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Pregão - Presencial nº PCP 18/2026Encerrado

Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de materiais de iluminação e enfeites natalinos, conforme projeto anexo ao edital, incluindo a utilização dos materiais já existentes e a execução completa dos serviços de montagem, testes, manutenção e desmontagem.

MUNICIPIO DE PALMA SOLA · Palma Sola/SC

Valor estimado
R$ 322.992,80
Situação
Encerrou em 06/11/2026
Guardar na Central

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Em poucas palavras

O que estão comprando
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO E ENFEITES NATALINOS, CONFORME PROJETO ANEXO AO EDITAL, INCLUINDO A UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS JÁ EXISTENTES E A EXECUÇÃO…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 06/11/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo fechado-aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“EDITAL DE LICITACAO.pdf”, 47 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital de licitação processo administrativo nº 81/2026 pregão presencial nº. 18/2026

Preâmbulo

1.1O Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 83.028.639/0001-02, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo de contratação:

1.1.1Regime legal:

1.1.1.1Lei nº 14.133/2021;

1.1.1.2Lei Complementar nº 123/2006;

1.1.1.3Decreto Municipal nº. 381/2022

1.1.1.4Decreto Municipal nº. 27/2024

1.1.2Modalidade:

1.1.2.1Pregão Presencial – (art. 6º, XLI)

1.1.3Critério de Julgamento:

1.1.3.1Menor Preço por Lote

1.1.4Forma:

1.1.4.1Presencial (art. 17, § 2º c/c art. 176, II)

1.1.5Endereço:

1.1.5.1Rua Francisco Zanotto, nº 600, Centro – Palma Sola -SC, CEP 89.985-

1.1.6Data/horário limite para apresentação da documentação (credenciamento/envelopes 1 e 2):

1.1.6.106/11/2026 às 08h15min (horário de Brasília/DF)

1.1.7Data/horário da sessão pública:

1.1.7.106/11/2026 as 08h30min (horário de Brasília/DF)

1.1.8Condução do processo licitatório:

1.1.8.1Pregoeiro e Equipe de Apoio (art. 8º, § 5º), conforme designação na portaria municipal 132/2026.

1.1.8.2A transmissão ao vivo e o arquivo digital ficarão disponíveis no canal oficial do Município de Palma Sola dedicado às licitações, acessível no endereço eletrônico https://www.youtube.com/@Licita%C3%A7%C3%A3oPalmaSola

1.1.9OBS: Para AGILIZAR os trabalhos, as empresas interessadas poderão enviar o credenciamento via postal e/ou transportadora e/ou pessoalmente, a qualquer tempo anteriormente a data estipulada no credenciamento, disposta no item 1.1.6.1 deste Edital.

1.1.10Solicitamos que ao enviar documentos para o credenciamento, (fora do envelope) anexem os dados bancários da empresa, para que seja efetuado o cadastro como fornecedor.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Objeto pregão presencial para contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de materiais de iluminação e enfeites natalinos, conforme projeto anexo (ao edital), incluindo a utilização dos materiais já existentes e execução completa dos serviços de montagem, testes, manutenção e desmontagem., conforme, estudo técnico preliminar, projeto, termo de referência, e demais anexos do edital.

2.1. Quantitativos e especificações do objeto/lote lote único:

Item qtd und descrição dos itens/ objeto valor máximo unit. r$ valor máximo total r$

1 695 Pac. Abraçadeira nylon A 200x2,5mm auto extinguível 94 V-2 faixa de temperatura: - 35ºC A 85ºC resistência: calor, ácido e corrosão certificados: Ul pacote com 100 R$20,90 R$14.525,50 2 10 Pac. Abraçadeira nylon A 3,6mm auto extinguível 94 V-2 faixa de temperatura:

-35ºC A 85ºC resistência: calor, ácido e corrosão certificados: Ul pacote com 100 R$52,25 R$522,50 3 10 Kg. Arame queimado 12 R$32,45 R$324,50 4 10 Kg Arame galvanizado 18 R$43,90 R$439,00 5 1 Und Arranjo metálico com formato de Palmeira, altura 3,5m, diâmetro no topo 2,5m, construído com ferro 6mm, ferro 4,2mm, ferro 10mm, ferro 8mm e tubo 2,5mx1,5m. As folhas contornadas com pisca luz verde e o tronco pisca luz branco (quente). As folhas construídas em 3 D. R$12.020,00 R$12.020,00 6 4 Und Arranjo metálico em forma de estrela 5 pontas tamanho ponta a ponta 1,5m, construído com ferro 8mm pintado na cor branca.

R$1.652,00 R$6.608,00 7 1 Und Arranjo metálico em forma de túnel construído com ferro 6mm, ferro 8mm e ferro 10mm e tubo de 20x20x1,5m; tubo de 30x30x1,5m para sustentação dos piscas, que vai do pergolado ao lado rua coberta ate o chafariz bem como a sustentação da iluminação do chafariz. R$12.640,00 R$12.640,00 8 5 Und Arranjo metálico em formato de flor 1,5m construído com ferro 10mm, pintado na cor branca.

R$3.290,00 R$16.450,00 9 1 Und Base para rele R$18,90 R$18,90 10 120 Und Bastão Snowfall 1m luz branco frio 220v R$78,50 R$9.420,00 11 100 Und Bucha 6mm R$0,17 R$17,00 12 171 Und Cabo de força para mangueira R$27,30 R$4.668,30 13 300 M Cabo multiplexado duplex 2x10mm monofásico pt/az isolado R$6,85 R$2.055,00 14 1 Und Caixa monofásica R$212,00 R$212,00 15 10 Und Caixa para 1 disjuntor externo R$8,80 R$88,00 16 1 Und Casa interativa dos Gnomos com no mínimo 3,07m de atura. Escultura feita em isopor T2 com uma estrutura em ferro interna com base para reforço, sustentação e fixação ao solo, laminada em resina a base de água e manta de fibra de vidro 450g/m², acabamento em massa acrílica e pintura com tinta esmalte sintético R$12.550,00 R$12.550,00 17 20 Und Cascata 400 lâmpadas fixo led luz branco frio 31v, comprimento 9,5m potência 9w fio branco. R$199,90 R$3.998,00 18 30 Und Conector pirce para cabo multiplexado pirce R$18,95 R$568,50 19 40 Und Conjunto 100 lâmpadas fixo led luz azul comprimento 9,5m voltagem 31v potência 9w uso externo R$71,20 R$2.848,00 20 350 Und Conjunto 100 lâmpadas fixo led luz branco frio comprimento 10m voltagem 220v potência 3,9w uso externo R$71,20 R$24.920,00 21 185 Und Conjunto 100 lâmpadas fixo led luz branco frio comprimento 9,5m voltagem 31v potência 9w uso externo R$71,20 R$13.172,00 22 540 Und Conjunto 100 lâmpadas fixo led luz branco quente comprimento 9,5m voltagem 31v potência 9w uso externo R$71,20 R$38.448,00 23 55 Und Conjunto 100 lâmpadas fixo led luz verde comprimento 9,5m voltagem 31v potência 9w uso externo R$71,20 R$3.916,00 24 1 Und Contator 2x 32a cjx2 220A R$294,00 R$294,00 25 1100 M Cordão paralelo 2X1,5mm SC NBR 13249 tensão 3000V CU+PVC.

R$5,65 R$6.215,00 26 200 M Cordão paralelo 2X2,5mm SC NBR 13249 tensão 3000V CU+PVC R$7,80 R$1.560,00 27 200 M Cordão paralelo 2X4mm SC NBR 13249 tensão 3000V CU+PVC R$10,25 R$2.050,00 28 1 Und Disjuntor monofásico 20 a din R$13,80 R$13,80 29 12 Und Estrela Sputinik Natal com 180 leds Smart controlados via aplicativo ou tomada com movimentos sequenciais e alternados. Estrela com 20 tubos, efeito fogos de artificio em leds, uso externo, multifunções, tubo com revestimento cor luz verde, diâmetro estrela de R$486,00 R$5.832,00 100cm, bivolt com entrada USB IP – 44, potência mínima de 7watts, led com no mínimo 2m de fio de tomada.

