Credenciamento destinado à contratação de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços bancários de arrecadação das receitas públicas municipais

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 013/2026 Fl. 1/30 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2026 EDITAL DE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026 CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 1 - PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE ITÁ , Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.024.240/0001-53, com sede na Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, nº 100, Centro, Itá/SC, por intermédio da Secretaria Municipal competente, torna pública a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , destinado à contratação de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços bancários de arrecadação das receitas públicas municipais, nos termos e condições estabelecidos neste Edital e seus anexos. 1.2. Regime legal: a presente contratação será realizada mediante contratação direta por inexigibilidade de licitação, por meio do procedimento auxiliar de credenciamento , com fundamento nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , e no Decreto Municipal nº 166/2024 , que regulamenta o procedimento de credenciamento no âmbito do Município de Itá. 1.3. Modalidade: Credenciamento , mediante chamamento público permanentemente aberto durante a vigência deste Edital, destinado ao cadastramento de todas as instituições financeiras interessadas que atendam integralmente às condições de habilitação e aos requisitos técnicos e operacionais estabelecidos neste instrumento. 1.4. Critério de seleção: contratação paralela e não excludente, com possibilidade de contratação simultânea de todas as instituições que atenderem às condições padronizadas estabelecidas neste Edital, sem limitação do número de credenciados, observada, ainda, a seleção da instituição financeira pelo beneficiário direto da prestação, ou seja, pelo contribuinte, no momento da realização do pagamento. 1.5. Forma: as instituições que forem consideradas aptas e regularmente credenciadas poderão celebrar contrato administrativo com o Município, nas condições padronizadas estabelecidas neste Edital, não havendo disputa entre os interessados para redução ou negociação dos valores de remuneração previamente fixados pela Administração. 1.6. Endereço e horário para apresentação da documentação: Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail: [email protected]), os documentos exigidos neste edital, juntamente com o requerimento de participação (conforme modelo em anexo) com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços. 1.7. Condução do procedimento auxiliar: Comissão de Contratação, designada pelo Decreto Municipal n° 166/2024 (conforme art. 6º, L da Lei nº 14.133/2021) 1.8 - OBJETO

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 013/2026 Fl. 2/30 1.9. O objeto do presente procedimento é o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , destinado à contratação de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços bancários de arrecadação das receitas públicas municipais, nos termos e condições estabelecidos neste Edital e seus anexos. Item Descrição resumida Valor Máximo 1 Prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais mediante documento com código de barras padrão FEBRABAN, compreendendo, recebimento, processamento, liquidação financeira, transmissão de arquivos de retorno e baixa automática no sistema tributário de arrecadação municipal. R$ 1,94 por documento liquidado 2 Prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais mediante QR Code PIX integrado ao documento de arrecadação, compreendendo recebimento, liquidação financeira, transmissão de arquivos de retorno e baixa automática no sistema tributário de arrecadação municipal. R$ 0,99 por documento liquidado 1.9.1. Quando o mesmo documento de arrecadação disponibilizar simultaneamente código de barras e QR Code PIX, será devida apenas uma remuneração pela respectiva liquidação, correspondente à modalidade efetivamente utilizada pelo contribuinte, sendo vedada a cobrança cumulativa dos valores previstos nos Itens 1 e 2. 1.10. O objeto está fundamentado no Estudo Técnico Preliminar – ETP (ANEXO I) e no Termo de Referência (ANEXO II). 1.11. É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto ou do contrato, bem como a subcontratação do núcleo essencial dos serviços objeto deste credenciamento, permanecendo a instituição credenciada integralmente responsável pela execução dos serviços, sem prejuízo da utilização de correspondentes bancários ou de outros canais regularmente autorizados pela regulamentação aplicável, quando disponibilizados pela instituição e admitidos neste Edital. 