Fornecimento de cartões de vale-alimentação e de auxílio alimentação, para atender as necessidades do município de seara/SC

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SEARA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES ASSUNTO: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 288/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 085/2026. OBJETO: FORNECIMENTO DE CARTÕES DE VALE-ALIMENTAÇÃO E DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SEARA/SC. AUTUAÇÃO Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, autuo o presente documento relativo a abertura de processo licitatório que me foi entregue pelo responsável do Departamento de Compras e Material desta municipalidade. Eu ___________________________responsável pela presente autuação a assinei.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SEARA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO N° 288/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 004/2026 1) PRÊAMBULO 1.1 O MUNICÍPIO DE SEARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CPNJ sob o n° 83.024.505/0001-13, com sede na Avenida Anita Garibaldi, n° 371, centro, Seara/SC – CEP 89.770-000; TORNA PÚBLICA a realização do seguinte processo administrativo: 1.2 Regime legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto n° 11.878/2024. 1.3 Modalidade: Procedimento auxiliar de Credenciamento - chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.4 Critério de seleção: a critério de terceiros, conforme art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021; 1.5 Forma: Presencial (analogia ao art. 17, § 2º c/c art. 176, II da Lei nº 14.133/2021). 1.6. Endereço e data/horário limite para apresentação da DOCUMENTAÇÃO: A documentação deverá ser apresentada até o dia 30/10/2026, às 17h30min (horário de Brasília/DF) , junto à Prefeitura Municipal de Seara/SC, localizada na Avenida Anita Garibaldi, nº 371, Centro, Seara/SC, CEP 89770-000 . O recebimento da documentação ocorrerá nos dias úteis, no horário das 8h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h30min . 1.7 Condução do procedimento auxiliar: Comissão de Contratação, designada pelo Decreto Municipal (conforme art. 6º, L da Lei nº 14.133/2021) 2) OBJETO , QUANTITATIVOS E VALORES 2.1 Objeto: É objeto do presente Edital a ABERTURA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA FORNECIMENTO DE CARTÕES DE VALE- ALIMENTAÇÃO E DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SEARA/SC , fundamentado no art. 79, inciso II da Lei nº 14.133/2021. 2.1.1 O objeto está fundamentado no Estudo Técnico Preliminar – ETP nº 006/2026 – Secretaria Municipal da Administração e no Termo de Referência – TR nº 006/2026 - Secretaria Municipal da Administração. 2.2 Quantitativos e valores da contratação: condições padronizadas de contratação dos itens constantes no ANEXO I. 2.3 Distribuição da demanda: A distribuição da demanda entre as empresas credenciadas será realizada de acordo com a escolha dos beneficiários, observados os procedimentos de votação estabelecidos no Termo de Referência.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SEARA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES A cada beneficiário ou representante habilitado será assegurada a possibilidade de escolher uma única empresa credenciada e apta à contratação, conforme o respectivo item. 3 ) ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇ ÃO AO EDITAL 3.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. O protocolo poderá ser realizado por meio eletrônico, através dos e-mails: [email protected] e [email protected], ou presencialmente no Departamento de Compras e Licitações do Município de Seara, localizado na Travessa Amazonas, n° 21, Centro, Seara/SC. 3.2 Caberá ao agente de contratações, auxiliado pelo setor técnico competente a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, que será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 3.3 Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 3.4 A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 3.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no sítio eletrônico https://seara.atende.net/ . 3.6 O edital de poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 3.7 Na hipótese de anulação do edital, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.8 A revogação do edital de não repercut irá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 4) VEDAÇ ÕES PAR A CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃ O DO CONTRATO 4.1 São vedações para credenciamento e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021: 4.1.1 Agente público de órgão ou entidade interessado ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º);

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SEARA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES 4.1.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º); 4.1.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º); 4.1.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III); Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado (art. 14, § 3º). 4.1.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV); 4.1.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si (art. 14, V); 4.1.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI); 4.1.8 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º); 4.1.9 É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV); 4.1.10 Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.); 4.1.11 Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SEARA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º). 5 ) REGRAS GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 5.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 5.2 Para participação no presente Chamamento Público, a empresa deverá apresentar a documentação solicitada no Item 6 deste Edital no local e horário indicado no preâmbulo, em envelope devidamente lacrado, a qual terá caráter sigiloso até o momento em que a Comissão de Contratação se reunir para receber, examinar e julgar documentos, podendo ser disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5.3 Por analogia ao art. 12 da Lei nº 14.133/2021: a) Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; b) Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (licitações internacionais); c) O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do interessado ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento do processo ou a invalidação do processo; d) A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; e) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal; f) Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; g) É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 5.4 O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 5.5 O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 5.6 A contratação será formalizada na modalidade de inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.7 Todos os credenciados serão contratados, desde que vigente este edital. 5.8 A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio da apresentação de toda a documentação exigida e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SEARA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES 6 ) DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIA MENTO 6.1 Os interessadas em prestarem os serviços acima citados deverão apresentar os seguintes documentos: 6.1.1 Requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços (ANEXO II) 6.1.2 Documentação relativa à habilitação jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, consolidado ou acompanhado de todas as alterações, devidamente registrado onde legalmente necessário e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; 6.1.3 Documentação relativa à qualificação técnica: a) Atestado que comprove a aptidão da empresa para a administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de no mínimo 350 cartões de vale-alimentação, pelo período mínimo de 12 meses; b) Declaração de capacidade de disponibilizar e operar sistema eletrônico ou solução tecnológica apta a controlar beneficiários, cartões, créditos, transações, bloqueios, desbloqueios, estornos e relatórios; c) Declaração de que dispõe de estrutura operacional, canais de atendimento e condições para cumprir as obrigações previstas no edital, no Termo de Referência e no instrumento contratual. 6.1.4 Documentação relativa às habilitações fiscal, social e trabalhista: a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Regularidade perante a Justiça do Trabalho; e) Declaração de que cumpre ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (ANEXO III); f) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas (ANEXO III). 6.1.5 Documentação relativa à habilitação econômico-financeira : 6.1.5.1 A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital,

