas previstas em seus anexos, prevalecerão as disposições do Edital, salvo quando o anexo apresentar especificação técnica superior indispensável à execução do objeto ou quando o instrumento dispuser expressamente em sentido diverso. 5. DAS DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS PARA CREDENCIAMENTO 5.1. O presente credenciamento permanecerá aberto para recebimento de requerimentos pelo período de 02/04/2026 até 01/04/2027, caracterizando-se como procedimento de fluxo contínuo dentro do período de vigência deste edital, permitindo o credenciamento de novos interessados a qualquer tempo durante o prazo estabelecido, observada a conformidade com os requisitos de habilitação. 5.2. Os interessados deverão encaminhar a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e demais declarações exigidas neste Edital,

obrigatoriamente, por meio eletrônico, através da plataforma www.licitardigital.com.br , mediante upload dos arquivos em formato digital legível. 5.2.1. Alternativamente, a documentação mencionada poderá ser apresentada em envelope lacrado e opaco, diretamente no setor de compras e licitações da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, sito à Avenida Rio Grande do Sul, nº 458, Centro, no horário de expediente externo: das 07:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h. Deverão constar na parte externa do invólucro, de forma visível, os seguintes dizeres: AO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº XX/2026 RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE: [Inserir Nome] CNPJ: [Inserir Número] 5.3. O envio da documentação via sistema eletrônico poderá ser realizado a partir da data de início do credenciamento até a data de encerramento do prazo estabelecido, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, observado rigorosamente o horário oficial de Brasília/DF, dentro do intervalo de datas previsto no item 5.1. 5.4. O Edital de Credenciamento e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta, leitura e download na plataforma eletrônica www.licitardigital.com.br , bem como no sítio oficial do Município de Faxinal dos Guedes, no endereço eletrônico https://faxinal.sc.gov.br/ , garantindo-se a ampla publicidade e transparência do certame. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 6.1. Poderão participar do presente Credenciamento todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas e legalmente estabelecidas no país, cujo objeto social seja pertinente e compatível com as atividades relacionadas à prestação de serviços de pequenos reparos e manutenção predial, objeto deste Edital. Parágrafo único. As empresas interessadas deverão estar devidamente registradas nos órgãos de classe competentes (quando aplicável), bem como possuir todas as licenças, alvarás, registros profissionais ou autorizações exigidas pela legislação específica para o pleno exercício das atividades contratadas. 6.2. A participação no presente Credenciamento implica a observância de todos os preceitos legais vigentes, a plena e irrevogável aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como a declaração implícita de que a empresa possui capacidade técnica, operacional e regularidade jurídica para a execução dos serviços, responsabilizando- se integralmente pelo cumprimento das obrigações decorrentes. 6.3. Serão assegurados os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, conforme as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI) que comprovarem tal condição na forma da legislação vigente, especialmente no que tange à regularidade fiscal tardia, se aplicável. 6.4. Não poderão participar do presente Credenciamento, direta ou indiretamente: 6.4.1. Pessoas físicas ou jurídicas que estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos dos incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

6.4.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 6.4.3. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, que concorram entre si para o mesmo item de serviço, ou quando configurada situação que possa caracterizar conflito de interesses ou vantagem competitiva indevida. 6.4.4. Pessoa jurídica cujo administrador ou sócio com poder de direção seja familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do Município de Faxinal dos Guedes/SC. 6.4.5. Pessoas jurídicas estrangeiras que não funcionem no País. 6.4.6. Servidor público, ocupante de cargo, emprego ou função pública no âmbito da Administração Pública Municipal de Faxinal dos Guedes/SC, bem como seus cônjuges e parentes até o terceiro grau, em observância aos princípios da moralidade e impessoalidade. 6.4.7. Pessoas físicas ou jurídicas que não atendam a qualquer das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 7. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 7.1. A documentação exigida para fins de credenciamento deverá ser apresentada por meio eletrônico, mediante envio através da plataforma www.licitardigital.com.br , ou, alternativamente, em envelope lacrado no Setor de compras e licitações da Prefeitura Municipal, sito à Avenida Rio Grande do Sul, nº 458, Centro, das 07:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h, contendo a seguinte identificação externa: AO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº XX/2026 RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE: [Inserir Nome] CNPJ: [Inserir Número] 7.2. Os documentos deverão ser anexados em formato digital legível, preferencialmente em arquivo PDF, devendo corresponder fielmente aos originais, sob responsabilidade civil e criminal da empresa interessada quanto à sua veracidade e autenticidade. 7.3. Após o recebimento, a documentação será submetida à análise do Agente de Contratação e/ou Comissão de Contratação responsável, que verificará o estrito atendimento às exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica estabelecidas neste Edital. 7.4. No exercício de suas atribuições, o Agente de Contratação poderá realizar diligências para esclarecer dúvidas, solicitar documentos complementares ou verificar a veracidade das informações, inclusive mediante consulta a sistemas e bases de dados oficiais (Sicaf, Certidões Negativas, Conselhos de Classe, etc.), conforme facultado pelo Art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 7.5. Caso sejam identificadas inconsistências sanáveis ou ausência de documentos meramente formais, o interessado será comunicado via plataforma eletrônica ou e-mail para regularizar a pendência em prazo a ser definido pela Administração, sob pena de inabilitação.

