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Pregão - Eletrônico nº PCE 143/2026Encerrado

Contratação de empresa especializada para fornecimento, conserto, instalação, manutenção e retirada das infraestruturas e figuras natalinas, da iluminação ornamental e das luzes natalinas a serem instaladas e operacionalizadas para o Natal Concórdia 2026.

MUNICIPIO DE CONCORDIA · Concórdia/SC

Valor homologado
R$ 827.233,62
Situação
Encerrou em 21/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada para fornecimento, conserto, instalação, manutenção e retirada das infraestruturas e figuras natalinas, da iluminação ornamental e das luzes natalinas a serem instaladas e…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 21/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto-fechado. Como participar

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O edital completo

“Relatorio - Edital - WCO621201-37008-TYQMVVMOSCGC-9.pdf”, 24 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Processo administrativo nº 287/2026 - pmc

Pregão eletrônico nº 143/2026 - pmc

Preâmbulo o município de concórdia – secretaria municipal de

PLANEJAMENTO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Leonel Mosele, nº 62, Centro, Concórdia/SC, por intermédio do Secretário Municipal de Planejamento em exercício, Senhor Anderson Rodio, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO , sob a forma ELETRÔNICA , por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br . O critério de julgamento será o MAIOR DESCONTO LINEAR , na FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA , sob o regime de

Empreitada por preço unitário , no modo aberto e fechado . o

processo licitatório e a contratação dele decorrente observarão o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 7.090, de 22 de fevereiro de 2023, no Decreto nº 10.303, de 28 de maio de 2026, com suas alterações, e na Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, sendo o certame conduzido pelo(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contratação designado(a) pelo Decreto nº 8.887, de 15 de janeiro de 2025, com auxílio de sua Equipe de Apoio, designada pelo Decreto nº 8.888, de 15 de janeiro de 2025.

1.1.A apresentação da proposta deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, observados os prazos abaixo especificados:

Como enviar a proposta

No edital: Data de apresentação da proposta: até dia 21/10/2026

HORÁRIO LIMITE: até 09h15min.

Disputa e lances

No edital: Data de abertura da sessão: dia 21/10/2026

HORÁRIO: às 09h30min.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto

2.1.A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento, conserto, instalação, manutenção e retirada das infraestruturas e figuras natalinas, da iluminação ornamental e das luzes natalinas a serem instaladas e operacionalizadas para o Natal Concórdia 2026, conforme especificações, condições e demais elementos técnicos constantes do Memorial Descritivo, e demais documentos que integram o Anexo “A” deste Edital.

2.2.A atividade econômica da empresa licitante deverá ser pertinente e compatível com o objeto disposto no item 2.1, conforme seus atos constitutivos.

2.3.O objeto da contratação encontra-se definido no Memorial Descritivo e fundamentado no Estudo Técnico Preliminar.

Itens a serem licitados

3.1.O objeto desta licitação é composto pelos seguintes itens:

Item Especificação Quantidade Valor Unitário máximo Valor total máximo 1 Execução de obra em regime de empreitada por preço máximo unitário (material).

1 R$622.398,78 R$622.398,78 2 Execução de obra em regime de empreitada por preço máximo unitário (mão de obra).

1 R$230.419,38 R$230.419,38 Total Geral máximo:

R$852.818,16

Quem pode participar

No edital: 4. Da participação

4.1.Poderão participar deste processo licitatório os interessados que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, incluindo a documentação exigida para fins de habilitação.

4.2.Ficam impedidas de participar desta licitação as pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem em qualquer das vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como aquelas que estejam cumprindo sanção que as impeça de participar de licitação ou contratar com a Administração Pública, observados o alcance e os efeitos da penalidade aplicada.

4.2.1.O impedimento de participação será igualmente aplicado ao licitante que atuar em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o objetivo de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive à sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

4.2.2.Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, em razão da natureza comum do objeto licitado, amplamente comercializado no mercado, não se verificando, em razão de suas características e complexidade, a necessidade de atuação conjunta de empresas para sua execução.

4.3.Não poderão disputar a licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, as pessoas físicas ou jurídicas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com a Autoridade Competente, com servidor da unidade demandante que tenha atuado na fase preparatória da contratação ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou com agente público que desempenhe função na licitação, ou que deles sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme o art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021.

Credenciamento

No edital: 5. Representação e credenciamento

5.1.Para participar deste certame, o licitante deverá estar devidamente cadastrado e com seu cadastro liberado na plataforma Portal de Compras Públicas , utilizada para o gerenciamento deste processo, devendo acessar o sistema mediante login e senha para participação no certame.

5.1.1.O acesso ao sistema eletrônico será realizado mediante login e senha pessoal e intransferível, obtidos junto ao Portal de Compras Públicas.

5.1.2.O cadastro e o acesso do licitante ao sistema implicam sua responsabilidade pelos atos praticados na plataforma por si ou por seu representante, bem como pelas informações e declarações nela registradas.

5.2.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. O licitante será responsável pelas propostas, lances, declarações e demais atos registrados no sistema em seu nome. O provedor do sistema e o Município de Concórdia não se responsabilizam por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, inclusive por terceiros.

5.3.É responsabilidade do licitante verificar a exatidão de seus dados cadastrais no sistema e mantê-los atualizados junto ao provedor do sistema eletrônico. O licitante deverá corrigir ou alterar imediatamente os registros ao identificar qualquer incorreção ou desatualização.