30 151 Und Fita isolante preta 20m pvc com adesivo a base de borracha – anti chama 750 V R$11,60 R$1.751,60 31 213 Und Fonte power supply driver sec:31v, 0,29 A, 9w R$43,90 R$9.350,70 32 100 Und Gancho 6mm com bucha R$0,70 R$70,00 33 1 Und Gnomo com placa de natal e flores, com no mínimo 1,07 metros de altura e uma base com no mínimo 10 centímetros de altura que será somada a altura final. Escultura feita em isopor T2 com reforço interno em ferro, laminada em resina a base de água e manta de fibra de vidro 300g/m², acabamento em massa acrílica e pintura com tinta esmalte sintético. R$4.485,00 R$4.485,00 34 1 Und Gnomo dormindo entre os cogumelos, deitado com no mínimo 1,14 metros de altura até a

Alta do cogumelo com a base.

Escultura feita em isopor T2 com reforço interno em ferro, laminada em resina a base de água e manta de fibra de vidro, 300g/m², acabamento em massa acrílica e pintura esmalte sintética.

R$4.700,00 R$4.700,00 35 1 Und Gnomos segurando doces deitados no cogumelo, cada Gnomo no cogumelo com no mínimo 1,17 metros de altura aproximadamente, cada peça terá uma base com no mínimo 10 centímetros de altura que será somada a altura final. Escultura em isopor T2 com uma estrutura em ferro interna com base para reforço, sustentação e fixação ao solo, laminada em resina a base de água e manta de fibra de vidro 300g/m², acabamento em massa acrílica e pintura esmalte sintético. R$4.900,00 R$4.900,00 36 80 Pac Grampo miguelão fixo com 2 prego comum para fios montado branco com 15 no pacote R$3,70 R$296,00 37 11 Und Interruptor diferencial DRS monofásico 30MA 3000ª R$188,00 R$2.068,00 38 600 M Mangueira corrugada ½ R$2,10 R$1.260,00 39 100 M Mangueira led luz azul 220v 12mm R$18,35 R$1.835,00 40 600 M Mangueira led luz branco frio 220v 12mm R$18,35 R$11.010,00 41 350 M Mangueira led luz branco quente 220v 12mm R$18,35 R$6.422,50 42 213 Und Plug fêmea com extensão 1,5m R$8,50 R$1.810,50 43 1 Conj. Presépio com José, com no mínimo 1,80m de altura, Maria ajoelhada com no mínimo 1,35m R$16.850,00 R$16.850,00 de altura, Pastor com no mínimo 1,76m de altura, os três Reis Magos com altura mínima de 2,04m, o menino jesus e a ovelha que está no colo do pastor terão medidas proporcionais as peças acima citadas e cada peça terá uma base com no mínimo 14 centímetros de altura, escultura feita em isopor T2 com uma estrutura em ferro interna com base para reforço, sustentação e fixação ao solo, laminada em resina a base de água e manta de fibra de vidro 450g/m², acabamento em massa acrílica e pintura com tintas sintético.

44 1 Uni Rele foto elétrico R$39,50 R$39,50 45 1 Und Mão de obra Referente:

•Manutenção do material utilizado na decoração natalina anos anteriores,

anexo algumas fotos sugestivas.

•Instalação da decoração natalina 2026, anexo algumas fotos sugestivas.

•Instalação da árvore de natal Pixel digital dançante de 10m de altura.

•Manutenção corretiva da decoração natalina.

Retirada da decoração natalina. Emissão da TRT / ART / RRT de execução R$59.750,00 R$59.750,00

2.2.O objeto está fundamentado (art. 18, I e II): Estudo Técnico Preliminar - ETP (ANEXO I); Termo de Referência – TR - (ANEXO I); e, Projeto Básico - (ANEXO I).

2.3.SUBCONTRATAÇÃO: fica vedada a subcontratação.

3. Previsão de recursos orçamentários

3.1.Os Recursos serão próprios do município, por meio das seguintes rubricas:

4. Impugnação e pedido de esclarecimento

4.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164).

4.2.A impugnação poderá ser protocolada no Departamento de Licitações, situado na Rua Francisco Zanotto, nº 600, centro, Palma Sola, assim como poderá ser interposta mediante protocolo eletrônico através do e-mail [email protected].

4.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame (art. 164, p. ú.).

4.4.Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º).

5. Vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato

5.1.São vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente:

5.1.1.Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º);

5.1.2.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º);

5.1.3.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º);

5.1.4.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III); Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante (art. 14, § 3º).

5.1.5.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV);

5.1.6.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si (art. 14, V);

5.1.7.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI);

5.1.8.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º);

5.1.9.É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV);

5.1.10.Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.);

5.1.11.Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º).

6. Da representação

6.1.O representante da licitante, munido de documentos que o habilitem a participar deste processo licitatório, deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro antes do início da sessão pública.

6.2.Cada empresa licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.

6.3.A empresa licitante poderá ser representada na sessão pública de licitação por seus administradores , munido de documento de identidade e do ato constitutivo da empresa (estatuto, contrato social ou alterações vigentes, declaração de firma individual, ou, ainda, do documento de eleição de seus administradores), devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

6.4.Na ausência do administrador , a empresa licitante poderá ser representada por um outorgado, que deverá apresentar conjuntamente os seguintes documentos:

6.4.1.documento de identidade;

6.4.2.procuração ou carta de credenciamento (modelo Anexo II), que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame licitatório em nome da licitante, com firma reconhecida.

6.4.3.Ato constitutivo da empresa , conforme descrito no item 06.3 deste Edital.

6.5.A ausência de representante, a falta de apresentação ou incorreção de quaisquer documentos de credenciamento não impedirá a participação da licitante no presente certame, impedirá, porém, a manifestação ou apresentação de lances verbais no momento oportuno.

6.6.A não apresentação ou incorreção dos documentos para o credenciamento poderá ser suprida até a abertura da sessão pública.

6.7.O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.

6.8.Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de um interessado.

6.9.Os documentos mencionados nos Itens anteriores deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou fotocópias simples, acompanhadas dos respectivos originais, para a devida autenticação pela Equipe do Pregão, ou ainda pela apresentação da publicação original em órgão de imprensa oficial, ou reconhecido firma em Cartório.

7. Do credenciamento

7.1.Os interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, apresentarão juntamente com os envelopes n. 1 e 2, porém fora deles:

7.1.1.Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (modelo sugestivo no Anexo III deste Edital);

7.1.2.Cartão do CNPJ ou outro documento válido, que comprove o ramo de atividade da proponente (para atender o item 3.1 do presente edital).

7.2.Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, os proponentes deverão:

7.2.1.Apresentar Certidão Simplificada, emitida dentro do ano corrente pela Junta Comercial, comprovando que a empresa está enquadrada como “ ME ou EPP” .

7.2.2.Apresentar Declaração (modelo sugestivo no Anexo VI deste Edital), afirmando sob as penalidades cabíveis, que a proponente atualmente está enquadrada como “MEI, ME ou EPP”.

8. Participação de consórcios

8.1.É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV).

8.2.A responsabilidade dos integrantes é solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato (art. 15, V).

8.3.A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Administração Pública Municipal e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômicofinanceira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio (art. 15, § 5º).

8.4.Na fase de habilitação:

8.4.1.TÉCNICA: é admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado (art. 15, III – primeira parte);

8.4.2. Econômico-financeira:

8.4.2.1.Admissão do somatório dos valores de cada consorciado (art. 15, III – segunda parte);

8.4.2.2.Acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação (art. 15, § 1º); o referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei (art. 15, § 2º).

