Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em fornecer cascalho ao município de Itá/SC

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 011/2026 Fl. 1/26 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 069/2026 EDITAL DE INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026 CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 1 - PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE ITÁ, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 83.024.240/0001-53, com sede na Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, nº 100, Centro, Itá/SC, TORNA PÚBLICA a realização do seguinte processo administrativo: 1.2. Regime legal: Lei nº 14.133/2021, art. 7 8 – I, art. 3º, inciso I, do art. 79 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.3. Modalidade: Procedimento auxiliar de Credenciamento - chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.4. Critério de seleção: paralela e não excludente: Será contratado o credenciado cujo ponto de extração esteja mais próximo do local onde será utilizado o cascalho, considerando a economicidade e eficiência operacional; 1.5. Forma: Online (analogia ao art. 17, § 2º c/c art. 176, II da Lei nº 14.133/2021). 1.6. Endereço e horário para apresentação da documentação: Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail: [email protected] ), os documentos exigidos neste edital, juntamente com o requerimento de participação (conforme modelo em anexo) com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços. 1.7. Condução do procedimento auxiliar: Comissão de Contratação, designada pelo Decreto Municipal n° 166/2024 (conforme art. 6º, L da Lei nº 14.133/2021) 1.9 - OBJETO 1.10. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em fornecer cascalho ao município de Itá/SC, nas quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e nos seus anexos. Item Especificação Quantidade estimada Unidade Valor unitário estimado Valor total estimado 01 Carga de cascalho de caminhão truck basculante 12 m³ 2.000 Carga R$ 31,94 R$ 63.880,00 1.11. O objeto está fundamentado no Estudo Técnico Preliminar – ETP (ANEXO I) e no