6. Envio das propostas de preços

6.1.Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente pelo sistema eletrônico, suas propostas contendo a descrição do objeto ofertado e os respectivos preços, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.

6.2.Caso sejam emitidos adendos, erratas ou republicações do Edital que alterem a data de abertura do certame, cabe às licitantes verificar a necessidade de atualização das propostas já cadastradas no sistema, promovendo as alterações pertinentes até a nova data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.

6.3.Como requisito para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, as declarações exigidas para participação no certame, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.

6.4.Será responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, assumindo o ônus por eventual perda de negócios decorrente da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou pelo Pregoeiro/Agente de Contratação.

6.4.1.O Pregoeiro/Agente de Contratação comunicará, por meio do sistema eletrônico, a data e o horário previstos para a continuidade da sessão, sempre que houver necessidade de retorno posterior, observada a antecedência mínima de um turno entre a comunicação e a retomada, considerando-se, para esse fim, os períodos matutino e vespertino como turnos distintos.

6.5.As licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas no sistema até a abertura da sessão pública.

6.6.Não será definida, nesta etapa, uma ordem de classificação entre as propostas apresentadas. A classificação será realizada no decorrer das etapas de abertura das propostas, envio de lances e julgamento, observados os procedimentos estabelecidos neste Edital.

6.7.Propostas que incluam produtos ou serviços em desacordo com as especificações e os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência serão desclassificadas, observado o procedimento de julgamento previsto neste Edital.

6.8.Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante toda a sessão pública, bem como as comunicações e os atos praticados no sistema durante as etapas subsequentes do certame, observado o disposto no item 6.4.1.

6.9. Das propostas

6.9.1.As propostas deverão conter, obrigatoriamente, conforme o critério de julgamento adotado:

a)Percentual de desconto global , expresso em algarismos e com no máximo duas casas decimais após a vírgula.

6.10.Nos preços ofertados deverão estar incluídos todos os custos necessários ao cumprimento integral do objeto, inclusive quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas, contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais, bem como os custos relacionados à entrega parcelada, quando aplicável.

6.11.A licitante será responsável pelo adequado dimensionamento dos custos e quantitativos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes da contratação, observadas as condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.

6.12.O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias consecutivos, nos termos do art. 48, VI, do Decreto nº 7.090, de 2023, contados a partir da data da sessão de abertura, conforme o item 1.1 deste Edital.

6.12.1.Na contagem do prazo, exclui-se o dia de início e inclui-se o dia de vencimento.

6.13.Os erros ou falhas que não alterem a substância da proposta poderão ser saneados pelo Pregoeiro/Agente de Contratação, mediante decisão fundamentada e registrada no sistema, desde que não impliquem alteração do objeto ofertado ou de seu valor final e seja possível aferir a manifestação de vontade do licitante.

6.14.As condições constantes da proposta que contrariem, modifiquem ou estabeleçam ressalvas às disposições deste Edital e seus anexos não produzirão efeitos, prevalecendo as condições estabelecidas no instrumento convocatório, sem prejuízo da desclassificação da proposta quando a incompatibilidade comprometer o atendimento ao objeto ou às condições da contratação.

6.15. Da proposta readequada

6.15.1.A licitante vencedora deverá apresentar, de acordo com o seu lance final, no prazo máximo de 1 (um) dia útil após o encerramento da sessão, a proposta readequada, contendo a seguinte documentação:

a)Preço total dos materiais empregados na execução do objeto, expresso em algarismos e por extenso;

b)Preço total da empregada na execução do objeto, expresso em algarismos e por extenso;

c)Preço global para a execução completa do objeto, expresso em algarismos e por extenso

d)Planilha orçamentária detalhada dos serviços, materiais, mão de obra e demais custos necessários à execução do objeto, com indicação dos quantitativos e dos respectivos preços unitários e totais, observados os preços máximos estabelecidos pela Administração e as especificações técnicas constantes do Anexo “A”, devidamente assinada pelo responsável técnico da licitante;

e)Percentual e composição das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta;

f)Cronograma físico-financeiro de execução do objeto, compatível com o cronograma estabelecido pela Administração e adequado ao valor final da proposta, devidamente assinado pelo responsável técnico da licitante;

g)Percentual de desconto, expresso em algarismos e por extenso;

h)Local, data, identificação e assinatura do representante legal da licitante.

6.15.2.A licitante deverá, preferencialmente , utilizar a Planilha Orçamentária e, quando houver, o Quadro Resumo fornecidos pela Diretoria de Obras , que contêm as fórmulas e os critérios de arredondamento utilizados pela Administração. A utilização de modelo próprio não implicará, por si só, a desclassificação da proposta, desde que sejam apresentadas todas as informações exigidas e seja possível verificar sua conformidade com os documentos técnicos da contratação.

6.15.3.A proposta readequada, a planilha orçamentária, a composição do BDI e dos Encargos Sociais e os demais documentos que a integram serão analisados quanto à sua conformidade com o valor final ofertado e com as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, podendo o Pregoeiro/Agente de Contratação solicitar o auxílio da unidade técnica competente.

6.15.4.Constatados erros, divergências ou inconsistências passíveis de saneamento na proposta readequada ou nos documentos que a integram, a licitante será instada a promover os ajustes necessários, desde que não impliquem majoração do valor final ofertado ou alteração da substância da proposta.