8.5.A assinatura do contrato será condicionada à (art. 15, § 3º):

8.5.1.Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados (art. 15, I);

8.5.2.Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração (art. 15, II).

9. Aplicação da lei complementar nº 123/2006 (MEI, ME, EPP)

9.1.Conforme art. 4º da Lei nº 14.133/2021, aplicam-se as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, exceto (art. 4º, § 1º da Lei nº 14.133/2021):

9.1.1.No caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de Página 6 de 49enquadramento como empresa de pequeno porte;

9.1.2.No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

9.2.Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 3º):

9.2.1.Sociedade empresária;

9.2.2.Sociedade simples;

9.2.3.Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI;

9.2.4.Empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil:

9.2.4.1.Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;

9.2.4.2.Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

9.3.Os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 também se aplicam:

9.3.1.Ao Microempreendedor Individual – MEI nos termos do art. 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006;

9.3.2.Às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/2006 (Lei nº 11.488/2007, art. 34).

9.4.Para obtenção dos benefícios, conforme art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, o licitante deverá apresentar declaração que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II).

9.5.Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos no art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021.

10. Participação de cooperativas

10.1.Conforme art. 16 da Lei nº 14.133/2021, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

10.1.1.A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial:

10.1.1.1.Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências;

10.1.1.2.Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.1.1.3.Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

10.1.2.A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

10.1.3.Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;

10.1.4.O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

10.2.Conforme art. 34 da Lei nº 11.488/2007, aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do

Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.

11. Regras gerais para documentação

11.1.Conforme art. 12 da Lei nº 14.133/2021:

11.1.1.Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

11.1.2.Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (licitações internacionais);

11.1.3.O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo, sendo que a decisão sobre tal desatendimento poderá ser precedida de parecer jurídico;

11.1.4.A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

11.1.5.O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

11.1.6.Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

11.1.7.É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

12. Verificação de impedimentos no ceis e cnep

12.1.Tão logo o Município tenha conhecimento fornecedor interessado em participar do certame, será verificada a existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:

12.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS , mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/);

12.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP , mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/).

12.4.A consulta será feita no seguinte link: https://certidoes.cgu.gov.br/

12.5.A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário , por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ( Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências ).

12.6.A verificação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal i .

12.7.Constatada a existência de qualquer sanção, a pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

13. Fases de proposta e habilitação

13.1.Para este certame, a fase de PROPOSTA será anterior à fase de

Habilitação.

13.2.A fase RECURSAL será única (art. 165, § 1º, II).

14. Recebimento dos envelopes

14.1.No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, o pregoeiro receberá os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, em envelopes distintos, fechados, contendo, na parte externa, a seguinte identificação:

1)Processo Licitatório nº. 81/2026 Modalidade: Pregão Presencial Nº. 18/2026 Município de Palma Sola (Nome da empresa) ENVELOPE N. 01 – Proposta de Preços

2)Processo Licitatório nº. 81/2026 Modalidade: Pregão Presencial Nº. 18/2026 Município de Palma Sola (Nome da empresa) ENVELOPE N. 02 - Documentação

14.2.Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital.

15. Da proposta de preços

15.1.O proponente interessado em participar do presente processo, deverá acessar o endereço:

https://palmasola.atende.net/autoatendimento/servicos/enviar-proposta-delicitacoes/ para fazer seu “Pré Cadastro” , para desta forma, cadastrar sua proposta. Observação: A proposta deverá EXCLUSIVAMENTE ser PREENCHIDA em planilha eletrônica específica, através do site palmasola.sc.gov.br , conforme tutorial fornecido no Anexo “ IX ” deste Edital.

15.2.Após finalizar o preenchimento do “ Formulário da Proposta ”, o proponente deverá fazer a impressão com o “ Protocolo e Senha de Acesso ”, assinar todas as folhas e apresenta-lo dentro do envelope da Proposta, no dia da Licitação.

15.3.Para elaboração das propostas o licitante deve:

15.3.1.Apresentar sua proposta com valor não superior ao valor máximo indicado pela Administração Pública Municipal (art. 24);

15.3.2.Elaborar sua proposta levando em consideração a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem ou serviço (art. 25, § 2º).

15.4.O conteúdo das propostas é sigiloso até a abertura da sessão pública (art. 13, I da Lei nº 14.133/2021), sob pena de incursão no art. 337-J do Código Penal ii .

15.5.Até a data e horário indicados no item 1.1.6.1 o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

15.6.As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.

15.7.A proposta deverá conter a descrição geral quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações do Termo de Referência , constando a marca (quando necessário), o valor unitário e total em algarismos, e total da proposta por extenso, em moeda corrente nacional.

15.8.Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, no caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos.

15.9.No preço cotado já deverão estar incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

15.10.Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

15.11.O (a) Pregoeiro (a) considerará como formal, erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem administração Pública e não implique nulidade do procedimento.

15.12.A proposta que não apresentar “marca” (quando for o caso) ofertada de cada produto, será automaticamente desclassificada no item.

15.13.A declaração falsa relativa ao cumprimento do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

16. Do julgamento das propostas

16.1.Serão desclassificadas as propostas que (art. 59, caput , da Lei nº 14.133/2021):

16.1.1.Contiverem vícios insanáveis;

16.1.2.Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

16.1.3.Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

16.1.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública Municipal;

16.1.5.Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável;

16.2.A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada (art. 59, § 1º da Lei nº 14.133/2021).

16.3. Exequibilidade:

16.3.1.A Administração Pública Municipal poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto em IV do tópico 14.1 (art. 59, § 2º da Lei nº 14.133/2021).

16.4. Empate:

16.4.1.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem (art. 60, caput da Lei nº 14.133/2021).

16.4.1.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

16.4.1.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021;

16.4.1.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho;

16.4.1.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, quando existir.

16.5. Direito de preferência:

16.5.1.Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por (art. 60,

§ 1ºda Lei nº 14.133/2021):

16.5.1.1.Empresas estabelecidas no território do Estado de Santa Catarina;

16.5.1.2.Empresas brasileiras;

16.5.1.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

16.5.1.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências).

16.6.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, conforme segue: se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 (ver tópico 7) e se houver proposta igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, apresentada por licitante que possa usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 (ver tópico 7), se procederá da seguinte forma:

16.6.1.O licitante coberto pelos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006 (ver tópico 7) mais bem classificado poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste edital, ser adjudicatário;

16.6.2.Não sendo adjudicatário na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadrem na condição prevista no caput deste item, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

16.6.3.O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

16.7. Negociação:

16.7.1.Definido o resultado do julgamento, a Administração Pública Municipal poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 61, caput da Lei nº 14.133/2021).

16.7.2.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração (art. 61, § 1º da Lei nº 14.133/2021).

16.7.3.A negociação será conduzida pelo Pregoeiro e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 61, § 2º da Lei nº 14.133/2021).

16.8.Se a proposta for desclassificada o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

17. Da habilitação

17.1.No envelope n. 02 – Documentação, deverá constar os seguintes documentos:

17.1.1.Habilitação Jurídica

17.1.1.1.Registro Comercial, no caso de empresa individual;

17.1.1.2.Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

17.1.1.3.Registro do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da administração em exercício, com as alterações;

17.1.1.4.Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

17.1.2.Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista

17.1.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

17.1.2.2.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal);

17.1.2.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

17.1.2.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente; ou outra equivalente, na forma da Lei;

17.1.2.5.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

(Fgts).

17.1.2.6.Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas: A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso consistirá em: prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR).

17.1.3.Qualificação Econômico-Financeira

17.1.3.1.Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;

a)Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.

17.1.4.Qualificação Técnica

17.1.4.1.Declaração de que a licitante disporá, quando da assinatura e execução contratual (item 45), de profissional de nível superior ou técnico devidamente habilitado e registrado no conselho de classe competente (CREA, CAU ou CFT), bem como de equipe técnica, equipamentos e materiais necessários à perfeita execução dos serviços de instalação, manutenção e desmontagem da iluminação natalina, em conformidade com as especificações técnicas do Termo de Referência e com as normas de segurança aplicáveis (especialmente NR-10 e NR-35).