1.12. O credenciamento não gera, por si só, direito à contratação de quantitativo mínimo ou garantia de faturamento para qualquer instituição credenciada, ficando a efetiva contratação condicionada ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e à formalização do respectivo instrumento contratual. 1.13. A demanda não será distribuída discricionariamente pela Administração entre as instituições credenciadas. A escolha da instituição financeira para realização do pagamento caberá ao contribuinte, dentre as instituições credenciadas e disponibilizadas para a respectiva modalidade de pagamento, de acordo com sua conveniência e preferência. 1.13.1. Não haverá garantia de quantitativo mínimo ou máximo de arrecadações, reserva de mercado, exclusividade ou obrigação de utilização dos serviços de qualquer instituição credenciada. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento exclusivamente pessoas jurídicas constituídas sob a forma admitida pela regulamentação aplicável e que sejam instituições financeiras regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cuja atividade seja compatível com a prestação dos serviços objeto deste Edital, desde que atendam

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 013/2026 Fl. 3/30 integralmente aos requisitos de habilitação, qualificação técnica e demais condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos. 2.1.1. A instituição interessada poderá requerer o credenciamento para um ou para ambos os itens previstos neste Edital, devendo indicar expressamente, no requerimento de credenciamento, a(s) modalidade(s) para a(s) qual(is) pretende prestar os serviços. 2.1.2. A instituição somente poderá executar e receber remuneração pelos serviços correspondentes à(s) modalidade(s) para a(s) qual(is) tenha sido habilitada e tecnicamente homologada pelo Município. 2.2. A instituição interessada é responsável pela veracidade, autenticidade e atualização das informações e documentos apresentados para fins de credenciamento, respondendo administrativa, civil e penalmente por eventual falsidade ou inexatidão, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação e neste Edital. 2.3. A instituição credenciada deverá comunicar ao Município, imediatamente, qualquer alteração nas informações, documentos ou condições que tenham fundamentado seu credenciamento, especialmente aquelas relacionadas à sua autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil, habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, econômico- financeira e capacidade técnica. 2.4. A não observância do disposto nos itens anteriores poderá ensejar o indeferimento do pedido de credenciamento ou, caso a instituição já esteja credenciada, a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive o descredenciamento, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação aplicável. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do pedido de credenciamento, impossibilitada de participar de licitação ou contratação em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.5.2.1. Também não poderá participar a pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Agente público do órgão ou entidade contratante não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 013/2026 Fl. 4/30 cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 2.5.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas que se encontrem em situação de concorrência entre si, nos termos da legislação aplicável, observadas as disposições do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.6. O impedimento decorrente de sanção previsto no item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail: [email protected]), os documentos exigidos neste edital, juntamente com o requerimento de participação (conforme modelo em anexo) com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços. 3.2. Os valores de remuneração estabelecidos neste Edital compreendem todos os custos diretos e indiretos necessários à integral execução dos serviços, incluindo despesas operacionais, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, custos tecnológicos, manutenção de sistemas, processamento e transmissão de arquivos, suporte técnico e demais despesas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas pela instituição credenciada, não sendo devida qualquer remuneração adicional pelo Município, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste Edital. 3.3. A apresentação do requerimento de credenciamento implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, bem como compromisso de cumprimento das obrigações neles previstas, caso deferido o credenciamento. 3.4. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.4.1. Está ciente e concorda integralmente com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações neles previstas caso seja deferido o seu credenciamento; 3.4.1.1. Está ciente de que os valores de remuneração estabelecidos no Edital são previamente fixados pela Administração e serão aplicados de forma uniforme entre as instituições credenciadas, não havendo apresentação de proposta de preços ou negociação individual dos valores. 3.4.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.4.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.4.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 013/2026 Fl. 5/30 reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.5. A apresentação de declaração falsa, documento falso ou informação inverídica sujeitará o interessado às medidas administrativas e às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 166/2024 e neste Edital, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. As instituições financeiras interessadas poderão requerer o credenciamento a qualquer tempo durante a vigência deste Edital, desde que atendam integralmente aos requisitos de habilitação, qualificação técnica e demais condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos. 4.2. O pedido de credenciamento implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos. 4.3. O interessado que atender integralmente aos requisitos de habilitação será credenciado pelo Município, mediante decisão da Comissão de Contratação, passando a integrar a lista de credenciados. A celebração do respectivo contrato administrativo ocorrerá na forma e nas condições estabelecidas neste Edital, observada a manutenção dos requisitos de habilitação. 4.4. Documentação de habilitação 4.4.1. Para fins de credenciamento, a instituição financeira interessada deverá apresentar o requerimento de credenciamento, acompanhado dos seguintes documentos: I – Habilitação jurídica a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; b) documentos que comprovem os poderes de representação do signatário do requerimento de credenciamento e do futuro instrumento contratual; c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; d) documento ou consulta oficial que comprove a autorização da instituição para funcionamento pelo Banco Central do Brasil. II – Regularidade fiscal, social e trabalhista a) prova de regularidade perante a Fazenda Federal; b) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; c) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da instituição; d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; f) prova de regularidade perante a Seguridade Social, quando não abrangida pelo documento de regularidade fiscal federal apresentado. III – Qualificação econômico-financeira a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou documento equivalente admitido pela legislação aplicável. IV – Qualificação técnica a) comprovação de que a instituição financeira se encontra regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação aplicável;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 013/2026 Fl. 6/30 b) declaração de que possui capacidade operacional e tecnológica para executar os serviços correspondentes ao(s) item(ns) para o(s) qual(is) requer o credenciamento, incluindo o processamento dos documentos de arrecadação, transmissão e recebimento de arquivos eletrônicos, identificação das liquidações e disponibilização das informações necessárias à conciliação; c) declaração de que dispõe de sistemas e infraestrutura compatíveis com os padrões técnicos estabelecidos no Termo de Referência e que se submeterá aos procedimentos de homologação técnica estabelecidos pelo Município antes do início da execução; d) para a modalidade de arrecadação mediante QR Code PIX, declaração de que dispõe de infraestrutura tecnológica apta ao processamento das liquidações por PIX e à transmissão das informações necessárias à identificação e conciliação dos pagamentos; e) quando solicitado pela Administração, apresentação de documentação técnica necessária à verificação das características e capacidades declaradas, desde que relacionada diretamente ao objeto e sem imposição de requisitos desnecessários à competitividade. 4.4.2. A Administração poderá realizar consultas diretamente às bases oficiais do Banco Central do Brasil, da Receita Federal, da Caixa Econômica Federal, da Justiça do Trabalho e de outros órgãos públicos para confirmação das informações e da validade dos documentos apresentados. 4.4.3. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão aceitos quando sua autenticidade puder ser verificada mediante mecanismo oficial de validação. 4.4.4. A documentação deverá estar válida na data de sua apresentação, admitida a comprovação de sua validade mediante consulta aos sistemas oficiais correspondentes. 4.5. Da homologação técnica 4.5.1. Após o deferimento do credenciamento, a instituição poderá ser submetida a procedimento de homologação técnica destinado a verificar a compatibilidade de seus sistemas com os padrões de arrecadação e os requisitos de integração definidos pelo Município. 