Realização de chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios variados oriundos da agricultura familiar que serão utilizados na elaboração da alimentação escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 – Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Chamada Pública Nº 001/2026 Fl.1/50 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 1) PRÊAMBULO 1.1 O MUNICÍPIO DE ITÁ, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 83.024.240/0001-53, com sede na Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, nº 100, Centro, Itá/SC, TORNA PÚBLICA a realização do seguinte processo administrativo: 1.2 Regime legal: Lei nº 14.133/2021, Lei n° 11.947/2009 e Resolução n° 06/2020/FNDE 1.3 Modalidade: Procedimento auxiliar de Credenciamento - chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.4 Critério de seleção: paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 1.5 Forma: Presencial (analogia ao art. 17, § 2º c/c art. 176, II da Lei nº 14.133/2021). 1.6 Endereço e horário para apresentação da documentação: Os grupos formais/informais deverão apresentar a documentação para habilitação e projeto de venda, em primeira chamada, até o dia 13 de março de 2026, às 08h30min no Departamento de Licitações localizado na Prefeitura Municipal, com endereço na Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, nº 100, Centro, Itá/SC – CEP 89760-000. 1.7 Condução do procedimento auxiliar: Comissão de Contratação, designada pelo Decreto Municipal n° 166/2024 (conforme art. 6º, L da Lei nº 14.133/2021) 1.8 Vigência deste Edital: até 31/12/2026 2) OBJETO, QUANTITATIVO E VALORES 2.1 Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, Resolução n° 06/2020/FNDE, Lei nº 14.133/2021 e demais alterações e instrumentos legais competentes.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 – Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Chamada Pública Nº 001/2026 Fl.2/50 2.2 Quantitativos e valores: condições padronizadas de contratação dos itens, conforme Anexo “A” deste edital . 2.3 Distribuição da demanda: A aquisição dos produtos observará a ordem de prioridade estabelecida pelo Edital. 3) FONTE DE RECURSO 3.1 As despesas decorrentes do fornecimento correrão à dotação prevista na Lei Orçamentária do Exercício 2026: Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Unidade: 06.01 Departamento de Educação Ação: 2.013 – Funcional: 0012.0306.0006 - Coordenação e Distribuição da Merenda Escolar 3.3.90.30.07 – Gêneros Alimentícios (123, 124, 125, 126) 4) REGRAS GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar do presente processo todas as pessoas físicas e jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, incluindo-se: 4.1.1 Agricultores familiares organizados em grupos formais (cooperativas e associações) detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar/PRONAF, DAP Jurídica; 4.1.2 Empreendedores familiares rurais detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar/PRONAF, DAP Física e/ou Jurídica; 4.1.3 Agricultores familiares organizados em grupos informais detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar/PRONAF, DAP Física de cada agricultor. 4.1.4 Entidades Articuladoras: a) Deverá estar cadastra da no Sistema Brasileiro de Assistência e Extensão Rural − SIBRATER ou ser Sindicato de Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar ou entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário − MDA para emissão da DAP; b) As funções da Entidade Articuladora serão de assessorar a articulação do Grupo Informal com o ente público contratante na relação de compra e venda, como também, comunicar ao controle social local a existência do grupo, sendo esse representado prioritariamente pelo CAE, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural − CMDR e Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional − COMSEA, quando houver;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 – Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Chamada Pública Nº 001/2026 Fl.3/50 c) A Entidade Articuladora não poderá receber remuneração, proceder à venda nem assinar como proponente. Não terá responsabilidade jurídica nem responsabilidade pela prestação de contas do Grupo Informal. 5) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO 5.1 Até o dia e hora, e no local indicado neste Edital, a Agente de Contratação procederá ao recebimento dos documentos de habilitação e a(s) respectiva(s) proposta(s), para o(s) item(ns) objeto deste Edital. 5.2 O proponente poderá apresentar proposta para um ou mais itens, de acordo com a sua conveniência. 5.3 O envelope deverá ser apresentado lacrado, contendo em seu exterior as seguintes informações: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA MUNICÍPIO DE ITÁ – SC NOME/RAZÃO SOCIAL Nº. DO CPF/CNPJ DO PROPONENTE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 5.4 Os documentos exigidos nesta Licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor público da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 5.5 Os proponentes podem apresentar projeto de venda como: a) Grupo formal: organização produtiva detentora de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica; b) Grupo informal: agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupos; c) Fornecedor individual: detentor de DAP Física. 5. 