17.1.5.Outras Declarações:

17.1.5.1.Os licitantes devem declarar (poderá ser feito na declaração conjunta) que cumprirá com prazos de entrega conforme estipulado no termo de referência.

17.1.5.2.Os licitantes deverão apresentar a declaração conjunta (modelo Anexo IV) juntamente no envelope de habilitação, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis.

17.1.5.3.OS Licitantes deverão apresentar declaração assinada pelo representante legal, de que disporá de pessoal técnico, equipamentos necessários para a prestação dos serviços de instalação, manutenção e correção, e de que seguirá as orientações dos responsáveis do município de como executar as instalações.

17.1.5.4.Os licitantes deverão DECLARAR sua capacidade técnica através de apresentação de atestados/declarações emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, diverso deste ente contratante, especificando serviços similares já prestados. Esses atestados/declarações devem conter informações detalhadas, incluindo razão social, endereço completo, CNPJ da empresa fornecedora, data, assinatura e identificação do emitente

17.2.Da apresentação dos documentos:

17.2.1.Todos os documentos apresentados para credenciamento, habilitação e proposta, DEVERÃO ser em:

17.2.1.1.via original; ou

17.2.1.2.cópia autenticada por qualquer processo, sendo por tabelião de notas ou por servidor público do município de Palma Sola – SC, ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial; ou

17.2.1.3.impresso com autenticação digital

17.2.1.4.impresso com certificado digital;

17.2.2.A fim de verificar a veracidade da assinatura eletrônica, a comissão de licitação pode solicitar diligências que confirmem ou descartem possíveis irregularidades nas assinaturas constantes nos documentos apresentados.

17.2.3.O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

17.2.4.Havendo a necessidade de envio de documentos para a confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, ou, ainda, de envio de documentos não juntados mas que comprovem que na data da apresentação da proposta o licitante atendia às condições de aceitabilidade da proposta e de habilitação, o licitante será convocado a encaminhá-los no prazo fixado pelo pregoeiro, sob pena inabilitação.

17.2.5.Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação precisa de dados capazes de qualificar inequivocamente o licitante.

17.2.6.Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

17.2.7.Em se tratando de licitante indicado no tópico 9 (MEI, ME ou EPP), havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.

17.2.8.A não regularização da documentação no prazo previsto anteriormente implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

17.2.9.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

17.2.10.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado o vencedor.

18. Dos procedimentos de julgamento

18.1.Aberta a Sessão Pública, os interessados ou seus representantes, devidamente credenciados em atendimento aos itens 06 (da representação) e 07 (do credenciamento), apresentarão a documentação constante no item 07 e entregarão os envelopes n. 01 e 02.

18.2.Para fins de julgamento, o critério adotado para a adjudicação do objeto deste PREGÃO PRESENCIAL será o menor preço por lote. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital.

18.3.No curso da Sessão Pública, todos os licitantes que ofertarem proposta inferiores à orçada pela Administração vão para etapa de lances e serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

18.4.A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo vedada à oferta de lance com vista ao empate, ou o uso de mais de duas casas após a vírgula. Dos lances ofertados não caberá retratação. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

18.5.O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

18.6.Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas válidas selecionadas e as não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. O Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, de acordo com as especificações do Termo de Referência deste edital, fazendo dele parte integrante para todos os fins e efeitos, decidindo, motivadamente, a respeito.

19. Dos recursos e pedidos de reconsideração

19.1.Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de (art. 165, I da Lei nº 14.133/2021):

19.1.1.Julgamento das propostas (art. 165, I, “b”);

19.1.2.Ato de habilitação ou inabilitação de licitante (art. 165, I, “c”);

19.1.3.Anulação ou revogação da licitação (art. 165, I, “d”);

19.1.4.Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração (art. 165, I, “e”).

19.2.Se apresentado recurso em virtude do disposto nas letras “a” e “b” do item anterior, serão observadas as seguintes disposições (art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021):

19.2.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, da ata de julgamento;

19.2.2.A apreciação dar-se-á em fase única.

19.3.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida (art. 165, § 2º [primeira parte] da Lei nº 14.133/2021).

19.4.Apresentado recurso, será aberto prazo para apresentação de contrarrazões, será o mesmo do recurso - 3 (três) dias úteis - e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º da Lei nº 14.133/2021).

19.5.Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (art. 165, § 5º da Lei nº 14.133/2021).

19.6.Apresentadas as contrarrazões ou findo o prazo para apresentação destas, a autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida terá prazo de 3 (três) dias úteis para apreciar o recurso e as contrarrazões.

19.6.1.Se não reconsiderar o ato ou a decisão, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021).

19.7.O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento (art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021).

19.8.Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico (art. 165, II da Lei nº 14.133/2021).

19.9. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156

da Lei nº 14.133/2021 caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação (art. 166, caput da Lei nº 14.133/2021).

19.9.1.O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 166, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).

19.10. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei nº

14.133/2021 caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento (art. 167 da Lei nº 14.133/2021).

19.11.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente (art. 168, caput da Lei nº 14.133/2021).

19.12.Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias (art. 168, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).

20. Da adjudicação e homologação

20.1.Conforme art. 71 da Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

20.1.1.Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

20.1.2.Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

20.1.3.Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

20.1.4.Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

20.2.Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa (art. 71,

§ 1ºda Lei nº 14.133/2021).

20.3.O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º da Lei nº 14.133/2021).

20.4.Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021).

20.5.A anulação do processo licitatório induz à da ata de registro de preços e do contrato.

20.6.Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do processo licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

21. Do termo de contrato ou instrumento equivalente

21.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmada Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

21.2.O adjudicatário terá o prazo de 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste.

21.3.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 02 (DOIS) dias, a contar da data de seu recebimento.

21.4.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

21.5.Caso a licitante vencedora, injustificadamente, recusar-se a assinar o Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assiná-la, sem prejuízo das multas previstas neste edital e demais cominações legais.

21.6.Firmado o Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente entre a licitante vencedora e o Município de Palma Sola, seus signatários passarão a denominar-se CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente.

21.7.O Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente poderá ser firmado por representante legal, diretor ou sócio da empresa, devidamente munido, respectivamente, de procuração ou contrato social e cédula de identificação da (s) licitante(s) vencedora(s).

21.8.O prazo de vigência da contratação decorrente deste processo licitatório terá validade/vigência de 120 (cento e vinte) dias contada a partir de sua assinatura, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado (art. 6º, XXIII, “a” e art. 105 da Lei nº 14.133/2021).

21.9.Havendo renovação, observando o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação, o contrato será reajustado aplicando-se como índice de majoração o IPCA – Índice nacional de preços ao consumidor amplo - acumulado nos últimos 12 (doze) meses ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, com periodicidade anual, nos termos da legislação vigente.

21.10.A empresa vencedora deverá entregar os produtos de acordo com o Anexo I, Termo de Referência do Edital.

