Contratação de empresa especializada e/ou profissionais qualificados para a prestação de serviços de oficinas de musicalização, artesanato infantil, dança, jiu-jítsu, esportes e jogos recreativos, gastronomia, musicalização com violão e artesanato para adultos, destinadas ao atendimento das demandas das secretarias municipais, programas, projetos e serviços do município de descanso/SC, conforme quantidades, especificações e demais condições estabelecidas no termo de referência

Município de Descanso Estado de Santa Catarina Avenida Marechal Deodoro, 146 - Centro - CEP 89910-000 - Descanso/SC - Telefone: (49) 3623-0161 E-mail: [email protected] 1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. º 31/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N. º 111/2026 Órgão gerenciador: Município de Descanso/SC Registro de preços: Sim Tipo de julgamento: MENOR PREÇO Modo de disputa: aberto e fechado Recebimento das propostas: até as 08h do dia 27/10/2026 Início da sessão de disputa: às 08h30min do dia 27/10/2026 Referência de tempo: para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília. Plataforma eletrônica: www.bll.org.br Telefones: (49) 3623-0161 ou 3623-0162 Contato suporte BLL: (41) 3149-9300 ou [email protected] Exclusividade ME/EPP: Lotes até R$ 80.000,00 Edital de pregão eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E/OU PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINAS DE MUSICALIZAÇÃO, ARTESANATO INFANTIL, DANÇA, JIU-JÍTSU, ESPORTES E JOGOS RECREATIVOS, GASTRONOMIA, MUSICALIZAÇÃO COM VIOLÃO E ARTESANATO PARA ADULTOS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA , e, conforme especificações contidas neste edital e em seus anexos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DESCANSO , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo MENOR PREÇO, objetivando contratação de empresa especializada, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 2660/2024. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Diário Oficial dos Municípios (DOM), em Jornal de Grande Circulação Diária, no Portal Transparência do Município de Descanso/SC e no site do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br .

Município de Descanso Estado de Santa Catarina Avenida Marechal Deodoro, 146 - Centro - CEP 89910-000 - Descanso/SC - Telefone: (49) 3623-0161 E-mail: [email protected] 2 As quantidades descritas no Termo de Referência são estimativas, considerada uma previsão de utilização, podendo sofrer variações, cabendo ao contratante o fornecimento do objeto independentemente dos quantitativos e volumes requeridos. Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis na página inicial do site do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . Esta licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para o Município de Descanso/SC. O presente edital está baseado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) realizado pelo Setor demandante e em demais documentos que compuseram a fase preparatória . 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E/OU PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINAS DE MUSICALIZAÇÃO, ARTESANATO INFANTIL, DANÇA, JIU-JÍTSU, ESPORTES E JOGOS RECREATIVOS, GASTRONOMIA, MUSICALIZAÇÃO COM VIOLÃO E ARTESANATO PARA ADULTOS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, cujas descrições e condições de entrega estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I). 2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital. 2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Município de Descanso Estado de Santa Catarina Avenida Marechal Deodoro, 146 - Centro - CEP 89910-000 - Descanso/SC - Telefone: (49) 3623-0161 E-mail: [email protected] 3 2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar- se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica. 2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.4. O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, anexo 04. 2.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no Anexo 09 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006. 2.6. Como condição prévia ao exame da habilitação e proposta do licitante, o Pregoeiro, ao analisar a habilitação do licitante previamente vencedor, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta consolidada aos seguintes cadastros, https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ : a) TCU Inidôneos – Licitantes Inidôneos; b) CNJ CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa Inelegibilidade; c) Portal de Transparência CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas d) Portal de Transparência CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas 2.6.1. A consulta aos cadastros – CEIS, CNEP e CNIA, na fase de credenciamento, constituem verificação da própria condição de participação na licitação, nos termos do Acórdão n° 1.793/2011 (Plenário- TCU). 2.6.2. Constatada a existência de sanção, que impeça a participação no certame, o Presidente da Comissão de Licitações reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

