Disponibilização temporária e execução de serviços de decoração e iluminação natalina em espaços públicos do Município de Itá/SC, de acordo com as características e demais definições constantes no presente Edital e nos anexos

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Pregão Eletrônico nº 046/2026 Página 1 de 59 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 095/2026 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2026 Registrado no TCE/SC sob código n° BB1C474C44378E294FB08EC4E716A666354E276F 1. PREÂMBULO 1.1. O Município de Itá, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ sob nº 83.024.240/0001-53, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo licitatório: I Regime legal: Lei nº 14.133/2021 , Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto Municipal nº 166/2024. II Modalidade: Pregão III Critério de Julgamento: Menor preço por lote IV Modo de disputa: Aberto V Forma: Eletrônica VI Plataforma: Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br . UASG 988157. VII Data da Sessão Pública: 29/10/2026 VIII Horário de início da Sessão Pública: 08h30min (horário de Brasília/DF) IX Código do Município: UASG 988157 X Condução do processo licitatório: Pregoeira/Agente de Contratação Silviane Carla Mertins e Equipe de Apoio – Servidores Designados pelo Decreto Municipal nº 033/2026. XI Especificações dos Itens: a descrição dos itens constantes no portal compras.gov.br são apenas aproximações da descrição dos itens reais. Desta maneira, prevalecerão as descrições detalhadas constantes neste edital de processo licitatório. XII Código do Processo na Plataforma de Compras: Nº da Licitação: 90046/2026 2. OBJETO 2.1. O objeto deste processo licitatório é a contratação de empresa especializada para disponibilização temporária e execução de serviços de decoração e iluminação natalina em espaços públicos do Município de Itá/SC, de acordo com as características e demais definições constantes no presente Edital e nos anexos. 2.1.1. O objeto é composto pelos seguintes lotes: LOTE 01 - DECORAÇÃO Item Descrição 01 Início da cidade • Escrita de acrílico revestida com luz de led branco quente de1,20 X0,70 cm • Estrutura de 300 cm de ferro em formato de pinheiro revestido com festão grosso arrama- do e decorado com flores, laços e bolas de natal • 1 estrela de acrílico dourada medindo 40 cm

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Pregão Eletrônico nº 046/2026 Página 2 de 59 • 1 caixa de madeira de 120 cm de madeira revestidas simbolizando caixa de presentes • 2 caixas de madeira de 100 cm de madeira revestidas simbolizando caixa de presentes • 2 caixas de madeira de 50 cm de madeira revestidas • 1 figura de Papai Noel 1.500 cm • 1 cadeira de vime de 0,80 X0,60 cm • 2 caixas de madeira de 70 cm revestidas com tecido • 60 mts de lâmpada de led branco quente 600 leds branco quente 02 RÓTULA DA TIROLESA • 2 Estrutura de 200 cm de ferro em formato de pinheiro revestido com festão arramado grosso e decorado com bolas, laços e flores de natal • 2 Estrutura de 150 cm de ferro em formato de pinheiro revestido com festão grosso arra- mado decorado com bolas, flores e laços de natal • Placa de madeira de 30x40 cm escrito feliz Natal em pintura • 4 estrelas de acrílico dourada medindo 30 cm • 3 caixas de presentes de madeira revestidas com tecidos simbolizando caixas de presen- tes • 420 cm de lâmpada de led branco quente 600 leds branco quente • 100 mts de festão arramado grosso 280 galhos com decoração com bolas e flores e laços de natal • 2 ursos polares esculpidos em isopor com técnica de pastelamento figura 1,20 mts com toca e cachecol de veludo e com pintura Branca • 2 ursos polares esculpidos em isopor com técnica de pastelamento - figura medindo 80 cm com toca e cachecol de veludo e com pintura Branca • 50 mts de festao simples decorados com flores, laços e bolas de natal com luzes branco quente • 20 mt de fibra branca para revestimento de chão • 6 luminárias arandela colonial 40x20 cm com lâmpada de led branco quente 03 AVENIDA CENTRAL • 2 Estrutura de 400 cm de ferro em formato de pinheiro revestidos com festão grosso e decorados com bolas, flores e laços e estrela de acrílico medindo 40 cm • 1 Estrutura de 600 cm de ferro em formato de pinheiro revestidos com festão grosso e decorados com bolas, flores e laços • 6 escadas de corda e madeira cm d 4 mts X 40 cm com papai noel artesanal de tecido re- vestidos com tecido vermelho subindo a escada medindo 1,5 mts • 6 estruturas de ferro revestidas com tecido de nylon nas cores verde e vermelha medindo 1,20 mts em formato de para- quedas com figura de papai noel sentado artesanal de teci- do revestidos com tecido vermelho medindo 1,5 mts 04 Frente da Prefeitura • 20 mts de festão arramado grosso 280 galhos decorados com flores e bolas de natal • 3 Laços de veludo arramado cores diversas medindo 40 cm • 1 guirlanda de ferro de 1,20 mts revestida de festão grosso decorado com bolas de natal de 6 cm e decorado com luzes de led branco quente e laço de veludo de 20 cm • 2 bengalas de isopor ou PVC revestido com tecido de veludo medindo 2 mts • 2 figuras soldados de natal de fibra ou feltro medindo 1,20 mts 05 PRAÇA CENTRAL • 1 figura soldado de natal de fibra ou feltro medindo 2 mts • 1500 cm de tecido de veludo vermelho • 1 estrutura de ferro medindo 8 mts em formato de pinheiro revestido de festao verde e de- corado com bolas, laços e flores de natal • Estrutura de ferro de 10 mts X 3 mts com formato de porta em túnel com decoração de festão grosso verde e luzes