22. Da documentação exigida para assinatura do contrato

22.1.A licitante vencedora, quando convocada para assinatura do contrato, deverá apresentar, sob pena de recusa injustificada à contratação e aplicação das sanções previstas neste edital, os seguintes documentos comprobatórios da qualificação técnico-operacional referente ao ITEM 45 (Mão de Obra Técnica Especializada):

22.1.1.Certidão de Registro do Profissional Responsável Técnico pela execução dos serviços do item 45 junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT, dentro de seu prazo de validade;

22.2.Declaração do profissional responsável técnico indicado, devidamente assinada e acompanhada de cópia de documento de identificação, de que assume integralmente a responsabilidade técnica pela execução dos serviços do item 45 (Manutenção do material utilizado na decoração natalina 2024; Instalação da decoração natalina 2025; Instalação da árvore de natal Pixel digital dançante de 10m de altura; Manutenção corretiva da decoração natalina; Retirada da decoração natalina; Emissão da TRT/ART/CAU de execução), com emissão da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Certidão de Acervo Técnico (CAT), conforme o caso, antes do início da execução dos serviços ;

22.3.Comprovação de regularidade do profissional responsável técnico perante o respectivo conselho de classe, mediante apresentação de certidão de regularidade profissional válida;

22.4.Declaração da empresa, assinada pelo representante legal, de que disporá de equipe técnica qualificada, incluindo eletricistas com capacitação em NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) e profissionais habilitados para trabalho em altura com capacitação em NR-35, bem como de equipamentos de proteção individual (EPIs) e equipamentos de proteção coletiva (EPCs) necessários à execução segura dos serviços;

22.5.A não apresentação dos documentos relacionados nos subitens 22.1.1, 22.2,

22.3e 22.4 no prazo estabelecido para assinatura do contrato implicará em recusa injustificada, decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste edital, com a consequente convocação da licitante classificada em segundo lugar, observada a ordem de classificação e mediante negociação de preço, para assinatura do contrato, após comprovação dos requisitos de habilitação e da qualificação técnico-operacional ora estabelecida;

22.6.A Administração poderá, fundamentadamente e a seu exclusivo critério, conceder prazo adicional de até 02 (dois) dias úteis para complementação da documentação, quando verificada a possibilidade de saneamento de irregularidades de natureza formal, desde que não comprometam a segurança jurídica da contratação;

22.7.Em hipótese alguma será admitida a substituição do profissional responsável técnico indicado na fase de assinatura do contrato sem prévia e expressa autorização da Administração, devidamente justificada e condicionada à comprovação de que o novo profissional indicado possui qualificação técnica equivalente ou superior, com apresentação de nova ART/RRT/CAT;

22.8.O profissional responsável técnico indicado responderá, conjuntamente com a contratada, por todos os aspectos técnicos da execução contratual referentes ao item 45 , inclusive quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho (NR-10 e NR-35), normas técnicas brasileiras (ABNT), regulamentações dos órgãos competentes e demais exigências legais e contratuais aplicáveis

23. Gestão do contrato

23.1.Conforme especificado no Termo de Referência.

24. Fiscalização do contrato

24.1.Conforme especificado no Termo de Referência.

25. Recebimento do objeto

25.1.O objeto será recebido (art. 140, caput da Lei nº 14.133/2121).

25.1.1.Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

25.1.2.Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

25.2.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato (art. 140, § 1º da Lei nº 14.133/2121).

25.3.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato (art. 140, § 2º da Lei nº 14.133/2121).

25.4.O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias (art. 140,

§ 6ºda Lei nº 14.133/2121).

26. Pagamento do objeto

26.1.No dever de pagamento pela Administração Pública Municipal, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos (art. 141, caput da Lei nº 14.133/2022):

26.1.1.Fornecimento de bens;

26.1.2.Locações;

26.1.3.Prestação de serviços;

26.1.4.Realização de obras.

26.2.A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração Pública Municipal e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC, exclusivamente nas seguintes situações (art. 141, § 1º da Lei nº 14.133/2022):

26.2.1.Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

26.2.2.Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

26.2.3.Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

26.2.4.Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

26.2.5.Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

26.3.A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização (art. 141, § 2º da Lei nº 14.133/2022).

26.4.A Administração Pública Municipal deverá disponibilizar, mensalmente, em

seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica

de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem (art. 141, § 3º da Lei nº 14.133/2022).

26.5.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento (art. 143 da Lei nº 14.133/2022).

26.6.Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços (art. 145, caput da Lei nº 14.133/2022).

26.6.1.A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório (art. 145, § 1º da Lei nº 14.133/2022).

26.6.2.Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido (art. 145, § 3º da Lei nº 14.133/2022).

26.7.No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (art. 146 da Lei nº 14.133/2022).

26.8.A nota fiscal deverá conter todas as especificações dos produtos, conforme itens, objeto deste Edital, devidamente atestada pela Secretaria responsável, pela pessoa indicada como responsável pelo recebimento.

26.9.A empresa fornecedora ficará responsável pelo destaque dos tributos incidentes no corpo da nota fiscal emitida, na forma prevista pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 e do Decreto Municipal nº 218/2023, a partir de 03 de julho de 2023, cuja desconformidade importará devolução da nota fiscal para correção.

27. Das infrações e sanções administrativas

27.1.O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções (art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021):

27.1.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato;

27.1.2.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

27.1.3.Dar causa à inexecução total do contrato;

27.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

27.1.5.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

27.1.6.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

27.1.7.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

27.1.8.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

27.1.9.Fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

27.1.10.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

27.1.11.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

27.1.12.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

27.2.Serão aplicadas as seguintes sanções às penalidades acima indicadas: Advertência (art. 156, § 2º) I Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, §7º).

Multa de 30% Qualquer infração (art. 156, § 3º).

Impedimento de licitar e contratar no

âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Palma Sola, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, § 4º).

Ii,iii,iv,v,vi,vii.

Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, §7º).

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, § 5º).

Viii,ix,x,xi,xii.

Obs. 1: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, §7º)

27.3.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º da Lei nº 14.133/2021):

27.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;

27.3.2.As peculiaridades do caso concreto;

27.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

27.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

27.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

27.4.Para aplicação das sanções (arts. 156, § 6º, I, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021):

27.4.1.Inciso II do item 1: será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação;

27.4.2.Incisos III e IV do item 1:

27.4.2.1.Instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos;

27.4.2.2.O contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir;

27.4.2.3.na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;

27.4.2.4.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas;

27.4.2.5.A sanção prevista no inciso IV do item 1 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva de secretário municipal (art. 156, § 6º, I da Lei nº 14.133/2021);

27.4.2.6.A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração Pública Municipal, e será:

27.4.2.6.1.Interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere este item;

27.4.2.6.2.Suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;

27.4.2.6.3.Suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

27.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração Pública Municipal ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º da Lei nº 14.133/2021).

27.6.A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal (art. 156, § 9º da Lei nº 14.133/2021).

27.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).

27.8.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133/2021).

27.9.A Administração Pública Municipal, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas(CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133/2021).

27.10.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no inciso II do item 2 (art. 162 da Lei nº 14.133/2021).

27.10.1.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (art.162, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).

27.11.É admitida a reabilitação do contratado perante o Município de Palma Sola, exigidos, cumulativamente (art. 163 da Lei nº 14.133/2021).

27.11.1.Reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal;

27.11.2.Pagamento da multa;

27.11.3.Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

27.11.4.Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

27.11.5.Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste item.

27.12.A sanção pelas infrações previstas nos incisos 19.1.8 (Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato) e 19.1.12 (Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013) do caput do item 1 exigirá, como condição de reabilitação do contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável (art.163, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).

28. Das obrigações pertinentes à LGPD

28.1.As Partes se comprometem a cumprir a legislação brasileira sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, disposta na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

28.2.A realização do tratamento dos dados pessoais deve seguir as seguintes instruções fornecidas pela CONTRATANTE à CONTRATADA:

28.2.1.A coleta, o armazenamento, o compartilhamento e o tratamento dos dados das partes integrantes desta relação jurídica serão realizados exclusivamente para finalidades relacionadas com o contrato, não podendo utilizá-los para outros fins econômicos e/ou comerciais divergentes, nem transferi-los a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado pela CONTRATANTE;

28.2.2.Os dados pessoais devem ser armazenados pelo prazo necessário para cumprimento de legislação aplicável ao serviço.

28.3.A CONTRATANTE tratará os dados pessoais somente para executar as suas obrigações contratuais.

28.4.As Partes têm conhecimento que as autorizações para tratamento dos dados poderão ser revogadas a qualquer momento pela respectiva pessoa natural, mediante simples requerimento, e, portanto, se comprometem à informar uma a outra a respeito de eventuais revogações de consentimento, a fim de que as devidas medidas sejam tomadas.