4.5.2. A homologação compreenderá, no mínimo, testes de geração, transmissão e processamento dos arquivos de arrecadação e retorno, identificação dos pagamentos, conciliação das informações e integração com o sistema de arrecadação utilizado pelo Município. 4.5.3. A homologação técnica poderá ser realizada separadamente para cada modalidade de arrecadação, conforme os itens para os quais a instituição tenha requerido o credenciamento. 4.5.4. A instituição somente poderá iniciar a execução da modalidade correspondente após a aprovação da respectiva homologação técnica pelo Município. 4.5.5. A homologação será realizada sem custos adicionais para o Município. 4.6. Da análise da documentação 4.6.1. A Comissão de Contratação terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento integral da documentação exigida, para analisar o pedido de credenciamento e proferir decisão quanto à habilitação do interessado. 4.6.2. O prazo previsto no item anterior poderá ser suspenso quando houver necessidade de diligência ou complementação de informações, mediante justificativa registrada no processo. 4.6.3. Como condição prévia ao deferimento do credenciamento, a Administração verificará a inexistência de sanções ou impedimentos que impossibilitem a participação do interessado ou a futura contratação, mediante consulta aos cadastros e sistemas oficiais pertinentes, incluindo, quando aplicável, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e a relação de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 013/2026 Fl. 7/30 4.6.4. A manutenção das condições de habilitação será verificada por ocasião da celebração do contrato e nas demais situações previstas neste Edital e na legislação aplicável. 4.7. Das diligências e do saneamento 4.7.1. A Comissão de Contratação poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos já apresentados, bem como verificar sua autenticidade, validade e conteúdo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 166/2024. 4.7.2. Na análise da documentação de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos ou sua validade jurídica, mediante diligência, quando cabível. 4.7.3. A diligência não poderá ser utilizada para substituir documento essencial que deveria ter sido apresentado originalmente, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação aplicável. 5 - DO CREDENCIAMENTO E DA CONTRATAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES HABILITADAS 5.1. Será credenciada a instituição financeira que atender integralmente aos requisitos de habilitação, qualificação e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, mediante decisão da Comissão de Contratação. 5.2. O credenciamento não envolve classificação ou julgamento competitivo entre os interessados, sendo admitidas todas as instituições que atenderem às condições padronizadas estabelecidas neste Edital. 5.3. O presente credenciamento enquadra-se nas hipóteses de contratação paralela e não excludente e de seleção a critério de terceiros, previstas no art. 79, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 63, incisos I e II, do Decreto Municipal nº 166/2024. 5.3.1. A contratação será paralela e não excludente porque o Município possui interesse na contratação simultânea de todas as instituições financeiras que atenderem às condições estabelecidas neste Edital. 5.3.2. A seleção a critério de terceiros decorre do fato de que a escolha da instituição financeira para realização do pagamento caberá ao contribuinte, beneficiário direto da prestação, dentre as instituições disponibilizadas para a respectiva modalidade de arrecadação. 5.4. Não haverá distribuição administrativa da demanda entre as instituições credenciadas. A demanda decorrerá exclusivamente da escolha realizada pelo contribuinte no momento do pagamento, de acordo com a instituição financeira e o canal disponibilizado de sua preferência. 5.4.1. Em razão da natureza do objeto e da possibilidade de utilização simultânea dos serviços por todos os credenciados, não será adotado critério de rodízio, sorteio, ordem de classificação ou distribuição proporcional da demanda. 6 - DA CONTRATAÇÃO 6.1. Após o deferimento do credenciamento e a inclusão da instituição na lista de credenciados, o Município poderá convocá-la para celebração do respectivo contrato administrativo, observada a manutenção das condições de habilitação exigidas neste Edital.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 013/2026 Fl. 8/30 6.2. O contrato administrativo/termo de credenciamento, instrumento que permitirá ao interessado executar os serviços objeto deste edital, terá o teor da Minuta prevista no Anexo correspondente do Edital, será proposto ao credenciado conforme demanda e necessidade da administração, com fundamento no art. 74, caput, inciso IV, art. 78, inciso I, combinados com o art. 79, I, e demais regras e princípios da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 6.2.1. As contratações decorrentes do presente credenciamento serão formalizadas mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições dos arts. 78, inciso I, e 79, incisos I e II, da mesma Lei, bem como do Decreto Municipal nº 166/2024. 