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Pregão Eletrônico nº 046/2026 Página 3 de 59 • 18 guirlandas de ferro revestidas com festao e decoradas com elementos relacionados ao natal medindo 1 mt • 8 figuras de botas de natal com decoração na borda com flores de natal vermelhas me- dindo 2 mts • 1 estrela de 80 cm de ferro ou fibra • 20 mts de festao grosso decorado com bolas de 30 cm de natal e flores natal de 20 cm e laço de 30 cm de veludo 06 Pergolados da Praça • 7 botas de isopor ou fibra de 200 cm figura com pintura relacionada ao Natal com decora- ção na borda com flores de natal • 7 laços de fibra revestidos com veludo de 40 cm • 200 bolas de acrílico cores diversas de 6 cm • 30 mts de festao com decoração de bolas e flores de natal • 7 laços de veludo de 40 cm 07 Casa do Papai Noel e Praça Central • 2 figuras laços de isopor em formato de cinto de papai Noel com medindo 80 cm e pintura • 1 urso polar em figura com gorro de natal medindo 1,6 mts • 2 caixas de madeira de 100 cm em formato de caixa de presentes • 2 caixas de madeira de 70 cm revestida com tecido de veludo vermelho com laço • Estrutura de 300 cm de ferro em formato de pinheiro revestido com festão grosso arrama- do, decorados com bolas de natal, flores e laços * 1 laço grande de tecido relacionado ao natal vermelho e dourado medinho 100 cm * Portal em formato de casinha de madeira de pinus com pintura de verniz medindo 5X3 mts com placa de madeira • Escrita em led medindo 1,20 mts X 40 *BRILHA ITÁ* • 1 figura de Papai noel de 1,5 mts de tecido de veludo • Urso polar polares esculpidos em isopor com técnica de pastelamento figura de 1 mt rela- cionado ao natal • 80 mts de festão arramado grosso decorado com bolas, flores e luz de led • 8 carocois em formato de arvore de ferro medindo 2,5 mts com bolas de natal de 6 cm • 4 papais noel artesanal com estrutura de madeira ou ferro com roupas de feltro ou veludo medindo 1,5 mts com para quedas com estruturas de ferro revestidas com tecido de nylon nas cores verde e vermelha medindo 1,2 mts 08 Belvedere Dona Roma • 2 guirlandas de ferro com 80 cm revestidas com festão e decoração de flores e bolas de natal e laço • Guirlanda de ferro de 1 mt revestida com festão e decoração de flores e bolas de natal e laço • 10 mts de festão grosso arramado com decoração de bolas de natal e flores de natal e la- ços VALOR TOTAL LOTE 01: R$ 179.000,00 LOTE 02 – ILUMINAÇÃO NATALINA Item Descrição Quant. Valor unitário Valor Total 01 LOCAÇAO DE PINHEIRO LED DIGITAL. Pinheiro em formato de bolas necessárias para formar o pinheiro, contornado com fita de led digital, 60 leds por metro; estrutura feita de ferro; estrutura pintado de branco; com 8mt de altura; com base 3,6cm de 01 UN R$ 39.800,00 R$ 39.800,00