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 011/2026 Fl. 2/26 Termo de Referência (ANEXO II). 1.12. Fica vedada a subcontratação do objeto do presente Edital. 1.13. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas e pessoas físicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da contratação e que atendam aos requisitos de habilitação dispostos neste edital e nos anexos. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos respectivos Sistemas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 011/2026 Fl. 3/26 sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail: [email protected]), os documentos exigidos neste edital, juntamente com o requerimento de participação (conforme modelo em anexo) com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços. 3.2. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.3. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência. 3.4. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.4.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.4.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.4.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.4.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.5. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas responsável e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.6. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.7. A falsidade de declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 011/2026 Fl. 4/26 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os interessados em fornecer o cascalho, objeto do edital, que se enquadrem no ramo de atividade pertinente, poderão requerer o credenciamento a qualquer tempo, durante a vigência deste Edital; 4.2. O pedido de credenciamento implicará na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital; 4.3. O credenciamento se dará após a aprovação do requerimento apresentado e assinatura do contrato de credenciamento, na forma deste Edital; 4.4. Para o credenciamento, a PESSOA JURÍDICA interessada deverá apresentar: 4.4.1. O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO (ANEXO V) , acompanhado dos seguintes documentos: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; d) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal; e) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; f) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado; g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; i) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, quando aplicável; j) Matrícula atualizada do imóvel ou documento hábil que comprove a disponibilidade da área onde será realizada a extração do cascalho; k) declaração unificada, conforme modelo constante do anexo III, na qual declare, sob as penas da lei: a) que atende aos requisitos de habilitação e que as informações prestadas são verdadeiras, bem como que os documentos apresentados conferem com os originais; b) que tem pleno conhecimento das condições para cumprimento das obrigações objeto da licitação; c) que não incorre em quaisquer hipóteses de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública; d) que cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social; e) que tem ciência da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), comprometendo-se com a proteção e confidencialidade dos dados pessoais; f) que, para fins do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, não ultrapassou o limite de receita bruta para enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando for o caso.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 011/2026 Fl. 5/26 l) Matrícula atualizada do imóvel ou documento hábil que comprove a disponibilidade da área onde será realizada a extração do cascalho; 4.5. Para o credenciamento, a PESSOA FÍSICA interessada deverá apresentar: 4.5.1. O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO (ANEXO V) , acompanhado dos seguintes documentos: a) Documento oficial de identificação com foto e CPF; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio do interessado; c) Certidão negativa de insolvência civil; d) Matrícula atualizada do imóvel ou documento hábil que comprove a disponibilidade da área onde será realizada a extração do cascalho; e) declaração unificada, conforme modelo constante do anexo III, na qual declare, sob as penas da lei: a) que atende aos requisitos de habilitação e que as informações prestadas são verdadeiras, bem como que os documentos apresentados conferem com os originais; b) que tem pleno conhecimento das condições para cumprimento das obrigações objeto da licitação; c) que não incorre em quaisquer hipóteses de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública; d) que cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social; e) que tem ciência da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), comprometendo-se com a proteção e confidencialidade dos dados pessoais; f) que, para fins do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, não ultrapassou o limite de receita bruta para enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando for o caso. 4.6. O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.6.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do participante, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes Cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantidos pela Controladoria-Geral da União ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionad o&direcao=asc ); b) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 4.7. A comissão poderá realizar diligência, para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.8. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 011/2026 Fl. 6/26 erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 5 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO(S) CREDENCIADO(S) PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste edital terão suas propostas de credenciamento acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, sendo submetidas à homologação do Prefeito; 6.2. Após homologação pela autoridade competente e assinatura do contrato dentro do prazo estipulado neste instrumento convocatório. 6.3. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado, bem como estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e será atualizada a cada registro de novo credenciado. 6 - DA CONTRATAÇÃO 6.1. Após homologação da presente licitação, o Município de Itá convocará o licitante credenciado para assinar o termo, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90 da Lei n° 14.133/2021. 6.2. O contrato administrativo/termo de credenciamento, instrumento que permitirá ao interessado executar os serviços objeto deste edital, terá o teor da Minuta prevista no Anexo correspondente do Edital, será proposto ao credenciado conforme demanda e necessidade da administração, com fundamento no art. 74, caput, inciso IV, art. 78, inciso I, combinados com o art. 79, I, e demais regras e princípios da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 6.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual/termo de credenciamento pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias úteis, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 6.4. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 1 (um) ano. 6.5. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados e prorrogados, no interesse da administração, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.6. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 7 - GESTÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 7.1. A fiscalização e gestão do contrato ocorre através de servidor responsável, o qual realizara a conferência do material fornecido. 7.1. A ADMINISTRAÇÃO Pública Municipal, poderá a qualquer momento fiscalizar os bens entregues durante a vigência do contrato.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 011/2026 Fl. 7/26 7.2. A Fiscalização do objeto contratado pela Administração Municipal em nenhum momento eximirá a proponente vencedora das responsabilidades civis, administrativas e/ou penais; 7.3. No recebimento e aceitação do objeto será observada, no que couber, as disposições contidas nos arts.14 da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. 8 - RECEBIMENTO DO OBJETO E OBRIGAÇÕES 8.1. O objeto será recebido: I - em se tratando de compras: a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. 8.2. O cascalho deverá ser fornecido pela credenciada, em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Credenciamento, conforme a necessidade da Administração Municipal e mediante solicitação do departamento ou secretaria responsável. 8.3. O Credenciado deverá cumprir com todas as obrigações e características do objeto definidos no presente Edital e nos anexos vinculados (ETP e TR); 8.4. São outras obrigações do Credenciado: 8.4.1. Fornecer o cascalho em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na solicitação emitida pela Administração Municipal. 8.4.2. Disponibilizar o cascalho nas quantidades solicitadas e dentro dos prazos estabelecidos pelo departamento ou secretaria requisitante, conforme cronograma e necessidade da Administração. 8.4.3. Arcar com todos os custos necessários ao cumprimento do objeto, incluindo extração, carregamento, mão de obra, equipamentos, tributos, taxas, contribuições, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da execução do objeto, sem ônus adicional para a Administração. 8.4.4. Permitir e facilitar a fiscalização da execução do objeto pela Administração Municipal, fornecendo todas as informações e documentos solicitados. 8.4.5. O servidor designado para o acompanhamento e fiscalização realizará a conferência do cascalho fornecido, verificando a quantidade, a qualidade e a conformidade com as especificações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na respectiva Autorização de Fornecimento, podendo recusar o material que não atender às exigências estabelecidas. 8.4.6. A inadimplência da Credenciada quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do credenciamento.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 011/2026 Fl. 8/26 8.5. Cumprir todas as demais condições, obrigações e especificações previstas neste Edital, no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência e nos demais documentos que integram o processo de credenciamento. 9 - PAGAMENTO DO OBJETO 9.1. A administração efetuará o pagamento do objeto deste credenciamento, em até 15 (quinze) dias após a emissão da nota fiscal devidamente assinada pelo responsável pela fiscalização. O pagamento será efetuado através de depósito bancário de titularidade do contratado. 9.2. Fica o CREDENCIANTE/CONTRATANTE autorizado a deduzir do pagamento devido, qualquer multa imposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei; 9.3. No dever de pagamento, será observada a ordem cronológica. 9.4. A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração Pública Municipal e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC. 10. DOS RECURSOS 10.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no Decreto nº 166/2024. 10.2. O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 10.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 10.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 1 (um) dia útil, contado da data de publicação da decisão, sob pena de preclusão; 10.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 10.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico para o e-mail: [email protected] . 10.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.6. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, devendo a solicitação de ser feita através do e-mail: [email protected] . 11 - PRAZOS E VIGÊNCIA 11.1. O prazo de fornecimento deverá ser imediato, a partir da solicitação.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 011/2026 Fl. 9/26 11.2. O contrato decorrente do processo possui vigência de doze meses, contados a partir da data de sua assinatura. 11.3. O contrato decorrente do processo poderá ser prorrogado nos termos do art. 105 da Lei 14.133/2021. 11.4. Poderá haver o descredenciamento de conformidade com o disposto nos artigos 137, 138, 139, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021; 11.5 Poderá haver descredenciamento a pedido do próprio CREDENCIADO, que o solicitará expressamente, a qualquer tempo, desde que observe a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e que garanta a realização das consultas, exames e procedimentos agendados. 12 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções: I - Dar causa à inexecução parcial do contrato: II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - Dar causa à inexecução total do contrato; IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 12.2. Serão aplicadas as seguintes sanções às penalidades acima indicadas: I - Advertência ( art. 156, § 2º ). I Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa ( art. 156, § 7º ). II - Multa de 10% (dez por cento) Qualquer infração ( art. 156, § 3º ) III - Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itá, pelo prazo máximo de 3 (três) anos ( art. 156, II III IV V VI

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 011/2026 Fl. 10/26 § 4º ). VII Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa ( art. 156, § 7º ). IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos ( art. 156, § 5º ). VIII IX X XI XII Obs. 1: Pode ser aplicada cumulativamente com multa ( art. 156, § 7º ). 12.3. Na aplicação das sanções serão considerados: I - A natureza e a gravidade da infração cometida; II - As peculiaridades do caso concreto; III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.4. Para aplicação das sanções: I - Inciso II do item 12.2: será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação; II - Incisos III e IV do item 12.2: a) Instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos; b) O licitante ou o contratado será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir; c) Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação; d) Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas; e) A sanção prevista no inciso IV do item 12.2 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva de secretário municipal; f) A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração Pública Municipal, e será: i) Interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere este item; ii) Suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências ;