Resumo do edital: Contratação de serviços e materiais para tacógrafos para veículos da frota municipal de nova erechim-SC
Pregão - Eletrônico 165/2026 · MUNICIPIO DE NOVA ERECHIM · Nova Erechim/SC · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 7 parte do documento não foi lida (2 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata de pregão eletrônico para registro de preços de serviços e materiais para tacógrafos da frota municipal.
“O objeto deste processo licitatório é REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAIS PARA TACÓGRAFOS PARA VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DE NOVA ERECHIM-SC.”
O certame é regido pela Lei nº 14.133/2021, pela LC nº 123/2006 e pela legislação municipal.
“I - Regime legal: Lei nº 14.133/2021 , Lei Complementar nº 123/2006 (art. 4º) e Legislação Municipal”
A disputa ocorre na plataforma Portal de Compras Públicas.
“VI - Plataforma: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/”
O processo está fundamentado em Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.
“2.1 O objeto está fundamentado no Estudo Técnico Preliminar – ETP nº 045/2026 (ANEXO I) e no Termo de Referência nº 045/2026 (ANEXO II) (art. 18, I e II).”
A subcontratação é vedada neste processo.
“2.4. SUBCONTRATAÇÃO: fica vedada a subcontratação.”
A ata de registro de preços terá vigência de um ano, prorrogável por igual período.
“18.1.2. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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11 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para contratação de serviços e materiais para tacógrafos da frota municipal.
“O objeto deste processo licitatório é REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAIS PARA TACÓGRAFOS PARA VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DE NOVA ERECHIM-SC.”
O objeto abrange calibragem, selagem, aferição e parametrização de tacógrafos, além de discos e fitas-diagrama e mão de obra.
“O objeto consiste na contratação de empresa especializada e devidamente autorizada/acreditada pelo INMETRO para a prestação de serviços relacionados a tacógrafos, incluindo calibragem, selagem, aferição e parametrização”
O prazo de execução do serviço é de 15 dias corridos, com igual prazo para correção ou substituição de itens.
“O prazo de execução do serviço será de 15 (quinze) dias corridos, e 15 (quinze) dias corridos para correção ou substituição de itens em caso de desconformidade.”
A contratação é de serviço comum, com fornecimento de materiais, executada conforme a necessidade da Administração.
“A contratação possui natureza de serviço comum, com fornecimento de materiais, a ser executada conforme a necessidade da Administração Municipal.”
Os produtos devem ter garantia de 12 meses contra defeitos de fabricação.
“Os produtos deverão possuir garantia de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação, sendo obrigatória a substituição de itens que apresentarem problemas em casos de desconformidade.”
A contratação foi dividida em lote único.
“Não havendo necessidade de parcelamento, e a contratação será feita em somente 1 lote visto que as secretarias municipais visam pela economicidade e praticidade da contratação conforme a necessidade.”
Valor estimado
O valor do objeto é de R$ 22.666,35.
“2.3. Valor do objeto: R$ 22.666,35 (Vinte e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais com trinta e cinco centavos).”
O valor estimado da contratação é de R$ 22.666,35.
“Sendo o valor estimado para o contratação é de: R$22.666,35 (Vinte e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais com trinta e cinco centavos).”
O serviço de calibragem, selagem e aferição de tacógrafo tem valor unitário de R$ 403,33.
“01 Serviço de calibragem, selagem e aferição de tacógrafo 20 Unid. 403,33 8.066,60”
O serviço de parametrização de tacógrafo tem valor unitário de R$ 157,33.
“02 Serviço de parametrização de tacógrafo 01 Unid. 157,33 157,33”
A mão de obra tem valor unitário de R$ 176,66.
“07 Mão de obra 20 Unid. 176,66 3.533,22”
A taxa de aferição (GRU) é de R$ 90,09 por veículo e é paga diretamente pelo Município, não incluída no valor dos serviços.
“referente à taxa de aferição, atualmente no valor de R$ 90,09 (noventa reais e nove centavos) por veículo. A referida taxa será paga diretamente pelo Município, não estando incluída no valor dos serviços contratados.”
Prazos e sessão
A sessão pública está marcada para 04/11/2026.
“VII - Data da Sessão Pública: 04/11/2026”
O início da sessão pública é às 08h00min, horário de Brasília.
“VIII - Horário de início da Sessão Pública: 08h00min (horário de Brasília/DF)”
As propostas têm validade de 60 dias contados da abertura da sessão pública.
“12.1.6. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.”
O fornecedor mais bem classificado é convocado para assinar a ata em até 5 dias úteis.