6.15.5.Os ajustes realizados deverão preservar o valor final ofertado e observar os preços máximos estabelecidos pela Administração, admitida a correção ou redistribuição dos valores constantes das planilhas e composições, desde que não resulte em majoração da proposta ou alteração das condições essenciais ofertadas.

6.15.6.A recusa da licitante em promover os ajustes solicitados, a impossibilidade de saneamento ou a permanência de desconformidade que comprometa a aceitabilidade da proposta ensejará sua desclassificação, nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021.

Habilitação

No edital: 6.16. Da habilitação

6.16.1.Os documentos de habilitação serão exigidos somente da licitante provisoriamente vencedora, que deverá apresentá-los, exclusivamente pelo sistema eletrônico, em formato digital (PDF e/ou RAR), em arquivo único, no prazo de 2 (duas) horas , contado da solicitação do Pregoeiro/Agente de Contratação.

6.16.1.1.O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante solicitação fundamentada da licitante, desde que aceita pelo Pregoeiro/Agente de Contratação, ou de ofício, quando este verificar a necessidade de concessão de prazo adicional para o envio da documentação.

6.16.1.2.Excepcionalmente, o Pregoeiro/Agente de Contratação poderá conceder nova prorrogação, pelo período que considerar necessário, diante das circunstâncias do caso concreto, mediante decisão motivada e registrada no sistema eletrônico.

6.16.2.Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos, conforme aplicáveis ao objeto e às condições da contratação:

a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado, quando cabível, dos documentos comprobatórios da eleição ou designação de seus administradores, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), conforme a natureza jurídica da licitante.

b)Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União, mediante Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

c)Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;

d)Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

e)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

f)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;

g)Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da comarca da sede da licitante.

h)Balanço Patrimonial referente ao último exercício social encerrado, apresentado na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. h.1) As empresas constituídas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências de habilitação e poderão apresentar o Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou no órgão competente. h.2) Para fins de comprovação da boa situação financeira da licitante, deverá ser apresentado, devidamente assinado por profissional habilitado da área contábil, o cálculo dos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), conforme as fórmulas abaixo:

LC = Ativo Circulante Passivo Circulante LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo h.2.1) Será considerada comprovada a boa situação financeira da licitante que apresentar resultado igual ou superior a 1,00 (um) em todos os índices referidos no item h.2.

h.2.1.1) A licitante que apresentar resultado inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices poderá, para fins de habilitação, comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. h.3) O Balanço Patrimonial deverá estar acompanhado dos respectivos termos de abertura e de encerramento, quando aplicáveis, em conformidade com a legislação aplicável.

h.4) Caso necessário, a Pregoeira/Agente de Contratação poderá realizar diligência para esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos contábeis apresentados, bem como para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, observados os limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

i)Certidão Atualizada de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pela entidade profissional competente da jurisdição da sede da licitante, válida na data de sua apresentação.

j)Comprovação da capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de atestado de responsabilidade técnica, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo conselho profissional competente, que demonstre a execução de obra ou serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da contratação.

j.1) Para fins da comprovação prevista na alínea “k”, serão admitidos atestados de responsabilidade técnica em nome dos seguintes profissionais:

a)Engenheiro eletricista e/ou profissional om atribuições equivalentes reconhecidas pelo CREA para as atividades do objeto.

j.2) Para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, serão consideradas parcelas de maior relevância ou valor significativo, parcelas iguais ou superiores de 4% do valor total estimado da contratação, para os seguintes serviços:

a)Serviço em rede de distribuição (baixa tensão) e em linha morta (desenergizada);

b)Serviço em pontos de iluminação pública (implantação ou manutenção).

k)Para comprovação da compatibilidade da atividade econômica da licitante com o objeto da contratação, conforme previsto no subitem 2.2 deste Edital, serão considerados o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ e os atos constitutivos apresentados nos termos da alínea “a” deste subitem. k.1) Para fins de análise da compatibilidade, serão consideradas as atividades econômicas constantes do CNPJ e o objeto social da licitante, admitidas atividades pertencentes aos grupos compreendidos na divisão correspondente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), desde que compatíveis com a natureza do objeto licitado.

l)No caso de a licitante ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverá comprovar seu enquadramento nos termos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos, ressalvadas as hipóteses em que, nos termos deste Edital e da legislação aplicável, não seja admitida a aplicação dos benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar:

l.1) Certidão de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), expedida pela Junta Comercial da sede da licitante ou, no caso de sociedade simples que não registre seus atos na Junta Comercial, documento expedido pelo respectivo Registro Civil de Pessoas Jurídicas; ou l.2) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, emitido pela Receita Federal do Brasil, no qual conste o enquadramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

6.17. Das declarações

6.17.1.Juntamente com a documentação de habilitação mencionada no item 6.16, a licitante deverá apresentar, no mesmo prazo estabelecido para seu envio, as seguintes declarações, quando aplicáveis:

a)Declaração da licitante, assinada pelo responsável técnico ou pelo representante legal, de que possui pleno conhecimento do local e das condições e peculiaridades inerentes à execução do objeto, podendo, para esse fim, realizar vistoria prévia no(s) local(is) de execução dos serviços.