28.5.A contratada está ciente de que, igualmente, deve se adequar à Lei – LGPD, cumprindo as suas determinações e aplicando as medidas de prevenção e proteção à segurança dos dados que manuseia, protegendo desta forma a CONTRATANTE e a relação contratual;

28.6.Na ocorrência de qualquer incidente, especialmente quando houver vazamento no tratamento dos dados que manuseia, a contratada fica obrigada a notificar imediatamente a CONTRATANTE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme o art. 48 da Lei – LGPD.

28.7.O CONTRATANTE se compromete a cumprir toda a Legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, especialmente em relação à necessidade de obter consentimento prévio dos titulares para tratamento de seus dados, se for o caso;

29. Disposições finais

29.1.É facultado ao pregoeiro ou ao Prefeito Municipal, em qualquer fase deste processo licitatório, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, sendo vedada, ressalvados os casos previstos neste edital, a inclusão posterior de informações ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

29.2.Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelos licitantes para efeitos de julgamento deste processo licitatório.

29.3.Só se iniciam e vencem os prazos referidos nesta licitação em dia de expediente no Município de Palma Sola, portanto serão prorrogados até o próximo dia útil os prazos que vencerem durante o recesso municipal.

29.4.Para fins de garantir a ampla publicidade, este edital será divulgado:

29.4.1.Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da adoção pelo Município (art. 176, III c/c p. ú. da Lei nº 14.133/2021);

29.4.2.Página do Município de Palma Sola

29.4.3.Diário Oficial dos Municípios – DOM (art. 176, p. ú., I da Lei nº 14.133/2021);

29.4.4.Jornal diário de grande circulação local (art. 175, § 2º da Lei nº 14.133/2021).

29.5.As questões decorrentes das previsões deste edital que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Anchieta/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

29.6.O licitante para ter conhecimento da política de privacidade do Município, deverá acessar o link https://palmasola.atende.net/transparencia/item/lei-geral-deprotecao-de-dados-lgpd e para maiores informações, poderá contatar com o Encarregado de Dados, por meio do endereço eletrônico de e-mail [email protected].

29.7.São anexos deste edital:

Termo de referência

No edital: Anexo I- Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Projetos/Memorial

descritivo e Orçamento/pesquisa de preços;

Anexo II- Modelo de Carta de Credenciamento;

Anexo III: modelo de Declaração Firmando o Cumprimento…

No edital: Anexo III- Modelo de Declaração Firmando o Cumprimento aos Requisitos de

Habilitação;

Anexo IV- Modelo de Declaração Conjunta;

Anexo V- Modelo de Declaração do Porte da Empresa;

Anexo VI: declaração de Enquadramento Receita Bruta

No edital: Anexo VI - Declaração de Enquadramento Receita Bruta

Anexo VII - Declaração de disponibilidade de profissional técnico;

Minuta do contrato

No edital: Anexo VIII- Minuta do Contrato; e,

Anexo IX: tutorial para preenchimento da proposta.

No edital: Anexo IX- Tutorial para preenchimento da proposta.

Palma Sola, 19 de novembro de 2026.

Marcio Sansigolo Prefeito Municipal de Palma Sola/SC

Pablo souza

Procurador do Município

Oab/rs 81.174

Termo de referência

No edital: Anexo I – estudo técnico preliminar, termo de referência, projetos/memorial descritivo e orçamento estimado/pesquisa de preços e minuta do contrato processo de licitação nº 81/2026 pregão presencial nº. 18/2026 (arquivo digital)

OBSERVAÇÃO: Este documento está apresentado à parte, em arquivo eletrônico (digital) e disponibilizado para download pelo site: https://palmasola.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/8/padrao/1/loa d/1

Anexo II: modelo de carta de credenciamento

No edital: Anexo II – modelo de carta de credenciamento

Processo de licitação nº. 81/2026 pregão presencial nº. 18/2026

Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ____________________, portador(a) da Cédula de Identidade n. _________________ e CPF sob n. ____________________, a participar da licitação instaurada, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa __________________________ , bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame . _____________, em ____ de ______ 2026 ____________________________________________ Carimbo e Assinatura do Credenciante

Anexo III: modelo de declaração firmando o cumprimento…

No edital: Anexo III – modelo de declaração firmando o cumprimento aos requisitos de habilitação processo de licitação nº. 81/2026 pregão presencial nº. 18/2026

O licitante ___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________, DECLARA, nos termos do art. 63, I da Lei nº 14.133/2021 que atende aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal.

(Local), (data).

______________________________________

(Licitante – CNPJ/CPF)

Anexo IV: modelo de declaração conjunta

No edital: Anexo IV – modelo de declaração conjunta

Processo de licitação nº. 81/2026 pregão presencial nº. 18/2026

A empresa__________________________________, CNPJ sob nº _______________________, com sede na__________________________________________________, DECLARA sob as penas da Lei Federal n° 14.133, de 2021 para os devidos fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, instaurado por esse órgão público, que:

a)Não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, conforme dispõe a aplicação de sanções no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

b)Não emprega menor de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; ( ) Ressalva: Emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz.

c)Cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório. ( Se for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – EPP com problemas na habilitação, fazer constar tal ressalva );

d)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

e)Não mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

f)- Declaro que não fui, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, condenado (a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

g)- Declara, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.

Por expressão da verdade, firmamos a presente. Local e data _________________, _____ de _______________ de 2026 ______________________________________________ Assinatura do representante legal da proponente Nome e CPF

Anexo V: processo de licitação nº. 81/2026

No edital: Anexo V – processo de licitação nº. 81/2026

Pregão presencial nº. 18/2026

A proponente ............................................................ , inscrita no CNPJ N. ............................... , DECLARA , sob as penas da lei, que atualmente está enquadrada como empresa:

( ) MEI;

( ) Microempresa;

( ) Empresa de Pequeno Porte.

Desta forma, está apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, haja visto, que não se enquadra em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do Art. 3º da mesma Lei.

_____________, em ____ de ______ 2026 _____________________________________ Nome e Assinatura do responsável

Anexo VI: processo licitatório º. 81/2026 pregão…

No edital: Anexo VI – processo licitatório º. 81/2026 pregão presencial nº 18/2026 modelo de declaração de enquadramento – receita bruta

A empresa ------------------ CNPJ sob nº. ----------------, com sede na ..............., DECLARA sob as penas da Lei Federal n° 14.133, de 2021, que não extrapolou a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa no ano-calendário desta licitação, em conformidade com o previsto no inciso II, do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 15 de dezembro de 2006.

_, _ de _ de .

Assinatura do representante legal da proponente Nome e CPF

Anexo VII: declaração de disponibilidade de…

No edital: Anexo VII – declaração de disponibilidade de profissional técnico processo de licitação nº. 81/2026 pregão presencial nº. 18/2026

A empresa _________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________________, com sede na ___________________________________________________________________ ___________________________________________________, neste ato representada por seu(sua) _________________________________________, Sr.(a) __________________________________________________, portador(a) do CPF nº _________________________________, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de habilitação no processo licitatório em epígrafe, que:

1.DISPORÁ, quando da assinatura e execução contratual, especificamente para a execução dos serviços referentes ao ITEM 45 (Mão de Obra Técnica Especializada) , de profissional de nível superior ou técnico devidamente habilitado e registrado no conselho de classe competente (CREA, CAU ou CFT);

2.DISPORÁ de equipe técnica qualificada, equipamentos adequados e materiais necessários à perfeita execução dos serviços de instalação, manutenção e desmontagem da iluminação natalina, em conformidade com as especificações técnicas do Termo de Referência;

3.OBSERVARÁ rigorosamente as normas de segurança aplicáveis à execução dos serviços, especialmente a NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) e a NR-35 (Trabalho em Altura) , disponibilizando profissionais devidamente capacitados e equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletiva (EPCs) necessários;