7.6. Concluída a fase de análise, a Administração publicará o resultado (Habilitados e Inabilitados) no sítio eletrônico oficial ( https://faxinal.sc.gov.br/ ), no PNCP e na plataforma de licitações, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recursos, conforme rito simplificado do Art. 165, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.133/2021. 7.7. Das decisões proferidas pelo Agente de Contratação que inabilitarem o interessado, caberá recurso administrativo, o qual deverá ser protocolado exclusivamente por meio eletrônico ou no setor de protocolo municipal. 7.8. Serão considerados habilitados e efetivamente credenciados os interessados que atenderem integralmente às exigências deste Edital. A homologação do credenciamento e a convocação para assinatura do Termo de Adesão/Contrato ocorrerão após o decurso dos prazos recursais ou o julgamento de eventuais recursos apresentados. 8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1. Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a documentação a seguir relacionada, preferencialmente em formato digital (PDF) via plataforma www.licitardigital.com.br ou presencialmente no Setor de Protocolo, destinada à comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica. 8.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ou da última alteração contratual consolidada; b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; c) No caso de Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); d) Documento de identificação oficial com foto e CPF do(s) representante(s) legal(is) da empresa e, se for o caso, procuração com poderes específicos para o ato. 8.3. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF); b) Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); c) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Certidão Conjunta RFB/PGFN); d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Fazenda do Estado onde se localiza a sede da empresa; e) Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda do Município sede da empresa; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 8.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL: a) Alvará de Licença e Funcionamento vigente, compatível com o objeto; b) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços pertinentes e compatíveis em características com os itens solicitados; c) No caso de itens que envolvam risco (Elétrica e Altura), comprovação de que o profissional detém as certificações, respectivamente, a serem apresentadas no ato da contratação/ordem de serviço. 8.5. DECLARAÇÕES E CERTIDÕES COMPLEMENTARES:

a) Proposta de Adesão (conforme Anexo III), datada e assinada, especificando os itens para os quais pretende se credenciar e declarando aceitação irrestrita aos valores da Tabela da Administração; b) Declaração Unificada (conforme Anexo IV e V), atestando o cumprimento do Art. 7º, XXXIII da CF (Trabalho do Menor) e a inexistência de fatos impeditivos (Art. 91, §4º da Lei 14.133/2021); c) Certidão Negativa Correcional (CGU/Portal da Transparência), abrangendo o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), disponível em https://certidoes.cgu.gov.br/ , emitida em nome da empresa e de seus sócios majoritários. 8.6. A Administração poderá, a qualquer tempo, realizar diligências para verificar a autenticidade dos documentos ou solicitar esclarecimentos complementares, nos termos do Art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 8.7. Os documentos cujos prazos de validade não constem nos próprios instrumentos serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão. 9. DAS REGRAS DE CONTRATAÇÃO E DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS 9.1. Após a homologação do resultado e a publicação da relação de credenciados, os interessados habilitados estarão aptos a formalizar o ajuste com o Município, para execução dos serviços conforme a necessidade da Administração. 9.2. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, tampouco garantia de demanda mínima ou exclusividade, ficando a efetiva solicitação dos serviços condicionada ao interesse público, conveniência e oportunidade da Administração Municipal. 9.3. As contratações decorrentes deste Credenciamento serão formalizadas mediante Termo de Contrato ou instrumento equivalente (Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento), nos termos do Art. 95 da Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas da Minuta constante no Anexo II. 9.4. O contrato administrativo terá vigência inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente por períodos iguais, mediante termo aditivo, desde que haja interesse da Administração e concordância da contratada, respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos, conforme o Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 9.5. O prestador deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo estabelecido na Ordem de Serviço (OS) ou instrumento equivalente, contados do seu recebimento/ciência, sob pena de caracterização de descumprimento contratual. 9.6. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, aceitar ou retirar a Ordem de Serviço no prazo de 02 (dois) dias úteis, caracterizará falha na execução, sujeitando a empresa às penalidades de advertência, multa e até o descredenciamento temporário, garantido o contraditório. 9.7. DO CRITÉRIO DE RODÍZIO: A distribuição das demandas entre os credenciados para o mesmo item observará, obrigatoriamente, os princípios da impessoalidade e igualdade, mediante o seguinte sistema de rodízio: 9.7.1. A ordem inicial de convocação será definida pela ordem cronológica de protocolo das solicitações de credenciamento que foram consideradas habilitadas.