6 Os interessados em participarem do certame deverão apresentar a documentação a seguir discriminada: 5.6.1. DOS GRUPOS FORMAIS, detentores de DAP Jurídica: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para associações e cooperativas;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 – Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Chamada Pública Nº 001/2026 Fl.4/50 c) Estatuto e Ata de Posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica. d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) autêntica de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social (INSS); e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) autêntica de Débitos Estaduais; f) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) autêntica de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante; g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa (CNDT). i) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – ANEXO C j) Declaração que não incorre nos impedimentos - ANEXO E. k) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda; l) Alvará sanitário vigente, quando for o caso; m) Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal conforme o caso; n) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas – ANEXO G; o) Declaração que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar – ANEXO F. p) Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; Em caso de declaração falsa, o proponente ficará sujeito às sanções

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 – Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Chamada Pública Nº 001/2026 Fl.5/50 administrativas, civis e penais aplicáveis, nos termos do que dispõe o art. 3°, § 2° da Lei Federal n° 13.726/2018 – ANEXO H; 5.6.2 DOS GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES, detentores de DAP Física, organizados em grupo: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); b) Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 (trinta dias); c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) autêntica de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social (INSS); d) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) autêntica de Débitos Estaduais; e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) autêntica de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante; f) Alvará sanitário vigente, quando for o caso; g) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda; h) Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal conforme o caso; 5.6.3 DOS FORNECEDORES INDIVIDUAIS, detentores de DAP Física, não organizados em grupo: a) Prova da inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; b) Extrato da DAP Física do Agricultor Familiar participante; c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) autêntica de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social (INSS); d) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) autêntica de Débitos Estaduais; e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) autêntica de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante; f) Alvará sanitário vigente, quando for o caso;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 – Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Chamada Pública Nº 001/2026 Fl.6/50 g) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. h) Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal conforme o caso; 5.7 A Proposta deverá conter os seguintes documentos: a) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar para Alimentação Escolar, com discriminação completa dos gêneros alimentícios ofertados e preços unitários de cada item (algarismo), devendo ser cotado em Real e com até duas casas decimais após a vírgula (R$ 0,00). b) Deve constar no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor dos gêneros constantes do Projeto; c) Os preços propostos não poderão ultrapassar os preços máximos estabelecidos para cada item listados no Anexo “A” deste edital. 5.8 Na ausência ou irregularidade de quaisquer documentos, será concedido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para o interessado regularizar a documentos. 5.9 Os agricultores familiares, detentores da DAP Física, poderão contar com uma Entidade Articuladora que poderá, nesse caso, auxiliar na elaboração do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar. 5.10 As Entidades Articuladores são aquelas definidas pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA. 6) ANÁLISE, CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres. 6.1.1 A aquisição dos gêneros alimentícios, quando comprados de família rural individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido. 6.2 Para seleção, os projetos de venda habilitados devem ser divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas,

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 – Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Chamada Pública Nº 001/2026 Fl.7/50 grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias, grupo de projetos do estado, e grupo de projetos do país. §1º Entende-se por local, no caso de DAP Física, o município indicado na DAP. §2º Entende-se por local, no caso de DAP Jurídica, o município onde houver a maior quantidade, em números absolutos, de DAPs Físicas registradas no extrato da DAP Jurídica. §3º Entre os grupos de projetos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I – o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos; II – o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País; III – o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país; IV – o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País. § 4º Em cada grupo de projetos, deve-se observar a seguinte ordem de prioridade para seleção: I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, não havendo prioridade entre estes: a) grupo formal