4.APRESENTARÁ, quando da assinatura do contrato, toda a documentação comprobatória exigida nos itens 22.1.1, 22.2, 22.3 e 22.4 do edital, incluindo certidão de registro do profissional responsável técnico, comprovação de vínculo profissional, declaração de assunção de responsabilidade técnica e emissão de ART/RRT/CAT, sob pena de decadência do direito à contratação e aplicação das sanções previstas;

5.ASSUME inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas nesta declaração, ciente de que a prestação de declaração falsa sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração. _____________________________________________ Local e Data _______________________________________________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa

Minuta do contrato

No edital: Anexo VIII – minuta do contrato administrativo

Termo de contrato nº ____/2026 processo de licitação nº 81/2026 pregão presencial nº. 18/2026

O MUNICÍPIO DE PALMA SOLA/SC, inscrito no CNPJ sob o n° 83.028.639/0001-02, com sede na Rua Francisco Zanotto, n° 600, Centro, Palma Sola/SC, neste ato representado pelo Sr. Marcio Sansigolo, prefeito municipal, adiante nomeado CONTRATANTE e a empresa ____________________________________, ____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________, neste ato representado pelo(a) Sr(a). _________________, inscrito(a) no CPF sob nº ***xxx***, doravante denominada CONTRATADA, no uso de suas atribuições legais, considerando o julgamento do processo licitatório 81/2026, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, sujeitando-se às normas constantes na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e em conformidade com as disposições a seguir:

1. Do objeto contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de materiais de iluminação e enfeites natalinos, conforme projeto anexo (ao edital), incluindo a utilização dos materiais já existentes e execução completa dos serviços de montagem, testes, manutenção e desmontagem., conforme, estudo técnico preliminar, projeto, termo de referência, e demais anexos do edital.

.

2. Dos preços, especificações e quantitativos

2.1.O preço registrado, as especificações do serviço, a quantidade, o fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem: Item Quant Und Especificação Valor Unitário Valor Total

3. Vigência e prorrogação

3.1.O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de referência, ou seja, de 120 (cento e vinte) dias, com início na data de ____/____/______ e encerramento em ____/____/______, podendo ser prorrogada

4. Reajuste

4.1.Os preços são fixos e irreajustáveis durante a vigência de 120 dias, sem prejuízo de reequilíbrio econômico-financeiro se caracterizada álea econômica extraordinária ou fato imprevisível, nos termos do art. 124, II, ‘d’, da Lei 14.133/2021, observando -se o procedimento estabelecido no TR.

5. Do preço

5.1.O Contratante pagará ao Contratado os preços unitários previstos em sua proposta, que é parte integrante deste contrato sendo: Valor total de contrato R$: ..............(...............).

5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

6. Modelos de execução e gestão contratuais (art. 92, IV, VII e XVIII)

6.1.O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo ao processo Licitatório e de conhecimento do Contratado.

7. Das responsabilidades da contratante

7.1.Emitir a Ordem de Serviço e o Empenho, contendo a descrição do objeto, valores, prazos e condições de execução, em conformidade com o Termo de Referência, Projeto Técnico, Estudo Preliminar e Proposta da Contratada.

7.2.Disponibilizar à Contratada os materiais decorativos natalinos já existentes no acervo municipal, para fins de reaproveitamento, restauração e reintegração ao projeto de instalação, conforme previsto no Termo de Referência.

7.3.Indicar formalmente Fiscal do Contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, responsável por acompanhar, orientar, registrar e atestar a execução dos serviços.

7.4.Garantir à equipe da Contratado acesso aos locais públicos de instalação, manutenção e desmontagem da decoração natalina, de forma compatível com o cronograma contratado.

7.5.Acompanhar e fiscalizar todas as fases da execução, compreendendo a recepção, conferência e armazenagem dos materiais; a montagem, ligação elétrica, testes, ajustes e ativação da iluminação; o monitoramento e manutenção corretiva durante o período festivo; a desmontagem e devolução dos locais ao estado original.

7.6.Verificar a conformidade técnica dos materiais fornecidos e serviços executados, podendo recusar, determinar refazimento ou substituição, sem ônus adicional ao Município, quando constatadas falhas, defeitos ou desconformidades.

7.7.Comunicar formalmente à Contratada irregularidades, defeitos ou mau funcionamento identificado durante a execução ou operação.

7.8.Proceder ao atesto da execução após verificação do fiel cumprimento das obrigações contratuais.

7.9.Efetuar o pagamento devido à Contratada, conforme cronograma e condições estabelecidas no Edital, condicionando-o ao atesto da fiscalização.

8. Das responsabilidades da contratada:

8.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência relacionado ao processo, seus anexos e sua proposta, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

8.2.Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

8.3.Concluir a instalação completa da decoração até 26 de novembro de 2025, garantindo pleno funcionamento entre 27 de novembro de 2025 e 06 de janeiro de 2026, e realizar a desmontagem entre 07 e 31 de janeiro de 2026, conforme cronograma estabelecido.

8.4.Disponibilizar profissional responsável técnico com registro no CREA/CAU/CFT, com emissão de ART/CAU/CRT de execução, permanecendo responsável pela conformidade técnica de toda a obra.

8.5.Disponibilizar equipe de trabalho capacitada e em número suficiente, incluindo eletricistas e montadores devidamente habilitados para trabalho em altura, conforme

Nr-10 e nr-35.

8.6.Utilizar somente materiais certificados, adequados para uso externo, resistentes à intempérie e com selo de conformidade aplicável, observando normas ABNT e segurança elétrica.

8.7.Reutilizar obrigatoriamente os materiais fornecidos pela Contratante, salvo quando tecnicamente inviável.

8.7.1.A não reutilização de item somente será permitida mediante Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de ART/CAU/CRT, submetido à aprovação da fiscalização.

8.8.Executar manutenções corretivas imediatas sempre que houver falhas, com atendimento prioritário após comunicação da fiscalização.

8.9.Responder integralmente por danos causados à Administração, terceiros, patrimônio público ou privado, decorrentes da execução.

8.10.Manter, durante a vigência contratual, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (Art. 71 da Lei 14.133/2021).

8.11.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

8.12.Manter Seguro de Responsabilidade Civil durante toda a execução contratual, com cobertura compatível aos riscos das atividades de instalação e iluminação pública decorativa.

8.13.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9. Pagamento

9.1.O pagamento será realizado em duas etapas distintas, observadas a entrega, execução e aceitação, mediante apresentação da correspondente Nota Fiscal e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

9.1.1.O contratante efetuará o pagamento integral referente aos itens de fornecimento de materiais constantes do Lote 01 em até 10 (dez) dias após a entrega, instalação inicial e aceitação formal pelo Fiscal do Contrato.

9.1.2.O contratante efetuará o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente à mão de obra em até 10 (dez) dias após a execução inicial da instalação e montagem da decoração natalina, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.

9.1.3.O saldo remanescente de 75% (setenta e cinco por cento) do valor correspondente à mão de obra será pago em até 10 (dez) dias após a conclusão integral dos serviços, incluindo instalação, funcionamento, manutenção, desmontagem e entrega dos materiais ao Contratante, com correspondente atesto do Fiscal do Contrato.

9.2.A nota fiscal deverá estar em conformidade com a ordem de compra e deverá conter todas as especificações dos produtos, conforme itens, objeto do Edital.

9.3.A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e trabalhista, devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade da contratada, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

9.4.O Município efetuará o desconto do INSS, ISS e IRRF do valor contratado, neste edital, conforme Legislação vigente.

9.5.Deverá constar na Nota Fiscal o Número da Licitação, do Contrato, se houver, do Termo Aditivo/Apostilamento, especificar o local onde foi entregue.

9.6.Se a empresa for optante do Simples Nacional, deverá constar na Nota Fiscal.

9.7.O município receberá apenas notas fiscais emitidas eletronicamente, conforme legislação vigente, exceto para prestação de serviços.

