Selecionar empresa do ramo de construção civil a ser indicada pelo município de faxinal dos guedes – SC, à caixa econômica federal (caixa), com vistas à contratação de empresa do ramo da construção civil para elaboração de projetos e execução de obras de 2 (dois) blocos habitacionais com 4 andares cada, sendo compostos de 8 apartamentos por andar, totalizando 64 unidades habitacionais de interesse social no âmbito do programa \"minha casa minha vida\&quot

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 169/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 53/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 16/2026 1. PREÂMBULO 1.1 - O MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES - SC , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ N° 83.009.910/0001-62, sito a Av. Rio Grande do Sul, 458 - Centro, Faxinal dos Guedes, Estado do Santa Catarina, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, JADER ADRIEL DANIELLI , em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, c/c o Decreto n. 198/2023 e Decreto n. 566/2023 , comunica aos interessados que está procedendo o CREDENCIAMENTO - CHAMADA PÚBLICA – MELHOR TÉCNICA, com o objetivo de SELECIONAR EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL A SER INDICADA PELO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES – SC À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO PARA REVISÃO, COMPATIBILIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, APROVAÇÃO DOS PROJETOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 02 (DOIS) BLOCOS HABITACIONAIS COM 04 (QUATRO) PAVIMENTOS CADA, COMPOSTOS POR 08 (OITO) APARTAMENTOS POR PAVIMENTO, TOTALIZANDO 64 (SESSENTA E QUATRO) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” , em terreno a ser determinado e pertencente ao Município, nas condições e características a seguir descritas. 1.2 - Este procedimento reger-se-á pela legislação vigente e pelas normas específicas do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, ou outro programa habitacional que venha a substituí-lo, compreendendo a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, suas alterações, as diretrizes, regras e condições estabelecidas pelo Ministério das Cidades, pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos competentes, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Municipal nº 2.643/2023, os Decretos Municipais pertinentes e as demais normas estabelecidas pelos agentes financeiros para aprovação do empreendimento e contratação da empresa selecionada, bem como pelas disposições deste Edital, que os interessados declaram conhecer e às quais aderem de forma integral. 1.3 - O recebimento da documentação necessária, contendo a habilitação e a manifestação de interesse das empresas, dar-se-á exclusivamente por meio da Plataforma Digital LICITAR DIGITAL, iniciando-se em 21/08/2026, sendo conduzido pelo Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio designados nos autos do processo, até 31/12/2026, com abertura e análise da documentação conforme cadastramento realizado pela

empresa interessada na plataforma eletrônica. - O Edital para conhecimento geral, encontra-se disponível através do site da Prefeitura Municipal; https://faxinal.sc.gov.br/licitacoes/ ; ou e-mail [email protected] , ou na PLATAFORMA ONLINE: licitar.digital; A empresa selecionada deverá aprovar os projetos das unidades habitacionais junto à Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob a possibilidade de cancelamento da seleção. - A empresa selecionada deverá promover a revisão, compatibilização, complementação e atualização dos projetos disponibilizados pelo Município, quando necessárias, bem como atender às exigências técnicas formuladas pela Caixa Econômica Federal, protocolar a documentação exigida e obter a aprovação do empreendimento nos prazos estabelecidos neste Edital e na regulamentação do Programa Minha Casa, Minha Vida, sob pena de cancelamento da seleção, observadas as hipóteses de prorrogação devidamente justificadas e aceitas pela Administração. 2. DO OBJETO 2.1 - Este Edital de Chamada Pública tem por objeto a seleção de empresa do ramo da construção civil pelo Município, que encaminhará o respectivo Termo de Seleção à Caixa Econômica Federal ou instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, com vistas à contratação para revisão, compatibilização, complementação, quando necessária, aprovação dos projetos disponibilizados pelo Município e execução de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, e/ou outro programa habitacional que venha a substituí-lo, em terreno pertencente ao Município, nas condições e características a seguir descritas: ➢ Imóvel urbano objeto da matrícula nº 38.620, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê/SC, com área aproximada de 3.356,50 m² (três mil trezentos e cinquenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), destinado à implantação de 02 (dois) blocos habitacionais, compostos por 04 (quatro) pavimentos cada, contendo 08 (oito) apartamentos por pavimento, totalizando 64 (sessenta e quatro) unidades habitacionais, com área privativa entre 47,00 m² (quarenta e sete metros quadrados) e 50,00 m² (cinquenta metros quadrados), devendo as unidades possuir, no mínimo, sala de estar e cozinha integradas, área de serviço, 02 (dois) dormitórios, banheiro social, varanda nas unidades térreas e sacada nas unidades dos pavimentos superiores, observadas as especificações técnicas do Programa Minha Casa, Minha Vida e dos projetos disponibilizados pelo Município. 3. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1 - A área disponível para execução do objeto é de propriedade do Município de Faxinal dos Guedes, onde será implantado o empreendimento habitacional objeto desta