Município de Descanso Estado de Santa Catarina Avenida Marechal Deodoro, 146 - Centro - CEP 89910-000 - Descanso/SC - Telefone: (49) 3623-0161 E-mail: [email protected] 4 2.7. Fica vedada a participação, em qualquer fase do processo licitatório, ainda, dos interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 2.7.1. Aquele que não atenda as condições deste edital e seu(s) anexo(s); 2.7.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou o projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.7.2.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.7.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.7.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação de decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.7.4.1. O impedimento será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.7.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.7.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.7.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.7.8.1. Esta vedação estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.7.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.7.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar

Município de Descanso Estado de Santa Catarina Avenida Marechal Deodoro, 146 - Centro - CEP 89910-000 - Descanso/SC - Telefone: (49) 3623-0161 E-mail: [email protected] 5 conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 2.8. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3. ENVIO DAS PROPOSTAS 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a horário determinado para o envio das propostas, devidamente identificado no preâmbulo deste edital e na plataforma do sistema eletrônico. 3.1.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 3.1.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 3.1, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço e/ou o percentual de desconto, observado o disposto neste Edital. 3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei (Art. 63, I, 14.133/2021) (modelo Anexo); 3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (Art. 63, IV, 14.133/2021); 3.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto para este edital, considerando que a aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, não ultrapasse a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos moldes do art. 4º, §1º, I). 3.2.3.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

Município de Descanso Estado de Santa Catarina Avenida Marechal Deodoro, 146 - Centro - CEP 89910-000 - Descanso/SC - Telefone: (49) 3623-0161 E-mail: [email protected] 6 3.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (Art.4º, §2º ). 3.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.2.6. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição . 3.2.7. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.3. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.4. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 05 dias úteis. 4. PROPOSTA 4.1. O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo V – Modelo de Proposta Comercial, com a indicação completa do produto ou serviço ofertado, incluindo marca, vedada a identificação do fornecedor, modelo, referências e demais dados técnicos, bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 4.2.1. No que tange a marca do produto, se esta identificar o fornecedor, fica vedada sua inclusão, sendo substituída por expressões como “própria”, “de fabricação própria” ou expressões similares. Caso ainda, a identificação prejudique ou identifique o fornecedor, tal obrigação se dispensa, considerando o pleno atendimento da Lei nº 14.133/2021. 4.2.1.1. Sem prejuízo ao processo, finalizada a fase de disputa, conhecida a empresa detentora da melhor oferta, será solicitado o envio da proposta final readequada, e nela a indicação da marca do produto, se for o caso.

Município de Descanso Estado de Santa Catarina Avenida Marechal Deodoro, 146 - Centro - CEP 89910-000 - Descanso/SC - Telefone: (49) 3623-0161 E-mail: [email protected] 7 4.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 4.4. Em se tratando de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 14.133/2021, indicar marcas ou modelos e/ou exigir amostra ou prova de conceito, mediante procedimento de pré-qualificação. 4.5. A proposta de preços eletrônica deverá ser apresentada com base no “VALOR” , exclusivamente mediante o cadastramento no sistema PREGÃO ELETRÔNICO, no período retro mencionado neste edital. 4.5.1. A proposta deverá conter o PREÇO UNITÁRIO e o PREÇO TOTAL de cada item ofertado, expresso em reais com, no máximo, 02 (duas) casas decimais, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta até o efetivo pagamento. 4.6. A proposta de preços final atualizada deverá ser apresentada, VIA SISTEMA, dentro do prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a), adequada ao último lance ofertado pelo licitante classificado em primeiro lugar. 4.7. Para inserção de sua proposta inicial, a licitante deverá observar rigorosamente a descrição e unidade de fornecimento do objeto, constante neste Edital e seus Anexos. 4.7.1. No que diz respeito à descrição detalhada do item, não serão aceitas propostas que, em seu descritivo, utilizem expressões como ‘conforme edital ou termo de referência”, “conforme demais especificações contidas no edital ou termo de referência” e ex pressões similares. 4.7.2. O licitante deverá apresentar na Proposta também os Dados do Proponente: Razão Social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail, atualizados, bem como os dados do Representante Legal para assinatura do Contrato: Nome, CPF, RG, função, telefone, e-mail e os dados Bancários: Banco, Agência, Conta e Nome, podendo ser utilizado modelo anexo. 4.8. As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 , deverão clicar SIM no campo “Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/COOP, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro con hecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência”. 4.8.1. Caso a empresa assinale a opção NÃO, a mesma será tratada sem os benefícios da Lei Complementar nº 123/06. 4.9. As propostas que atenderem os requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais poderão ser corrigidos pelo (a) Pregoeiro (a) da seguinte forma:

Município de Descanso Estado de Santa Catarina Avenida Marechal Deodoro, 146 - Centro - CEP 89910-000 - Descanso/SC - Telefone: (49) 3623-0161 E-mail: [email protected] 8 a) erros de transcrição das quantidades previstas, mantém-se o preço unitário e corrige-se a quantidade e o preço total; b) erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, mantém-se o preço unitário e a quantidade, retificando o preço total; c) erro de adição, mantém-se as parcelas corretas e retifica-se a soma. 4.10. O valor total da proposta poderá ser ajustado/retificado pelo (a) Pregoeiro (a) em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total da proposta. 4.10.1. A falta de indicação do valor da proposta por extenso não implicará na desclassificação. Nesse caso, o (a) Pregoeiro (a) considerará o valor numérico informado. 4.11. Poderão ser inseridas correções/anotações para esclarecimentos da proposta, desde que não configure alteração de condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais quanto ao mérito. 4.12. O (a) pregoeiro (a) poderá convocar técnicos da(s) área(s) pertinente(s) ao objeto licitado, quando houver necessidade de emitir parecer técnico, para garantir que as propostas apresentadas atendam as especificações mínimas exigidas referentes ao objeto licitado. 4.13. Verificando-se no curso da análise das propostas o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos, e desde que não se possa utilizar o disposto no subitem 5.5, a proposta será desclassificada. 4.13.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes. 4.14. Caso a proposta ofertada pela licitante vencedora do certame não atenda às características exigidas neste edital, serão convocadas pela ordem de classificação, tantas licitantes quanto forem necessárias, até que se consiga adjudicar o licitante vencedor. 4.15. O (a) pregoeiro(a) poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos. 4.16. Não será aceita oferta de itens com especificações que não se enquadrem nas indicadas no Termo de Referência deste Edital. 4.17. A apresentação de proposta, neste certame, implica na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, além do dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Município de Descanso Estado de Santa Catarina Avenida Marechal Deodoro, 146 - Centro - CEP 89910-000 - Descanso/SC - Telefone: (49) 3623-0161 E-mail: [email protected] 9 5.1. A licitante declarada previamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação do certame, os quais deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura e julgamento das propostas, da seguinte forma: a) em original (digitalizado); b) em cópia autenticada por cartório competente (digitalizado); c) em cópia autenticada por servidor municipal, mediante a apresentação de originais para confronto (digitalizado); ou d) através de publicação em órgão da imprensa oficial. 5.2.Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 , observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) cópia do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) declaração do proponente de que não pesa contra si, declaração de idoneidade (modelo Anexo); f) declaração da licitante que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (modelo Anexo II); g) declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (modelo Anexo); h) declaração de que não possui vínculo de forma direta ou indireta com a Administração Pública, que impeça de contratar com o Município de Descanso/SC (modelo Anexo); 5.2.1.1. Em se tratando de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que tenham interesse em participar deste certame usufruindo dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar a documentação disposta nas alíneas seguintes:

Município de Descanso Estado de Santa Catarina Avenida Marechal Deodoro, 146 - Centro - CEP 89910-000 - Descanso/SC - Telefone: (49) 3623-0161 E-mail: [email protected] 10 i) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da licitante ou Certidão do Registro Civil de Pessoa Jurídica, emitida em até 06 (seis) meses da data do registro da proposta; j) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte emitida pela licitante (modelo Anexo); k) as licitantes que se enquadrem como ME e/ou EPP, deverão declarar, a observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (modelo Anexo). 5.2.1.2. A não apresentação dos documentos de que trata o item 5.2.1.1., leva ao entendimento de que as empresas proponentes não têm interesse nos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que não se enquadram nesta categoria jurídica. 5.2.1.3. A verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, sujeitando-se as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. 5.2.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o licitante for pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se o licitante for pessoa jurídica. b) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e com a Dívida Ativa da União, mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) Conjunta de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais, expedida pelo órgão competente; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, expedida pelo órgão competente; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei; f) Prova de inexistência de débitos trabalhistas, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.444/2011, disponível no site: www.tst.jus.br/certidao .