9.8.As empresas com sede em outros Estados que ainda não se adequaram ao sistema de Notas eletrônicas, poderão emiti-las conforme legislação vigente no Estado sede.

9.9.Os valores recompostos somente serão repassados após a formalização de Termo Aditivo/Apostilamento.

9.10.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

10. Das infrações e sanções administrativas

10.1.O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções (art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021):

10.1.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato;

10.1.2.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

10.1.3.Dar causa à inexecução total do contrato;

10.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

10.1.5.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

10.1.6.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.7.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

10.1.8.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

10.1.9.Fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

10.1.10.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

10.1.11.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

10.1.12.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

10.2.Serão aplicadas as seguintes sanções às penalidades acima indicadas: Advertência (art. 156, § 2º) I Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, §7º). Multa de 30% Qualquer infração (art. 156, § 3º).

Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Palma Sola, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, § 4º).

Ii,iii,iv,v,vi,vii.

Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, §7º). Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, § 5º).

Viii,ix,x,xi,xii.

Obs. 1: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, §7º)

10.3.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º da Lei nº 14.133/2021):

10.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;

10.3.2.As peculiaridades do caso concreto;

10.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

10.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

10.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4.Para aplicação das sanções (arts. 156, § 6º, I, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021):

10.4.1.Inciso II do item 1: será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação;

10.4.2.Incisos III e IV do item 1:

a)Instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos;

b)O contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir;

c)na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;

d)Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas;

e)A sanção prevista no inciso IV do item 1 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva de secretário municipal (art. 156, § 6º, I da Lei nº 14.133/2021);

f)A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração Pública Municipal, e será:

10.4.2.f.1. Interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere este item;

10.4.2.f.2. Suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;

10.4.2.f.3. Suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

10.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração Pública Municipal ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º da Lei nº 14.133/2021).

10.6.A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal (art. 156, § 9º da Lei nº 14.133/2021).

10.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).

10.8.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133/2021).

10.9.A Administração Pública Municipal, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas(CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133/2021).

10.10.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no inciso II do item 2 (art. 162 da Lei nº 14.133/2021).

10.10.1.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (art.162, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).

10.11.É admitida a reabilitação do contratado perante o Município de Palma Sola, exigidos, cumulativamente (art. 163 da Lei nº 14.133/2021).

I -Reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal;

II -Pagamento da multa;

III -Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV -Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V -Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste item.

10.12.A sanção pelas infrações previstas nos incisos 10.1.8 (Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato) e 10.1.12 (Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013) do caput do item 1 exigirá, como condição de reabilitação do contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável (art.163, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).

11. Dos recursos financeiros e dotação orçamentária:

11.1.Os recursos financeiros serão próprios do município, através das seguintes rubricas:

12. Condições gerais

12.1.As condições gerais do para prestação do serviço, tais como os prazos, as obrigações da Administração e do fornecedor, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital e seus anexos.

12.2.E, por estarem de acordo, assinam este instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas, sendo que o presente contrato poderá ser assinado digitalmente, na forma da Lei federal nº 14.063, de 2020 e artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001. Palma Sola/SC, XX de XX de 2026.

------------------------------------------------ Marcio Sansigolo Prefeito Municipal de Palma Sola/SC ------------------------------------------------------ Empresa:

Representante:

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF:

Anexo IX: processo de licitação nº 81/2026

No edital: Anexo IX – processo de licitação nº 81/2026

Pregão presencial nº. 18/2026

Tutorial para preenchimento da proposta eletrônica

Para o preenchimento da Proposta Eletrônica deverão ser seguidos os seguintes passos:

1 - O licitante deverá acessar o Portal do Cidadão do Município de Palma Sola endereço www.palmasola.atende.net e localizar na página inicial o link “ AUTOATENDIMENTO ” (lado direito da página) ou na guia de “ Busca ” (topo da página), o tópico “ Enviar Proposta de Licitações ”.

1.1- ou acessar diretamente o seguinte link:

https://palmasola.atende.net/autoatendimento/servicos/enviar-proposta-delicitacoes/ 2 - Clicando em “ ACESSAR ”, será solicitado o cadastro no Portal do Cidadão. Caso o licitante já possua cadastro no portal, será necessário informar apenas o CPF/CNPJ e a senha de usuário.

2.1- Caso o licitante não possua cadastro no Portal do Cidadão do Município de Palma Sola, deverá clicar no botão “ CADASTRE-SE ” e preencher as informações requeridas. Ao final do cadastro, deverá marcar a opção para a Finalidade “ Licitações ”, e então “ CONFIRMAR ” o cadastro.

2.2- A solicitação de cadastro será enviada para Aprovação . O licitante deverá solicitar sua liberação através do telefone (49) 3652-3200 ou ainda pelos e-mails [email protected] ou [email protected] e após a liberação você será informado por e-mail para efetivar a confirmação. 3 - Efetuado o cadastro, o licitante terá acesso à página “ ENVIAR PROPOSTA DE LICITAÇÕES ” a qual disponibiliza filtros para auxiliar a localização do edital de interesse. Clicando em “ Consultar ” serão listadas as licitações que se encontram em aberto. Ao localizar a licitação desejada, deverá o licitante “ Marcar a Licitação ” e clicar no ícone “ Adiciona Proposta ”, no canto superior esquerdo (abaixo dos filtros de busca).

4 - O ícone “ Adiciona Proposta ” abrirá a janela Incluir proposta do Licita Net , que deverá ser preenchida com a proposta do licitante. Caso seu navegador possua bloqueio de “Pop - ups”, será solicitado pelo sistema que este seja desativado.

4.1- Será necessário preencher tão somente a Marca e Modelo * (*este quando solicitado no Edital convocatório) do produto e Valor Unitário deste.

4.2- Produtos em que não haja interesse, basta deixar os campos em branco.

4.3- Após finalizar o preenchimento da proposta, clicando em “ CONFIRMAR ”, o sistema gerará o Relatório de Proposta da Licitação com as informações que foram fornecidas, o Número de Protocolo e a Senha .

4.4- Este relatório deverá ser impresso, carimbado, assinado e entregue no ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA COMERCIAL impreterivelmente, visto que a única forma de acessar os dados digitados será através da informação do Número de Protocolo e Senha .

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Ao digitar a proposta o sistema criptografará simultaneamente todos os dados fornecidos, tornando as informações ilegíveis. A única forma de recuperar ou acessar esta informação será utilizando a chave de descriptografia (número de protocolo e senha) que será impressa no relatório das propostas que é gerado após o cadastro da proposta. Guarde em segurança o relatório, pois se for necessário realizar alguma alteração em sua proposta, será necessário informar esta chave ou digitar todos os valores novamente. 5 - Qualquer dúvida ou indisponibilidade de acesso ao sistema o Município de Palma Sola disponibilizará local apropriado com equipamentos necessários ao acesso ao site para a inserção dos dados conforme tutorial no endereço da prefeitura supramencionado, bem como outras dúvidas poderão ser sanadas pelo telefone 49 3652-3200.

Palma Sola, SC, 19 de outubro de 2026

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO E ENFEITES NATALINOS, CONFORME PROJETO ANEXO AO EDITAL, INCLUINDO A UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS JÁ EXISTENTES E A EXECUÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS DE MONTAGEM, TESTES, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM.
Modalidade
Pregão - Presencial
Tipo
Edital
Modo de disputa
Fechado-Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 322.992,80
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE PALMA SOLA
CNPJ do órgão
83.028.639/0001-02
Unidade compradora
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Processo
81/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
83028639000102-1-000164/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PALMA SOLA, em Palma Sola (SC), publicou pregão - presencial nº PCP 18/2026 para contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de materiais de iluminação e enfeites natalinos, conforme projeto anexo ao edital, incluindo a utilização dos materiais já existentes e a execução compl…. O valor total estimado é de R$ 323 mil e o prazo de propostas encerrou em 6 de novembro de 2026, às 8h15 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 83028639000102-1-000164/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).