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SEARA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: a) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis, na forma da lei, dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, limitando-se ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; c) declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); d) Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. e) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 6.1.5.2 Serão aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) No caso de sociedades por ações, deverá ser apresentado o balanço patrimonial publicado em órgão de imprensa oficial ou conforme dispuser a Lei Federal nº 6.404/76; b) No caso das demais sociedades comerciais, deverá ser apresentado o balanço patrimonial transcrito no “Livro Diário” da empresa, devidamente assinado pelo contador responsável e pelo representante legal, e acompanhado de seus respectivos termos de abertura e encerramento (igualmente assinados pelo contador e pelo representante legal da empresa), sendo devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou Cartório de Títulos e Documentos; 6.1.5.3 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 6.1.5.4 O licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital – ECD deverá apresentar o balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário. 6.1.5.5 A comprovação da boa situação financeira da licitante será avaliada de forma objetiva pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo ao balanço patrimonial: LC = Ativo Circulante Passivo Circulante LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SEARA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 6.1.5.6 Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento; 6.1.5.7 As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. 6.1.5.8 É vedada a substituição do balanço patrimonial por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; 6.1.5.9 Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente 6.2 A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital. 6.3 O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos, caso em que poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida. 6.3.1 O disposto neste item não se aplica quando as exigências de capacidade técnico- profissional/técnico-operacional forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito. 7 ) ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 7.1 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega. 7.2 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, estabelecido o prazo de 05(cinco) dias úteis, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à data de entrega da documentação (protocolo); II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de entrega da documentação (protocolo). 7.3 Na análise dos documentos de habilitação a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SEARA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES 7.4 A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 7.4.1 Nesta etapa, constitui dever da Comissão de Contratação consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas e juntá-las ao respectivo processo. 7.4.2 A consulta aos cadastros referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, visando coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal. 8 ) CREDENCIAMENTO 8.1 O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto. 8.2 Serão considerados inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem ou não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária; 8.3 Após a análise documental, a Comissão de Contratação publicará ato específico certificando o cumprimento ou não das exigências editalícias acerca dos requisitos de habilitação dos interessados. 8.4 A relação de habilitados/inabilitados será encaminhada para apreciação da autoridade competente a fim de que, prazo máximo de 05(cinco) dias úteis a contar da entrega da ata pela Comissão, os interessados sejam declarados credenciados ou não credenciado. 8.5 Recebidos os autos, a autoridade competente poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) homologar o processo, mediante publicação de ato específico. 8.6 As fases internas da licitação, assim sendo as atas, convocações e demais atos serão divulgadas através do Portal da Transparência do Município conforme as fases forem ocorrendo, assim sendo, os interessados poderão consultar a documentação, no seguinte link https://seara.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes/detalhar/1 , inclusive para cientificação do resultado da solicitação de credenciamento. 8.7 A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizarão pelo envio dos documentos aos interessados, acerca dos procedimentos vinculados ao presente certame, sendo que os prazos computar-se-ão a partir da publicação dos atos, situação em que se presume a ciência dos interessados. 8.8 O resultado com a lista de credenciados será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no sítio eletrônico https://seara.atende.net/ .

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SEARA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES 9) INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 9.1 Após a decisão da Comissão de Contratação sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão, sob pena de preclusão. 9.2 O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 9.3 A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 9.4 O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 9.5 Dos atos que não cabem recurso, cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da ciência/publicação. 9.6 Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 da Lei n° 14.133/2021caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 9.7 O recurso de que trata este item será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.8 Da aplicação da sanção prevista no da Lei n° 14.133/2021 caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 9.9 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.10 Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias 9.11 Será assegurado ao interessado vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 10 ) CONTRATAÇÃO 10 .1 Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro in strumento hábil, conforme disp osto no art. 95 da Lei nº 14.133 / 2021.