a.1) A vistoria prévia poderá ser substituída por declaração formal, assinada pelo responsável técnico ou pelo representante legal da licitante, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

b)Declaração emitida pelo representante legal da licitante, comprometendo-se a disponibilizar, para atuação contínua no local de execução dos serviços, durante o período de execução, equipe técnica composta, no mínimo, pelos seguintes profissionais:

b.1) Engenheiro eletricista e/ou profissional om atribuições equivalentes reconhecidas pelo CREA para as atividades do objeto.

c)A licitante que se identificar no sistema eletrônico para usufruir do tratamento diferenciado previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 deverá apresentar declaração, assinada por seu representante legal, de que, no anocalendário de realização do presente certame, não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores, somados, extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

d)Relatório de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitido nos últimos 10 (dez) dias, contendo a razão social e o CNPJ da licitante, por meio do Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico:

http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/consulta .

e)Certidão Negativa de Licitante Inidôneo, emitida em nome da empresa licitante (CNPJ), por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço eletrônico: https://certidoes.apps.tcu.gov.br/emitir-certidao-inidoneos ;

f)Certidão Negativa de Licitante Inidôneo, emitida em nome de todos os sócios da empresa licitante (CPF), por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço eletrônico: https://certidoes.apps.tcu.gov.br/emitir-certidao-inidoneos ;

g)Para fins de contato e acompanhamento da execução contratual, a licitante deverá informar os seguintes dados do preposto: nome, CPF, cargo/função, telefone e email.

g.1) O preposto indicado será o responsável pela interlocução com a Administração durante a execução do contrato, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades do representante legal da contratada.

6.17.2.A ausência das declarações ou dos documentos relacionados no item 6.17.1 não ensejará a inabilitação imediata da licitante, podendo o Pregoeiro/Agente de Contratação realizar diligência, por meio do sistema eletrônico, para solicitar sua apresentação ou complementação, observados os limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.17.2.1.O não atendimento à diligência no prazo estabelecido poderá resultar na inabilitação da licitante, quando a declaração ou o documento solicitado for necessário à comprovação do atendimento às condições de habilitação ou de participação no certame.

6.17.2.2.O prazo para atendimento da diligência será de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro/Agente de Contratação no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado, mediante decisão motivada, quando as circunstâncias do caso concreto justificarem a concessão de prazo adicional.

6.17.2.3.É responsabilidade da licitante acompanhar as comunicações realizadas no sistema eletrônico e atender às diligências nos prazos estabelecidos.

6.18.Não será aceito atestado de capacidade técnica emitido pela própria licitante em seu favor.

6.18.1.O atestado emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da licitante estará sujeito à verificação de sua legitimidade e da efetiva execução do objeto atestado, podendo o Pregoeiro/Agente de Contratação realizar diligência e solicitar documentos comprobatórios da contratação e de sua execução, observados os limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.18.1.1.Para fins do item anterior, consideram-se pertencentes ao mesmo grupo empresarial as empresas controladoras, controladas ou sob controle comum.

6.19.Será inabilitada a licitante que, mesmo após a realização das diligências cabíveis, não apresentar os documentos exigidos no item 6.16.2, apresentar documentação que não comprove o atendimento às condições de habilitação estabelecidas neste Edital ou deixar de atender às diligências necessárias à sua aferição, observados os limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.20.O Pregoeiro/Agente de Contratação poderá realizar diligência para esclarecer ou complementar informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, bem como para atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, observados os limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.20.1.A diligência será realizada por meio do sistema eletrônico, com indicação das informações, esclarecimentos ou documentos a serem apresentados e do prazo para atendimento.

6.20.2.O prazo para atendimento da diligência será de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro/Agente de Contratação no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado, mediante decisão motivada, quando as circunstâncias do caso concreto justificarem a concessão de prazo adicional.

6.20.3.O não atendimento à diligência no prazo estabelecido produzirá os efeitos decorrentes da natureza da informação ou do documento solicitado, podendo resultar na desclassificação da proposta ou na inabilitação da licitante, conforme o caso.

6.21.Os documentos de habilitação abrangidos pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderão ser substituídos pelo respectivo registro cadastral, desde que as informações e os documentos nele constantes estejam válidos e sejam suficientes para comprovar o atendimento às exigências deste Edital.

6.21.1.Quando alguma informação ou documento exigido neste Edital não estiver contemplado no SICAF, estiver desatualizado ou não permitir a comprovação da respectiva condição de habilitação, a licitante deverá apresentar a documentação correspondente.

6.22.As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que usufruírem do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que esta apresente alguma restrição.

6.22.1.Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização, contado do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

6.22.2.A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

6.23.A ausência dos relatórios ou certidões relativos ao CEIS, CNEP e à consulta de licitantes inidôneos perante o TCU não acarretará, por si só, a inabilitação da licitante, podendo o Pregoeiro/Agente de Contratação realizar diretamente as consultas nas respectivas bases oficiais ou solicitar sua apresentação mediante diligência.

6.24.Constatada a existência de sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será verificada sua vigência e seu alcance, para fins de aferição da possibilidade de participação da licitante no certame e de eventual contratação.

6.25.Para as certidões cujo prazo de validade não esteja expressamente estabelecido pelo órgão ou entidade emissora, será considerada a validade de 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data de sua emissão.

6.25.1.A regra prevista no item anterior não se aplica aos documentos que, por sua natureza ou conforme a legislação aplicável, não estejam sujeitos a prazo de validade.

6.26.Nas licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), a licitante deverá comprovar seu enquadramento nessa condição, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, sob pena de desclassificação do certame.

6.27.Nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 5.082, de 29 de maio de 2018, fica dispensada a autenticação de cópias de documentos expedidos no País que se destinem a fazer prova perante a Administração Municipal para fins de licitação. Em caso de dúvida quanto à autenticidade ou quando exigido por disposição legal, poderá ser solicitada a apresentação do documento original ou de cópia autenticada.

6.27.1.Não serão efetuadas autenticações de documentos pelos servidores desta Administração, em razão da dispensa prevista na Lei Municipal nº 5.082, de 2018.

6.27.2.O Pregoeiro/Agente de Contratação poderá realizar diligência para comprovação da autenticidade dos documentos apresentados, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 5.082, de 2018.

7. Da abertura das propostas e da sessão pública

7.1.O Pregoeiro/ Agente de Contratação, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública na data e no horário previstos neste Edital, com a divulgação das propostas registradas no sistema, observados os procedimentos de classificação e julgamento previstos neste Edital.

7.1.1.Na análise inicial das propostas, o Pregoeiro/Agente de Contratação verificará os valores registrados no sistema, especialmente quanto à existência de valores manifestamente incompatíveis com o objeto da contratação ou decorrentes de aparente erro de preenchimento ou digitação, adotando as providências cabíveis antes da abertura da etapa de lances.

7.2.A sessão pública será realizada e acompanhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no endereço informado no Preâmbulo deste Edital, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.3.Quando houver necessidade de continuidade da sessão em momento posterior, a comunicação às licitantes observará o disposto no item 6.4.1 deste Edital.

8. Da formulação de lances

8.1.Aberta a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar seus lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico , sendo imediatamente informadas do recebimento e do respectivo valor registrado.

8.2.As licitantes poderão oferecer lances sucessivos pelo MAIOR DESCONTO LINEAR , observados o horário estabelecido para a etapa competitiva e as demais regras previstas neste Edital e no sistema eletrônico.

8.3.A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema eletrônico, observado o intervalo mínimo de diferença entre os lances, quando estabelecido para o certame.

8.4.O intervalo entre os lances enviados pela mesma licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos, e o intervalo entre os lances dos participantes não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, observadas as regras operacionalizadas pelo sistema eletrônico.

8.5.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

8.6.Durante a etapa competitiva, o sistema eletrônico informará às licitantes, em tempo real, o valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante que o tenha ofertado.

8.7. Do modo de disputa aberto e fechado

8.7.1.Será adotado o modo de disputa ABERTO E FECHADO, no qual a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos.

8.7.2.Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

8.7.3.Encerrada a etapa prevista no item anterior, o sistema eletrônico abrirá oportunidade para que a licitante autora da oferta de menor valor e as autoras das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam apresentar lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento desse prazo.

8.7.3.1.Na etapa de lance final e fechado, a licitante poderá manter o último lance apresentado na etapa aberta ou apresentar melhor lance.

8.7.4.Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições previstas no item 8.7.3, o sistema eletrônico permitirá que as licitantes autoras dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), possam apresentar lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento desse prazo.

8.7.5.Encerrados os prazos para apresentação dos lances finais e fechados, o sistema eletrônico ordenará e divulgará os lances segundo a ordem de classificação.

8.7.6.As licitantes deverão observar as mensagens e os avisos emitidos pelo sistema eletrônico durante a etapa competitiva, os quais informarão a abertura e o encerramento das etapas e os respectivos prazos para apresentação dos lances.

8.8.Quando a licitação prever a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), encerrada a etapa de lances, caso a proposta mais bem classificada não tenha sido apresentada por empresa beneficiária e haja proposta enquadrada na situação de empate prevista nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, o sistema eletrônico indicará a ordem de classificação para o exercício do direito de preferência.

8.8.1.A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada dentre aquelas enquadradas na situação prevista no item anterior será convocada pelo sistema eletrônico para apresentar proposta de preço inferior à proposta até então mais bem classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.

8.8.2.Não sendo exercido o direito de preferência, serão convocadas as demais Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se encontrem na situação de empate, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito.

8.8.3.Para fins deste item, considera-se empate a situação em que a proposta apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Como a proposta é julgada

No edital: 9. Do julgamento das propostas

9.1.Encerrada a etapa de lances e, quando cabível, aplicados os critérios de desempate, o Pregoeiro/ Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou do percentual de desconto ofertado em relação ao valor estimado para a contratação, observado o disposto no item 6.15 deste Edital.

9.2.Para fins de julgamento, será considerado o valor resultante da etapa de lances e de eventual negociação, observadas as condições da proposta apresentada pela licitante e da proposta readequada, nos termos do item 6.15 deste Edital.

9.3.O relatório de vencedores disponibilizado pelo Portal de Compras Públicas integrará os registros do procedimento licitatório, sem prejuízo das condições constantes da proposta apresentada pela licitante e de sua proposta readequada, bem como dos documentos que a integram.

9.4.A proposta deverá observar as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, sendo desclassificada quando não atender às especificações do objeto ou apresentar desconformidade com outras exigências editalícias, desde que o vício seja insanável ou não possa ser corrigido mediante diligência sem alteração da substância da proposta, observado o disposto no item 6.15 deste Edital quanto à análise e ao saneamento da proposta readequada e dos documentos que a integram.

9.5.Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja desclassificada ou a licitante seja inabilitada, o Pregoeiro/Agente de Contratação examinará a proposta subsequente, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta que atenda às condições estabelecidas neste Edital.

9.6.Havendo dúvida quanto à conformidade da proposta readequada ou dos documentos que a integram com as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, o Pregoeiro/Agente de Contratação poderá realizar diligência para esclarecer ou complementar as informações apresentadas, observados os procedimentos previstos no item 6.15 e seus subitens, vedada a alteração da substância da proposta.

9.6.1.Caso, após a realização da diligência, não seja possível comprovar a conformidade da proposta com as exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, ou permaneça desconformidade insanável, a proposta será desclassificada.

9.7.Na análise da proposta readequada, os valores constantes da planilha orçamentária deverão observar os mesmos critérios de cálculo e de arredondamento adotados na planilha orçamentária de referência da Administração.

9.7.1.Para evitar divergências decorrentes de fórmulas ou critérios de arredondamento, recomenda-se a utilização da planilha fornecida pela Administração, conforme previsto no item 6.15 deste Edital, a qual contém as fórmulas e os critérios de arredondamento utilizados para a conferência da proposta.

9.7.2.Caso a licitante utilize planilha própria e sejam constatadas divergências decorrentes de fórmulas, cálculos ou critérios de arredondamento, o Pregoeiro/Agente de Contratação realizará diligência e solicitará os ajustes necessários à compatibilização da planilha apresentada com os critérios adotados pela Administração.

9.7.3.Os ajustes destinados exclusivamente à correção de fórmulas, cálculos ou arredondamentos não prejudicarão o regular andamento do procedimento licitatório nem implicarão, por si só, a desclassificação da proposta, desde que não alterem sua substância ou resultem em majoração do valor final ofertado.

9.7.4.As correções poderão ser solicitadas até que sejam eliminadas as divergências de cálculo e arredondamento, de modo que a planilha aceita pela Administração apresente valores consistentes com os critérios utilizados para sua conferência e possa servir de referência para a execução contratual, inclusive para fins de medições, pagamentos e eventuais alterações contratuais.

9.7.5.Quando, em decorrência dos ajustes necessários à compatibilização da planilha, não for matematicamente possível preservar exatamente o valor final do último lance válido, será admitida exclusivamente a sua redução, devendo a licitante apresentar nova proposta readequada com o valor corrigido e promover, quando necessário, o correspondente registro no sistema eletrônico.

9.7.6.O registro de novo valor no sistema eletrônico, na hipótese do subitem anterior, somente será admitido quando resultar em valor inferior ao último lance válido da própria licitante, vedada, em qualquer hipótese, a majoração do valor anteriormente ofertado.

9.7.7.A licitante que não atender à diligência ou deixar de promover, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro/Agente de Contratação, as correções necessárias à compatibilização da proposta readequada e dos documentos que a integram estará sujeita à desclassificação da proposta.

Análise técnica

10.1.Havendo necessidade de análise técnica de documentos, propostas, produtos, amostras, especificações ou de quaisquer outros elementos relacionados ao objeto da licitação, o Pregoeiro/Agente de Contratação poderá encaminhar o processo à unidade demandante ou consultar outras Unidades Administrativas que detenham conhecimento técnico pertinente à matéria, nos termos do Decreto Municipal nº 7.090/2023.

10.2.A manifestação técnica deverá indicar, de forma fundamentada, o atendimento ou não às exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, quanto aos aspectos submetidos à análise.

10.3.Recepcionada a manifestação técnica, o Pregoeiro/Agente de Contratação dela se valerá como subsídio para sua decisão, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto Municipal nº 7.090/2023, cabendo-lhe adotar as providências necessárias ao prosseguimento do certame, inclusive a realização de diligências, quando cabíveis.

10.4.Caso, após a análise da manifestação técnica e a realização das diligências cabíveis, o Pregoeiro/Agente de Contratação decida pela desclassificação da proposta ou pela inabilitação da licitante, será convocada a licitante subsequente, observada a ordem de classificação, para os procedimentos cabíveis, inclusive negociação, quando pertinente.

10.5.Concluídas as fases de julgamento e habilitação e encerrada a fase recursal, o processo será encaminhado à Autoridade Competente para adjudicação do objeto e homologação do procedimento.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 11. Esclarecimentos e impugnação ao ato convocatório

11.1.Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao Edital deverão ser apresentados até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no Portal de Compras Públicas.

11.1.1.O Pregoeiro/Agente de Contratação receberá os pedidos de esclarecimentos e as impugnações e os encaminhará à Autoridade Competente para análise e decisão, devendo a respectiva resposta ser divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame, nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.1.2.O acolhimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento que resulte em alteração do Edital e comprometa a formulação das propostas implicará nova divulgação do instrumento convocatório, observados os mesmos prazos e procedimentos da divulgação inicial.

11.1.2.1.Quando a alteração decorrente do acolhimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento não comprometer a formulação das propostas, será mantida a data prevista para abertura do certame.

Recursos

No edital: 12. Recursos administrativos

12.1. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação deste Edital caberá recurso nos

casos previstos no art. 165, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.1.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, por meio de formulário próprio do sistema eletrônico, após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, conforme o caso, sob pena de preclusão.

12.1.2.O prazo para manifestação da intenção de recorrer será de 10 (dez) minutos, contado da liberação do sistema eletrônico para essa finalidade.

12.1.2.1.É responsabilidade das licitantes acompanhar as comunicações e os atos realizados no sistema eletrônico e manifestar a intenção de recorrer no prazo estabelecido.

12.1.3.Manifestada a intenção de recorrer, a licitante disporá do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, por meio do sistema eletrônico, contado da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

12.1.4.As demais licitantes serão intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.2.A ausência de manifestação da intenção de recorrer no prazo estabelecido importará a preclusão do direito de recurso quanto ao ato praticado.

12.3.O recurso será dirigido ao Pregoeiro/Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso, com a sua motivação, à Autoridade Competente, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12.4.O recurso terá efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da Autoridade Competente, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.5.O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.

12.6.A decisão do recurso será motivada e disponibilizada aos interessados por meio do sistema eletrônico.

Ata e contratação

No edital: 13. Da adjudicação e da homologação

13.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à Autoridade Competente, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2.Recebido o processo, a Autoridade Competente adotará uma das providências previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.3.Nos casos de anulação ou revogação da licitação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.4.Como condição para a adjudicação do objeto, a licitante vencedora deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis , contado do encerramento da sessão pelo Pregoeiro/Agente de Contratação, o Certificado de Homologação Técnica de Empreiteira – HTCE., emitido pela Celesc Distribuição S.A., contemplando, no mínimo, os seguintes grupos e subgrupos:

a)serviços de construção e reforma de rede de distribuição aérea com rede multiplexada ( Grupo/subgrupo 2.1.49 ) e serviços de instalação de iluminação pública ( Grupo/subgrupo

2.1.39);

13.4.1.A não apresentação do documento no prazo estabelecido, ou a apresentação de certificado que não contemple os grupos e subgrupos exigidos, ensejará a inabilitação da licitante pela Autoridade Competente, com o retorno do processo à etapa prevista no item 12 deste Edital, para oportunizar a manifestação da intenção de recorrer e o regular processamento de eventual recurso administrativo.

13.4.2.Mantida a inabilitação após o encerramento da fase recursal, o processo retornará ao Pregoeiro/Agente de Contratação para prosseguimento do certame, mediante convocação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação.

14. Das condições para a assinatura do contrato

14.1.Após a homologação da licitação e como condição para a assinatura do contrato , a adjudicatária deverá comprovar o vínculo com o(s) profissional(is) técnico(s) indicado(s) para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, nos termos do item 6.16.2, alínea “k”, deste Edital.

14.1.1.O vínculo poderá ser comprovado mediante:

a)Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pela entidade profissional competente, na qual conste o nome do profissional;

b)Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento oficial que comprove o vínculo empregatício;

c)contrato de prestação de serviços; ou

d)outro documento juridicamente idôneo que comprove o vínculo entre a adjudicatária e o profissional indicado.

14.1.2.A comprovação do vínculo deverá ser encaminhada juntamente com a garantia contratual ou, no máximo, até o término do prazo estabelecido neste Edital para a apresentação da referida garantia , constituindo condição para a assinatura do contrato.

14.1.3.A não apresentação da comprovação do vínculo no prazo estabelecido impedirá a assinatura do contrato e sujeitará a adjudicatária às consequências previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021 para a recusa ou o não atendimento das condições necessárias à contratação.

15. Do contrato e respectiva vigência

15.1.Após a homologação da licitação, a adjudicatária será convocada, por meio de Ofício encaminhado pela plataforma 1Doc, para apresentação das condições exigidas no item 14 deste Edital e para assinatura do contrato, cuja minuta consta do Anexo “B”, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.1.1.O contrato deverá ser assinado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado do envio do Ofício pela plataforma 1Doc ao e-mail do preposto indicado pela adjudicatária.

15.1.1.1.O prazo para assinatura do contrato previsto no item 15.1.1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da adjudicatária durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

15.1.2.O contrato deverá ser assinado digitalmente pela plataforma 1Doc ou mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos do Decreto Municipal nº 6.667, de 21 de junho de 2021.

15.1.3.Antes da formalização do contrato, a Administração verificará a regularidade fiscal da adjudicatária, consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, emitirá as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e verificará a manutenção das condições de habilitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.1.4.Antes da formalização do contrato, será verificado, ainda, o cumprimento das condições estabelecidas no item 14 deste Edital.

15.1.5.Constatado o não atendimento às condições exigidas para a contratação, serão adotadas as providências cabíveis, podendo a adjudicatária decair do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

15.2.Na hipótese de a adjudicatária não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, a Administração poderá convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pela adjudicatária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade da adjudicatária e da aplicação das sanções cabíveis, nos termos do item 16 deste Edital.

15.3.Na hipótese de nenhuma das licitantes aceitar a contratação nos termos do item 15.2, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Edital, poderá:

15.3.1.Convocar as licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço da adjudicatária; ou

15.3.2.Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelas licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

15.4.O prazo de vigência contratual será o estabelecido na Minuta de Contrato constante do

Anexo “B” deste Edital.

16. Das infrações e sanções administrativas

16.1.Constituem infrações administrativas praticadas pela licitante as condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 relacionadas ao procedimento licitatório ou à fase antecedente à contratação, especialmente aquelas relativas à participação no certame, à manutenção da proposta, à celebração do contrato e à apresentação de documentos e declarações.