6.3. A instituição credenciada terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da convocação, para assinar o contrato administrativo, prorrogável uma vez por igual período, mediante solicitação devidamente justificada apresentada durante o prazo original, desde que aceita pela Administração. 6.4. Os contratos decorrentes deste credenciamento terão vigência de até 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, observadas as disposições dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as condições estabelecidas no instrumento contratual. 6.5. Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser alterados nas hipóteses previstas no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021 e prorrogados, quando cabível, observadas as disposições dos arts. 106 e 107 da mesma Lei, a manutenção do interesse público, da vantajosidade e das condições de execução. 6.6. É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto ou do contrato, bem como a subcontratação do núcleo essencial dos serviços, permanecendo a instituição credenciada integralmente responsável pela execução contratual, sem prejuízo da utilização de correspondentes bancários ou de outros canais regularmente autorizados pela regulamentação aplicável, quando admitidos neste Edital e no contrato. 7 - GESTÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 7.1. A execução dos contratos decorrentes deste credenciamento será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 166/2024. 7.2. Compete ao gestor do contrato, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação e no instrumento contratual, coordenar a execução contratual, acompanhar o cumprimento das obrigações da instituição credenciada, promover os registros necessários, receber e encaminhar as ocorrências apresentadas pela fiscalização e adotar as providências administrativas cabíveis. 7.3. Compete ao fiscal do contrato acompanhar e verificar a execução dos serviços, especialmente quanto: a) ao correto processamento dos documentos de arrecadação; b) à transmissão dos arquivos eletrônicos de arrecadação e retorno; c) à identificação e conciliação dos pagamentos; d) ao repasse dos valores arrecadados nas condições estabelecidas no contrato; e) à regularidade e integridade das informações transmitidas; f) ao cumprimento dos prazos operacionais; g) à manutenção da integração entre os sistemas do Município e da instituição financeira;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 013/2026 Fl. 9/30 h) ao atendimento das ocorrências e inconsistências identificadas durante a execução. 7.4. A fiscalização poderá realizar verificações, consultas, testes e solicitações de informações necessárias à comprovação da adequada execução dos serviços, inclusive mediante análise dos arquivos eletrônicos, relatórios de arrecadação e demais registros disponibilizados pela instituição credenciada. 7.5. A fiscalização exercida pelo Município não exclui nem reduz a responsabilidade da instituição credenciada pela perfeita execução dos serviços, inclusive quanto aos danos eventualmente causados ao Município ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão de seus agentes. 7.6. Eventuais falhas, inconsistências ou indisponibilidades identificadas durante a execução deverão ser comunicadas à instituição credenciada, que deverá adotar as providências necessárias à sua correção nos prazos estabelecidos no Termo de Referência e no contrato. 7.7. A instituição credenciada deverá disponibilizar ao Município, sempre que solicitado, relatórios, arquivos, registros e demais informações necessárias ao acompanhamento, fiscalização, conciliação e auditoria dos serviços prestados, observadas as normas aplicáveis à proteção de dados e ao sigilo das informações. 8 - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 8.1. Os serviços serão executados de forma contínua durante a vigência do contrato, observadas as condições, padrões técnicos, operacionais e prazos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e no instrumento contratual. 8.2. A instituição credenciada deverá executar os serviços de arrecadação em conformidade com as especificações técnicas e operacionais estabelecidas pelo Município, pelas normas aplicáveis do Banco Central do Brasil, pelos padrões técnicos da FEBRABAN e demais regulamentações pertinentes. 8.3. A execução dos serviços compreenderá, conforme a modalidade de arrecadação para a qual a instituição tenha sido habilitada e homologada, o recebimento dos documentos de arrecadação, processamento das operações, liquidação dos pagamentos, transmissão dos arquivos eletrônicos de retorno, repasse dos valores arrecadados e disponibilização das informações necessárias à conciliação e baixa dos pagamentos no sistema municipal. 