de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) de cooperados/associados com DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica; b) grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter em sua composição 100% (cem por cento) de integrantes com DAP ou CAF Pessoa Física; c) no caso de empate entre os grupos formais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem maior número de DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica; e d) no caso de empate entre grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 – Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Chamada Pública Nº 001/2026 Fl.8/50 prioridade aqueles que apresentarem o maior número de integrantes destes públicos, com DAP ou CAF Pessoa Física; II – os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA; III – os grupos formais sobre os grupos informais, estes sobre os fornecedores individuais, e estes, sobre as Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar, conforme normativos vigentes publicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. a) no caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no § 4º inciso III deste subitem, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP Jurídica; b) em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. IV – Caso o Município não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas devem ser complementadas com os projetos dos demais grupos, de acordo com os critérios de seleção e priorização estabelecidos neste subitem e nos seus § 1º e §2º. 5º Na etapa de seleção, para aplicação dos critérios de prioridade de que trata o § 4º, somam-se as DAPs ou CAFs, Pessoa Física, dos grupos prioritários constantes no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica." (NR). 6.3 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/ano e será controlado pelo FNDE e MDA, conforme Acordo de Cooperação firmado entre eles. 6.4 Na definição dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, já estarão inclusas as despesas com insumos, fretes, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. 6.5 Não será exigida amostra dos produtos a serem adquiridos. 6.6 O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 – Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Chamada Pública Nº 001/2026 Fl.9/50 7) CONTRATAÇÃO 7.1 A Agente de Contratação encaminhará o processo, juntamente com os relatórios/atas e demais peças deste credenciamento, a Autoridade Superior, para a homologação do resultado e posterior adjudicação ao proponente vencedor. 7.2 Após homologação da presente licitação, o Município de Itá convocará o licitante credenciado para assinar o termo em até 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90 da Lei n° 14.133/2021. 7.3 O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.4 Será firmado contrato, minuta Anexo “D”, que constitui parte integrante do presente Edital, cujas cláusulas e condições são reguladas pela Lei 14.133/2021 e alterações subsequentes. 7.5 Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela proponente vencedora, que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, independentemente de transcrição; 7.6 O contrato a ser assinado com o licitante vencedor vigorará a partir de sua assinatura até completar 12 meses. 8) RECEBIMENTO E CONTROLE DO PRODUTO 8.1 As quantidades e datas de entrega do objeto desta chamada serão definidas pela nutricionista do município, conforme necessidade, e os pedidos serão encaminhados para os fornecedores. 8.2 Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 07 (sete) dias, após a solicitação da nutricionista, das 07h30min às 11h00min ou das 13h00min às 16h30min, nos seguintes locais, informados pela mesma: 8.3 A documentação fiscal será entregue no setor de pagamento do município: a) nota do produtor rural; ou, b) nota avulsa de Produtor Rural (adquirida junto as Prefeituras); ou, c) nota fiscal (grupo formal – cooperativa e associações com CNPJ). 8.4 O pagamento se dará no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a apresentação dos documentos relacionados no item anterior, observada a ordem cronológica de pagamentos. 9) HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 – Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Chamada Pública Nº 001/2026 Fl.10/50 9.1 O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: a) pedido formalizado pelo credenciado; b) perda das condições de habilitação do credenciado; c) descumprimento injustificado do contrato/edital pelo contratado; e d) sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 9.2 O pedido de descredenciamento de que trata a alínea “a” não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 9.3 Nas hipóteses previstas nas alíneas “b” e “c”, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 9.4 Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 9.5 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 9.6 Fica assegurado ao credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá à autoridade competente para tomada de decisão. 10) IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 10.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 10.1.1 O protocolo poderá ser realizado por meio eletrônico, através dos e-mails: [email protected], ou presencialmente no Departamento de Compras e Licitações do Município de Itá, localizado na Praça Doutor Aldo Ivo Stumfp, nº 100, Centro, Itá/SC. 10.2 Caberá ao agente de contratações, auxiliado pelo setor técnico competente a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, que será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.