9.7.2. Uma vez atendida uma demanda por um credenciado, este passará para o final da lista de espera, sendo o próximo da fila convocado para a demanda seguinte (sistema de fila circular). 9.7.3. A Administração manterá registro público e atualizado da ordem de convocação para fins de fiscalização e transparência. 9.8. DA EXCEÇÃO AO RODÍZIO: Em situações de urgência ou emergência devidamente justificadas, ou na impossibilidade de atendimento imediato pelo credenciado da vez (comprovada por recusa ou silêncio), a Administração convocará o próximo da lista, sem que o pulado perca sua posição original para a próxima demanda comum. 9.9. A fiscalização da execução e o ateste das medições (horas ou m²) competirão à Secretaria solicitante, que deverá manter relatório mensal dos serviços realizados para fins de liquidação da despesa. 10. DO DESCREDENCIAMENTO 10.1. A empresa credenciada poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento junto ao Município, desde que não existam Ordens de Serviço (OS) ou Autorizações de Fornecimento (AF) pendentes de execução, ou quaisquer outras obrigações contratuais em andamento e não finalizadas. 10.2. O pedido de descredenciamento voluntário deverá ser formalizado mediante requerimento assinado pelo responsável legal ou procurador constituído, podendo ser: a) Encaminhado ao endereço eletrônico oficial: [email protected] ; b) Submetido via plataforma eletrônica www.licitardigital.com.br ; c) Protocolado fisicamente junto à sede da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes/SC. 10.3. A Administração poderá promover o descredenciamento da empresa, de ofício (por iniciativa própria), nas seguintes hipóteses: I – Inexecução total ou parcial dos serviços, ou descumprimento dos prazos e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou na Ordem de Serviço; II – Recusa injustificada em assinar o contrato, retirar a Nota de Empenho ou aceitar a Ordem de Serviço no prazo fixado; III – Perda das condições de habilitação (jurídica, fiscal ou técnica) durante a vigência do credenciamento; IV – Prática de atos que comprometam a qualidade dos serviços, a segurança dos usuários das edificações públicas ou a regularidade da execução contratual; V – Cometimento de infrações administrativas previstas no Art. 155 da Lei nº 14.133/2021. 10.4. Nos casos de descredenciamento por iniciativa da Administração, será instaurado processo administrativo, assegurando-se à empresa o contraditório e a ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, conforme o rito das sanções previsto no Art. 158 da Lei nº 14.133/2021. 10.5. O descredenciamento motivado por infração contratual não exclui a aplicação das sanções de advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade, observada a gravidade da conduta. 10.6. A empresa descredenciada em razão de descumprimento contratual ou aplicação de sanção de impedimento/inidoneidade ficará impossibilitada de solicitar novo credenciamento neste ou em outros certames do Município enquanto perdurarem os efeitos da penalidade e até que seja promovida a sua reabilitação perante a Administração.

10.7. O descredenciamento, seja voluntário ou por iniciativa da Administração, não exime a empresa da responsabilidade civil por danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em decorrência de serviços anteriormente executados. 11. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 11.1. Os serviços objeto do presente Credenciamento serão executados sob demanda, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, mediante a emissão de Ordem de Serviço (OS), Autorização de Fornecimento (AF) ou Nota de Empenho, observadas as disposições deste Edital e do Termo de Referência. 11.2. A execução compreende pequenos reparos e manutenção predial (corretiva e preventiva), cabendo à contratada o fornecimento integral de mão de obra qualificada, bem como de todo o ferramental, equipamentos de proteção (EPI/EPC), andaimes, escadas e instrumentos necessários à perfeita execução, excluindo-se o fornecimento de materiais de aplicação (insumos), que serão providos pelo Município. 11.3. Após a convocação formal, o credenciado deverá observar os seguintes prazos de resposta, contados do recebimento da comunicação (via e-mail, sistema ou aplicativo de mensagens oficial): a) Para serviços de rotina: Comparecimento ao local para vistoria ou início dos serviços em até 24 (vinte e quatro) horas; b) Para serviços de urgência: Atendimento imediato, com comparecimento ao local em até 02 (duas) horas, priorizando a contenção de danos ou riscos. 11.4. Nas hipóteses de urgência ou emergência que possam comprometer a continuidade dos serviços públicos, a segurança de pessoas ou a integridade do patrimônio, a Administração poderá exigir o pronto atendimento, devendo o credenciado mobilizar sua estrutura prioritariamente. 11.5. O prazo para a conclusão definitiva de cada serviço será fixado pela fiscalização na Ordem de Serviço, considerando a natureza da intervenção, a complexidade técnica e a disponibilidade de materiais por parte do Município. 11.6. É expressamente vedada a cobrança de quaisquer valores adicionais, taxas de deslocamento, "visitas" ou encargos não previstos na Tabela de Preços da Administração. §1º O credenciado responde integralmente por cobranças indevidas realizadas por seus prepostos ou empregados. §2º Todos os custos diretos e indiretos (encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, transporte, alimentação, EPIs e ferramentas) já estão inclusos nos valores unitários da tabela, não cabendo qualquer pleito de acréscimo por fatores previsíveis. 11.7. A execução dos serviços deverá observar as Normas Técnicas (ABNT) e as Normas Regulamentadoras de Segurança (em especial NR-10 e NR-35), cabendo à fiscalização municipal: I – Determinar a correção imediata de falhas, métodos de trabalho inseguros ou irregularidades; II – Exigir o refazimento de serviços executados em desconformidade, sem ônus adicional ao Município; III – Recusar serviços que não atendam aos padrões de qualidade ou especificações do Termo de Referência; IV – Sustar o pagamento de serviços não atestados ou executados em desacordo com a OS.