Chamada Pública, observadas as disposições constantes dos projetos disponibilizados pelo Município e das normas técnicas vigentes, somente sendo aceitas propostas que contemplem a implantação do empreendimento nas condições estabelecidas neste Edital e nos respectivos projetos. 3.2 - O Município disponibilizará à empresa selecionada os projetos arquitetônicos, memoriais descritivos e demais documentos técnicos atualmente existentes, cabendo à empresa selecionada proceder à análise, revisão, compatibilização, complementação e atualização dos projetos, quando necessárias, bem como elaborar os projetos complementares eventualmente inexistentes ou exigidos pelos órgãos competentes, responsabilizando-se por sua aprovação perante a Caixa Econômica Federal, Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes. Parágrafo único. Integram, dentre outros, os projetos complementares de fundações, estruturas, instalações elétricas, hidrossanitárias, drenagem, terraplenagem, prevenção e combate a incêndio, acessibilidade, infraestrutura urbana e quaisquer outros que se fizerem necessários para aprovação e execução integral do empreendimento. 3.3 - Permanecerá sob responsabilidade do Município o recolhimento das taxas que lhe competirem perante a instituição financeira ou demais órgãos públicos, bem como o fornecimento da documentação institucional necessária ao regular prosseguimento do processo de contratação do empreendimento. 3.4 - Na revisão, compatibilização, complementação e atualização dos projetos deverão ser observadas as especificações mínimas estabelecidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, pelas normas da Caixa Econômica Federal, pelas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pela legislação urbanística, ambiental, de acessibilidade e pelas demais legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis. 3.5 - Deverá ser considerado que os terrenos de propriedade do Município serão alienados aos mutuários, na forma da legislação municipal aplicável, pelo valor a ser fixado em lei específica, podendo referido valor integrar o financiamento aprovado pela instituição financeira, quando admitido pelas normas do Programa. 3.6 - Será de responsabilidade do Município, caso assim deliberado pela Administração Municipal e observadas as condições estabelecidas pela Caixa Econômica Federal, executar, sob supervisão e orientação técnica da empresa selecionada, os serviços de terraplanagem, patamarização do terreno, abertura de vias, pavimentação poliédrica e/ou asfáltica, drenagem pluvial, meio-fio e passeios, redes de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água, esgotamento sanitário, licenciamento ambiental, individualização dos terrenos e demais serviços de infraestrutura que venham a ser definidos como contrapartida municipal.