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Pregão Eletrônico nº 046/2026 Página 4 de 59 dia metro; para utilização nas luzes dançantes no busque sobre o lago, utilizado para as luzes dançante. 02 LOCAÇA O DE MINI TINHEIROS LED DIGITAL. Mini pinheiros; 1 mt de altura; contornado com 50 decidas de 1mt de fita led digital, 60 leds o metro; para utilização nas luzes dançantes. 32 UN R$325,00 R$ 10.400,00 03 LOCAÇAO DE CORDAO: Cordão luminoso de Led, branco quente, estático, isolação dos fios na cor verde. Comprimento 10m, sem função pisca-pisca, cordão c/ plugue macho fêmea de interligação no final, cabo força, voltagem 220V. 600 UN R$ 42,80 R$ 25.680,00 04 LOCAÇAO FELIZ NATAL: letreiro de estrutura de ferro Altura 2,50 x 2,50 largura contornado em led neon 01 UN R$ 5.930,00 R$ 5.930,00 05 LOCAÇAO: Mangueira luminosa de Led, em PVC, flexível extrudado, transparente, com diâmetro de 12mm, mangueira com 2 fios, iluminação 360° - 25 led por metro. Consumo aproximado de 3 watts por metro, voltagem 220V, uso externo. O quantitativo de cada cor a ser locada ficará a critério desta Municipalidade. Cores a serem disponibilizadas para aquisição - branca, e amarela. 400 metros R$ 7,25 R$ 2.900,00 06 LOCAÇA O DE CASCATA: Cascata de Led, branco QUENTE, 400 leds fixos, altura quedas de 30cm à 40cm aproximadamente, comprimento total de 10,00m, isolação dos fios na cor cristal, uso externo (beiral) incluso cabo de força, sem função pisca- pisca, voltagem de 220V. 30 UN R$165,80 R$ 4.974,00 07 CINTA PLASTICA. Pacote com 100 unid. Cinta plástica 140x2,5mm, cor branca. 100 PACOTES R$ 8,30 R$ 830,00 08 Locação de Cabo Eletroflex Multivias 2x1,5mm - HEPR 90º -0,6/1KV 1000 METROS R$ 5,80 R$ 5.800,00 09 Locação de CORDAO DE LAMPADAS DE LED, IP 67, com lâmpada led 4,5w, 3000k, 1 suporte e27 por metro. Para ser utilizado na avenida central. 280 METROS R$ 22,10 R$ 6.188,00 10 LOCAÇA O DE ARCO LED DIGITAL, estrutura de ferro pintada de branco, altura 2,80x 2,50 largura, perfil de led leitoso digital 120 leds o metro. 24 UN R$ 565,00 R$ 13.560,00 11 LOCAÇAO DE MODULO LED DIGITAL, led digital cada 60cm, 2w, 90 graus de iluminação, controlados por controlador, para ser utilizado nas luzes dançantes e avenida central. 600 METROS R$ 14,60 R$ 8.760,00 12 LOCAÇAO DE PORTAL DE LED DE NATAL, estrutura de ferro pintada de branco, contornado de mangueira de led e pisca de led, 12 metros de largura, 0,90 metros de altura. 02 UN R$7.550,00 R$ 15.100,00 13 LOCAÇAO DE PORTAL DE LED NEON, estrutura de led pintada de branco, contornada de led neon, largura 6 metros, altura 0,70 metros. 01 UN R$ 6.200,00 R$ 6.200,00 14 Locação de PISCA DE LED EXTERNO, 10 metros de comprimento, 100 leds, com conector macho/fêmea, 220v diversas Warm 370 UN R$ 41,60 R$ 15.392,00 15 LAÇO DE LED, estrutura de ferro, pintada de branco quente contornada de mangueira de led e pisca de 01 UN R$ 9.980,00 R$ 9.980,00

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Pregão Eletrônico nº 046/2026 Página 5 de 59 led, altura 4 metros, largura 6 metros. 16 Locação de Quadriciclo, com quatro vagões para passeio pintados e decorados para transportar crianças na pista em formato de círculo no bosque do PAPAI NOEL. 01 UN R$ 13.500,00 R$ 13.500,00 17 LOCACA O PORTAL DE ENTRADA CASINHA: estrutura de ferro com pvc pisca e mangueiras 2,70 altura 2,50 largura. 2 bengalas 01 UN R$ 8.200,00 R$ 8.200,00 18 Serviço e mão de obra necessária para programação das luzes dançantes de acordo com as trilhas sonoras musicais, sendo que deve ser produzido um show de no mínimo quarenta minutos, sendo que deve atender ao requisito da sincronia rítmica musical, aonde as luzes deve dançar dentro do ritmo das músicas a fim de maximizar a beleza visual dos espectadores. Para a comunicação do sistema das luzes deve ser utilizado o protocolo de comunicação ARNET ou outra compatível. Deverá apresentar os shows nas noites especificadas pela secretaria do turismo durante o período natalino. 01 UN R$ 15.300,00 R$ 15.300,00 19 Serviço de mão de obra, para reforma das figuras natalinas existentes, com substituição das mangueiras defeituosas, solda de algumas estruturas, montagem e desmontagem (retirada) de toda a iluminação de natal, incluindo figuras e mangueiras, assistência técnica e manutenção necessária durante a permanência da mesma, fornecer anotação de responsabilidade técnica (ART) necessária. 01 UN R$ 34.800,00 R$ 34.800,00 VALOR TOTAL LOTE 02 R$ 243.294,00 Observação 01: Os locais e cenários para fornecimento e montagem dos itens estão disponíveis em anexo vinculado ao Termo de Referência (Anexo II) do presente edital. 2.2 . O objeto está fundamentado no Estudo Técnico Preliminar – ETP (ANEXO I) e no Termo de Referência – Projeto/Memorial Descritivo (ANEXO II). 2.3. Valor do objeto (máximo): R$ 422.294,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais). 2.4. SUBCONTRATAÇÃO: É vedada a subcontratação integral do objeto, permanecendo o contratado responsável pela execução dos serviços, admitido apoio eventual, desde que não haja transferência de responsabilidade. 2.5. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico compras.gov.br e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as constantes do Edital. 3. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício vigente:

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Pregão Eletrônico nº 046/2026 Página 6 de 59 08.00 – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 08.01 – Departamento de Turismo Ação: 2.044 – Funcional: 0023.0695.0010 – Brilha Itá 3.3.90 – Aplicações Diretas (290) 3.2. As quantidades a serem contratadas estão fundamentadas de acordo com o estudo técnico preliminar (ANEXO I). 4. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.3. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. 4.4. DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME 4.4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio compras.gov.br , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 4.4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do proponente ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 4.4.4. O proponente responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.4.5. É de responsabilidade do cadastrador conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar na

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Pregão Eletrônico nº 046/2026 Página 7 de 59 inabilitação no momento do julgamento. 4.4.7. Para participação no Pregão, o proponente deverá assinalar em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações mínimas, sob pena de inabilitação/desclassificação : 4.4.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso; 4.4.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.4.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.4.7.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.4.7.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.4.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas em lei e neste Edital. 4.4.9. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa no(s) mesmo(s) item(ns)/lote(s) deste processo, sob pena de exclusão sumária de ambos os proponentes representados 5. VEDAÇÕES PARA DISPUTAR O CERTAME E PARTICIPAR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 5.1. São vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato/ata de registro de preços, direta ou indiretamente: I Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; Obs. 1: A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato/ata de registro de preços, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. II Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Pregão Eletrônico nº 046/2026 Página 8 de 59 Obs. 1: A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato/ata de registro de preços, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. III Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. IV Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato/ata de registro de preços, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; V Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si; VI Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; VII Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021; VIII É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; IX Durante a vigência do contrato/ata de registro de preços, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato/ata de registro de preços; X Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato/ata de registro de preços, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. 5.2. O licitante deverá apresentar declaração que não incorre nos impedimentos, que pode ser feita também através do preenchimento no sistema de compras do governo.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Pregão Eletrônico nº 046/2026 Página 9 de 59 5.3. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços e dos documentos de habilitação, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site compras.gov.br, observando a data e o horário limite estabelecido no item 1 deste Edital. 5.4. Poderão participar deste Pregão proponente cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. 5.5. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos proponentes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 6. CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018) 6.1. Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade. 6.2. O LICITANTE obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital. 6.3. O MUNICÍPIO e o LICITANTE, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. 6.4. O LICITANTE declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar. 6.5. É vedado ao LICITANTE a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: [email protected] - site: ita.atende.net Pregão Eletrônico nº 046/2026 Página 10 de 59 6.6. O LICITANTE fica obrigada a notificar o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 6.7. As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais. 6.8. O LICITANTE será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo LICITANTE de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais. 6.9. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo. 6.10. As cláusulas de proteção de dados deste edital, permanecem durante toda execução do objeto ora licitado, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização. 6.11. Por ocasião da assinatura do contrato/ata de registro de preços, o(s) LICITANTE(S) vencedor(es) do certame, deverão seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, a fim de assegurarem adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, na sua estrutura organizacional. 6.12. Por ocasião da assinatura do contrato/ata de registro de preços, o(s) LICITANTE(S) vencedora(s) do certame, informarão ao MUNICÍPIO, dos dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados, quando solicitado. 6.13. A LICITANTE para ter conhecimento da política de privacidade do MUNICÍPIO, deverá acessar o link: https://ita.atende.net/cidadao/pagina/lgpd e para mais informações, poderá contatar com o Encarregado de Dados, por meio do endereço eletrônico de e-mail [email protected] 7. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006