16.2.A licitante que praticar qualquer das infrações previstas no item anterior ficará sujeita, conforme a natureza e a gravidade da conduta, às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os critérios legais para sua aplicação.

16.3.A apuração das infrações administrativas relacionadas ao procedimento licitatório observará o processo administrativo sancionatório previsto no Decreto Municipal nº 10.303/2026, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

16.4.Constatados indícios de infração administrativa, o Pregoeiro/Agente de Contratação promoverá o registro da ocorrência nos autos do processo licitatório, com a descrição dos fatos e a juntada dos documentos pertinentes e, verificada a existência de elementos mínimos para sua apuração, encaminhará os autos à Autoridade Competente para avaliação quanto à instauração do processo administrativo sancionatório, nos termos dos arts. 27 e 28 do Decreto Municipal nº 10.303/2026.

16.5.A instauração do processo administrativo sancionatório não impedirá a continuidade do procedimento licitatório, salvo quando a apuração dos fatos puder comprometer a regularidade ou a segurança jurídica da contratação, nos termos do art. 28, § 2º, do Decreto Municipal nº 10.303/2026.

16.6.A aplicação das sanções administrativas observará os procedimentos, competências, prazos, critérios de dosimetria e recursos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 10.303/2026.

17. Das condições de pagamento

17.1.O pagamento será realizado de acordo com as condições estabelecidas no Decreto nº 7.893, de 27 de dezembro de 2023.

18. Disposições gerais

18.1.A apresentação da proposta implica ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como responsabilidade pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados durante o procedimento licitatório.

18.2.As informações, orientações ou esclarecimentos prestados verbalmente por agentes ou servidores da Administração não produzirão efeitos para fins de alteração ou interpretação das condições deste Edital, prevalecendo as informações e os esclarecimentos formalmente divulgados pelos meios previstos neste instrumento.

18.3.Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro/Agente de Contratação ou pela Autoridade Competente, conforme as respectivas atribuições, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos regulamentos municipais aplicáveis e nas demais normas pertinentes.

18.4.Os atos do procedimento licitatório serão realizados preferencialmente por meio eletrônico, observados os sistemas e os meios de comunicação indicados neste Edital.

18.5.Todos os horários indicados neste Edital e nas comunicações realizadas durante o procedimento licitatório observarão o horário oficial de Brasília/DF.

18.6.Para fins de contagem dos prazos em dias úteis previstos neste Edital, será considerado o expediente da Prefeitura Municipal de Concórdia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, ressalvados os feriados, pontos facultativos e demais hipóteses em que não houver expediente administrativo.

18.7.Os esclarecimentos relativos à operacionalização do certame poderão ser obtidos junto à Diretoria de Compras do Município de Concórdia, por meio eletrônico via sistema 1Doc, pelo telefone/WhatsApp (49) 3441-2106 ou pelo e-mail [email protected].

19. Dos anexos do edital

19.1.Integram o presente Edital, como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

A) anexo “a” – memorial descritivo, e demais documentos técnicos da contratação;

b)Anexo “B” – MINUTA DO CONTRATO;

Concórdia, SC, data registrada na assinatura.

Anderson rodio

Secretário Municipal de Planejamento em exercício

Pregão eletrônico nº 143/2026 - pmc

Anexo “a” memorial descritivo, e demais documentos técnic…

No edital: Anexo “a” memorial descritivo, e demais documentos técnicos da contratação

O Projeto Básico é de autoria e responsabilidade técnica do Engenheiro Eletricista JONAS TOIGO BITTENCOURT, registrado no CREA/SC sob o nº 084.555-6 , integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Concórdia .

O memorial descritivo, planilha orçamentária, e demais documentos técnicos que integram o Anexo “A” estão disponíveis para download no site oficial do Município de Concórdia ( http://www.concordia.sc.gov.br ), juntamente com este Edital .

Informações complementares relativas aos documentos técnicos da contratação poderão ser obtidas no Departamento de Engenharia e Arquitetura da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), localizado na Rua Leonel Mosele, nº 62, Centro, Concórdia/SC , pelo telefone (49) 3441-2126 ou pelo e-mail [email protected] .

Pregão eletrônico nº 143/2026 - pmc

Minuta do contrato

No edital: Anexo “b” minuta de contrato

A Minuta de Contrato , parte integrante deste Edital, encontra-se disponível para download no site oficial do Município de Concórdia ( www.concordia.sc.gov.br ), na seção “Licitações” , juntamente com este Edital.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada para fornecimento, conserto, instalação, manutenção e retirada das infraestruturas e figuras natalinas, da iluminação ornamental e das luzes natalinas a serem instaladas e operacionalizadas para o Natal Concórdia 2026.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 827.233,62
Valor homologado
R$ 827.233,62
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE CONCORDIA
CNPJ do órgão
83.024.257/0001-00
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Processo
287/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
83024257000100-1-000463/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CONCORDIA, em Concórdia (SC), publicou pregão - eletrônico nº PCE 143/2026 para Contratação de empresa especializada para fornecimento, conserto, instalação, manutenção e retirada das infraestruturas e figuras natalinas, da iluminação ornamental e das luzes natalinas a serem instaladas e operacional…. O valor total estimado é de R$ 852,8 mil e o prazo de propostas encerrou em 21 de outubro de 2026, às 9h15 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 83024257000100-1-000463/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).