8.4. São obrigações da instituição credenciada, sem prejuízo de outras previstas neste Edital, no Termo de Referência e no contrato: 8.4.1. manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas para o credenciamento, inclusive a autorização para funcionamento perante o Banco Central do Brasil; 8.4.2. processar os documentos de arrecadação de forma segura, íntegra e tempestiva, observando os padrões técnicos aplicáveis; 8.4.3. transmitir diariamente os arquivos eletrônicos de retorno, observados os layouts e padrões técnicos vigentes; 8.4.4. Efetuar o repasse integral dos valores arrecadados à conta indicada pelo Município, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da efetiva liquidação da arrecadação (D+2), observadas as condições e os procedimentos estabelecidos no Termo de Referência e no instrumento contratual; 8.4.5. disponibilizar ao Município os arquivos, relatórios e demais informações necessárias à identificação, conferência e conciliação das arrecadações; 8.4.6. comunicar imediatamente ao gestor do contrato eventual indisponibilidade técnica,

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Inexigibilidade nº 013/2026 Fl. 10/30 falha operacional ou ocorrência que possa comprometer a continuidade ou a regularidade dos serviços; 8.4.7. comunicar ao Município, no primeiro dia útil subsequente à identificação, ocorrências de duplicidade, rejeição, divergência financeira, pagamento não identificado, inconsistência de arquivo ou outras ocorrências que possam afetar a conciliação da arrecadação; 8.4.8. garantir a continuidade dos serviços durante toda a vigência contratual, comunicando previamente as paralisações programadas que possam afetar a prestação; 8.4.9. manter a integridade, autenticidade, confidencialidade e segurança das informações e dos dados tratados na execução dos serviços, observando a legislação aplicável, inclusive a Lei Federal nº 13.709/2018; 8.4.10. disponibilizar os canais de arrecadação ofertados aos contribuintes de acordo com suas condições operacionais e os requisitos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência; 8.4.11. permitir e facilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, fornecendo ao Município as informações e os documentos necessários à verificação dos serviços; 8.4.12. corrigir, no prazo estabelecido pelo gestor ou fiscal do contrato, as inconsistências identificadas na execução dos serviços; 8.4.13. arcar com todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, inclusive despesas operacionais, tecnológicas, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, comerciais e demais encargos incidentes; 8.4.14. não efetuar retenção, compensação ou desconto sobre os valores arrecadados em nome do Município, salvo quando expressamente autorizado pelo contrato e juridicamente admitido; 8.4.15. manter a compatibilidade de seus sistemas com os padrões técnicos de arrecadação adotados pelo Município e promover as atualizações necessárias decorrentes de alterações nos padrões FEBRABAN ou nas regulamentações aplicáveis. 9. DO PAGAMENTO 9.1. A medição dos serviços será realizada mensalmente e corresponderá à quantidade de documentos e transações efetivamente arrecadados, processados, conciliados e aceitos pela fiscalização durante o período de referência. 9.2. A apuração da quantidade de serviços remuneráveis será realizada mediante confronto entre os arquivos eletrônicos de retorno, os valores efetivamente repassados ao Município e os registros constantes do sistema municipal de arrecadação. 9.3. O valor mensal devido à instituição credenciada corresponderá ao número de transações aceitas pela fiscalização multiplicado pela respectiva tarifa unitária estabelecida neste Edital e no contrato, conforme a modalidade de arrecadação. 9.4. Quando o mesmo documento de arrecadação disponibilizar código de barras e QR Code PIX, será remunerada somente a modalidade efetivamente utilizada para sua liquidação, vedado o pagamento cumulativo das tarifas previstas para os Itens 1 e 2. 9.5. Após a conclusão da medição e a validação dos serviços pelo fiscal do contrato, a instituição credenciada deverá apresentar a respectiva nota fiscal ou fatura, acompanhada dos documentos de suporte necessários à conferência da medição, quando exigidos pela Administração. 9.6. O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias, contado do recebimento da nota fiscal ou fatura devidamente atestada, desde que cumpridas as condições para liquidação da despesa. 9.7. Poderão ser glosados, mediante justificativa da fiscalização, os valores correspondentes a serviços não executados, documentos não processados, transações não conciliadas, cobranças indevidas, inconsistências financeiras, serviços executados em desacordo com as condições contratuais ou outras ocorrências que impeçam o reconhecimento da despesa.