“18.1.3. O fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis”
O licitante com melhor proposta tem 2 horas para anexar os documentos de habilitação no sistema.
“15.1. Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, o qual terá o tempo máximo de 02 (horas) para anexar no sistema (art. 63, II).”
O prazo de recurso é de 3 dias úteis contado da intimação ou lavratura da ata.
“16.1. Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por lote.
“a) Menor preço - Por Lote”
O modo de disputa é aberto.
“IV - Modo de disputa: a) Aberto (art. 56, I e § 2º)”
A fase de proposta é anterior à fase de habilitação.
“11.1. Para este certame, a fase de PROPOSTA será anterior à fase de HABILITAÇÃO.”
O envio de lances no modo aberto tem 10 minutos, com prorrogação automática de 2 minutos quando houver lance nos últimos 2 minutos.
“a) 10 (dez) minutos de lances sucessivos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos;”
Serão desclassificadas propostas acima do orçamento estimado para a contratação.
“III - Permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;”
Em caso de empate, o primeiro critério de desempate é a disputa final com nova proposta.
“I - Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;”
Habilitação jurídica
O licitante deve comprovar a existência jurídica da pessoa por meio de contrato social ou ato constitutivo.
“a) Comprovação de existência jurídica da pessoa (art. 66, caput ), Contrato Social/Ato Constitutivo;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante deve apresentar inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) (art. 68, I);”
O licitante deve apresentar inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal , se houver,”
O licitante deve comprovar regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal.
“c) Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou”
O licitante deve comprovar regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“d) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS , que demonstre”
O licitante deve comprovar regularidade perante a Justiça do Trabalho.
“e) Regularidade perante a Justiça do Trabalho (art. 68, V);”
O licitante deve cumprir o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“f) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal”
Qualificação técnica
O licitante deve apresentar declaração de que tomou conhecimento das informações e condições locais para cumprimento das obrigações.
“a) Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as”
O licitante deve apresentar alvará de funcionamento relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto.
“b) Alvará de funcionamento da empresa, relativo ao domicílio ou sede do licitante,”
Qualificação econômico-financeira
O licitante deve apresentar certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede.
“a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do”
Entrega e execução
O prazo de execução do serviço será de 15 dias corridos.
“O prazo de execução do serviço será de 15 (quinze) dias corridos, e 15 (quinze) dias corridos para”
Os serviços de tacógrafo devem ser realizados na sede da empresa contratada.
“Realizar os serviços na sede da empresa contratada, em instalações adequadas e devidamente autorizadas para essa finalidade;”
Os discos-diagrama e fitas-diagrama devem ser entregues no Município de Nova Erechim/SC.
“Os discos-diagrama e fitas-diagrama deverão ser entregues no Município de Nova Erechim/SC, em local indicado pela Administração, em horário de”
Os produtos devem ter garantia de 12 meses contra defeitos de fabricação.
“Os produtos deverão possuir garantia de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação, sendo”
O recebimento provisório de compras ocorre no prazo de 10 dias.
“Provisoriamente no prazo de 10 (dez) dias, de forma sumária, pelo responsável”
O recebimento definitivo de compras ocorre no prazo de 15 dias.
“Definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, por servidor ou comissão”
Penalidades
A multa prevista é de 10% para qualquer infração.
“II - Multa de 10% Qualquer infração (art. 156, § 3º).”
O impedimento de licitar e contratar no âmbito do Município pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“Erechim/SC, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, § 4º).”
A declaração de inidoneidade pode ser aplicada pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, § 5º).”
A defesa do interessado para a multa é de 15 dias úteis contados da intimação.
“será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação;”
A prescrição das sanções ocorre em 5 anos contados da ciência da infração.
“A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela”
O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado a multa de mora.
“O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164).”
A resposta à impugnação ou ao esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis.
“4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
Modificações no edital implicam nova divulgação na mesma forma da divulgação inicial.
“4.3. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial”
Anexos
O edital lista os anexos que o compõem, incluindo ETP e Termo de Referência.
“I - Estudo Técnico Preliminar – ETP II - Termo de Referência – TR”
O Anexo IV é a declaração de inexistência de impedimentos.
“ANEXO IV DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS”
O Anexo V trata da aplicação dos arts. 42 ao 49 da LC 123/2006.
“ANEXO V APLICAÇÃO DOS ARTS. 42 AO 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006”
O Anexo VI é a declaração unificada.
“ANEXO VI DECLARAÇÃO UNIFICADA”
O Anexo VIII é a minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO VIII ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/202x”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “EDITAL202655.pdf” (54 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.