Também será de responsabilidade do Município fornecer todos os documentos, certidões e informações de sua competência exigidos pela instituição financeira para análise jurídica e contratação do empreendimento, inclusive certidões de matrícula, ônus reais, ações reipersecutórias e demais documentos relacionados ao imóvel, sempre que exigidos. 3.7 - Será de responsabilidade da empresa selecionada a execução das obras, a obtenção das aprovações técnicas necessárias, a execução da infraestrutura que lhe competir, a elaboração ou complementação dos projetos necessários, bem como todas as despesas inerentes ao empreendimento que não constituam obrigação expressamente atribuída ao Município, compreendendo, entre outras, seguros, despesas de legalização, registros dos contratos de financiamento, averbações, muros de contenção, calçadas, drenagens, paisagismo, ligações definitivas de água, energia elétrica e demais concessionárias, equipamentos exigidos pela instituição financeira, vigilância do empreendimento, assistência técnica e todas as demais obrigações necessárias até a conclusão e entrega definitiva das obras. 4. PRAZO MÁXIMO DE EXECUÇÃO 4.1. A empresa selecionada deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da oficialização da seleção objeto deste Edital, protocolar e dar ingresso junto à Caixa Econômica Federal ou instituição financeira competente à documentação necessária para análise da viabilidade e contratação da operação de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, ou outro programa que venha a substituí-lo, observadas as normas vigentes. Para esse fim, deverá apresentar toda a documentação técnica exigida, promovendo a revisão, compatibilização, complementação e atualização dos projetos disponibilizados pelo Município, quando necessárias, bem como elaborar os projetos complementares eventualmente exigidos pelos órgãos competentes e pela instituição financeira. 4.1.2. A empresa selecionada deverá promover todas as diligências necessárias à obtenção da aprovação definitiva dos projetos e do empreendimento junto à Caixa Econômica Federal, atendendo às exigências técnicas, documentais e complementares formuladas pela instituição financeira, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do protocolo da documentação, ressalvadas as hipóteses em que a demora decorrer exclusivamente de exigências ou análises da própria instituição financeira, de órgãos públicos ou de terceiros, devidamente comprovadas. O descumprimento injustificado desse prazo poderá ensejar o cancelamento da seleção, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4.2. Findos os prazos estipulados no item anterior, sem que a empresa selecionada tenha cumprido, injustificadamente, as obrigações assumidas, poderá o Município, mediante

decisão devidamente fundamentada, cancelar a seleção e convocar a empresa classificada em segundo lugar e, sucessivamente, as demais classificadas, observada a ordem de classificação. 4.2.1. Na hipótese prevista no item anterior, não será devido qualquer pagamento, ressarcimento ou indenização à empresa anteriormente selecionada pelos estudos, revisões, projetos, complementações ou demais documentos eventualmente elaborados, os quais, quando entregues ao Município e incorporados ao procedimento administrativo, observarão o disposto no Termo de Extinção Consensual anteriormente firmado e na legislação aplicável. 4.3. O prazo máximo para execução das obras será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da emissão da ordem de início dos serviços ou da autorização expedida pela instituição financeira, conforme disciplinado no instrumento contratual a ser celebrado. 4.4. Todos os projetos, revisões, compatibilizações, estudos técnicos, memoriais e documentos produzidos pela nova empresa durante a execução desta seleção passarão a integrar o acervo técnico do Município, independentemente da contratação do empreendimento, sem qualquer ônus adicional, ressalvados os direitos morais do autor previstos na legislação específica. 5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1 - Poderão participar do presente procedimento de seleção as empresas do ramo pertinente e compatível com o objeto desta Chamada Pública, devidamente habilitadas na forma deste Edital, as quais serão submetidas à análise do Município e, posteriormente, aos critérios de avaliação da Caixa Econômica Federal ou da instituição financeira responsável pela operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, juntamente com o empreendimento. Não sendo aprovadas pela instituição financeira, serão desclassificadas, procedendo-se ao chamamento da empresa subsequente, observada a ordem de classificação. 5.2 - A participação das interessadas implica na aceitação integral e irretratável dos termos, condições e anexos deste Edital, bem como na observância da legislação aplicável, dos regulamentos administrativos, das normas técnicas e das exigências da Caixa Econômica Federal e do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, não sendo admitida, em qualquer fase do procedimento ou da futura contratação, alegação de desconhecimento. 5.3 - A empresa que deixar de atender às exigências estabelecidas nesta Chamada Pública será desclassificada e excluída do processo de seleção, observado o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis. 5.4 - Não será admitida a participação de pessoa física na condição de construtor, nem

de propostas que contemplem regimes construtivos de ajuda mútua, autogestão, mutirão ou outras modalidades incompatíveis com as diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV. 5.5 - É vedada a participação na presente seleção a empresa: 5.5.1 - Cujo objeto do Contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Chamada Pública; 5.5.2 - Subcontratadas e que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição. 5.5.3 - Não será admitida a participação de pessoa física na condição de construtor, nem de propostas que contemplem regimes construtivos de ajuda mútua, autogestão, mutirão ou outras modalidades incompatíveis com as diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV. 5.5.4 - Que conste no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores emcondições análogas às de escravo, condição a ser consultada no site do Ministério do Trabalho e Emprego - http://www.mte.gov.br na data da contratação. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1 - Para fins de habilitação nesta Chamada Pública, a empresa interessada deverá apresentar, exclusivamente por meio da Plataforma Licitar Digital, em arquivo PDF, a manifestação de interesse, conforme modelo constante do ANEXO II, devidamente assinada por seu representante legal ou procurador constituído, acompanhada dos documentos a seguir relacionados: 6.1.1 - Habilitação Jurídica I - Registro comercial, no caso de empresa individual. II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual consolidada), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido

pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista 6.1.2.1 - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ - MF), conforme Instrução Normativa da RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. 6.1.2.2 - Certidão Conjunta de Regularidade a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, na forma da Lei. (Deverá conter o endereço eletrônico no rodapé da página); e, Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro do seu prazo de validade (deverá conter o endereço eletrônico no rodapé da página). 6.1.2.3- Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta Chamada Pública. OBS: Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta Chamada Pública. 6.1.2.4- Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal no domicílio ou sede da Proponente, na forma da Lei, aceita pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão,se outro prazo de validade não constar do documento. 6.1.2.5- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. 6.1.2.6- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br. OBSERVAÇÕES: a) No caso de a proponente pretender executar o contrato através de filial, deverão ser apresentados todos os documentos acima, tanto da matriz quanto da filial. 6.1.3 - Qualificação Econômico-Financeira 6.1.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da

empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Obs : Serão considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis apresentadas através de: cópia ou fotocópia do livro Diário devidamente autenticada na Junta Comercial de sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os termos de Abertura e Encerramento e as Notas Explicativas. Ou publicação em Diário Oficial, ou publicação em jornal, ou por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da Sede ou domicílio da licitante. 6.1.3.2 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo fórum distribuidor competente da sede da licitante, com data de expedição de até 90 (noventa),ou pelo período de vigência expresso na própria certidão. a) A certidão acima deverá ser acompanhada da respectiva certidão de registros cadastrados no sistema EPROC, caso a empresa seja sediada em Santa Catarina, em conformidade com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023 6.1.4 - Qualificação Técnica 6.1.4.1 - Comprovante de Registro/Certidão de inscrição da empresa proponente e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional competente. 6.1.4.2 - Comprovação de que a empresa possui aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta Chamada Pública, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico acompanhada do respectivo atestado de capacidade técnica, comprovando a execução de empreendimento habitacional multifamiliar ou conjunto habitacional de interesse social com características compatíveis ao objeto da presente seleção, admitindo-se obras executadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV ou programa habitacional equivalente. 6.1.4.3 – Comprovação de possuir ou ter aderido ao PBQP-H - Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat. 6.1.4.4 - Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para realização do objeto da licitação. 6.1.4.5 - Atestado de visita do local dos serviços conforme o ANEXO V, expedido pelo Município de Faxinal dos Guedes, SC, e/ou a Empresa que optar por não fazer a visita técnica, deverá apresentar DECLARAÇÃO que tem ciência de todas as informações técnicas necessária para execução dos serviços. 6.1.4.6 - Comprovação da qualificação de um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, mediante a apresentação de pelo menos 01 (um)

atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do responsável técnico da empresa licitante, devendo ser registrado no Conselho Regional Competente e ainda estar acompanhado de respectivo acervo técnico de obra enquadrada nas características descritas no item 6.1.4.2, devendo ser o mesmo profissional que fez a visita técnica conforme o Atestado de Visita fornecido pelo Município. 6.1.4.6.1. No caso em que a empresa optar pela não realização da visita técnica a mesma deverá cumprir com as mesmas obrigações contidas no subitem acima (6.1.4.5.) 6.1.4.7 – Os interessados na realização da visita, deverá(ão) agendar previamente, e realizar a mesma impreterivelmente até dia 31 de DEZEMBRO de 2026 pelo engenheiro civil, integrante do quadro técnico da empresa, que esteja na sede desta prefeitura em horário normal de expediente, onde um funcionário desta prefeitura, estará a disposição para apresentar o local da obra. O representante da empresa deverá comprovar sua condição de engenheiro civil integrante do quadro técnico, através de apresentação de Certidão do CREA onde conste esta informação. 6.1.5 - Declaração da licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade expedida por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração cumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação e Habilitação durante a vigência do contrato, conforme o ANEXO I. 6.1.6 - Declaração da licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não existe em seu quadro societário e de empregados, servidor(es) público(s) da contratante, exercendo função(ões) de gerência, administração ou tomada de decisões, na forma do art. 14º, inciso IV, da Lei 14.133/21, conforme o ANEXO I. 6.1.7 – Declaração da licitante de que executará o empreendimento observando o sistema construtivo previsto nos projetos disponibilizados pelo Município, comprometendo-se a promover apenas as adaptações técnicas eventualmente exigidas pela Caixa Econômica Federal ou pelos órgãos competentes, mediante aprovação prévia do Município. Caso a empresa proponha alteração do sistema construtivo originalmente previsto, deverá apresentar justificativa técnica e comprovar a aceitação da Caixa Econômica Federal e a anuência expressa do Município. 6.1.8 – Declaração da licitante concordando em compor o valor para a construção de cada residência, onde estão inclusas todas as despesas com projetos, materiais, mão de obra, despesas diretas e indiretas da obra, impostos e contribuições, encargos e obrigações trabalhistas, fretes, despesas de registros dos contratos de financiamento e de averbação das casas, taxas da instituição financiadora, seguros obrigatórios e despesas

com segurança e conservação após conclusão da obra até a efetiva entrega aos moradores. O valor será composto de acordo com o estabelecido na Tabela SINAPI com anuência da Instituição Financiadora, Caixa Econômica Federal e da Prefeitura Municipal, conforme o ANEXO I. 6.2 - Caso a empresa interessada não apresente a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta inabilitada. 7. DA SELEÇÃO DA EMPRESA - A seleção da empresa depois de confirmada sua habilitação, conforme item 6 deste Edital, será processada através dos seguintes critérios: 7.1 - Quanto ao somatório dos acervos da empresa, na construção de obras de natureza residencial de Interesse Social desde que iniciadas após o início do Programa Minha Casa Minha Vida no ano de 2009, ou obras enquadradas no Programa Casa Verde e Amarela e/ou outro programa que venha substitui-lo. Somente serão aceitos acervos onde conste claramente nos Atestados que são obras classificadas como de interesse social executados após o ano de 2009,ou obras dentro do âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e/ou Casa Verde e Amarela e/ou outro programa que venha substitui-lo, ou ainda que sejam atestados emitidos pela própria Caixa Econômica Federal: a) Acervos cuja soma seja de até 3.000,00m2 - 00 (zero) pontos; b) Acervos cuja soma seja de 3.000,01 m2 à 30.000,00m2 - 02 (dois) pontos; c) Acervos cuja soma seja de 30.000,01 à 45.000,00m2 - 04 (quatro) pontos; d) Acervos cuja soma seja de mais de 45.000,01m2 - 06 (seis) pontos. 7.1.1 - Os atestados e/ou declarações deverão ser comprovados através de Certidão de Acervo Técnico do(s) responsável(eis) técnico(s), emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU. 7.2 - Quanto ao PBQP-H - Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat e certificação ISO/9001: a) PBQP-H Nível A e certificação ISO/9001- 6 (seis) pontos; b) Somente PBQP-H Nível A - 4 (quatro) pontos; c) Somente PBQP-H Nível B - 3 (três) pontos; d) Somente PBQP-H Nível C - 2 (dois) ponto; e, e) Somente PBQP-H Nível D - 1 (um) ponto. 7.3 – Quanto à compatibilidade técnica da proposta com o empreendimento objeto desta Chamada Pública: A empresa deverá declarar que executará o empreendimento observando os projetos disponibilizados pelo Município, comprometendo-se a realizar apenas as revisões,